Execução de Título Extrajudicial 0007551-46.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007551-46.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007551-46.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0007551-46.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 1 - Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.980,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): ALISSEN YURI YAMADA MARIA ANGELA ZAZZERA DE MORAES TOP HORSE INDUSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICO LTDA ME 1. Considerando que a quantia de R$ 4.186,55, bloqueada pelo Sisbajud em 18/03/2024 (mov. 298.3) e em 21/03/2024 (mov. 316.3), em conta mantida pela executada MARIA ANGELA ZAZZERA DE MORAES perante a Caixa, se encontra em conta poupança, conforme documento de mov. 302.2, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Ressalto que, em recente julgamento do REsp 1.677.144-RS, a Corte Especial do eg. STJ, em decisão unânime, fixou entendimento no sentido de que há presunção absoluta de que os valores depositados em conta poupança constituem reserva financeira do devedor e, portanto, são impenhoráveis. Portanto, determino a liberação do referido valor, em favor da executada, conforme requerido à mov. 293.1/302.1. 2. Quanto aos valores não impugnados pela executada, converto a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao Juízo, conforme art. 854, § 5º, do CPC. 3. Sem prejuízo, intimem-se os executados ALISSEN YURI YAMADA e TOP HORSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICOS LTDA para que se manifestem sobre os bloqueios realizados em suas respectivas contas bancárias (mov. 298.3/316.3-4), na forma do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

09/07/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007551-46.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0007551-46.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.980,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): ALISSEN YURI YAMADA MARIA ANGELA ZAZZERA DE MORAES TOP HORSE INDUSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICO LTDA ME Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Escrivania, antes do envio dos autos à conclusão, acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos. 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta W

12/01/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007551-46.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0007551-46.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.980,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): ALISSEN YURI YAMADA MARIA ANGELA ZAZZERA DE MORAES TOP HORSE INDUSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICO LTDA ME 1. Defiro parcialmente os pedidos acostados ao mov. 217.1. 1.1 Expeça-se o respectivo ofício ao INSS. Saliento que, somente após a resposta do ofício é que será possível analisar eventual possibilidade de penhora, haja vista que se tornará viável identificar se eventual constrição, a depender da quantia recebida, prejudicaria ou não o sustento do executado e de sua família. Nesse sentido já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045057-93.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – RECURSO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAIS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0008652-58.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 12.09.2018) 2. De igual modo, proceda-se à consulta ao INFOJUD (Receita Federal) para fornecer a este juízo cópia das 3 últimas declarações de renda da parte executada. Caso encontrados os referidos documentos, determino que os presentes autos tramitem em sigilo processual, em face das declarações mencionadas que nestes constam. Em sequência, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê seguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Datado eletronicamente. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007551-46.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007551-46.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.980,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): ALISSEN YURI YAMADA MARIA ANGELA ZAZZERA DE MORAES TOP HORSE INDUSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICO LTDA ME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o executado apresentou simples petição alegando a impenhorabilidade do imóvel penhorado no mov.136.1, por ser tratar de bem de família. Vieram os autos conclusos para decisão. É um breve relato. DECIDO. As alegações do executado merecem prosperar. A Lei 8.009/90 tornou impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, assim dispondo no seu artigo 1º: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. (...)”. Na espécie, a prova documental acostada aos autos pela parte executada, consistente nas faturas de energia elétrica, gás, condomínio e internet, constando seu nome e endereço do imóvel, tornando inconteste que o imóvel lhe serve de moradia, bem como à sua família. Desta feita, restando comprovado que o imóvel penhorado serve de moradia do executado e sua família, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade alvitrada, na forma do artigo 1º da Lei n. 8.009/90. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 136.1, para o efeito de declarar a impenhorabilidade do imóvel penhorado no mov. 129.1, determinando o levantamento das constrições sobre a matrícula nº 4.099 no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, postulando o que lhe é de direito, no prazo legal. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) DECORRIDO PRAZO DE TOP HORSE INDUSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICO LTDA ME (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Todos os documentos(24)