Execução Fiscal 0008134-36.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008134-36.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008134-36.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008134-36.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.412,44 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE LIMA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Cianorte – PR em face de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE LIMA. A executada informou que a CDA que embasou o ajuizamento da presente execução fiscal foi cancelada administrativamente. Requereu a extinção do feito. 02. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 03. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, dada a pouco complexidade da causa. A condenação da Fazenda Pública quando há extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA é medida de rigor em decorrência do princípio da causalidade, que impõe ao responsável pela instauração do processo a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Nesses termos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) Portanto, deverá o exequente arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte executado. 04. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 05. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. 06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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