Execução de Título Extrajudicial 0001812-87.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001812-87.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001812-87.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0001812-87.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.085,30 Exequente(s): Terezinha Litka Warken (RG: 36118881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.060.159-34) Rua Constante Krul, s/n - Cruz Machado - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Executado(s): Karen Fernandes (RG: 107368256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.461.679-61) Rua Professora Iza Maria Zakszeski, s/n - Cruz Machado - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 - Telefone(s): 4299911-8074 Vistos etc. Apesar do prazo concedido para realização de transação, a credora requereu o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que retifique o cálculo juntado em seq. 65.2, devendo usar o indexador IPCA-e. Justifico que utilizo o IPCA-e, observando que no caso não há previsão expressa de outro índice específico, não há índice oficial adotado pelo TJPR e, ainda, atenta às orientações oriundas dos Tribunais Superiores (ADI’s 4.357 e 4.425; RE 645.057/DF e REsp 1.270.439/PR), sendo este o que melhor reflete a variação da inflação, por ser calculado com base no custo de vida das famílias brasileiras. Com a juntada do cálculo, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros mediante repetição programada de ordem (teimosinha) por 30 dias. Determino à secretaria que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo prazo mencionado, excluindo as contas salário. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, defiro desde já a renovação da "TEIMOSINHA" e a REITERAÇÃO CONSTANTE, mediante a inclusão de 30 em 30 dias até que se bloqueie a quantia suficiente para saldar a dívida, independente de nova conclusão. Se positivo, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade (art. 854, §3º, CPC). Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável. Nada sendo requerido pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e intime-se, inclua-se em pauta para audiência de conciliação (título extra) e conste advertência sobre a necessidade de garantia integral do juízo para apresentação de embargos/impugnação (enunciado 117 do FONAJE). Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001812-87.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0001812-87.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.085,30 Exequente(s): Terezinha Litka Warken (RG: 36118881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.060.159-34) Rua Constante Krul, s/n - Cruz Machado - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Executado(s): Karen Fernandes (RG: 107368256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.461.679-61) Rua Professora Iza Maria Zakszeski, s/n - Cruz Machado - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 - Telefone(s): 4299911-8074 Ante a existência de um veículo livre de anotações (placas AGC5B36), foi anotada a restrição de transferência do veículo via Renajud. Expeça-se mandado de penhora, remoção, avaliação do bem e intimação para apresentar embargos (se for o caso), com prazo, para o Oficial de Justiça de cumprimento de 90 (noventa) dias. Considerando a ausência de depositário público na comarca, nomeio a parte exequente como depositária na forma do artigo 840, §1º, CPC. Para tanto, a parte exequente ficará responsável pela viabilização da remoção, assim como pelas respectivas despesas, devendo contatar o meirinho, a fim de verificar a data da diligência. Na ocasião da avaliação/remoção, o meirinho deverá juntar fotos e preencher o check list disponível em secretaria. Em tempo, pontue-se que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161, CPC), além de ter o dever de restituir a coisa (art. 629, CC). Caso a parte exequente não viabilize a remoção, desde logo, nomeio como depositário o próprio executado. Oportunamente, intime-se o credor para que diga se pretende a adjudicação do bem ou requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Trata-se de pedido de citação/ intimação por intermédio do aplicativo WhatsApp. Sobre o assunto, o CPC, no art. 246, prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) O CNJ, por intermédio da Resolução 3541, e o Tribunal de Justiça, durante a pandemia, editaram parâmetros acerca das citações e intimações por meio eletrônico. O TJPR, por meio do Decreto 400, no art. 27, regulamentou o seguinte: Art. 27.As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.Parágrafo único.Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contra-fé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. É importante destacar que dispositivo similar foi questionado perante o STJ, oportunidade em que a Corte validou o ato. Vejamos: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021. Nesse contexto, sobretudo em um microssistema regido pela economia e celeridade, não se pode excluir a possibilidade de utilização do WhatsApp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação e a intimação, quando a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas. Nessas condições, defiro o requerimento para determinar a citação/intimação por meio do número informado. O oficial de justiça deverá documentar a diligência por meio do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou realizar uma certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10 da Resolução 354 do CNJ2). Para tanto, deverá adotar todos cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que realiza a conversa, mas também da identidade do destinatário das mensagens, o que poderá ser feito mediante a confirmação da titularidade do número, pela exigência de foto do documento de identificação, termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho (hipótese em que oficial poderá até comparar as assinaturas), ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro destinatário da comunicação processual. Ressalte-se que toda a prova da diligência deverá ser juntada ao processo, o que inclui eventuais áudios trocados para o cumprimento da ordem judicial. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO 1-Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. 2- Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001812-87.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0001812-87.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.085,30 Exequente(s): Terezinha Litka Warken (RG: 36118881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.060.159-34) Rua Constante Krul, s/n - Cruz Machado - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Executado(s): Karen Fernandes (RG: 107368256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.461.679-61) Rua Professora Iza Maria Zakszeski, s/n - Cruz Machado - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 - Telefone(s): 4299911-8074 Pende diligência de cumprimento de mandado. A pandemia de COVID-19 ainda não deu trégua para voltarmos totalmente à normalidade nos cumprimentos de mandados judiciais, especialmente os não urgentes, como o caso dos presentes autos. Some-se a isso a demanda represada de mais de 1.000 mandados na Central, aguardando a distribuição para os oficiais de justiça, assim se faz necessário o manejo desses mandados com inteligência, a fim de possibilitar o fluxo da demanda na Central e a não paralisação dos autos em cartório, gerando retrabalho. Importante pontuar, levando em conta apenas os meses de maio e junho, que houve a edição de vários decretos judiciários renovando a suspensão do cumprimento dos mandados, a saber: Decreto 240/2021 (1º a 7 de maio); Decreto 254/2021 (08 a 21 de maio); decreto 293/2021 (22 a 28 de maio); Decreto 309/2021 (29 de maio a 09 de junho); Decreto 327/2021 (10 a 18 de junho); Decreto 347/2021 (19 a 25 de junho); Decreto 352/2021 (26 de junho a 02 de julho). Os decretos prorrogam a suspensão por curto prazo o que exige que a Secretaria lance certidão em um a um praticamente toda semana, tornando inviável o cumprimento com zelo e celeridade de todos os autos em trâmite. Pontuo ainda que após muito refletir e levando em conta a calamitosa situação atual que só melhorará após a aplicação ao menos da 1ª dose da vacina em toda a população do estado, prevista para acontecer até setembro[1], entendo necessária a expedição de mandado e posterior suspensão dos autos. Assim expeça-se o mandado com prazo para o cumprimento de 90 dias, conforme orientação da Direção do Fórum e também se mantenha o processo suspenso, por iguais 90 dias, a fim de aguardar a distribuição pela Central de mandados. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito [1] https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=113183

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001812-87.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0001812-87.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.085,30 Exequente(s): Terezinha Litka Warken (RG: 36118881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.060.159-34) Rua Constante Krul, s/n - Cruz Machado - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Executado(s): Karen Fernandes (RG: 107368256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.461.679-61) Rua Professora Iza Maria Zakszeski, s/n - Cruz Machado - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 - Telefone: 4299911-8074 O Decreto Judiciário 513/2020 havia autorizado a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, razão pela qual, entre outros atos tornou-se possível a realização de audiência semipresencial. Entretanto é notável o aumento de casos de infectados pelo vírus Covid-19, o que torna necessário o estabelecimento de medidas preventivas. Assim sendo, em 26 de fevereiro de 2021 o Presidente do TJ/PR editou o Decreto Judiciário n.º 103/2021 determinado a retomada do regime de teletrabalho, bem como, o adiamento dos demais atos que não pudessem ser realizados de maneira virtual. Dessa forma, tendo em vista que o endereço da parte executada é incompleto, o que impossibilita a citação por AR, suspenda-se o feito por 30 (trinta) dias. Revogado o Decreto acima citado, expeça-se mandado de citação da parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do Novo CPC). Do mandado de citação faça-se constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, preenchendo-se o check list e juntando fotos, se for o caso, com intimação do executado. Não havendo pagamento nem localizado bens, proceda-se tentativa de penhora online no sisbajud. Negativa, ao renajud. Não havendo bens à penhora, intime-se a parte exequente para que em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Realizada a penhora, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação virtual ou presencial, a depender da situação em que estivermos insertos, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. Conforme enunciado 126 do Fonaje: Tratando-se de execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria. JEANE CARLA FURLANH Juíza de Direito Supervisora MJ

01/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(118)