Cumprimento de sentença 0002268-45.2014.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002268-45.2014.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 18:34

Documento (Informações)

04/12/2025, 15:07

Remessa (em diligência)

18/11/2025, 18:54

Trânsito em julgado

18/11/2025, 18:53

Trânsito em julgado

18/11/2025, 18:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002268-45.2014.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002268-45.2014.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.030,00 Exequente(s): CONCRENORTE COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 05.126.605/0001-47) representado(a) por Leodil dos Santos Teodoro (RG: 39980991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 465.217.049-15) Av. Alice Pereira Goulart, 1.140 - IBAITI/PR Executado(s): Admilton da Silva Oliveira (RG: 61361626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 714.073.839-49) Chácara São Judas, s/n zona rural - Herval - JABOTI/PR HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pela D. Juíza leiga de evento (retro), com base artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Dil. nec. Oportunamente, conclusos para extinção. Ibaiti, 04 de agosto de 2025. Julio Cezar Vicentini Magistrado

26/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 08:45

Confirmada

19/09/2025, 08:45

Expedição de documento (Informações)

18/09/2025, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:21

Homologação de Transação

04/08/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:09

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002268-45.2014.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002268-45.2014.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.030,00 Exequente(s): CONCRENORTE COMERCIAL LTDA representado(a) por Leodil dos Santos Teodoro Executado(s): Admilton da Silva Oliveira 1. Através do petitório retro, pretende a parte exequente a aplicação de multa em razão da parte executada não ter indicado bens passíveis de penhora. 2. A falta de indicação de bens penhoráveis pela parte executada, por si só, não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC/2015, para o que se faz indispensável a verificação do elemento dolo ou culpa. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 600 DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Para aplicação da multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo: dolo ou culpa grave (STJ, AgRg no Ag 1187473 / DF), ausente no caso. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70067304873, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/11/2015).(TJ-RS - AI: 70067304873 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 30/11/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/12/2015) Assim, indefiro o pedido retro formulado pela parte exequente para aplicação da multa. 3. Finalmente, não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Intimações e diligências necessárias. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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