Execução Fiscal 0003799-85.2018.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0003799-85.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003799-85.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003799-85.2018.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.567,76 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): Josias Camargo de Oliveira 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Josias Camargo de Oliveira em face da sentença de mov. 64.1. Alega a embargante, em síntese, que considerando a sentença proferida nos autos de embargo à execução, o Munícipio deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. Eis o breve relato. Passo a decidir. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade da condenação do executado ao pagamento das custas processuais. Na hipótese do pagamento do tributo no curso da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a parte executada deve arcar com o pagamento das custas processuais, aplicando o princípio da causalidade. No caso dos autos, por conta da inércia do contribuinte, o Município não teve opção senão ajuizar execução fiscal para a satisfação do seu crédito. Assim, não há dúvidas de que o devedor deu causa ao ajuizamento da execução, no momento em que se tornou inadimplente, o que provoca, por consequência, sua responsabilização pelo pagamento das custas processuais devidas na hipótese. Além do mais, não há como negar que o comparecimento do executado para o pagamento do débito implica no reconhecimento do pedido, o que atrai a aplicação do art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Desse modo, o reconhecimento do pedido, conduz à condenação do devedor ao pagamento dos ônus da sucumbência. Em hipótese semelhante, já decidiu o E. TJPR: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo do sujeito passivo à esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 90, do CPC. Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003051-93.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.05.2022) destaquei No caso em análise, restou demonstrado que o exequente ajuizou execução fiscal para cobrança dos créditos tributários indicados nos títulos que acostaram a inicial, os quais somente foram integralmente satisfeitos durante o trâmite processual, nos termos noticiados pelo exequente. Desta forma, comprovado o pagamento da dívida tributária após o ajuizamento da execução fiscal, cabe à parte executada arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Portanto, resta claro que inexiste qualquer vício no julgado, razão pela qual DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo-se hígida a sentença vergastada. Intimações e diligências. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

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