Cumprimento de sentença 0006383-53.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006383-53.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006383-53.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006383-53.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.430,22 Autor(s): TERNISE CRISTINA WOLLMANN Réu(s): PAULO GAIGA ENGENHARIA LTDA Vistos e etc., 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação do feito. 2. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 2.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 2.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525[1] do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§6º e 7º, CPC). 2.3. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Havendo requerimento expresso da parte exequente e desde que não localizados bens ou valores até o limite do débito via SISBAJUD e RENAJUD, a utilização do sistema CNIB e do INFOJUD fica autorizada, independentemente de determinação judicial. 4. Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10% (dez por cento). 5. Feito isso, passo a descrever algumas diretrizes ao Cartório e às partes, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias[2]: A) SISBAJUD[3]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) OFÍCIOS ÀS FINTECHS E DEMAIS INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD: fica autorizada a expedição de ofícios às Fintechs e demais instituições que notoriamente se enquadrem nessa categoria e que não são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, como C6 Bank, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, BCash, Moip, PayU, PicPay, PayBras, CNseg, para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. 6. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[4], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[5]. 7. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 8. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 8.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 8.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 9. Dil. Int. [1] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [2] A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. [3] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [4] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [5] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Curitiba, 20 de julho de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Autos n. 0006383-53.2012.8.16.0001 I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de cobrança, proposta pelo rito sumário previsto no art. 275 e seguintes do CPC/73, movida por Ternise Cristina Wollmann em face de Paulo Gaiga Engenharia Ltda. 2. Narra a exordial que em 01/08/2011 as partes celebraram contrato de prestação de serviços técnicos de profissional autônomo de prazo determinado, por meio do qual a autora foi contratada para prestar os serviços técnicos de supervisão/monitoramento de obras financiadas, pelo período de 12 meses. 3. Ficou estabelecido que a autora prestaria os serviços que lhe fossem apontados, durante a carga horária contratada, que era de 150 horas técnicas mensais, mediante o pagamento da quantia mensal de R$ 4.500,00, com vencimento no dia 10 de cada mês. 4. Contudo, embora tenha prestado os serviços, alega que o primeiro e único pagamento recebido, relativo ao mês de agosto, foi realizado apenas em 20/09/2011, com 10 dias de atraso. Assevera que, além desse valor, apenas recebeu reembolso de despesas de viagem e que, em 16/11/2011, após diversas cobranças, firmou “acerto” com a requerida, por meio do qual Página 1 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA receberia o valor líquido de R$ 5.134,78, entretanto recebeu somente R$ 634,78. 5. Afirma que, de acordo com os trabalhos que realizou, a parte ré deve ser condenada a pagar a quantia total de R$ 30.430,22, correspondente a: i) R$ 10.365,22, do saldo dos serviços prestados não pagos; ii) R$ 19.050,00, da multa rescisória prevista no contrato; iii) R$ 6.705,00, decorrente de horas extras; iv) R$ 810,00 pelos serviços particulares prestados; v) R$ 300,00, despendidos para abertura de empresa; vi) R$ 1.500,00, referente a locação de veículo próprio para realização das vistorias; vii) R$ 700,00, referente a quebra e substituição do para-brisa do veículo próprio. 6. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 1.20). 7. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 1.21/1.22). Alegou que: i) o contrato estipulou o pagamento através da prestação de serviços em horas técnicas, bem como que todas as horas prestadas foram devidamente pagas; ii) durante todo o período de prestação de serviço, a autora apenas trabalhou 188 horas, o que totalizou o valor de R$ 5.640,00; iii) no momento da rescisão contratual, a autora concordou com os valores indicados, assinando o recibo de quitação; iv) a rescisão foi realizada a pedido da autora; v) o único serviço extracontratual realizado foi uma avaliação de imóvel, sendo efetuado o pagamento de R$ 400,00; vi) os pagamentos foram realizados na conta corrente da pessoa física, não havendo exigência para abertura de empresa; Página 2 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA vii) não há comprovação que o para-brisa foi quebrado em viagem a trabalho, nem mesmo que a autora efetuou o pagamento no valor cobrado. Ao final, pleiteou a improcedência da ação e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 8. Ainda, formulou pedido contraposto, alegando que o serviço prestado pela autora não foi satisfatório, precisando ser refeito por outro profissional, motivo pelo qual a autora deve ressarcir o valor referente a 188 horas técnicas, além de ser condenada em indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, em razão má prestação dos serviços, que descredibilizou a ré perante seus clientes. 9. Impugnação à contestação (mov. 1.27/1.30). A parte ré se manifestou ao mov. 1.33. 10. Foi deferida a produção de prova oral (mov. 1.34). 11. Realizada a oitiva da testemunha Dagoberto, por meio de carta precatória (mov. 1.53 e 104.2). 12. A autora informou a desistência da oitiva de testemunha (mov. 27.1). 13. Ao mov. 64.1 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, com o fito de postergar o recolhimento das custas e/ou outras despesas para o final da demanda. Página 3 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA 14. Realizada a oitiva da testemunha Luiz Guilherme Sperry Ribas e dispensada a oitiva da testemunha Nelson (mov. 139). 15. Oitiva da testemunha Paola (mov. 208). 16. A parte ré desistiu da oitiva da testemunha Sandro (mov. 227). 17. As partes apresentaram alegações finais (movs. 242 e 243). II. FUNDAMENTAÇÃO: 18. Cinge-se a controvérsia em examinar a relação jurídica entre as partes, originada em contrato de prestação de serviço, no intuito de verificar se os valores cobrados são devidos (ou não) à luz daquilo que foi efetivamente contratado e prestado. 19. Pois bem. Da análise da documentação encartada por ambas às partes ao feito, observo que as partes firmaram “termo de encerramento e quitação mútua” (mov. 1.6, p. 10 e mov. 1.23, p. 3), o qual possui as seguintes cláusulas: Página 4 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA 20. Nesta senda, embora a parte autora sustente que não recebeu os valores de acordo com o serviço prestado e contratado (mov. 1.1), deixou de comprovar a existência de algum vício capaz de macular as informações declarada no referido documento (art. 373, inciso I do CPC). 21. Veja-se que o documento de encerramento, entre outras questões, confere ampla quitação por ambas as partes, para nada mais reclamarem acerca do referido contrato de prestação de serviço, o que é lícito, conforme previsão dos arts. 840 e 841 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Página 5 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA 22. Registre-se que a parte autora sequer aventa a existência de engano quanto aos elementos essenciais do negócio - natureza, objeto, substância ou pessoa –, conforme prevê o art. 166 do Código Civil. 23. Ainda, a parte autora assinou recibo de pagamento (mov. 1.23, p. 5), no qual se encontrava descrito os valores, inclusive deduções: 24. Embora alegue que o valor líquido de R$ 5.134,78 não foi pago em sua integralidade, observa-se que a autora recebeu na data da rescisão (18/11/2011) a quantia de R$ 634,78, bem como que a própria autora afirma que havia recebido R$ 4.500,00 em 20/09/2011, portanto, tais valores somados representam a quantia de R$ 5.134,78. Página 6 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA 25. Ressalta-se que o termo de encerramento assinado pela autora dispôs que a prestação de serviço havia sido parcial e que a autora havia recebido R$ 6.490,00 (valor bruto constante no recibo). 26. Com isso, conclui-se que não pode a parte autora pretender o recebimento de outros valores decorrentes da referida relação, sob pena de transgredir a boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) e incorrer, inclusive, em venire contra factum proprium: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa- fé. 27. Diante de todo o exposto, considerando que a quitação outorgada se mostra válida e eficaz, consigno que não há valores devidos em relação ao contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. 28. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Indenização por danos materiais – Contrato de empreitada de mão-de-obra – Instrumento particular de distrato e transação dando as partes quitação integral das obrigações decorrentes do contrato – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto – Preliminar rejeitada. Contrato de empreitada de mão-de-obra - Pretensão da autora ao recebimento de serviços ajustados de forma verbal, argumentando que tais serviços não integraram o instrumento de distrato e transação firmado com as rés - Inadmissibilidade – Rescisão do contrato de empreitada por distrato, prevendo-se a quitação geral e irrestrita de todas as obrigações decorrentes da relação de prestação de serviços Página 7 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA discutida - Possibilidade de transação, mediante concessões mútuas, para pôr termo a litígio envolvendo direitos patrimoniais disponíveis das partes – Arts. 840 e 841 do CC – Inexistência de prova de vício de consentimento ou ressalva expressa de quantias não alcançadas pelo distrato - Quitação regular a afastar a cobrança de qualquer outra verba decorrente dos contratos de empreitada discutidos nos autos – Precedentes do STJ e TJSP – Ausência de interesse de agir evidenciada (art. 485, VI, do CPC) - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1000271-77.2019.8.26.0114; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) – gn. Mandato. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Alegada retenção indevida de valores. R. sentença que julgou improcedente a ação. Apelo só da empresa autora. Celebração de distrato, com quitação total de débitos mútuos, com exceção de valores constantes em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes. Distrato faz lei entre elas. Autonomia da manifestação de vontade das litigantes na avença. Plena, geral e irrevogável quitação de débitos, com ressalva tão somente do montante inserido na confissão de dívida. Sem sucesso a pretensão de cobrar diferenças. Incabível a rediscussão do contrato original de prestação de serviços advocatícios, posto que a relação jurídica havida entre ambos já se extinguiu, em virtude do distrato celebrado. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo da empresa acionante. (TJSP; Apelação Cível 1010262- 85.2019.8.26.0564; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 09/03/2021) – gn. Página 8 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AÇÃO DE COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Prestação de serviços - Pretensão de recebimento do valor integral da multa rescisória, pagamento pela prestação de serviço em dobro, ressarcimento de aluguel de maquinário e indenização por dano moral - Descabimento - Rescisão que se deu por acordo entre as partes, as quais se deram mútua e irrestrita quitação - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005344-04.2015.8.26.0071; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019) – gn. Os princípios acima somente podem ser afastados se restar cabalmente comprovado caso fortuito, força maior ou algum vício de vontade, o que não é o caso dos autos, já que embora sustente que o réu abusou da sua hipossuficiência, não alegou que sua vontade estivesse viciada, seja por erro, dolo, coação ou simulação. Ora, se os valores pagos e as condições da rescisão não fossem consentâneos com as expectativas da parte autora, por certo não teria firmado o contrato que se busca rever, já que era livre para avaliar as condições contratuais (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1314063-3 - Curitiba - Rel. Sigurd Roberto Bengtsson ¬ Unânime, DJe 18.06.2015) – gn. 29. No mesmo sentido, o entendimento da Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba Página 9 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1925379/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a transação deva ser interpretada restritivamente, não há como negar eficácia a um acordo que contenha outorga expressa de quitação, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais (REsp 1265890/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). 30. A mesma conclusão deve ser adotada em relação ao pedido contraposto formulado pela parte ré, uma vez que também deu ampla e irrestrita quitação à autora. 31. Por fim, em relação à litigância de má-fé, as situações contempladas no artigo 80 do Código de Processo Civil, são entendidas como atentatórias à boa- Página 10 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA fé processual quando, por dolo ou culpa, causem dano processual à parte adversa, sujeitando o(a) ofensor(a), por conseguinte, à condenação. Em consonância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE APRECIOU A QUESTÃO ADEQUADAMENTE. INCONFORMISMO QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. TERMO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 838 DO CPC. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOLO DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES IDENTIFICADORAS DO ART. 80 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0017314-06.2021.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.09.2021) 32. No presente caso, não há como afirmar que a autora alterou deliberadamente os fatos narrados para causar prejuízo à ré. Logo, o ajuizamento da presente ação não configura, por si só, litigância de má-fé da parte autora. III. DISPOSITIVO: 33. Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. Página 11 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA 34. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa (R$ 30.430,22), nos termos do art. 85, §2º do CPC. 35. Condeno a parte ré ao pagamento de eventuais custas processuais do pedido contraposto e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor do pedido contraposto (R$ 15.640,00), nos termos do art. 85, §2º do CPC. 36. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 37. Oportunamente, arquivem-se. 1 P.R.I. Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 1 PDF 5 Página 12 de 12

17/11/2021, 00:00

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