Cumprimento de sentença 0050584-33.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050584-33.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050584-33.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0050584-33.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): LETÍCIA RIBAS SUGAI ROCHA Executado(s): DÉBORA DANTAS STORRER Ante ao mov. 387.1, em análise ao mov. 384.1, verifica-se não ser possível a incidência da sanção prevista no ofício expedido, uma vez que não há informação de que o recebedor indicado no mov. 383.1 seja representante legal da destinatária. Assim, com vista à reiteração do Ofício, informe a parte autora o nome do representante legal, no prazo de 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 09:15

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 16:10

Expedição de alvará de levantamento

27/11/2025, 11:01

Documento (Certidão)

26/11/2025, 17:09

Expedição de alvará de levantamento

25/11/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:30

Mero expediente

12/11/2025, 19:41

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:47

Confirmada

11/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:19

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

29/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050584-33.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050584-33.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): LETÍCIA RIBAS SUGAI ROCHA Executado(s): DEBORA DANTAS STORRER 1. Defiro o pedido de mov. 305.1. Renove-se o Sisbajud, de forma reiterada, por 30 dias, na forma da Portaria 03/2023, eis que, no caso em tela, ante ao êxito parcial na busca anterior, há indicativo de que venha a resultar frutífera novamente. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEFERIU A BUSCA DE ATIVOS MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO PRAZO A SER REALIZADA A DILIGÊNCIA “TEIMOSINHA”. COM RAZÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. PRAZO QUE DEVE SER ESTABELECIDO EM 30 DIAS CORRENTES PARA A BUSCA DE ATIVOS MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022282-74.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.05.2024)” 2. Restando infrutífera a diligência anterior, defiro a busca via Renajud, tendo em vista que a última consulta foi realizada em 2020 (mov. 163.1) e a parte autora apresentou indícios de que atualmente há veículos em nome da parte ré (mov. 305.1). Proceda-se na forma da Portaria 03/2023. 3.Indefiro o pedido de renovação junto ao sistema Sniper, uma vez que a consulta foi realizada recentemente (mov. 283), bem como porque o sistema Sniper abrange as seguintes buscas e órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Assim, em se tratando presente de cumprimento de sentença cível, muitas das informações abrangidas não servem à busca de patrimônio do devedor. Já foram realizadas nos presentes autos buscas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, dentre outros. Nessa toada, considerando que os bens que poderiam ser localizados junto ao sistema Sniper, constam na base de dados dos referidos sistemas, indefiro o pedido. Ademais, ausente qualquer indício de ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude que justifique a utilização do referido sistema, no caso em tela, para obtenção de outras informações, além daquelas já obtidas pelos Sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL COM SUSPEITA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0107316-51.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.04.2024)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE BUSCA DE DADOS EM BASES ABERTAS E FECHADAS, INCLUINDO INFORMES FISCAIS E BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE PELOS DEVEDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. DILIGÊNCIA NÃO AUTORIZADA EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113905-59.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.04.2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080044-82.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.04.2024)” 4.Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050584-33.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050584-33.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Executado(s): Indefiro o pedido de pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (Simba), vez que caracterizaria quebra de sigilo bancário, e somente pode ser autorizada em casos excepcionais, em respeito ao disposto nos incisos X e XII, art. 5º, da Constituição Federal. Outrossim, indefiro o pedido de consulta ao sistema Bacen CCS, vez que não trará qualquer efetividade à presente execução, na medida em que este é um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, como afirma o exequente. Referido sistema visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Assim, tal medida deve ser utilizada excepcionalmente apenas para o caso de fundado indício de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não se verifica no caso em tela, no qual se vislumbra apenas tentativas infrutíferas de localização de bens da executada para a satisfação da dívida. Neste sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACESSO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE EXECUTADO. SISTEMA CCD-BACEN. DESCABIMENTO. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigado, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal; e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil - Agr. de Inst. nº 70069190882 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70080479934 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 07/02/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/02/2019) AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO FORMULADA PELA EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL VISANDO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE CONTAS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS EXECUTADOS – IMPOSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE DESTINA À BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E QUE NÃO SE MOSTRA EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 21247005320198260000 SP 2124700-53.2019.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 19/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) Defiro o pedido de renovação de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome da executada, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias ou até atingir o montante exequendo. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” Negativa ou insuficiente a penhora on-line, defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento, deixando-o em sigilo médio. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, 28 de junho de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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