Execução de Título Extrajudicial 0034963-93.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034963-93.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2024, 10:44

Confirmada

17/06/2024, 00:08

Definitivo

06/06/2024, 15:20

Documento (Informações)

06/06/2024, 14:48

Remessa (em diligência)

06/06/2024, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 13:41

Trânsito em julgado

06/06/2024, 13:01

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 17:37

Documento (Certidão)

11/04/2024, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 17:04

Confirmada

27/02/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034963-93.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Exequente(s): Ana Paula Carvalho Paulino Evangelista Executado(s): Marcio Lanza Lopes Vistos, etc. 1. Frente ao requerimento (mov. 159.1) para realizar-se a penhora sobre possíveis cotas sociais que a Executada venha possuir junto a pessoa jurídica, qual se mostra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Isso porque para a sua efetivação é necessária a realização de perícia contábil, para avaliar o montante devido e que será objeto de penhora, o que confronta com o princípio da celeridade, pois não basta o Sr. Contador apurar, diretamente, o valor do patrimônio líquido, mas, sim, checar a veracidade das informações contidas nos balanços patrimoniais. Assim, torna-se inócuo o deferimento do pedido, já que a fase de apuração dos haveres do sócio executado mostra-se incompatível com o rito deste Juízo. Nesse sentido, vale ressaltar que no entender de Joel Dias Figueira a realização de perícia em sede do Juizado Especial significará nada menos do que a verdadeira afronta ao texto constitucional que explica em termos claros e precisos a competência específica para a conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade (inc. I, art. 98, CF).(Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 3ª Ed., RT, p. 212) Em outras palavras, o que o microssistema não admite é a prova pericial formal, mas tão-somente a informal sintetizada em vistorias ou inspeções. Portanto, processualmente a questão mostra-se inconciliável com o procedimento do Juizado Especial, que visa a celeridade no provimento jurisdicional. No mesmo sentido, há precedentes na 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE. VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.09.2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020) 2. Desse modo, diante da expressa previsão legal, indefiro o requerimento de penhora sobre possíveis cotas sociais que a Executada venha possuir junto a pessoa jurídica. 3. Em analise dos autos, observa-se que a presente execução de titulo tramita desde 29 de agosto de 2018, sendo a parte citada em 09/2019, mas sem que até o momento houvesse qualquer êxito, ainda que parcial, na localização de bens passíveis de penhora. Ressalto que foram utilizados diversos meios de constrição, tais como, penhora online de ativos via SISBAJUD, consultas RENAJUD, INFOJUD, tentativa de penhora de bens na residência, conforme se observa dos movs. 41.1, 46.1, 52.1, 85.1, 89.1, 94.1, 101.1 e 110.1. Diante desse panorama, constata-se a inexistência de bens para penhora, razão pela qual julgo extinto este processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 2.1. Havendo interesse na continuidade da execução, quando for localizado o devedor ou forem encontrados bens passíveis de penhora, poderá o autor manejar nova execução. 3. Expeça-se a certidão de dívida, que ficará na secretaria à disposição do credor, caso requerido pela parte exequente. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.R.I. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2024. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 13:08

Documentos

Conclusão

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034963-93.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Exequente(s): Ana Paula Carvalho Paulino Evangelista Executado(s): Marcio Lanza Lopes Vistos, etc. 1. Frente ao requerimento (mov. 159.1) para realizar-se a penhora sobre possíveis cotas sociais que a Executada venha possuir junto a pessoa jurídica, qual se mostra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Isso porque para a sua efetivação é necessária a realização de perícia contábil, para avaliar o montante devido e que será objeto de penhora, o que confronta com o princípio da celeridade, pois não basta o Sr. Contador apurar, diretamente, o valor do patrimônio líquido, mas, sim, checar a veracidade das informações contidas nos balanços patrimoniais. Assim, torna-se inócuo o deferimento do pedido, já que a fase de apuração dos haveres do sócio executado mostra-se incompatível com o rito deste Juízo. Nesse sentido, vale ressaltar que no entender de Joel Dias Figueira a realização de perícia em sede do Juizado Especial significará nada menos do que a verdadeira afronta ao texto constitucional que explica em termos claros e precisos a competência específica para a conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade (inc. I, art. 98, CF).(Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 3ª Ed., RT, p. 212) Em outras palavras, o que o microssistema não admite é a prova pericial formal, mas tão-somente a informal sintetizada em vistorias ou inspeções. Portanto, processualmente a questão mostra-se inconciliável com o procedimento do Juizado Especial, que visa a celeridade no provimento jurisdicional. No mesmo sentido, há precedentes na 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE. VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.09.2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020) 2. Desse modo, diante da expressa previsão legal, indefiro o requerimento de penhora sobre possíveis cotas sociais que a Executada venha possuir junto a pessoa jurídica. 3. Em analise dos autos, observa-se que a presente execução de titulo tramita desde 29 de agosto de 2018, sendo a parte citada em 09/2019, mas sem que até o momento houvesse qualquer êxito, ainda que parcial, na localização de bens passíveis de penhora. Ressalto que foram utilizados diversos meios de constrição, tais como, penhora online de ativos via SISBAJUD, consultas RENAJUD, INFOJUD, tentativa de penhora de bens na residência, conforme se observa dos movs. 41.1, 46.1, 52.1, 85.1, 89.1, 94.1, 101.1 e 110.1. Diante desse panorama, constata-se a inexistência de bens para penhora, razão pela qual julgo extinto este processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 2.1. Havendo interesse na continuidade da execução, quando for localizado o devedor ou forem encontrados bens passíveis de penhora, poderá o autor manejar nova execução. 3. Expeça-se a certidão de dívida, que ficará na secretaria à disposição do credor, caso requerido pela parte exequente. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.R.I. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2024. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

20/02/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034963-93.2018.8.16.0030 1. Preliminarmente, consigno que os embargos de declaração opostos no mov. 105.1 foram rejeitados, conforme mov. 126.1. 2. Passo à análise dos requerimentos apresentados nos movs. 106.1 e 129.1. 3. Indefiro o requerimento de penhora de quotas sociais da pessoa jurídica FEUERWERKS NO BRASIL LTDA, vez que este mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Isso porque para a sua efetivação é necessária a realização de perícia contábil, para avaliar o montante devido ao sócio e que será objeto de penhora, o que confronta com o princípio da celeridade, pois não basta o Sr. Contador apurar, diretamente, o valor do patrimônio líquido mas, sim, checar a veracidade das informações contidas no balanço patrimonial da empresa. Assim, torna-se inócuo o deferimento do pedido, já que a fase de apuração dos haveres do sócio executado mostra-se incompatível com o rito deste Juízo. Nesse sentido, vale ressaltar que no entender de Joel dias Figueira (Comentários à Lei dos Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 3ª Ed., RT, p. 212) a realização de perícia em sede do Juizado Especial significará nada menos do que a verdadeira afronta ao texto constitucional que explica em termos claros e precisos a competência específica para a “conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade (inc. I, art. 98, CF). Em outras palavras, o que o microssistema não admite é a prova pericial formal, mas tão-somente a informal sintetizada em vistorias ou inspeções. Portanto, processualmente a questão mostra-se inconciliável com o procedimento do Juizado Especial, que visa a celeridade no provimento jurisdicional. 4. Sem prejuízo, considerando que a pessoa jurídica SHOP MORE consiste em empresário individual e está ativa, conforme consulta anexada no mov. 129.3, tem-se que seu patrimônio se confunde com o do executado, enquanto pessoa natural. Por essa razão, defiro o requerimento de penhora sobre a pessoa jurídica SHOP MORE. Diante do princípio da menor onerosidade, bem como a preferência na penhora de dinheiro, defiro, inicialmente, penhora reiterada via SISBAJUD em face do executado e a pessoa jurídica SHOP MORE. Nos movs. 41.1 e 89.1, as tentativas de bloqueio online de ativos foram infrutíferas. Porém, tais bloqueios ocorreram de forma especifica, nos dias do cumprimento das ordens. No entanto, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 106.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 5. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou caso não possua de forma pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do par. 3º. do artigo 854 do CPC. 7. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. 8. Não havendo manifestação do executado, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente. 9. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando, no ato, a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 10. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud negativa, voltem-me conclusos para análise dos demais requerimentos apresentados (mov. 129.1). Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034963-93.2018.8.16.0030 1. Indefiro o pleito de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, pois a pretensão em questão não propicia a satisfação creditícia do, ora, exequente, e, portanto, com risco eminente de causar prejuízo imotivado ao executado, visto que a reclamação não será liquidada pela via proposta, não sendo o objetivo da lide a coerção destes. É, no entanto, capaz a parte exequente, por meio de suas próprias vias, propiciar a concretização da inclusão dos nomes dos executados no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão de Dívida gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 3. Ante o exposto, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte exequente sobre eventual interesse na realização do feito, ficando, desde já, ciente que, via de consequência, à expedição de certidão de crédito para fins de inscrição nos serviços de Proteção ao Crédito, o processo será extinto. Consigno que em caso de inércia da parte o feito será extinto. 4. Com a manifestação da parte ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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