Cumprimento de sentença 0044460-95.2017.8.16.0021 - TJPR

Por decisão judicial

28/11/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 01:15

Por decisão judicial

18/07/2025, 13:43

Documento (Certidão)

18/07/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 08:20

Confirmada

15/06/2025, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Confirmada

10/06/2025, 00:05

Confirmada

10/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) OUTRAS DECISÕES (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 15:23

Expedição de documento (Carta precatória)

02/06/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044460-95.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044460-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$267.374,79 Exequente(s): DR. HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA - ME Executado(s): E. L. da C. Dias e Cia Ltda. Emmanuel Luiz da Cunha Dias DECISÃO 1. No evento 378.1 a parte exequente aduziu que o juízo deprecado não cumpriu com a carta precatória expedida por este juízo, uma vez que o Oficial de Justiça que cumpriu a diligência não demonstrou as tentativas de contato realizadas, e que há fortes evidências de que os bens estão no local indicado pelo credor. 2. Da análise da carta precatória juntada ao mov. 378.2, observa-se que foi certificado pelo Oficial de Justiça que o imóvel encontrava-se fechado e desocupado, e que entrou em contato com o número descrito no mandado, entretanto, não obteve resposta. Esclareço ao credor que, havendo suspeita de ocultação, incumbe ao Oficial de Justiça promover as diligências que lhes são passíveis de execução, em analogia aos artigos 252 e 830, §1º, do CPC. Além disso, as declarações do Oficial de Justiça gozam de fé pública, presumindo-se, portanto, que são verdadeiras. 3. Considerando que o pedido de realização de novas diligências formulado pelo credor nos autos da carta precatória não foi apreciado, conforme mov. 378.2 (fls. 3), expeça-se nova carta precatória ao juízo de São Luís/MA, determinando o cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como de constatação, nos demais endereços informados pelo credor. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2025, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:14

Outras Decisões

28/05/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:13

Confirmada

11/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

17/02/2025, 10:13

Ato ordinatório

15/02/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 10:07

Confirmada

08/02/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 13:59

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:34

Confirmada

20/12/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 15:38

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 07:30

Confirmada

21/10/2024, 07:27

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Estado do Paraná Poder Judiciário 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Autos nº. 44460-95.2017.8.16.0021 1. Os embargos de terceiro são, obviamente, ação autônoma e incidental, distribuída por dependência, nos termos do art. 676, do Código de Processo Civil, cuja leitura se recomenda. 2. Em consequência, não conheço da defesa de mov. 354.1 nos presentes autos, por absoluta inadequação da via. 3. Intime-se a parte credora para regular prosseguimento do feito, em 15 dias. Int. Dil. Cascavel, 10 de outubro de 2024. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 14:20

Indeferimento

10/10/2024, 16:53

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 16:49

Ato ordinatório

09/10/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 13:50

Confirmada

09/09/2024, 00:06

Confirmada

08/09/2024, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 09:18

Documento (Ofício)

29/08/2024, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 17:07

Confirmada

12/08/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 15:00

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:51

Confirmada

21/07/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 09:33

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 09:33

Expedição de documento (Carta precatória)

09/07/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:36

Documento (Certidão)

05/07/2024, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2024, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2024, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2024, 13:19

Confirmada

28/06/2024, 13:19

Ato ordinatório

28/06/2024, 09:33

Ato ordinatório

28/06/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044460-95.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044460-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$67.693,22 Autor(s): DR. HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA - ME Réu(s): E. L. da C. Dias e Cia Ltda. Emmanuel Luiz da Cunha Dias DECISÃO 1. Considerando o requerimento de mov. 310.1, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Anotações necessárias. 2. Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Em não havendo o pagamento no prazo legal, caso requerido, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SisbaJud, a qual deverá ser reiterada automaticamente (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens passíveis de penhora, ciente do disposto no art. 921, §4º, do CPC. 6. Sem prejuízo, considerando o requerimento do item "c" do petitório de mov. 310.1, cumpra-se conforme determinado da sentença de mov. 302.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

28/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:54

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:52

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:51

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 09:51

Documento (Certidão)

27/06/2024, 09:51

Ato ordinatório

27/06/2024, 09:51

deferimento

26/06/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 16:06

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 17:28

Confirmada

06/05/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 14:35

Trânsito em julgado

25/04/2024, 14:35

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:24

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:24

Confirmada

25/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044460-95.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044460-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$67.693,22 Autor(s): DR. HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA - ME Réu(s): E. L. da C. Dias e Cia Ltda. Emmanuel Luiz da Cunha Dias SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Franquia Comercial e Comodato c/c tutela de urgência movida por DOUTOR HÉRNIA PARTIFIPAÇÕES E FRANCHISING em face de E. L. DA C. DIAS LTDA M.E e EMMANUEL LUIZ DA CUNHA DIAS. Alega a parte autora que: (a) as partes firmaram contrato particular de franquia e contrato de comodato de equipamentos na data de 08/03/2016, sendo que a ré abriu a clínica somente em setembro de 2016, ficando até então isenta do pagamento de quaisquer royalties; (b) aberta a unidade, houve o pagamento dos royalties com desconto de 30% concedido pela franqueadora, sendo que o desconto foi concedido para os meses de setembro e outubro de 2016; (c) a fim de proporcionar à franqueada maior possibilidade de êxito comercial, foi concedida isenção do pagamento dos royalties nos meses de fevereiro à junho de 2017, a fim de que esta investisse em propaganda e marketing; (d) desde então, a unidade franqueada não retomou os pagamentos dos royalties à unidade franqueadora; (e) a unidade franqueada deixou de cumprir diversas obrigações, dentre elas: dedicar-se ao desenvolvimento da unidade, adimplir com os royalties desde julho de 2017, manter os registros de controle interno e financeiro e atender aos requisitos contratuais previstos acerca da propaganda e marketing; (f) o valor devido mensalmente a título de royalties perfaz o montante de R$ 2.500,00; (g) a empresa ré foi notificada por duas vezes, sendo constituída em mora; (h) o contrato prevê a possibilidade de rescisão em caso de descumprimento de suas cláusulas. Requer a rescisão do contrato com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 67.693,22 correspondente às taxas de royalties em atraso, acrescidas de juros legais, multa de 25% e honorários advocatícios de 10%, bem como que os réus devolvam os equipamentos entregues em comodato. A decisão de mov. 17.1/26.1 não concedeu a antecipação de tutela. Ao mov. 89.1 foi decretada a revelia da ré E. L. DA C. DIAS E CIA LTDA ME, eis que esta foi citada e deixou de apresentar contestação. Devidamente citado, o réu Emmanuel compareceu à audiência de conciliação de mov. 232.1, a qual restou parcialmente frutífera. Naquela ocasião, a parte ré concordou em suspender o uso da marca e não mais utilizá-la, bem como em devolver os equipamentos que eram parte do contrato de franquia, contudo, não houve acordo quanto ao pagamento dos valores expressos na inicial. Foi certificado o decurso do prazo do réu para a apresentação de contestação (mov. 239.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 240.1). O réu Emmanuel apresentou contestação intempestivamente ao mov. 243.1, requerendo, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou que não deu causa à rescisão contratual, uma vez que a autora descumpriu o contrato, visto que não houve os atendimentos previstos contratualmente. Sustentou que pagou o valor de R$ 100.000,00 para a aquisição da franquia, e que a autora deixou de promover a listagem de preços dos serviços, o acompanhamento da administração do franqueado, bem como não houve fornecimento de treinamento, tampouco disponibilização de suporte. Ademais, aduziu que se está diante da exceção de contrato não cumprido. Pugnou pela improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A autora pugnou pela produção de prova oral, e apresentou impugnação à contestação (mov. 246.1). O requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 247). A autora sustentou a intempestividade da contestação e da especificação de provas pelo réu Emmanuel, bem como informou o descumprimento do acordo parcial firmado na audiência de conciliação, requerendo a aplicação de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento (mov. 265.1). A decisão saneadora de mov. 275.1 reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pelo réu Emmanuel, decretando a sua revelia, e homologou o acordo parcial firmado em audiência, determinando a intimação do réu para cumprimento da avença sob pena de multa diária. Foram fixados os pontos controvertidos, e indeferida a produção das provas pleiteadas pelas partes, determinando a intimação destas para apresentação de alegações finais. Alegações finais pela autora ao mov. 278.1, nas quais esta requereu a aplicação de multa pelo descumprimento do acordo e a busca e apreensão dos equipamentos que se encontram na posse do requerido. O requerido Emanuel permaneceu inerte (mov. 279/284.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Franquia Comercial e Comodato c/c tutela de urgência movida por DOUTOR HÉRNIA PARTIFIPAÇÕES E FRANCHISING em face de E. L. DA C. DIAS LTDA M.E e EMMANUEL LUIZ DA CUNHA DIAS, na qual, pretende a rescisão do contrato de franquia e condenação dos réus ao pagamento das taxas de royalties. Compulsando os autos, verifica-se que é o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Com efeito, considerando que a ré E. L. DA C. DIAS E CIA LTDA permaneceu inerte, e que o réu Emmanuel Dias apresentou contestação intempestiva, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Contudo, a referida presunção não desobriga a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC. Pois bem. Alega a parte autora que o requerido deixou de adimplir com as taxas de royalties desde julho de 2017, razão pela qual requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 67.693,22, já acrescido dos juros legais, multa de 40% dos royalties mensais vincendos, e de honorários advocatícios de 20% do valor total devido. Da documentação acostada aos autos, verifico que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Da análise de mov. 14.1 extrai-se que as partes firmaram contrato de franquia, por meio do qual a autora concedeu à parte requerida o direito de utilizar-se da marca Doutor Hérnia com metodologia de exclusiva propriedade da franqueadora, para implantação, operação, administração e exploração de uma unidade franqueada de clínica de fisioterapia. Restou estipulado que o franqueado pagaria ao franqueador, a título de taxa inicial de franquia, a quantia total de R$ 100.000,00, a qual foi paga quando efetuada a assinatura do contrato de franquia, conforme consta na cláusula 6.1 do contrato. Nos termos da cláusula 7.1 do contrato, verifica-se que restou pactuado entre as partes que o requerido pagaria mensalmente à requerente o valor de R$ 2.500,00 como taxa de royalties, até o dia 10 de cada mês, sendo que a falta de pagamento de tal quantia autoriza a incidência de correção monetária pelo índice IGPM, acrescido de juros moratórios de 1% e multa de 2%, conforme item 7.1.1 do contrato. Em caso de descumprimento contratual, consta na cláusula 14.1 do contrato que este poderá ser rescindido, independentemente de qualquer notificação, ficando a parte infratora sujeita ao pagamento de multa penal moratória equivalente ao valor de 40% dos royalties mensais, pela quantidade de meses que restarem para o término do contrato, acrescida de honorários advocatícios calculados em 20% do valor da indenização e das despesas processuais. A cláusula 14.4, alínea “a”, do contrato de franquia menciona que o descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais pelo franqueado constitui causa para a rescisão automática do contrato. Na hipótese de rescisão contratual em decorrência de descumprimento das cláusulas pelo franqueado, a cláusula 14.4, alínea “e”, prevê que o franqueado não terá direito a reembolso, no todo ou em parte, de qualquer valor pago ao franqueador, tampouco à indenização de qualquer espécie, e fica obrigado às sanções previstas na cláusula 14.1. Cabia a parte ré o ônus de comprovar que a autora descumpriu o contrato de franquia, dando causa à rescisão contratual, na forma do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ante a inadimplência das taxas de royalties pelo requerido, conclui-se que este deu causa à rescisão do contrato, razão pela qual impõe-se a procedência dos pedidos formulados pela autora, com a ressalva de que não há que se falar em restituição da taxa inicial de franquia. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA – CULPA DO FRANQUEADO – RESTITUIÇÃO DE VALOR – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato empresarial de franquia é regido pela Lei n. 8955/1994 e cláusulas contratadas. Não havendo prova que a franqueadora contribuiu para a rescisão contratual, não é possível que seja penalizada, pois, teve sua expectativa de negócio frustrada. (N.U 0003917-54.2015.8.11.0055,, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/03/2016, Publicado no DJE 29/03/2016) Colaciono o seguinte julgado do TJPR, no sentido de que foi devida a restituição da taxa inicial de franquia uma vez constatada a culpa do franqueador e do franqueado pelo descumprimento contratual: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE. DEVOLUÇÃO DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRATO NÃO CONCRETIZADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.ARTIGO 20, § 3.º DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO.APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. No caso, a culpa, pela não realização do contrato de franquia, foi concorrente, nos termos do artigo 945 do CC, vez que ficou claro que a prestação dos serviços de assistência, por parte da franqueadora, foi falha, bem como que os réus, também, concorreram para o descumprimento do pré- contrato.2. É devida a devolução da taxa de franquia, em sua integralidade, pois como o contrato de franquia não se efetivou, não houve a utilização, pelos franqueados, dos serviços previstos no contrato. 3.Em atendimento aos parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3.º, do CPC, os quais objetivam renumerar condignamente os procuradores das partes, sem, entretanto, se cogitar o aviltamento da profissão do advogado, e, ainda, levando em consideração as particularidades da questão, deve- se majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.4. Apelação Cível 1 conhecida e parcialmente provida e Apelação Cível 2 conhecida e não provida.ACÓRDÃO (TJPR - 7ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Un�nime - J. 24.02.2015) 2.1. Da multa contratual A respeito da multa penal moratória fixada no valor de 40% dos royalties mensais, prevista pela cláusula 14.1 do contrato, entendo que a cobrança deste percentual resultará em onerosidade excessiva ao requerido. O art. 413 do Código Civil prevê a possibilidade de redução da multa: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. O entendimento do STJ é no sentido de que se admite o controle judicial do valor das multas decorrentes de inexecução total ou parcial do contrato, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Veja-se: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PATROCÍNIO. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR. REDUÇÃO EQUITATIVA. READEQUAÇÃO. DÍVIDA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. COTAÇÃO. DATA DA CONTRATAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a cláusula penal possui natureza mista, ou híbrida, agregando, a um só tempo, as funções de estimular o devedor ao cumprimento do contrato e de liquidar antecipadamente o dano. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação. (...) 12. Recurso especial de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL parcialmente provido. Recurso especial de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em parte prejudicado e em parte não provido. (REsp 1803803/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 25/11/2021) No mesmo sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DA FRANQUIA (ART. 3º, INCISOS II E IX, LEI Nº 8.955/94) – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -– PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RESCISÃO POR CULPA DA FRANQUEADORA QUE NÃO CUMPRIU AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE A OBRIGAVAM A REALIZAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DOS FRANQUEADOS COM CERTIFICADO, PREMIAÇÃO DOS FRANQUEADOS POR RESULTADOS OBTIDOS E PUBLICIDADE EM MASSA PARA DIVULGAÇÃO E FORTALECIMENTO DA MARCA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO, VALOR MENSAL DOS ROYALTIES, PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – REPRESSÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – READEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - – APELAÇÃO 1 – CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS – APELAÇÃO 2 – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006724-79.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.04.2021) Considerando que a parte autora pretende o adimplemento dos royalties fixados no valor mensal de R$ 2.500,00, pelo período de 41 meses, impõe-se a redução do valor da multa penal para 15% do valor dos royalties. 2.2. Da gratuidade de justiça postulada pelo réu Emmanuel Dias Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo requerido, eis que, instado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 250.1), este deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 256). 2.3. Da aplicação de multa por descumprimento do acordo firmado em audiência Ao mov. 275.1 houve a homologação dos termos do acordo parcial firmado em audiência, determinando a intimação do réu para que suspenda o uso da marca e devolva os equipamentos mencionados na avença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Após, a autora pugnou pela aplicação da multa diária desde 02/11/2021, eis que os requeridos deixaram de cumprir com o acordo. Apesar de regularmente intimado em 06/05/2023 (mov. 277), o requerido não cumpriu com a obrigação, razão pela qual a multa por descumprimento passará a incidir a partir do dia 06/06/2023 e deverá ser depositada em Juízo, conforme dispõe o art. 537 do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2o O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: (a) rescindir os contratos de franquia e comodato entabulados entres as partes, tornando estas ao status quo ante; (b) condenar a parte ré ao pagamento dos royalties no valor mensal de R$ 2.500,00, com incidência de correção monetária pelo índice IGPM, multa de 2%, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de multa contratual, no importe de 15% (quinze) por cento do valor dos royalties, atualizada pela média dos índices INPC e IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Expeça-se mandado de busca e apreensão dos equipamentos mencionados ao mov. 232.1, nos termos do art. 536, § 2º, do CPC. Ressalte-se que caso o requerido não colabore para a efetividade da busca e apreensão, há a possibilidade de aplicação das penas por litigância de má-fé e de responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, sofrerão incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média de INPC/IPG-DI, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 10:46

Procedência

13/03/2024, 14:01

Conclusão (para julgamento)

13/12/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 09:21

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:44

Confirmada

04/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044460-95.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044460-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$67.693,22 Autor(s): DR. HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA - ME Réu(s): E. L. da C. Dias e Cia Ltda. Emmanuel Luiz da Cunha Dias DESPACHO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. A fim de evitar eventual nulidade processual, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil e do item 65 da Portaria nº 1/2022 deste juízo, manifeste-se o réu Emmanuel Dias acerca da documentação acostada ao mov. 246.2, no prazo de 05 dias. 3. Após, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 10:42

Julgamento em Diligência

21/11/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

22/09/2023, 10:53

Ato ordinatório

21/09/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2023, 14:52

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 14:33

Confirmada

13/09/2023, 08:53

Remessa (em diligência)

05/07/2023, 10:48

Documento (Certidão)

05/07/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 09:36

Confirmada

05/07/2023, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 15:25

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:46

Confirmada

13/06/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 15:04

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:37

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:36

Petição (Alegações finais)

26/05/2023, 17:41

Confirmada

06/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044460-95.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044460-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$67.693,22 Autor(s): DR. HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA - ME Réu(s): E. L. da C. Dias e Cia Ltda. Emmanuel Luiz da Cunha Dias DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Trata-se de “Rescisão de contrato de franquia comercial e comodato c/c tutela de urgência” que DOUTOR HÉRNIA PARTICIPAÇÕES E FRANCHISING LTDA ME move em face de E. L. DA C. DIAS LTDA ME e EMMANUEL LUIZ DA CUNHA DIAS. Sustenta a parte autora a competência deste Juízo para julgamento do feito, ante a existência de cláusula de eleição de foro. No mérito, alegou que as partes firmaram contrato particular de franquia, e que a ré foi isentada do pagamento dos royalties nos meses de fevereiro à junho de 2017, sendo que até o momento não retomou o pagamento dos royalties à unidade franqueadora. Ademais, afirma que o franqueado tem deixado de cumprir as obrigações contratuais, eis que não tem se dedicado com afinco para o desenvolvimento da unidade, não tem mantido os registros de controle interno e financeiro, não promoveu a propaganda e marketing necessários, e encontra-se inadimplente com o valor devido à título de royalties desde julho de 2017. Requer a rescisão do contrato e aplicação da multa contratual de 25% dos royalties mensais vincendos, além de honorários advocatícios de 10% do valor total devido. A decisão de mov. 17.1/26.1 indeferiu a antecipação de tutela. Devidamente citada (mov. 49.1), a empresa requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual foi decretada sua revelia ao mov. 89.1. Na audiência de conciliação realizada ao mov. 232.1 as partes firmaram acordo parcial, sendo que o requerido solicitou a abertura de prazo para contestação no que diz respeito ao item no qual não houve acordo. Ao mov. 239.1 foi certificado pela Serventia o decurso do prazo para apresentação de contestação. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 240.1), a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal das partes. Ainda, informou o descumprimento do acordo firmado na audiência de conciliação e requereu a aplicação de multa diária pelo descumprimento da avença. Após, ao mov. 265.1 a parte autora aduziu que a contestação apresentada ao mov. 243.1 é intempestiva, bem como que houve a preclusão da especificação de provas pelo requerido. Ainda, requereu a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relato do necessário. Decido. 3. Da intempestividade da contestação apresentada pelo requerido Emmanuel Luiz da Cunha Dias. Verifica-se que a parte ré compareceu à audiência de conciliação de mov. 232.1 em 30/09/2021, mas apresentou contestação somente em 05/11/2021 (mov. 243.1), quando já transcorrido o prazo para apresentação de defesa, razão pela qual será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 e ss. do CPC). O art. 335, I, do CPC, dispõe que “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (...)”. Nesse sentido, o termo inicial do prazo é a data da própria audiência, no entanto, a sua contagem tem início no dia seguinte, conforme dispõe o art. 224, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o início da contagem do prazo se deu em 01/10/2021, e que na data de 11/10/2021 houve suspensão de expediente, bem como em 12/10/2021 em razão do feriado nacional, conforme o Decreto Judiciário nº 597/2020, o prazo de 15 dias para contestar, contando-se somente os dias úteis, se encerrou em 25/10/2021. Deste modo, a contestação apresentada em 05/11/2021 é intempestiva, razão pela qual não serão analisadas as teses alegadas na contestação/reconvenção. Não obstante, considerando que a parte ré constituiu advogado e compareceu nos autos, receberá o processo no estado em que se encontra e poderá praticar qualquer ato em defesa de seus interesses (art. 346, parágrafo único, do CPC). 4. Da aplicação de multa em razão do descumprimento do acordo parcial Ao mov. 232.1 as partes firmaram acordo parcial, sendo que não houve possibilidade de acordo quanto ao pagamento dos valores expressos na inicial. Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os termos do acordo parcial apresentado no evento 232.1. Conforme requerido pela parte autora ao mov. 246.1, intime-se a parte ré para cumprimento do acordo de mov. 232.1, suspendendo o uso da marca imediatamente e com a devolução dos equipamentos mencionados no acordo, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa, na forma do art. 537 do CPC. 5. Da litigância de má-fé Sustenta a parte autora que há manifesta má-fé processual do requerido, eis que este descumpriu o acordo e sequer cumpre as intimações expedidas nos autos. Com efeito, a imposição de multa por litigância de má-fé exige, necessariamente, a demonstração de dolo processual, consistente na ocorrência das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, o que não é o caso dos autos. In casu, a parte requerida apenas tem se manifestado intempestivamente nos autos, sem indicar a intenção de prejuízo ou embaraço ao andamento do processo, nem mesmo a tentativo de induzimento do Juízo a erro, não havendo que se falar em dolo processual, razão pela qual rejeito o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Constata-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 7. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória: a) O valor inadimplido pela parte requerida. 8. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). 9. Com relação à produção de provas, sabe-se que o Juízo é o destinatário das provas, bem como detém os poderes instrutórios no processo (art. 370 do CPC), motivo pelo qual lhe incumbe analisar a necessidade e pertinência das provas para a formação de seu convencimento e o julgamento da lide. 9.1. Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerido Emmanuel Dias ao mov. 261.1, eis que apresentado quando já precluso o seu direito. Isto porque, ao ser intimado para especificar provas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, em 15/11/2021 (mov. 244), o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 247.0), sendo que postulou pela produção de provas somente em 05/08/2022 (mov. 261.1), razão pela qual operou-se a preclusão. 9.2.Indefiro, ainda, o pedido formulado pelo autor para produção de prova oral, posto que não teria o condão de elucidar os pontos controversos da demanda, eis que toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide. 10. Desse modo, declaro encerrada a instrução processual. 11. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem alegações finais de forma sucessiva, iniciando pela parte autora. 12. Em seguida, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 16:33

Decisão de Saneamento e Organização

25/04/2023, 15:55

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 07:48

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 07:57

Confirmada

07/03/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044460-95.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044460-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$67.693,22 Autor(s): DR. HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA - ME Réu(s): E. L. da C. Dias e Cia Ltda. Emmanuel Luiz da Cunha Dias DESPACHO 1.Dada a superveniência arguição de intempestividade da contestação (mov.225.1), nos termos ao art.10 do Código de Processo Civil, colha-se manifestação da parte adversa. 2.Na sequência, voltem conclusos para decisão saneadora e direcionamento do feito à instrução probatória, se for o caso. 3.Cumpra-se a Portaria 1/2022 do Juízo, no que couber, Int.Dil. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 13:36

Outras Decisões

02/03/2023, 13:25

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044460-95.2017.8.16.0021 Diante de minha remoção para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Anexos desta Comarca, e da impossibilidade de análise do feito até a publicação do Decreto Judiciário 520/2022-D.M., devolvo os autos, excepcionalmente, sem deliberação. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Mero expediente

29/09/2022, 15:22

Petição (Petição (outras))

27/08/2022, 08:53

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:30

Conclusão (para decisão)

11/08/2022, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 11:16

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 16:17

Confirmada

02/08/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044460-95.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044460-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$67.693,22 Autor(s): DR. HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.204.687/0001-05) Rua São Paulo, 2180 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-210 Réu(s): E. L. da C. Dias e Cia Ltda. (CPF/CNPJ: 25.265.417/0001-07) Rua das Gaivotas, 05 - Jardim Renascença - SÃO LUÍS/MA - CEP: 65.075-160 Emmanuel Luiz da Cunha Dias (RG: 0626823960 SSP/MA e CPF/CNPJ: 014.641.393-85) Rua das Jaqueiras, 05m - SÃO LUÍS/MA DESPACHO I – Ao analisar os autos para saneamento, verificou-se que consta como procurador da parte ré Emmanuel Luiz da Cunha Dias, o procurador Dr. Igor Sekeff Castro. No entanto, não se verificou a juntada de procuração com outorga de poderes. 1.1. Assim, por se tratar de vício sanável, intime-se a parte ré Emmanuel Luiz da Cunha Dias para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação, sob pena de invalidade dos atos praticados. II – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

25/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 14:12

Mero expediente

21/07/2022, 18:33

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 10:42

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044460-95.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044460-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$67.693,22 Autor(s): DR. HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.204.687/0001-05) Rua São Paulo, 2180 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-210 Réu(s): E. L. da C. Dias e Cia Ltda. (CPF/CNPJ: 25.265.417/0001-07) Rua das Gaivotas, 05 - Jardim Renascença - SÃO LUÍS/MA - CEP: 65.075-160 Emmanuel Luiz da Cunha Dias (RG: 0626823960 SSP/MA e CPF/CNPJ: 014.641.393-85) Rua das Jaqueiras, 05m - SÃO LUÍS/MA DESPACHO I – Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a necessidade da gratuidade por meio de documentos hábeis, tais como, CTPS, declaração de imposto de renda, declaração de isento, comprovante de recebimento de benefício etc, sob pena de indeferimento do benefício; b) acostar comprovante de residência atualizado; c) se manifestar acerca da alegação de descumprimento parcial do acordo (mov. 246.1). II – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 14:41

Confirmada

24/02/2022, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:57

Mero expediente

23/02/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 10:21

Conclusão (para decisão)

24/11/2021, 15:02

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:16

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 10:19

Confirmada

15/11/2021, 00:08

Confirmada

15/11/2021, 00:08

Petição (Contestação)

05/11/2021, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 14:18

Documento (Outros documentos)

04/11/2021, 14:17

Documento (Certidão)

04/11/2021, 14:16

Decurso de Prazo

19/10/2021, 02:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2021, 09:15

Confirmada

15/10/2021, 00:09

Confirmada

15/10/2021, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 09:13

de Conciliação (realizada)

01/10/2021, 11:28

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 08:40

Confirmada

10/09/2021, 09:11

Documento (Certidão)

12/08/2021, 12:43

Documento (Outros documentos)

09/08/2021, 12:38

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2021, 15:12

Documento (Outros documentos)

27/07/2021, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2021, 14:28

Confirmada

20/07/2021, 00:43

Expedição de documento (Carta precatória)

09/07/2021, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2021, 13:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/07/2021, 13:22

Documento (Outros documentos)

08/07/2021, 13:22

de Conciliação (designada)

08/07/2021, 13:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/07/2021, 15:55

Ato ordinatório

07/07/2021, 09:32

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2021, 09:31

Confirmada

04/07/2021, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2021, 10:15

Documento (Outros documentos)

23/06/2021, 10:15

Decurso de Prazo

23/06/2021, 00:29

Confirmada

15/06/2021, 08:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2021, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2021, 16:25

Documento (Outros documentos)

08/06/2021, 16:24

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 09:21

Decurso de Prazo

15/05/2021, 01:24

Confirmada

08/05/2021, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 16:58

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 09:19

Confirmada

05/02/2021, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2021, 14:02

Petição (Petição (outras))

24/01/2021, 17:19

Confirmada

21/12/2020, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2020, 09:07

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2020, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2020, 10:47

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2020, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2020, 15:04

Documento (Outros documentos)

16/09/2020, 15:04

Decurso de Prazo

16/09/2020, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2020, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2020, 14:12

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 20:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2020, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2020, 16:16

Documento (Outros documentos)

26/06/2020, 16:16

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 20:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2020, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2020, 21:08

Documento (Outros documentos)

25/05/2020, 21:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2020, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2020, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2020, 15:05

de Conciliação (cancelada)

14/05/2020, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2020, 15:26

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2020, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2020, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 14:22

Documento (Outros documentos)

20/04/2020, 14:22

Documento (Outros documentos)

20/04/2020, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 14:18

Documento (Outros documentos)

20/04/2020, 14:18

Documento (Outros documentos)

20/04/2020, 14:18

Documento (Certidão)

05/03/2020, 09:43

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2020, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2020, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2020, 14:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/11/2019, 14:15

de Conciliação (designada)

28/11/2019, 14:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/11/2019, 10:42

Ato ordinatório

20/11/2019, 09:30

Decurso de Prazo

20/11/2019, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2019, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2019, 09:44

Documento (Outros documentos)

29/10/2019, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2019, 09:40

Mero expediente

28/10/2019, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2019, 00:25

Conclusão (para decisão)

17/10/2019, 14:32

Documento (Certidão)

17/10/2019, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2019, 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2019, 23:09

Conclusão (para decisão)

07/10/2019, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2019, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2019, 19:03

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

28/08/2019, 19:03

Decurso de Prazo

07/08/2019, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2019, 16:59

Documento (Certidão)

24/06/2019, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2019, 10:00

Ato ordinatório

19/06/2019, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2019, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2019, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2019, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2019, 15:29

Documento (Outros documentos)

10/06/2019, 15:29

Expedição de documento (Carta)

10/06/2019, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2019, 19:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/05/2019, 11:48

de Conciliação (Juiz(a); designada)

27/05/2019, 11:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/05/2019, 10:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2019, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2019, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2019, 15:56

Documento (Certidão)

07/05/2019, 15:56

Documento (Ofício)

07/05/2019, 15:39

Documento (Certidão)

08/04/2019, 09:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2019, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2019, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2019, 16:33

Documento (Outros documentos)

06/03/2019, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2019, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2019, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2019, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2019, 11:00

Ato ordinatório

23/01/2019, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2019, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2019, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2019, 13:30

Documento (Outros documentos)

21/01/2019, 13:30

Documento (Certidão)

08/01/2019, 13:08

Petição (Petição (outras))

05/12/2018, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2018, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2018, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2018, 18:24

Conclusão (para decisão)

30/11/2018, 13:12

Petição (Petição (outras))

27/11/2018, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2018, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2018, 10:37

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

25/10/2018, 17:37

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 15:46

Documento (Outros documentos)

07/08/2018, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2018, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2018, 15:33

Documento (Certidão)

11/07/2018, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2018, 12:45

Ato ordinatório

05/07/2018, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2018, 08:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2018, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2018, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2018, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2018, 10:28

Documento (Outros documentos)

19/06/2018, 10:28

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2018, 10:26

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2018, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2018, 10:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/06/2018, 17:47

de Conciliação (Juiz(a); designada)

18/06/2018, 17:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/06/2018, 15:10

Petição (Petição (outras))

08/06/2018, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2018, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2018, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2018, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2018, 09:52

Ato ordinatório

25/05/2018, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2018, 09:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2018, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2018, 17:59

Documento (Outros documentos)

14/05/2018, 17:58

Petição (Petição (outras))

14/05/2018, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2018, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2018, 13:38

Documento (Outros documentos)

14/05/2018, 13:37

Documento (Outros documentos)

27/04/2018, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2018, 15:49

Documento (Outros documentos)

20/04/2018, 18:21

Documento (Outros documentos)

20/04/2018, 18:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2018, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2018, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2018, 17:29

de Conciliação (cancelada)

19/04/2018, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2018, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2018, 13:15

Documento (Certidão)

27/03/2018, 13:05

Ato ordinatório

24/03/2018, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2018, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2018, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2018, 13:13

Documento (Certidão)

22/03/2018, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2018, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2018, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2018, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2018, 12:49

Petição (Petição (outras))

21/03/2018, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2018, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2018, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2018, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2018, 18:43

Conclusão (para decisão)

01/02/2018, 18:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/02/2018, 17:54

Documento (Certidão)

01/02/2018, 17:53

de Conciliação (designada)

01/02/2018, 17:32

Petição (Embargos de declaração)

31/01/2018, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2018, 09:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/01/2018, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2018, 12:26

Antecipação de tutela

18/01/2018, 15:22

Conclusão (para decisão)

18/01/2018, 12:44

Documento (Certidão)

18/01/2018, 12:44

Petição (Petição (outras))

17/01/2018, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2018, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2018, 14:15

Documento (Outros documentos)

10/01/2018, 14:13

Ato ordinatório

10/01/2018, 09:31

Documento (Outros documentos)

09/01/2018, 15:48

Documento (Outros documentos)

09/01/2018, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2018, 15:36

Distribuição (sorteio)

29/12/2017, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/12/2017, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/12/2017, 14:27

Petição (Petição inicial)

28/12/2017, 10:24

—

Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) OUTRAS DECISÕES (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(405)