Procedimento Comum Cível 0020624-32.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020624-32.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2022, 17:12

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:33

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:32

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:32

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:18

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Documento (Informações)

02/03/2022, 15:45

Confirmada

25/02/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020624-32.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020624-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.002,51 Autor(s): ELIZABETE FLORES LAMIVALENTES MADEIRAS LTDA. SERGIO LUIZ NEHLS Réu(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA Conforme certidão retro, houve decurso do prazo para cobrança de custas. Nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, as custas processuais possuem natureza de crédito tributário, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional de 05 anos, cujo termo inicial ocorre a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido, há precedente recente deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA O PRESENTE RECURSO. ART. 98, DO CPC/2015. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FUNJUS. SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN. CUSTAS PROCESSUAIS COM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXAS. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E COMUNICAÇÃO AO FUNJUS ACERCA DO NÃO PAGAMENTO. LAPSO TEMPORAL MENOR QUE 05 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0023812-89.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 03.08.2020) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição em relação às custas processuais, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/02/2022, 17:43

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 14:13

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020624-32.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020624-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.002,51 Autor(s): ELIZABETE FLORES LAMIVALENTES MADEIRAS LTDA. SERGIO LUIZ NEHLS Réu(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA Conforme certidão retro, houve decurso do prazo para cobrança de custas. Nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, as custas processuais possuem natureza de crédito tributário, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional de 05 anos, cujo termo inicial ocorre a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido, há precedente recente deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA O PRESENTE RECURSO. ART. 98, DO CPC/2015. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FUNJUS. SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN. CUSTAS PROCESSUAIS COM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXAS. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E COMUNICAÇÃO AO FUNJUS ACERCA DO NÃO PAGAMENTO. LAPSO TEMPORAL MENOR QUE 05 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0023812-89.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 03.08.2020) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição em relação às custas processuais, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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