Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003615-64.2017.8.16.0039 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003615-64.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 17:06

Confirmada

02/09/2025, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 18:03

Ato ordinatório

01/09/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 34) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 34) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 34) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 34) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003615-64.2017.8.16.0039 Pauta de Julgamento da sessão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 07/05/2025 14:00, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003615-64.2017.8.16.0039 Recurso: 0003615-64.2017.8.16.0039 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Recorrente(s): MARIZA APARECIDA DE FREITAS Recorrido(s): SAMAE – SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Município de Andirá/PR WB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELE - ME. Em atenção ao contido na manifestação retro, ACOLHO o pedido de adiamento da sustentação oral, conforme justificativa apresentada. Determino o adiamento do presente feito para a próxima sessão de julgamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

17/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003615-64.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-64.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): MARIZA APARECIDA DE FREITAS Requerido(s): Município de Andirá/PR SAMAE – SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO WB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELE - ME. DESPACHO 1. Compulsando o presente processo, verifica-se que o perito que atuou no feito requer a expedição de RPV referente aos honorários periciais no valor de R$ 2.311,65 (dois mil, trezentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, conforme decisão de ev. 291.1. Conforme a supracitada decisão de ev. 291.1, o pagamento dos honorários seria de responsabilidade do Estado do Paraná, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, inc. II, do CPC[1]. 2. Sendo assim, intime-se o Estado do Paraná para que se manifeste acerca da concordância com o valor devido a título de honorários periciais. 3. Havendo concordância do Estado do Paraná, DETERMINO a expedição de RPV – Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o pagamento. 4. Desde já, com o devido pagamento, autorizo a expedição de competente alvará em nome do respectivo beneficiário. 5. Por fim, retorne o processo ao arquivo. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. [1] Art. 95. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003615-64.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-64.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): MARIZA APARECIDA DE FREITAS Requerido(s): Município de Andirá/PR SAMAE – SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO WB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELE - ME. SENTENÇA Vistos etc. A Juíza Leiga apreciou a questão dentro dos critérios estabelecidos na Lei e sua decisão se encontra fundamentada e de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Assim, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido, pelo Juíza Leiga, Dra. Aline de Carvalho Zanacoli Correa. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Registre-se, juntamente com a decisão do juiz leigo. O prazo para recurso passará a transcorrer a partir da intimação da presente decisão homologatória. Nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, a apelação cível independe de juízo de admissibilidade. Por outro lado, a Lei nº 9.099/95 não prevê expressamente a necessidade de recebimento de recurso, prevendo a necessidade de decisão apenas para eventual concessão de efeito suspensivo. Assim, por ausência de determinação expressa da Lei nº 9.099/95, deve ser aplicada a disposição do CPC, processando-se o recurso inominado independentemente de Juízo de admissibilidade. Mesmo em caso de pedido de gratuidade judiciária, por se tratar de questão não regulamentada na mencionada lei especial e sim no CPC, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo às Turmas Recursais a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, que assim dispõe: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (grifei). Nesse ponto, ressalto que por ser norma hierarquicamente superior, o CPC revogou o art. 15, §1º, da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Insta consignar, ainda, que a realização do Juízo de admissibilidade, no âmbito dos Juizados, torna o procedimento moroso, formal e burocrático, o que confrontaria os critérios da celeridade, simplicidade e economia processual, orientadores do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Sendo assim, apresentado o recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões recursais ou com o decurso do prazo, remetam-se às E. Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003615-64.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-64.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIZA APARECIDA DE FREITAS Réu(s): Município de Andirá/PR SAMAE – SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO WB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELE - ME. DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança, proposta por Mariza Aparecida de Freitas, em face do Município de Andirá/PR, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e WB Apoio Administrativo EIRELE – ME (ev. 1.1). Narra a autora que foi contratada pelo primeiro e segundo réus, em 01/07/2010, para exercer função de química responsável, sendo dispensada sem justa causa em 01/10/2015, com projeção do aviso prévio em 31/10/2015. Relata que o contrato de trabalho realizado não foi devidamente anotado em sua carteira de trabalho. Aduz que desde o início trabalhou para SAMAE, mas sua situação nunca fora regularizada, por contrato ou nomeação. Afirma que, no ano de 2013, numa tentativa de demonstrar que não pertencia ao quadro público, o segundo réu pediu a sua carteira de trabalho, dizendo que a partir de 01/03/2013 estaria registrada por outra empresa (terceira ré), porém seguiria prestando serviços para o SAMAE. Compulsando o feito, verifica-se que a inicial foi recebida em ev. 58.1, determinando-se a citação dos réus e designando audiência de conciliação. Citação do Município de Andirá/PR em ev. 66.0. Citação do SAMAE em ev. 67.0. Citação da WB Apoio Administrativo EIRELE – ME em ev. 71.1. Audiência de conciliação em ev. 101.1, a qual restou infrutífera. Contestação apresentada pela WB Apoio Administrativo EIRELE – ME em ev. 30.1. Contestação apresentada pelo Município de Andirá/PR em ev. 115.1, oportunidade na qual requereu o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Contestação apresentada pelo SAMAE em ev. 117.1, oportunidade na qual requereu o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Impugnação às contestações em ev. 133.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir em ev. 143.1; 146.1; 147.1 e 150.1 Manifestações sobre provas pelos réus em ev. 48.1 e 51.1, enquanto a parte autora deixou o prazo decorrer, sem manifestação, conforme ev. 52.0. Decisão saneadora em ev. 152.1, na qual postergou a análise das preliminares arguidas para a sentença, de acordo com a teoria da asserção. No mais, fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de provas documental, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal da autora. Resposta ao ofício pelo Conselho Regional de Química da 9ª Região em seq. 230, acostando histórico profissional da parte autora. Resposta ao ofício pelo 18ª Regional de Saúde – ISEP em seq. 232, acostando relatórios referente à parte autora. Laudo pericial em ev. 323.1. Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora em ev. 335.1. Laudo pericial complementar em ev. 340.1. Decisão em ev. 381.1, declarando a preclusão para complementação do laudo pericial. Despacho em ev. 389.1, designando audiência de instrução. Audiência de instrução realizada, oportunidade na qual foram ouvidas (04) quatro testemunhas e tomado o depoimento pessoal da autora. Indeferiu-se, ainda, as contraditas apresentadas pela parte ré. Por fim encerrou-se a instrução processual. Alegações finais do WB Apoio Administrativo EIRELE – ME em ev. 451.1. Alegações finais da parte autora em ev. 455.1. Alegações finais do SAMAE em ev. 457.1. Alegações finais do Município de Andirá/PR em ev. 458.1. Decido. 2. Passo a analisar, de ofício, a incompetência absoluta do presente Juízo para o processamento do feito. Com o advento da Lei nº 12.153/09, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, bem como o art. 13, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, que regulamentou a matéria disposta na referida Lei, a competência do presente caso é adstrita aos Juizados da Fazenda Pública. No caso em tela, primeiramente, verifica-se que o valor dado à causa – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – encontra-se dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos pelo art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09[1]. Também resta cumprido o requisito do polo passivo, previsto no art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/09[2]. O polo passivo da presente ação é composto pelo Município de Andirá/PR, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e WB Apoio Administrativo EIRELE – ME. Ainda que o terceiro réu não se trate de pessoa jurídica de direito público, não há óbice para tramitação do processo no Juizado Especial da Fazenda Pública. Isso, porque, em que pese o rol do art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/09, seja taxativo, a citada norma não veda que, juntamente com aquelas pessoas jurídicas de direito público, figurem outras pessoas em sede de litisconsórcio passivo. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS ACOLHIDAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANÁLISE DO FEITO. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DEMAIS RÉUS. ARTIGO 5º DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE HAJA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014553-09.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.07.2023). Grifei. “Conflito Negativo de Competência suscitado pela parte – Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública – Litisconsórcio passivo entre a Fazenda Pública e empresas privadas que, por si só, não afasta a competência prevista na Lei nº 12.153/2009 – Competência absoluta por conta do valor da causa e a participação da Fazenda Pública, que se estende ao particular – Enunciados do FOJESP não são vinculativos, servindo apenas de orientação não mandatória – Precedentes da Câmara Especial – Conflito procedente – Competente MM. Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital”. (TJSP; Conflito de competência cível 2035344-13.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020). Grifei. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E EMPRESA PRIVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. A existência de litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE”. (TJRS. Conflito de Competência, Nº 70070897244, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 26-10-2016). Grifei. Ademais, dispõe o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09[3], que, no foro em estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Dessa forma, em que pese já tenha sido encerrada a instrução processual nesta Vara da Fazenda Pública, tem-se que este se enquadra nas disposições do citado art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, sendo imperioso o reconhecimento da incompetência, sob pena de, futuramente, o processo ter os atos já praticados como nulos. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AUTORA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009). NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002427-10.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 31.07.2021). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 64, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009 E ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO N. 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, INCLUSIVE OS DECISÓRIOS, ATÉ A NECESSÁRIA REAPRECIAÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO AGORA DECLARADO COMPETENTE. ARTIGO 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000300-26.2021.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 09.08.2022). Grifei. 3. Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, c/c art. 13, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR. 4. Consequentemente, determino a remessa do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Andirá/PR, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [2] Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. [3] Art. 2º. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

06/10/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

04/08/2022, 00:00

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 34) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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