Execução de Título Extrajudicial 0035089-89.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035089-89.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035089-89.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035089-89.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$1.724.535,56 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): JOÃO VAZ DO AMARAL MARIA ANTONIA DO AMARAL RONALDO VAZ DO AMARAL SILVANA EDILENI SOARES LEITE AMARAL I. Considerando que a certidão da Oficial de Justiça da Comarca de Taquarituba/SP, lavrada em 09/03/2026, indica que o veículo objeto da penhora deferida (mov. 178) — VW/Gol 1.0, placa FBM4696, chassi 9BWAA05U2DP080594 — encontra-se nas coordenadas 23°39'55.4"S 49°21'16.0"W, localidade situada em zona rural sob jurisdição da Comarca de Coronel Macedo/SP, defiro parcialmente o pedido formulado na mov. 220.1 e, como consequência, determino a expedição de ofício ao Juízo deprecado da Carta Precatória nº 4000166-73.2025.8.26.0620 (Vara Cível de Taquarituba/SP), comunicando o novo endereço (Chácara São José, coordenadas 23°39'55.4"S 49°21'16.0"W) e solicitando a complementação do mandado de PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO, mantida a nomeação do exequente como fiel depositário (art. 840, II, §1º, do CPC), em coerência com a decisão da mov. 178.1. II. Efetivada a penhora, intime-se a executada Silvana Edileni Soares Leite Amaral, na pessoa de sua advogada (art. 841, §1º, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e, querendo, opor embargos. III. Juntado o auto de penhora ou com a devolução da Carta Precatória devidamente cumprida, promova-se o registro da constrição via RENAJUD. IV. Cumpridas as diligências supracitadas, intime-se a parte exequebte para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. V. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 01:09

Desarquivamento

28/04/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:08

Provisório

26/10/2025, 21:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:42

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:41

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:41

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:21

Confirmada

05/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 02:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035089-89.2021.8.16.0014 A incidência de penhora sobre conta poupança cujo total depositado seja inferior a quarenta salários mínimos é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é uníssona: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE (ART. 649, X, CPC). 1. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos." (STJ, AgRg no AREsp 486.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1344374-0 - Umuarama - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 17.06.2015). Assim sendo, como o valor bloqueado de R$ 42.367,76 junto ao Banco Cooperativa Sicredi, é oriundo de depósito em conta poupança inferior a quarenta salários mínimos, o que restou devidamente comprovado pelos documentos juntados no mov. 117.6, incide ao caso tal disposição legal, motivo pelo qual, revogo a ordem de bloqueio online anteriormente concedida e defiro o desbloqueio do referido valor bloqueado na conta da executada Silvana. Por outro lado, deverão ser mantidos os valores de R$ 16.353,94 e 104,41 bloqueados nas contas da executada Silvana, tendo em vista que não restou demonstrado qualquer hipótese de impenhorabilidade. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados no Sicredi, em nome de Natam Henrique do Amaral, neto do executado João Vaz do Amaral, como afirmado pelo terceiro interessado, trata-se de conta conjunta de Natan e João. Por tratar-se de terceira estranha a lide, por óbvio, não poderia ocorrer a manutenção do bloqueio, porém, no caso concreto, o executado é co-titular da conta. Todavia, não foi apresentado o contrato de abertura de conta e, neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.(1) CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, DE QUE CADA CO-TITULAR É PROPRIETÁRIO DE METADE DO SALDO EXISTENTE. BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE SOMENTE MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O SALDO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO. PRESUNÇÃO DE RATEIO DO SALDO EXISTENTE ENTRE OS CO-TITULARES NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA METADE PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACERCA DO TEMA INSTAURADO PELO STJ, SEM, NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO (RESP Nº 1.610.844). (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTES QUE SE SAGRARAM VENCEDORAS EM 50% CADA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER DIVIDIDA DE FORMA IGUALITÁRIA (ART. 86 do CPC). NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA ALTERADA, NESSA PARTE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª C. Cível - 0020080-09.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 09.08.2021) (TJ-PR - APL: 00200800920208160019 Ponta Grossa 0020080-09.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 09/08/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDO DE METADE DOS VALORES. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO CO-TITULAR NÃO ELIDIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. “(...) Na conta corrente conjunta solidária, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de forma que os atos praticados por qualquer dos titulares não afeta os demais correntistas em suas relações com terceiros. Precedentes. 6. Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ. 7. Na hipótese dos autos, segundo o Tribunal de origem, não houve provas que demonstrassem a titularidade exclusiva da recorrente dos valores depositados em conta corrente conjunta. 8. Mesmo diante da ausência de comprovação da propriedade, a constrição não pode atingir a integralidade dos valores contidos em conta corrente conjunta, mas apenas a cota-parte de cada titular. 9. Na controvérsia em julgamento, a constrição poderá recair somente sobre a metade pertencente ao executado, filho da recorrente. 10. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002031-45.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 25.04.2018) (TJ-PR - AI: 00020314520188160000 PR 0002031-45.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/04/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2018) Realizada esta premissa e considerando que não houve efetiva comprovação nos autos dos valores que integram o patrimônio de cada um, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Desta forma, defiro parcialmente o pedido do terceiro interessado, Natam Henrique, e determino o desbloqueio da quantia relativa a metade do valor penhorado, ou seja, R$ 2.715,98 (5.431,96 ÷ 2 = 2.715,98), em favor do terceiro alheio ao feito, devendo permanecer bloqueado a outra metade do valor de R$ 2.715,98 referente ao executado. Apenas para que não restem dúvidas, os respectivos desbloqueios deverão ocorrer somente após a preclusão da decisão, visto que o levantamento antecipado poderá gerar perecimento de eventual direito de recurso, ante a fácil circulação do dinheiro. Assim, preclusa esta decisão, promova-se o respectivo desbloqueio ou, caso já tenha ocorrido à transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de levantamento à parte sobre a quantia penhorada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 24 de agosto de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035089-89.2021.8.16.0014 1. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. 1.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 1.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 2. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. 2.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). 2.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. 2.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. 2.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. 2.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). 3. Por fim, defiro ainda a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto à última declaração de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) 3.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente. 4. No mais, defiro a expedição de ofício ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) para que informe acerca da existência de propriedades rurais em nome da parte executada. 4.1. Com o retorno, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 5. Por fim, esclareço que esse juízo não possuí convênio com o sistema SINTER, o que impossibilita a busca através deste, conforme requerido. Também quanto ao pedido de inserção do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), reputo ser esta uma medida gravosa, pois insere gravame negativo de forma indiscriminada em todos os bens imóveis registrados. Logo, somente depois de esgotadas todas as outras medidas executivas possíveis, com observância especial à ordem preferencial do art. 835 do CPC, é que então o pedido em questão poderá acolhido. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido em questão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de junho de 2023. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 35089-89.2021.8.16.0014 I. Considerando que o presente processo está devidamente instruído com título executivo extrajudicial (Cédula de Produto Rural cuja natureza de título foi concedida pelo art. 4º da Lei nº 8.929/94), cite-se a parte executada, por carta precatória, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, entregue ao exequente, no local descrito na cártula ou em outro da escolha deste, “5.673,97 sacas de soja com 60kg cada, bem como 6.004,11 sacas de milho com 60kgs cada”. i.1. Ante a falta de disposição legal expressa, arbitro, de forma extensiva à regra do art. 827 do CPC, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução. II. Fixo multa de R$1.200,00 (um mil e duzentos) reais por dia de atraso no cumprimento já da obrigação cautelar, com fundamento nos arts. 297 e 806, § 1º do CPC. III. Havendo a entrega imediata, deverá o Oficial de Justiça lavrar o Auto de Entrega Voluntária. Sendo posterior ao ato citatório, deverá ser lavrado termo (art. 807 do CPC). IV. Se o executado tiver entregado ou alienado a coisa a terceiro, a requerimento da parte poderá ser expedido mandado contra o respectivo terceiro, o qual somente será ouvido após o depósito (art. 808 do CPC). V. Nos moldes do que dispõe o art. 812 do CPC, com a entrega da coisa, qualquer das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra, ocasião que então poderá ser nomeado perito para a tomada da decisão. VI. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231 do CPC. VII. Destaco que as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). VIII. Com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, ante requerimento expresso do exequente, expeça-se ofício ao SERASA e SCPC para que sejam inseridos os nomes dos executados em seus cadastros de inadimplentes. Londrina, 02 de setembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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