Procedimento Comum Cível 0000838-08.2020.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000838-08.2020.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000838-08.2020.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000838-08.2020.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.123,00 Autor(s): MILTON MOREIRA DA SILVA (RG: 4569199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 522.405.419-20) Rua José Luiz Vieira, 1553 - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100 Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 MILTON MOREIRA DA SILVA pede AÇÂO DECLARATÒRIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S. A., alegando que nunca teve relação com o requerido e mesmo assim encontra-se sendo descontada quantia referente a um emprestimo de R$ 885,60 a qual NÂo teria sido efetuada pelo autor, ocorrendo desconto em prestações de R$ 12, 30. Contesta a requerida, alegando que não ocorre ilegalidade. Determinei a pericia, conforme entendimento do STJ e do TJPR, porem a requerida optou por não produzir a mesma. DECIDO. Sem necessidade de juntada dos extratos, pois a documentação juntada permite verificar os descontos efetuados. A assinatura do contrato juntado difere radicalmente daquela da requerente. E nem se diga que o requerido também foi enganado, porque temos aqui a teoria do risco. È o risco da atividade, sendo que se a atividade gera lucros, a parte deve arcar com eventuais prejuízos que a referida atividade lhe traz. Neste sentido:...) 8. A fraude perpetrada por terceiro não configura a culpa exclusiva para fins da exclusão da responsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, já que descuidaram do seu dever de zelar pela segurança de suas operações. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que afere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar." (grifamos) Acórdão 1234509, 07386361320198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no DJe: 4/5/2020. E ainda: 2. A fraude, por integrar o risco da atividade empresarial desempenhada pela instituição financeira, caracteriza fortuito interno e, nesse esteio, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/90. A propósito, nos termos do enunciado n. 479 da Súmula do c. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na espécie, se a instituição financeira e a administradora de cartão de crédito não se cercaram das cautelas necessárias à adequada identificação da cliente, possibilitando que terceiros desbloqueassem e utilizassem o cartão de crédito da consumidora para realização de diversas compras, devem responder pelos danos por ela eventualmente suportados. 4. No ponto, registre-se que, mesmo com o histórico de fraudes já anteriormente praticadas contra a correntista, que é pessoa idosa, contando com idade superior a 80 (oitenta anos), as fornecedoras liberaram a utilização de cartão de crédito por meio telefônico, a um interlocutor com voz masculina, o que denota a conduta negligente da instituição financeira e da administradora do meio de pagamento quanto à segurança das operações que oferecem no âmbito do mercado bancário. 5. Logo, observada a inadequação dos serviços prestados por ambas as rés, devem elas restituir à autora os valores indevidamente descontados na conta bancária da correntista a título de pagamento pelas transações fraudulentas praticadas por terceiros, razão pela qual não há falar em reforma quanto a esse aspecto. 6. Pontue-se que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (...) 8. No ponto, convém anotar que não há falar em engano justificável por parte das rés, porquanto, mesmo cientes do histórico de sucessivas fraudes praticadas contra a consumidora e alertados pela correntista quanto à utilização indevida de seu cartão de crédito por terceiros, as fornecedoras efetuaram a cobrança de valores decorrentes de ação fraudulenta, o que denota conduta violadora à boa-fé objetiva, mediante quebra da confiança do consumidor na higidez da prestação dos serviços bancário e de pagamentos. 9. Registre-se que a conduta levada a efeito pelas fornecedoras, no sentido de não percorrer todas as cautelas necessárias para coibir a prática de fraude contra a correntista, tem o condão de violar os direitos de personalidade da consumidora, sobretudo no que se refere à sua dignidade, tendo em vista o comprometimento significativo de verbas alimentares de pessoa idosa para honra de valores indevidamente cobrados por força de fraude. Precedentes deste e. Tribunal. 10. A par de tal quadro, revelada a violação à dignidade da consumidora, com risco à própria subsistência da correntista, afigura-se cabível a reforma da r. sentença, para condenar as fornecedoras, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. (...)" (Grifamos) Acórdão 1378723, 07074641320208070018, Relatora: Des.ª SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no PJe: 1/11/2021. A pericia e clara no laudo de s 101. 1 de que a assinatura no contrato e FALSA, sendo portanto INAUTENTICA, não partindo assim da requerente a assinatura no referido contrato. Por tudo isto, julgo procedente o pedido efetuado pelo requerente MILTON MOREIRA DA SILVA, com base no art. 487 I do CPC e condeno a requerida a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 sendo a referida quantia suficiente para a compensação do requerente, eis que não demonstrados prejuízos maiores, vexames ou humilhações, não podendo o processo ser utilizado para enriquecimento indevido, sendo esta a orientação do TJPR. TAmbem o cancelamento dos descontos que estavam sendo efetuados em sua aposentadoria, e a devolução simples dos valores pagos ate agora, já que não ocorreu ma fe por parte do banco, que também foi vitima de golpe. Como na sentença foi arbitrado o valor, é a partir desta que corre a correção pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, bem como assim e o índice para devolução dos valores descontados. Custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação a serem arcados pela requerida. P. R. I. Terra Rica, 31 de julho de 2023. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000838-08.2020.8.16.0167 1. Relatório Milton Moreira da Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com indenização por danos morais em face de Banco Itaú Consignado S.A. Alega a autora que, em janeiro de 2020, a ré depositou em sua conta bancária o valor de R$ 440,07 referente a empréstimo não solicitado (contrato n. 617932216). Assevera que, em virtude de saldo negativo, o valor foi utilizado pelo próprio banco para amortizações. Assim, pugna pela declaração de inexistência do empréstimo, devolução em dobro do indébito e condenação por danos morais (seq. 1.1). Deferiu-se a gratuidade da justiça (mov. 18.1). Citada (mov. 23.1), em sede de contestação, a ré pugnou pela inaplicabilidade dos dispositivos consumeristas e consequente inversão do ônus da prova. Ainda, alegou ser incabível ação judicial ante ausência de comprovação da negativa administrativa. No mérito, em síntese, alegou a contratação regular do serviço e a licitude da cobrança. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais (mov. 24.1). Em sua impugnação à contestação, a autora impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato de mov. 24.2 (mov. 28.1). Extratos bancários e ficha cadastral do autor em mov. 39.1 e seguintes. Manifestação das partes em mov. 44.1 e 45.1. É o relato. 2. Saneamento Havendo interesse de ambas as partes na produção da prova e havendo matéria de fato ainda controvertida, com vistas a evitar futuras discussões sobre hipotético cerceamento do direito de defesa, passo a sanear o feito. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. 2.1 Questões processuais pendentes a) Da falta de interesse processual A parte ré suscita a falta de interesse processual da parte autora sob o fundamento de que essa não comprovou ter buscado solução administrativa do problema anteriormente ao ajuizamento da ação. De acordo com a ré, não está caracterizada a resistência à pretensão ora deduzida. Examinada, contudo, a petição inicial, extrai-se suficiente caracterização do interesse processual. A mera alegação da inexistência de relação jurídica justifica a dedução em juízo das pretensões declaratórias e indenizatória, inexistindo obrigatoriedade de prévia tentativa de solução do problema na esfera administrativa. Pelo exposto, afasto a preliminar. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória a) Contratação voluntária da parte autora ao empréstimo. 2.3 Meios de prova admitidos Indefiro a produção de prova oral, conforme requerido pelo requerido, tendo em vista que são de caráter meramente documental as provas necessárias à determinação da existência de relação jurídica entre as partes. Determino a realização de perícia grafotécnica. Às partes para que apresentem quesitos. Defiro a produção de perícia grafotécnica, conforme requerido pela parte autora. Para tanto, promova-se a nomeação de profissional para atuar como perito no presente feito, observando a ordem cronológica do Cadastro de Auxiliares da Justiça, intimando-o, na sequência, para dizer se aceita o encargo. Por se tratar de prova pericial pleiteada exclusivamente pela parte autora, beneficiária de justiça gratuita (seq. 18.1), o valor dos honorários periciais deverá observar o patamar previsto pela Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça que, para a especialidade em questão, é de R$ 300,00 (item 6.3). Nada obstante, a perícia será realizada por meio de análise documental e posterior elaboração de laudo técnico, sendo de conhecimento deste juízo que a Comarca não possui profissionais dispostos a elaborar o respectivo laudo em virtude do valor ínfimo oferecido. Assim, justifica-se a fixação dos honorários acima do teto. Desta forma, portanto, a remunerar condignamente o profissional que atuará no feito, arbitro a título de honorários periciais o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O pagamento deverá ser realizado de acordo com o art. 95, § 3º do CPC. Em caso de pagamento antecipado pela Fazenda Pública do Estado, autorizo, desde logo, a transferência de 50% do valor do depósito ao perito, na forma do art. 465, § 4º do CPC. Recusada ou não atendida a nomeação, à Escrivania para que providencie nova nomeação. Aceito o encargo, as partes deverão ser intimadas acerca da nomeação e para arguição de eventual impedimento ou suspeição, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, na forma do art. 465, § 1º do CPC. Prazo: 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, §§ 1º e 2º do CPC. Havendo solicitação de esclarecimentos, remetam-se os autos ao perito. 2.4. Distribuição do ônus da prova Inequivocamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na medida em que a parte autora, consoante alegações contidas na petição inicial, foi exposta às práticas da pessoa jurídica ré no âmbito do mercado de consumo, conforme art. 29 do CDC (“Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”). Ainda que assim não fosse, estaria justificada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º do CPC, uma vez que a requerida dispõe de condições técnicas mais apropriadas à prova da existência de eventual contratação do crédito pela parte autora, a qual, alegando inexistir o negócio jurídico, estaria impedida de realizar a respectiva comprovação. É dizer: não seria capaz de provar fato negativo, tampouco fato positivo àquele associado. Assim, defiro a inversão do ônus da prova para o fim de determinar que a parte ré comprove a existência de contratação do crédito, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos veiculados à inicial. Todavia, é cabível à autora comprovar a existência e extensão dos danos morais que alega ter sofrido. 2.5. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Caracterização da responsabilidade civil da parte ré; b) Caracterização, natureza e requisitos para indenização dos danos morais na espécie. Facultado às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

13/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(182)