Procedimento Comum Cível 0004737-06.2019.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004737-06.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 12:59

Documento (Informações)

09/03/2023, 18:50

Remessa (em diligência)

09/03/2023, 15:04

Documento (Certidão)

09/03/2023, 15:04

Trânsito em julgado

09/03/2023, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 14:06

Confirmada

28/02/2023, 13:42

Confirmada

27/02/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004737-06.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004737-06.2019.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Karlos Daniel Santana Custodio representado(a) por ELIETE LEOPOLDINA DE SANTANA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT” ajuizada por KARLOS DANIEL SANTANA CUSTODIO (menor), representado por sua genitora ELIETE LEOPOLDINA DE SANTANA, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Alegou o autor, em síntese, que foi vítima de acidente ocorrido em 14/09/2015, provocado por veículo automotor que invadiu a calçada e o atropelou. Afirmou que isso que lhe causou invalidez parcial e permanente em razão das faturas que sofreu no fêmur. Informou que, pelo pedido administrativo de n. 3151035752, recebeu a título de indenização R$ 2.362,50, mas, em sua visão, este valor estaria incorreto. Ao final, pleiteou a condenação da parte ré a indenizá-lo no grau máximo permitido por lei. Para corroborar, juntou os documentos (seq. 1.2/1.8). Recebida a inicial (seq. 9), deferida a concessão do benefício da AJG em favor do autor, bem como determinada a suspensão do feito até a juntada do laudo atinente à perícia a ser realizada por perito oficial do IML, que foi feito na seq. 40. Citada, a ré apresentou sua contestação na seq. 58, arguindo que o pagamento foi feito em conformidade com o grau de invalidez da parte autora. Juntou documentos (seq. 58.2/58.3). Impugnação na seq. 67. Em saneamento (seq. 76) foi determinada a realização de perícia médica, a qual foi realizada junto ao projeto Justiça no Bairro, sobrevindo seu laudo na seq. 131, tendo ré e autor se manifestado em seguida (seq. 135/136). O Ministério Público se manifestou na seq. 145. É o relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O DPVAT é um seguro obrigatório, cuja cobertura são os danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre, que foi instituído pela Lei n. 6.194/74, com as modificações posteriores. Nos termos do seu art. 3º, são contempladas as seguintes indenizações: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. A responsabilidade pelo pagamento do seguro obrigatório é de qualquer seguradora que opere regularmente no mercado, e como tal, são submetidas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que forma um consórcio de empresas seguradoras. Quanto à legislação aplicável, infere-se que a Medida Provisória 340/2006 foi convertida na Lei n. 11.482/2007, que, em seu art. 8º, realizou a alteração na Lei n. 6.194/74: Art. 8º. Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. De acordo com o art. 24, inc. III, da Lei n. 11.482/2007, a produção de efeitos relativos às alterações promovidas na Lei n. 6.194/74 somente ocorrerá a partir da sua publicação (31/5/2007): Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: I - aos arts. 1º. a 3º. a partir de 1º de janeiro de 2007; II - aos arts. 20 a 22, após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei; III - aos demais artigos, a partir da data de publicação desta Lei. As alterações perpetradas na Lei n. 6.194/74 estão relacionadas no art. 8º da Lei n. 11.482/07, hipótese que se enquadra no inc. III do art. 24 supracitado. No entanto, como a Lei n. 11.482/07 resultou da conversão da MP 340/06, os critérios nela definidos são aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, data da edição dessa Medida Provisória, conforme, inclusive, orientação contida no site oficial do seguro DPVAT (www.dpvatseguro.com.br). Para os sinistros posteriores à Medida Provisória 451/2008 (convalidada na Lei n. 11.945/2009), não há qualquer dúvida que, nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei n. 6.194/74. Pondere-se, ainda, o disposto na Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No presente caso, verifica-se que a parte ré efetuou o depósito de R$ 2.362,50 à parte autora a título de indenização do seguro DPVAT (seq. 58.2), e, pelo laudo de seq. 131, constatou-se que a incapacidade da parte autora é parcial do membro inferior esquerdo no grau de 25% (leve). Desse modo, o pagamento da indenização deve ser feito conforme o art. 3°, § 1°, inc. II, da Lei n. 6.194/74 que dispõe: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Consultando-se a tabela anexa, verifica-se que o percentual a ser aplicado é o de 70% em razão da “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, mas, como a perda foi parcial em grau leve, aplica-se novo percentual de 25% sobre o resultado do anterior. Desta forma, leva-se à conclusão de que compete ao autor a quantia líquida de R$ 2.362,50, a qual já foi paga anteriormente. Assim, descabe indenização complementar à parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e EXTINGO O PROCESSO, com exame do mérito. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 1.1. Contudo, sendo beneficiária da AJG, as verbas de sucumbência a que a parte autora foi condenada só poderão ser cobradas se houver mudança em sua situação financeira, observado o prazo prescricional, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no mais, as disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, aplicáveis à espécie. 5. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 10:18

Documentos

Conclusão

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004737-06.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004737-06.2019.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Karlos Daniel Santana Custodio representado(a) por ELIETE LEOPOLDINA DE SANTANA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT” ajuizada por KARLOS DANIEL SANTANA CUSTODIO (menor), representado por sua genitora ELIETE LEOPOLDINA DE SANTANA, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Alegou o autor, em síntese, que foi vítima de acidente ocorrido em 14/09/2015, provocado por veículo automotor que invadiu a calçada e o atropelou. Afirmou que isso que lhe causou invalidez parcial e permanente em razão das faturas que sofreu no fêmur. Informou que, pelo pedido administrativo de n. 3151035752, recebeu a título de indenização R$ 2.362,50, mas, em sua visão, este valor estaria incorreto. Ao final, pleiteou a condenação da parte ré a indenizá-lo no grau máximo permitido por lei. Para corroborar, juntou os documentos (seq. 1.2/1.8). Recebida a inicial (seq. 9), deferida a concessão do benefício da AJG em favor do autor, bem como determinada a suspensão do feito até a juntada do laudo atinente à perícia a ser realizada por perito oficial do IML, que foi feito na seq. 40. Citada, a ré apresentou sua contestação na seq. 58, arguindo que o pagamento foi feito em conformidade com o grau de invalidez da parte autora. Juntou documentos (seq. 58.2/58.3). Impugnação na seq. 67. Em saneamento (seq. 76) foi determinada a realização de perícia médica, a qual foi realizada junto ao projeto Justiça no Bairro, sobrevindo seu laudo na seq. 131, tendo ré e autor se manifestado em seguida (seq. 135/136). O Ministério Público se manifestou na seq. 145. É o relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O DPVAT é um seguro obrigatório, cuja cobertura são os danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre, que foi instituído pela Lei n. 6.194/74, com as modificações posteriores. Nos termos do seu art. 3º, são contempladas as seguintes indenizações: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. A responsabilidade pelo pagamento do seguro obrigatório é de qualquer seguradora que opere regularmente no mercado, e como tal, são submetidas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que forma um consórcio de empresas seguradoras. Quanto à legislação aplicável, infere-se que a Medida Provisória 340/2006 foi convertida na Lei n. 11.482/2007, que, em seu art. 8º, realizou a alteração na Lei n. 6.194/74: Art. 8º. Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. De acordo com o art. 24, inc. III, da Lei n. 11.482/2007, a produção de efeitos relativos às alterações promovidas na Lei n. 6.194/74 somente ocorrerá a partir da sua publicação (31/5/2007): Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: I - aos arts. 1º. a 3º. a partir de 1º de janeiro de 2007; II - aos arts. 20 a 22, após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei; III - aos demais artigos, a partir da data de publicação desta Lei. As alterações perpetradas na Lei n. 6.194/74 estão relacionadas no art. 8º da Lei n. 11.482/07, hipótese que se enquadra no inc. III do art. 24 supracitado. No entanto, como a Lei n. 11.482/07 resultou da conversão da MP 340/06, os critérios nela definidos são aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, data da edição dessa Medida Provisória, conforme, inclusive, orientação contida no site oficial do seguro DPVAT (www.dpvatseguro.com.br). Para os sinistros posteriores à Medida Provisória 451/2008 (convalidada na Lei n. 11.945/2009), não há qualquer dúvida que, nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei n. 6.194/74. Pondere-se, ainda, o disposto na Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No presente caso, verifica-se que a parte ré efetuou o depósito de R$ 2.362,50 à parte autora a título de indenização do seguro DPVAT (seq. 58.2), e, pelo laudo de seq. 131, constatou-se que a incapacidade da parte autora é parcial do membro inferior esquerdo no grau de 25% (leve). Desse modo, o pagamento da indenização deve ser feito conforme o art. 3°, § 1°, inc. II, da Lei n. 6.194/74 que dispõe: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Consultando-se a tabela anexa, verifica-se que o percentual a ser aplicado é o de 70% em razão da “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, mas, como a perda foi parcial em grau leve, aplica-se novo percentual de 25% sobre o resultado do anterior. Desta forma, leva-se à conclusão de que compete ao autor a quantia líquida de R$ 2.362,50, a qual já foi paga anteriormente. Assim, descabe indenização complementar à parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e EXTINGO O PROCESSO, com exame do mérito. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 1.1. Contudo, sendo beneficiária da AJG, as verbas de sucumbência a que a parte autora foi condenada só poderão ser cobradas se houver mudança em sua situação financeira, observado o prazo prescricional, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no mais, as disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, aplicáveis à espécie. 5. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004737-06.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004737-06.2019.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Karlos Daniel Santana Custodio (CPF/CNPJ: 119.329.919-56) representado(a) por ELIETE LEOPOLDINA DE SANTANA (CPF/CNPJ: 038.613.329-81) Avenida Belém, 37 - Moreira Sales - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74 5ª andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em que a parte autora narra que sofreu um acidente, em 14.09.2015, quando andava de bicicleta e um veículo invadiu a calçada e o atropelou, causando-lhe fratura do fêmur. Em razão do dano corporal no acidente de trânsito, a parte autora fez pedido administrativo de indenização do seguro obrigatório, sinistro 3151035752, contudo a ré pagou apenas R$ 2.362,50, valor este menor do que efetivamente devido. Requer seja a ré condenada no pagamento da indenização complementar. Laudo pericial realizado pelo IML de forma indireta, na seq. 40 Em resposta, a ré em preliminar de mérito, alegou que a parte autora é menor de idade, por isso, o Ministério Público deve intervir. Afirma que o comprovante de endereço juntado com a inicial está em nome de terceiros, por isso, a parte autora deve ser intimada para juntar comprovante atualizado, em nome do responsável legal. No mérito afirmou que o pagamento efetuado administrativamente atendeu os requisitos da proporcionalidade em relação aos prejuízos sofridos pela parte autora em sua invalidez permanente e atendeu veemente as especificações impostas pela legislação vigente ao caso em comento. Afirma que inexistem documentos que comprove a suposta invalidez da parte autora. Aduz que em eventual procedência do pedido, deve ser aplicada a tabela de graduação de lesão prevista na Lei 6.194/74, bem como a correção monetária deve ser fixada a partir do evento danoso, e os juros deverão ser contados a partir da citação (seq. 58). Réplica na seq. 67. A parte autora requer a designação de perícia (seq. 74). É o relatório. 1. O comprovante de endereço está em nome de Ivanir Martins Dias, pessoa estranha ao processo, por isso, intime-se a parte autora para informar quem é Ivanir Martins Dias e se mora de aluguel. Caso more de aluguel, juntar contrato. Prazo: 15 dias. 1.1. Após, manifeste-se o réu. Prazo: 15 dias. 2. O autor possui apenas 11 anos, por isso, vista ao Ministério Público. Prazo: 30 dias. 3. O Laudo pericial realizado pelo IML de seq. 40, foi confeccionado de forma indireta. Indagado o perito se o acidente resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, na seq. 40, fls. 3, informou que necessita de avaliação presencial. 3.1. Ante o exposto, necessária a designação de perícia médica. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de invalidez e seu percentual. b) valor da indenização. 5. No mês de agosto ou setembro de 2021 será realizado o evento jurídico Justiça no Bairro, com a realização de perícias médicas. 5.1. Inclua-se o presente processo na relação que será encaminhada para a organização do Justiça no Bairro. 6. Em 02/08/2021, antes do evento Justiça no Bairro, retorne o processo concluso. Goioerê, 28 de maio de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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