Ação Penal - Procedimento Sumário 0037063-84.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0037063-84.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

23/02/2023, 14:55

Por decisão judicial

24/08/2022, 12:41

Documento (Certidão)

23/08/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 10:11

Confirmada

18/08/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037063-84.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037063-84.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 04/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE EDUARDO LANES Vistos, etc. Tendo em vista que o denunciado foi citado por edital (mov. 118) e não apresentou resposta à acusação, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, decreto a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do mesmo codex. Deixo de determinar a realização da produção antecipada de provas, uma vez que não visualizo caráter urgente da medida. A propósito: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. (Súmula 455 STJ) Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de agosto de 2022. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 16:13

Entrega em carga/vista

17/08/2022, 16:13

Por decisão judicial

16/08/2022, 15:18

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 12:54

Documento (Certidão)

15/08/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037063-84.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037063-84.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 04/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOSE EDUARDO LANES Anteriormente à análise da manifestação de mov. 124, determino que a Escrivania estabeleça contato telefônico com o denunciado, através do numeral (42) 3635-1030 (cadastrado no sistema Projudi), solicitando informações acerca do paradeiro dele, mediante certificação. Caso seja informado endereço diverso do constante nos autos, quedando ainda pendente o chamamento, cite-se pessoalmente. Ao revés, retornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 07 de agosto de 2022. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Mero expediente

07/08/2022, 16:21

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 01:07

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 10:43

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037063-84.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037063-84.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 04/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOSE EDUARDO LANES I – A inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41, do CPP, não contendo as hipóteses do art. 395, do aludido codex, e vem fundada em indícios de autoria e materialidade delitiva, donde se verifica justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA. II – Oficie-se à administração do cadastro do Sistema Único de Saúde de Foz do Iguaçu/PR, solicitando que informe o endereço do réu, caso exista, no prazo de 10 (dez) dias. III - Caso seja informado endereço diverso do constante nos autos, quedando ainda pendente o chamamento, cite-se pessoalmente. IV - Ao revés, cite-se via edital para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da redação do art. 396 do CPP. V - Decorrido o prazo do edital, quedando-se o acusado inerte, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. VI – Certifique a Escrivania, Via Sistema Oráculo, os antecedentes criminais do réu, requisitando-os igualmente à Justiça Federal, bem como ao Instituto de Identificação do Paraná. VII – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, observado o disposto no art. 602, do CN/CGJ[1]. VIII – No mais, defiro a cota ministerial. Cumpra-se, atentando-se a Escrivania a todos os seus itens. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 11 de junho de 2021. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito [1] Art. 602. A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; Art. 603. O Sistema Projudi emitirá as comunicações referidas no artigo anterior ao Distribuidor (...)

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037063-84.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037063-84.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 04/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSE EDUARDO LANES O representante do Ministério Público requereu a declinação de competência para julgamento do feito em prol do Juízo Comum, tendo em vista a não localização do réu. Foi designada audiência de instrução e julgamento, todavia, o réu não foi encontrado. Conforme se vislumbra pela observação dos autos, foram realizadas buscas de endereço, contudo não lograram êxito em citar o denunciado nos endereços localizados. Prevê o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95 que não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Esgotadas as possibilidades de localizar o paradeiro do réu, esgotou-se também a competência deste Juizado para processar a lide. Desta forma, o processo deve ser encaminhado ao Juízo Comum, competente que é. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95 C/C A RESOLUÇÃO 43/2016 DO TRF4. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE RITO ORDINÁRIO COMUM. ADEQUABILIDADE. 1. Acaso o acusado não seja encontrado para ser citado, o magistrado do juizado especial (no caso, o criminal), deverá encaminhar as peças existentes ao Juízo comum, para que seja adotado o procedimento previsto na no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95. 2. No caso, como sobreveio a existência de uma causa modificadora da competência, expressamente descrita no artigo 66 da Lei nº 9.099/95, qual seja; a necessária expedição de edital para citação, mostrou-se correta a declinação da competência, com redistribuição livre (por sorteio) para os quatro Juízos (federais e substitutos da 3ª e 5ª Vara) que detêm, conforme a Resolução 43/2019/TRF4 essa competência concorrente. 3.É sabido que não há a possibilidade de citação por edital em sede de Juizados Especiais Criminais, pois incompatível com os princípios norteadores de sua atuação, caso o autor do fato não seja encontrado para citação, ou seja, após o oferecimento da denúncia, a competência desloca-se para a Justiça Comum. 4. É, portanto, do Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR a competência para processar e julgar a ação penal 5017496-84.2019.4.04.7002, promovendo-se inicialmente a citação do acusado por edital, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. 5. Conflito de Jurisdição conhecido e julgado procedente. (TRF-4 - CJ: 50449933020194040000 5044993-30.2019.4.04.0000, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 21/11/2019, QUARTA SEÇÃO). Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado para julgamento da causa, indicando como competente o Juízo de uma das Varas Criminais desta Comarca, observadas as regras de competência interna deste Tribunal. Retire-se de pauta a audiência de instrução designada. Remeta-se através do Distribuidor Público. Ciência ao Ministério Público. P.R. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

20/05/2021, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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