Tutela Antecipada Antecedente 0001899-91.2021.8.16.0061 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001899-91.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo n. 0001899-91.2021.8.16.0061 Classe – Assunto: Procedimento Comum / Práticas Abusivas Autor(es): MAURÍCIO PIMENTEL Réu(s): TAÍSE GOMES CAPITANI Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MAURÍCIO PIMENTEL ajuizou ação cautelar antecedente de bloqueio e sequestro de veículo em face de TAÍSE GOMES CAPITANI. Alegando, em síntese, que anunciou a venda o veículo FORD/Ecosport 2013/2014, placas OBO-5C78; o Sr. Renato entrou em contato para comprar o veículo; realizadas as negociações (mov. 1.6; 1.7; 1.8; 1.9), o preenchimento do CRV no nome da parte ré (mov. 1.10), houve entrega do bem; o valor acordado não foi pago, pois, conforme os extratos apresentados (mov. 1.12), houve mera simulação de pagamento. Com base em tais fatos, a parte autora afirmou ser vítima de golpe, requerendo o deferimento da tutela antecipada para ocorrência do imediato bloqueio e sequestro do veículo. É o relatório. DECIDO. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, ao tratarem sobre a probabilidade do direito, mencionam: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. (Curso de Direito Processual Civil. V. 2. 10ª ed. Salvado: Juspodivm, 2015, p. 595-6). Acerca do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O perigo na demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco ao resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz dos direitos”. (Curso de Processo Civil. V. 2. São Paulo: RT, 2015, p. 199). Não se pode desprezar, ainda, que o tempo do processo também é capaz de gerar danos. Os mesmos autores acima mencionados, com propriedade, destacam que “como o tempo é concomitantemente inerente à fisiologia do processo e fonte de dano ao autor que tem razão no seu pleito, é necessário distribuí-lo de acordo com determinados critérios ao longo do seu desenvolvimento. Do contrário, corre-se o risco de o autor ter que pagar pelo tempo do processo – independentemente da urgência na realização da tutela do direito ou da evidência da posição jurídica que defende em juízo –, com evidente violação do 1 princípio da igualdade (arts. 5.º, I, CF/1988, e 7.º do CPC) ”. A irreversibilidade, na lição de José Miguel Garcia Medina, “não se liga à decisão, mas aos seus efeitos (a respeito, cf. o que escrevemos em Tutela antecipatória e o perigo de irreversibilidade do provimento, RePro 86/24). Prepondera, na doutrina, a orientação de que não se devem considerar irreversíveis os efeitos, quando possível a composição por perdas e danos (cf. análise que fizemos em Tutela antecipatória... cit., RePro 86/24)”. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2015, p. 293). 1 (Curso de Processo Civil. V. 2. São Paulo: RT, 2015, p. 198). VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ In casu, a probabilidade do direto da parte autora restou demonstrada através do registro de transferência (mov. 1.10), negociações por WhatsApp (mov. 1.6; 1.7; 1.8; 1.9) e extrato bancário (mov. 1.12), indicando que houve alienação do bem sem o devido pagamento. De mesma forma, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se faz presente diante da má-fé exercida na alienação do veículo. O fato da parte ré não ter cumprido com sua obrigação demonstra intensão de causar prejuízo à parte autora. Ademais, o bem, segundo descrito na inicial, está em uma garagem para eventual venda, o que poderá ocasionar prejuízo irreversível por perda do bem. 3. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos contidos na tutela de urgência. Determino o bloqueio de circulação e transferência do veículo FORD/Ecosport 2013/2014, placas OBO-5C78, Renavam nº 00565125508. Determino, ainda, a busca e remoção do veículo no local informado na inicial para que o bem retorne à posse do autor. Expeça-se carta precatória para ser cumprida com urgência. Nomeio o autor como fiel depositário do veículo em questão. 4. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. 5. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Intime-se. 6. Indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas de cominação para quebra de sigilo telefônico, notadamente porque tal medida só pode ocorrer mediante processo criminal. No mesmo sentido, indefiro o pedido de expedição de ofício à Delegacia, uma vez que existe procedimento próprio para vítima relatar os fatos. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Salto do Lontra, 17 de setembro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR

21/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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