Cumprimento de sentença 0033257-46.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033257-46.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033257-46.2006.8.16.0014 I. Anteriormente a deliberação quanto a homologação do acordo, faz-se necessária apreciação do pedido de gratuidade de justiça do réu. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte ré (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. II. Após, voltem-me conclusos para homologação. Londrina, 13 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCOS LEANDRO GUNHA E OUTRO. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. [...] II – De plano, nos termos do art. 932, inciso III do CPC/15, é de não conhecer do presente agravo de instrumento. Compulsando os autos de origem, verifico que no mov. 83.1 (31.05.2017) o recorrente pugnou pela liberação da penhora sobre o veículo, alegando impenhorabilidade por se tratar bem essencial para o desempenho de sua atividade comercial. Contudo, o Juiz a quo indeferiu o pedido (mov. 89.1, datado de 13.11.2017). Contra tal decisão não houve interposição de recurso e somente após a designação de leilão do bem (mov. 112.1) é que o recorrente novamente pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo utilizando o mesmo fundamento anterior, mas como tutela de urgência (mov. 129.1). E, na decisão agravada, o magistrado singular indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a pretensão é de rediscussão da matéria já decidida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 11258-59.2018- fls. 03. Assim, mesmo a matéria de impenhorabilidade sendo de ordem pública, uma vez decidida a questão, não pode ser novamente reapreciada, vez que incide a preclusão. Inclusive esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARRESTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, embora a matéria de ordem pública seja passível de arguição em qualquer fase do processo, no caso de haver decisão anterior apreciando a questão, não se revela possível novo exame da matéria, em razão da preclusão consumativa. 2[...]. Portanto, o recurso não pode ser conhecido em virtude de se ter operado a preclusão. III - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033257-46.2006.8.16.0014 I. A parte executada se manifestou em seq. 436 requerendo a concessão de prazo para apresentação de documentos a fim de comprovar a impenhorabilidade do veículo. Oportunizado o contraditório, a parte exequente rechaçou a tese, em razão de se tratar de matéria já decidida, estando, portanto, preclusa. É o breve relatório. Decido. De início, esclareço que matérias de ordem pública podem ser arguidas a qualquer tempo, entretanto, tal discussão não pode se dar ad eternum. Observa-se que houve arguição de impenhorabilidade sob os mesmos fundamentos, o qual restou indeferido por este Juízo pela falta de elementos à comprovação da impenhorabilidade (seq. 405). Não houve interposição de recurso, operando-se a preclusão. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011258- 59.2018.8.16.0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: VARA CÍVEL DE RESERVA. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932, inciso III do CPC/15, em vista da sua inadmissibilidade. IV - Publique-se e intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 11258-59.2018- fls. 04. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de abril de 2018. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador (TJPR - 13ª C.Cível - 0011258-59.2018.8.16.0000 - Reserva - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 23.04.2018) (TJ-PR - AI: 00112585920188160000 PR 0011258-59.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 23/04/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2018) (grifo meu). Desta forma, mantenho a decisão de seq. 405. II. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 13 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

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