Execução de Título Extrajudicial 0014953-04.2003.8.16.0014 - TJPR

Definitivo

02/04/2024, 09:16

Documento (Informações)

01/04/2024, 17:43

Remessa (em diligência)

08/03/2024, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:22

Confirmada

28/02/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 14953-04.2003.8.16.0014 I. Expeça-se a certidão requerida na seq. 211, cuja necessidade foi confirmada pelo Estado do Paraná na seq. 219. II. Cumprida a diligência, arquive-se em definitivo promovendo-se as baixas de estilo, sem a cobrança de eventuais custas remanescentes ante a isenção conferida no acórdão da seq. 204. Intimem-se. Londrina, 20 de fevereiro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 13:50

Arquivamento

21/02/2024, 11:43

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 19:35

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 19:34

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:39

Confirmada

28/01/2024, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 11:47

Confirmada

18/01/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014953-04.2003.8.16.0014 1. Intime-se o Estado do Paraná para se manifestar sobre o pedido de pagamento dos honorários da Curadora Especial (seq. 207), no prazo de 15 (QUINZE) dias. 2. No mais, cumpram-se as determinações constantes do v. Acórdão (seq. 204), procedendo-se as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Londrina, 12 de janeiro de 2024. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 09:06

Ato ordinatório

17/01/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 10:30

Outras Decisões

12/01/2024, 18:24

Conclusão (para decisão)

08/01/2024, 06:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 09:47

Confirmada

28/11/2023, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 16:18

Recebimento

27/11/2023, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 18:24

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 13:59

Confirmada

26/10/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014953-04.2003.8.16.0014 Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso e a baixa daqueles autos. Londrina, 11 de outubro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 16:33

Mero expediente

23/10/2023, 13:23

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 10:27

Desarquivamento

10/10/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 15:45

Provisório

12/04/2023, 13:49

Desarquivamento

11/04/2023, 01:06

Provisório

07/09/2022, 18:28

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 08:04

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 09:14

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 09:02

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 11:11

Confirmada

28/06/2022, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014953-04.2003.8.16.0014 I. Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento (seq. 183), mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar a possibilidade de sua reforma. II. Ante a ausência de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito em quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de junho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 09:22

Mero expediente

23/06/2022, 18:38

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2022, 08:59

Confirmada

13/06/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014953-04.2003.8.16.0014 1. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), ora contados da leitura da decisão objurgada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu omissão do juízo quanto ao arbitramento dos honorários de curadoria, bem como contradição, tendo em vista que em decorrência de várias suspensões do processo por ausência de bens, o presente feito deve ser extinto pela prescrição intercorrente. Realmente, houve omissão quanto ao arbitramento de honorários de curadoria, pelo que peço escusas e dou provimento ao recurso, acolhendo a tese aventada. Sanando o vício reconhecido, passo para análise do pedido. 1.1. Considerando que não houve arbitramento dos honorários quando proferida decisão de seq. 166, com fundamento na Resolução Conjunta nº 04/2017 da SEFA/PGE, item 2.9, arbitro os honorários de curadoria em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), montante esse a ser pago pelo ESTADO DO PARANÁ através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou execução autônoma. Expeça-se certidão. 1.2. No que se refere ao pedido de extinção, o que a parte pretende é rediscutir o mérito da decisão recorrido, ou seja, obter a modificação do que foi decidido conforme o ponto de vista que sustenta, fim para o qual não se prestar os embargos de declaração, devendo a questão ser debatida em recurso próprio. Nada há para ser declarado neste ponto. Intimem-se. Londrina, 07 de junho de 2022. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

10/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 16:13

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

07/06/2022, 18:27

Conclusão (para julgamento)

07/06/2022, 16:56

Movimentação processual

06/06/2022, 06:23

Petição (Contra-razões)

01/06/2022, 16:17

Confirmada

31/05/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014953-04.2003.8.16.0014 1. A parte embargante efetuou a leitura de intimação da decisão objurgada em 24/05/2022 (seq. 168) e, com isso, nos termos do art. 1.023 do CPC, como a oposição ocorreu em 24/05/2022 (seq. 169), recebo por tempestivo o presente recurso. Todavia, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, uma vez que a decisão sobre os embargos de declaração opostos poderá ensejar a modificação da decisão objurgada, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre o recurso. 2. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, volte-me concluso como “sentença - embargos de declaração”. Intimem-se. Londrina, 26 de maio de 2022. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

30/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 17:09

Mero expediente

26/05/2022, 18:23

Conclusão (para julgamento)

26/05/2022, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 09:33

Petição (Embargos de declaração)

24/05/2022, 08:55

Confirmada

20/05/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014953-04.2003.8.16.0014 Trata-se de Exceção de Pré-executividade por meio do qual o excipiente arguiu nulidade de citação, visto que deferido sem diligencias para localização do executado e a extinção em razão da prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar, o exequente rechaçou as teses aventadas. É o breve relatório. Decido. Já de início esclareço que este excepcional instrumento de contrariedade à execução destina-se tão somente a alertar o juiz sobre matérias de ordem pública até então não apreciadas de ofício, tais como carência de ação, incompetência absoluta, falta de pressuposto processual ou de requisito indispensável, prescrição, atos processuais nulos ou anuláveis, etc, perceptíveis de imediato sem dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 2. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatório e de análise de contrato para verificar se procedem as alegações da parte recorrente de que o tribunal foi além da simples análise dos documentos que compõem o título - nota promissória, contrato e documentos, bem como de que a exigibilidade não restou configurada. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1416119 MG 2013/0367327-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) Considerando que a alegação de nulidade de citação é matéria de ordem pública passo à deliberação. É cediço que a citação é o ato pelo qual são convocados os executados para integrar a relação processual e que é ato indispensável para validade do processo (arts. 238 e 239, do CPC). O CPC/73, em seus artigos 231 e 232, dispunha acerca da realização da citação por edital: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985) 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985) Diferentemente do que versa a atual letra da lei, à época da realização do ato não haviam quaisquer barreiras legais as quais determinassem o esgotamento dos meios para a localização da parte. Ademais, somente a afirmação ou certidão do Sr. Meirinho quanto às circunstâncias alegadas eram suficientes para que a citação editalícia fosse deferida e efetivada. Neste sentido, não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que, para o deferimento da medida, fora observado o preenchimento da integralidade dos requisitos dispostos pelos dispositivos retro citados. No que se refere à alegação de ocorrência da prescrição, já houve apreciação por este Juízo, sendo cassada a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná e afastada a prescrição intercorrente. Portanto, não cabe rediscussão do mesmo período já analisado e transitado em julgado. Ademais, verifica-se que não houve qualquer incidência do lapso prescricional, razão pela qual afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Deixo de arbitrar honorários, uma vez que estes somente são devidos em Exceção de Pré-Executividade no caso de extinção integral ou parcial do débito. Intimem-se. Londrina, 15 de maio de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 18:32

Exceção de pré-executividade

15/05/2022, 15:14

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 09:29

Confirmada

12/04/2022, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014953-04.2003.8.16.0014 I. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), ora contados da leitura da decisão objurgada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque, a parte embargante arguiu omissão do juízo na decisão de seq. 152 quanto ao pedido de aproveitamento de atos processuais. Realmente houve omissão, pelo que peço escusas à parte e dou provimento ao recurso. A decisão de seq. 152 declarou a nulidade do processo ante a ausência de nomeação de curador especial após citação dos executados por edital. Ocorre que, de fato, após a citação por edital não houve no processo quaisquer constrições ou penhoras que possam ter acarretado prejuízo à defesa do requerido. Desse modo, não há óbice para o aproveitamento dos atos processuais praticados, já que nenhum deles ocasionou em desvantagem aos réus, motivo pelo qual afasto a declaração de nulidade. Sendo assim, com fulcro no art. 283 do CPC, sanando o vício notado, revogo o item I da decisão de seq. 152 e determino o aproveitamento dos atos processuais. II. Cumpra-se o item II da decisão retro, relativo à intimação do Curador Especial nomeado para prosseguimento do feito. Londrina, 24 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

05/04/2022, 16:18

Confirmada

05/04/2022, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 15:16

deferimento

28/03/2022, 07:50

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 08:57

Confirmada

21/03/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014953-04.2003.8.16.0014 I. Foi deferida a citação por edital dos réus no mov. 1.9 e expedido edital no mov. 1.10. Ocorre que até o momento não foi nomeado curador especial. Nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a nomeação de curador para defesa dos interesses do executado é necessária, sob o risco de ofender o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. A ausência de nomeação de curador especial após a citação por hora certa implica na nulidade de todos os atos processuais praticados após a citação, a fim de que seja nomeado curador especial e reaberto todo e qualquer prazo de defesa, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC:.70085232254 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 27/10/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) (grifo meu). APELAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – NULIDADE -Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/2015, necessária a nomeação de curador especial aos citados por edital - A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, configura nulidade absoluta, nos termos da legislação processual civil. (TJ-MG - AC: 10142150033140001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 19/06/2018) (grifo meu) Diante do exposto, declaro a nulidade de todos os atos posteriores à citação por edital dos réus ESPINOSA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e ODAIR ESPINOSA DE FREITAS GOUVEA (mov. 1.9) e, se for o caso, determino que seja promovida a baixa de todas as penhoras realizadas neste feito. II. A fim de regularizar a representação processual dos réus ESPINOSA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e ODAIR ESPINOSA DE FREITAS GOUVEA, citados por edital no mov. 1.9, tendo transcorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, nos termos do art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC, observado a lista sequencial de advogados dativos da OAB/PR, nomeio para atuar como Curador Especial a Advogada ELISÂNGELA ANA SANTOS (OAB/PR nº 48.290). Intime-a para pronunciar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Intimem-se. Londrina, 08 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 13:03

Outras Decisões

09/03/2022, 09:49

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 17:56

Confirmada

03/03/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014953-04.2003.8.16.0014 Analisando os presentes autos, verifico a existência de possível nulidade de atos processuais, uma vez que não foi nomeado curador especial ao executado citado por edital (mov. 1.9), nos termos do art. 9, II do CPC/73, atual art. 72, II do CPC/15 e da súmula 196 do STJ. Sendo assim, anteriormente a quaisquer deliberações, intime-se a parte exequente para manifestação quanto a possível irregularidade notada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Londrina, 21 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:50

Mero expediente

22/02/2022, 06:59

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 05:38

Ato ordinatório

17/02/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 09:02

Ato ordinatório

15/02/2022, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 10:35

Confirmada

11/02/2022, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 14:10

Desarquivamento

03/02/2022, 00:31

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

06/05/2021, 14:54

Provisório

23/11/2020, 19:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2020, 09:43

Confirmada

20/11/2020, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2020, 12:51

Mero expediente

12/11/2020, 19:07

Conclusão (para despacho)

12/11/2020, 18:03

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2020, 08:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2020, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2020, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2020, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2020, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 10:16

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2020, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2020, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 14:17

Conclusão (para despacho)

05/10/2020, 01:00

Ato ordinatório

02/10/2020, 23:20

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2020, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2020, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2020, 00:24

Por decisão judicial

11/07/2019, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2019, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2019, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2019, 10:40

Mero expediente

26/06/2019, 16:58

Conclusão (para despacho)

24/06/2019, 09:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2019, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2019, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2019, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2019, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2019, 11:23

Petição (Petição (outras))

07/06/2019, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2019, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2019, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2019, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2019, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2019, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2019, 15:50

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2019, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2019, 11:14

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2019, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2019, 15:21

Conclusão (para despacho)

14/05/2019, 08:47

Movimentação processual

02/05/2019, 11:24

Petição (Petição (outras))

30/04/2019, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2019, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2019, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2019, 14:04

Desarquivamento

16/04/2019, 01:27

Provisório

08/03/2018, 17:04

Petição (Petição (outras))

08/03/2018, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2018, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2018, 16:47

Mero expediente

01/03/2018, 16:04

Conclusão (para despacho)

27/02/2018, 08:43

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 15:56

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 15:55

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2018, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2018, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2018, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2018, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2018, 13:19

Ato ordinatório

20/02/2018, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2018, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2018, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2018, 13:46

Mero expediente

08/02/2018, 18:42

Conclusão (para despacho)

05/02/2018, 08:17

Petição (Petição (outras))

01/02/2018, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2018, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2018, 16:21

Mero expediente

24/01/2018, 14:45

Conclusão (para despacho)

24/01/2018, 02:13

Petição (Petição (outras))

23/01/2018, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/12/2017, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2017, 12:24

Desarquivamento

19/12/2017, 01:07

Provisório

19/06/2017, 13:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2017, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2017, 17:46

Arquivamento

05/06/2017, 16:05

Conclusão (para despacho)

25/05/2017, 17:13

Petição (Petição (outras))

25/05/2017, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2017, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2017, 11:49

Desarquivamento

17/05/2017, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2016, 19:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2016, 08:11

Provisório

11/04/2016, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2016, 08:42

Mero expediente

07/04/2016, 18:57

Conclusão (para despacho)

31/03/2016, 14:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2016, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2016, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2016, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2016, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2016, 17:38

Documento (Outros documentos)

25/02/2016, 13:47

Remessa (em diligência)

28/01/2016, 17:01

Petição (Petição (outras))

20/01/2016, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2016, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2015, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2015, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2015, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2015, 13:42

Documento (Outros documentos)

16/11/2015, 13:42

Petição (Petição (outras))

13/11/2015, 19:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2015, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2015, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2015, 17:14

Mero expediente

21/10/2015, 19:03

Conclusão (para despacho)

06/10/2015, 10:33

Petição (Petição (outras))

05/10/2015, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2015, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2015, 15:52

Recebimento

18/09/2015, 15:52

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2015, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2015, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2015, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2014, 16:13

Ato ordinatório

15/12/2014, 16:13

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(234)