Execução de Título Extrajudicial 0000865-98.2022.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000865-98.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000865-98.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 2102-1335 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-98.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.297,09 Exequente(s): VICTORFONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 33.470.052/0001-80) Rua René Camargo de Azambuja, 752 SALA B-2 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-090 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99974-7475 Executado(s): DOUGLAS HENRIQUE BARRETO (CPF/CNPJ: 087.836.809-42) Rua Antônio Ferraciolli, lt. 1A 1R - Parque Industrial Sul - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-000 - E-mail: [email protected] DESPACHO REJEITO de plano a exceção de pré-executividade, pois não se encontra entre as hipóteses em que cabível tal instituto (alega excesso de execução), não obstante não cumpre os requisitos legais para análise de seu pedido, pois há necessidade de dilação probatória quanto aos valores atacados, não se tratando de caso de nulidade absoluta ou matéria de ordem pública para o fim de que se possa decidir sobre a extinção parcial da execução. Ainda, por ora, INDEFIRO a audiência de conciliação solicitada, uma vez que as partes podem, através de seus procuradores, iniciar tratativas de acordo e submetê-las ao juízo, a fim de alcançar a celeridade processual, pois se trata de execução onde o juízo já determinou a penhora de celular, a parte executada se recusou a mostrar o seu aparelho ao oficial de justiça, sendo que a parte exequente já depositou valor em juízo para que a parte executada viesse a adquirir outro que suprisse suas necessidades (mov. 42.1). Dessa forma, presente sua má-fé. Cumpra-se a decisão proferida no mov. 42.1, expedindo-se o mandado de penhora, sendo que desde já, autorizo a requisição de força policial pelo oficial de justiça, caso necessária. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000865-98.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-98.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.297,09 Exequente(s): VICTOR FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 33.470.052/0001-80) Rua René Camargo de Azambuja, 752 SALA B-2 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-090 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99974-7475 Executado(s): DOUGLAS HENRIQUE BARRETO (CPF/CNPJ: 087.836.809-42) Rua Antônio Ferraciolli, lt. 1A 1R - Parque Industrial Sul - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-000 - E-mail: [email protected] DECISÃO No movimento 40.1, a parte exequente apresentou Pedido de Reconsideração da decisão de movimento 39.1, pugnando pelo prosseguimento da demanda com a penhora do bem indicado no movimento 35.1, diante do depósito efetuado em juízo. É o relatório. DECIDO. Com fundamento nos princípios que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e no art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o pedido da exequente será analisado na forma de Embargos de Declaração. Os Embargos Declaratórios foram interpostos no prazo legal (art. 49 da Lei nº. 9.099/95), e são cabíveis, portanto, para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material” (art. 1.022 do CPC). O feito foi extinto devido à inexistência de bens penhoráveis (mov. 39.1). Contudo, o exequente tão logo intimado da decisão, pugnou pela reconsideração do pedido de penhora e remoção do telefone móvel indicado (mov. 38.1). Reitera que, não obstante a essencialidade de um celular, o aparelho pertencente ao devedor é de última geração (Iphone 13 Pro Max 128Gb) e alto valor (aproximadamente, R$ 7.000,00), o que retira o seu caráter de bem essencial, frente à dívida com o credor. A fim de não prejudicar o devedor, apresentou no movimento 38.2, comprovante de depósito judicial no valor de R$ 749,00, valor médido de um aparelho celular, para viabilizar a aquisição de outro celular, de menor valor, por parte devedor. Reanalisando a manifestação da parte, assiste-lhe razão. Com base no pedido de mov. 38.1, este Juízo pesquisou em sítios eletrônicos o valor de venda do aparelho celular de propriedade do executado, aparentemente, sendo um Iphone 13 Pro Max. O valor médio é de R$ 7.000,00. A dívida desta execução (honorários sucumbenciais) é de, aproximadamente, R$ 4.500,00. Sopesando o débito com o valor do aparelho celular do devedor, figura-se desproporcional possuir um bem de tão alto valor e estar inadimplente com os seus credores, ainda mais considerando tratar-se de débito alimentar (honorários). O alto valor do aparelho retira seu caráter impenhorável – até que se prove o contrário – quando se é possível ter outro modelo de aparelho celular, de valor mais razoável, mas que atenda às necessidades cotidianas da parte. Ante ao exposto, aliado ao depósito prévio efetuado pelo exequente (mov. 38.2), o qual possibilitará a aquisição de outro aparelho móvel, de modelo inferior, por parte do devedor, e assim não prejudicá-lo quando à necessidade de um aparelho celular, o pedido merece acolhimento. Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração (mov. 40.1), pelos fundamentos acima. Em consectário, REVOGO a sentença de mov. 39.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Para prosseguimento, DETERMINO: I. Expeça-se Alvará em favor da parte exequente quanto ao valor penhorado, pois incontroverso e não embargado. II. DEFIRO o pedido de penhora do celular - bem móvel (mov. 38.1). Para tanto, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção do aparelho móvel da parte devedora IPHONE 13, cujo termo de penhora deverá ser cumprido somente se o bem indicado se encontrar na posse do executado DOUGLAS HENRIQUE BARRETO. Deverá o Sr. Oficial de Justiça anexar fotos do aparelho celular e informar o seu IMEI. Deposite-se o bem em poder do exequente, o qual não poderá se desfazer do mesmo até ulterior decisão deste Juízo. Autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Ainda, autorizo a parte exequente a acompanhar a diligência, caso seja de seu interesse. III. Caso efetivada a penhora e remoção, EXPEÇA-SE Alvará Judicial em favor do executado dos valores depositados em juízo (mov. 38.2). IV. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n. º 9.099/95). V. Permanecendo inerte a executada, INTIME-SE a parte exequente para que para que manifeste se possui interesse na adjudicação do bem penhorado (art. 876 do CPC), e apresente cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Deverá cumprir o disposto no art. 876, § 4.º, inc. I, do CPC, se for o caso, depositando de imediato a diferença de valores, quando o débito for inferior ao valor do bem a ser adjudicado, considerando-se o depósito já efetuado no movimento 38.2, valor este que ficará à disposição do executado. VI. Manifestando-se a parte exequente pela adjudicação, INTIME-SE a parte executada a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC, oportunidade em que poderá alegar nulidade(s) a ser(em) sanada(s), quitar o débito ou concordar com o pedido. VII. Caso a penhora não se efetive, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

14/11/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000865-98.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-98.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.297,09 Exequente(s): VICTORFONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 33.470.052/0001-80) Rua René Camargo de Azambuja, 752 SALA B-2 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-090 - Telefone(s): (43) 99974-7475 Executado(s): DOUGLAS HENRIQUE BARRETO (CPF/CNPJ: 087.836.809-42) Rua Antônio Ferraciolli, lt. 1A 1R - Parque Industrial Sul - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-000 DECISÃO I. Em se tratando de título de crédito (cheque, nota promissória, duplicata), INTIME-SE a parte exequente para que apresente em Secretaria a via original do título exequendo, caso ainda não tenha sido apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias, para conferência de sua autenticidade (Enunciado 126 do FONAJE), sob pena de extinção. II. Cumprida a diligência acima ou não sendo o caso de título de crédito, expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. III. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). V. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). RENAJUD VIII. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO, desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. IX. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. X. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). XI. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução (valor constante na tabela FIPE) e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “VII”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). INFOJUD XII. Determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada. XIII. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD ou indique bens determinados e específicos à penhora, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem. XIV. Indicados os bens, voltem-me conclusos. PENHORA DE SALÁRIO XV. Sendo requerida a penhora de salário, e desde que infrutíferas as diligências acima, tendo em vista o convênio com o sistema CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, à Secretaria para que diligencie neste sistema se a parte executada possui vínculo empregatício. CERTIFIQUE-SE. XVI. Em caso positivo, DEFIRO a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte executada, até o limite do débito. Para tanto, OFICIE-SE ao empregador da parte executada, comunicando da penhora ora deferida, bem como para que efetue os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do crime de desobediência. XVII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “XI”), INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da lei n.º 9.099/95). XVIII. Com a resposta do ofício ou com os depósitos, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. DILIGÊNCIAS DIVERSAS XIX. Desde já, INDEFIRO pedidos de diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, nos sistemas SIEL / DOI / DIMOB / CNIB/ SREI / CENSEC, pois este Juízo não possui convênio com tais sistemas, o que inviabiliza as diligências. XX. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

25/02/2022, 00:00

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