Execução Fiscal 0002049-51.2015.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0002049-51.2015.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 15:01

Documento (Informações)

24/03/2022, 17:04

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 15:52

Confirmada

21/03/2022, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 15:16

Documento (Certidão)

18/03/2022, 15:15

Trânsito em julgado

18/03/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 15:09

Confirmada

03/03/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002049-51.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002049-51.2015.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$931,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Espólio José João Desiderio DECISÃO Carla Nathália Simoni Madruga requereu que sejam arbitrados honorários advocatícios em razão da sua atuação como defensora dativa no presente feito. Analisando o caso em tela, verifica-se que apesar de ter sido juntado o termo de nomeação à mov. 107.3, a situação não foi observada quando da prolação da sentença e, diante disso, não foram arbitrados os valores devidos à advogada nomeada. Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, arbitro honorários à curadora especial no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), em conformidade com a Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA, valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Paraná, vez que não há Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:51

deferimento

23/02/2022, 14:09

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 10:33

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002049-51.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002049-51.2015.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$931,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Espólio José João Desiderio SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Andirá/PR em face de Espólio José João Desiderio. O exequente informou o pagamento do débito fiscal no petitório do mov. 165.1, juntando certidão negativa no mov. 165.2. É o breve relatório necessário. Decido. Tendo em conta o pagamento do débito pela parte executada, e, por conseguinte a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II, da Lei n°. 13.105/15 – CPC e 156, inciso I, da Lei n°. 5.172/66 – CTN é medida que se impõe. Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. Condeno a parte executada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios (artigo 90 do CPC), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Expeçam-se os competentes alvarás. Desde já, autorizo que os valores referentes à honorários advocatícios e devolução de custas sejam transferidos para as contas indicadas pelo exequente em mov. 165.1. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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