Execução Fiscal 0012941-50.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012941-50.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 10:04

Documento (Informações)

25/03/2022, 09:00

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 08:16

Trânsito em julgado

25/03/2022, 08:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 15:10

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012941-50.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012941-50.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.515,26 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): F J RODRIGUES & CIA LTDA - ME Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de F J RODRIGUES & CIA LTDA - ME. Em seq. 39, o Município requereu a extinção do feito, tendo em vista que o valor da CDA é menor que o valor fixado na Lei Municipal nº 4.874/2017. É o relatório. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do feito. A importância executada é pequena e não justifica o processamento. Assim dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.874/2017: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte. E, por valor insuficiente a ensejar a continuidade da execução, tem-se o que o próprio Poder Público de Cianorte discrimina em sua Lei Municipal 4.874/2017, pela qual “fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (art. 1º). Ausente, portanto, o princípio da utilidade do processo, a sua extinção é medida de rigor. 03. Isto posto, por vislumbrar falta de interesse de agir do exequente, por inutilidade do provimento final que poderá vir a obter, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse processual, ressalvando, de outro lado, a higidez do crédito exequendo, e reconhecendo, em sendo antes determinada a citação, a interrupção da prescrição. 04. Custas isentas pela equiparação à hipótese de cancelamento (art. 26 da LEF). 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 06. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2022, 20:59

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 14:09

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 14:06

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 17:21

Confirmada

21/01/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2022, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/12/2021, 00:50

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012941-50.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012941-50.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.515,26 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): F J RODRIGUES & CIA LTDA - ME Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de F J RODRIGUES & CIA LTDA - ME. Em seq. 39, o Município requereu a extinção do feito, tendo em vista que o valor da CDA é menor que o valor fixado na Lei Municipal nº 4.874/2017. É o relatório. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do feito. A importância executada é pequena e não justifica o processamento. Assim dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.874/2017: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte. E, por valor insuficiente a ensejar a continuidade da execução, tem-se o que o próprio Poder Público de Cianorte discrimina em sua Lei Municipal 4.874/2017, pela qual “fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (art. 1º). Ausente, portanto, o princípio da utilidade do processo, a sua extinção é medida de rigor. 03. Isto posto, por vislumbrar falta de interesse de agir do exequente, por inutilidade do provimento final que poderá vir a obter, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse processual, ressalvando, de outro lado, a higidez do crédito exequendo, e reconhecendo, em sendo antes determinada a citação, a interrupção da prescrição. 04. Custas isentas pela equiparação à hipótese de cancelamento (art. 26 da LEF). 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 06. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(47)

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