Cumprimento de sentença 0005736-25.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005736-25.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005736-25.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005736-25.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$115.795,32 Exequente(s): CONDOMINIO III - CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS A representado(a) por FRANCISCA FERREIRA GONÇALVES Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS ZILIARSKI Vistos para decisão. 1. Defiro o pedido de busca e bloqueio de veículos, via sistema Renajud, assim como de pesquisa de bens pelo sistema Infojud e DOI. 2. Com o retorno, intime-se o exequente para que se manifeste a respeito, inclusive sobre o valor penhorado e depositado nos autos. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

deferimento

12/02/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:41

Confirmada

02/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 09:07

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005736-25.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005736-25.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$115.795,32 Exequente(s): CONDOMINIO III - CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS A representado(a) por FRANCISCA FERREIRA GONÇALVES Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS ZILIARSKI Decisão Inicial Cumprimento de Sentença Vistos para decisão. 1. Primeiramente, em atenção ao disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a competência para processamento do cumprimento de sentença promovido em evento 100.1 é deste Juízo. 2. Intime-se a parte sucumbente, por meio de carta ARMP a ser enviada no endereço indicado em evento 100.1, para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do Sistema BACENJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 5. Consigno que a penhora online via Sistema BACENJUD necessita da informação do número correto do CPF da parte executada. Caso tal não conste dos autos, intime-se a parte exequente para que promova a indicação no prazo de 5 dias. 6. Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sistema BACENJUD. Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 7. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria, desde logo, expedir a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença e/ou oficiar os órgãos de proteção ao crédito determinando a inclusão do nome do executado nos cadastrados de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. 8. A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 9. Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 10. Oportunamente, retornem. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005736-25.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005736-25.2007.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.084,32 Autor(s): CONDOMINIO III - CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS A representado(a) por FRANCISCA FERREIRA GONÇALVES Réu(s): Francisco de Asssis Ziliarski SENTENÇA 1. Relatório. Reporto-me ao relatório de mov. 68.1, oportunidade em que este juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo, fixando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e, ao final, anunciando o julgamento antecipado da lide. Contados e preparados, vieram-me, então, os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação. À falta de preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, passo à análise do mérito. No caso em comento, pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento das taxas condominiais em aberto, relativas ao apartamento 14, do Condomínio III – Conjunto Residencial Jardim das Araucárias Lote 08, conforme matrícula de mov. 1.1, pdf 10. Consigno, de início, que é suficiente à prova do débito a apresentação dos boletos de cobrança, os quais, além de apresentarem o valor do respectivo crédito, indicam, em campo próprio, a composição do débito, orientação, inclusive, do nosso Tribunal de Justiça: “COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. COTAS EM ATRASO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando presentes nos autos elementos de prova suficientes a formar o convencimento do Julgador. 2. Os boletos bancários apresentados são suficientes a comprovar o crédito condominial, portanto, desnecessária a apresentação de outros documentos. 3. É acrescido ao débito condominial os juros de mora, multa e correção monetária. Apelação não provida." (Processo: 0614107-5, Rel. Nilson Mizuta da Câmara Cível do TJ/PR, julgamento em 29/10/2009). Esclareceu a parte autora na petição inicial que o débito em atraso diz respeito aos encargos condominiais, declinando os meses de referência e acostando aos autos ata de assembleia, regimento interno do condomínio, além dos respectivos boletos de cobrança, tudo a permitir a ampla defesa pelo réu. No presente caso, em que pese tenha sido averbado na matrícula do imóvel o cancelamento do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com o réu, oportunidade em que os débitos condominiais, por serem inegavelmente obrigações de natureza propter rem, passariam a ser de responsabilidade da Cohab-CT sem prejuízo de eventual ação regressiva em face do ora réu, tem-se que o possuidor direto do imóvel é quem usufrui dos benefícios da coisa comum, sujeitando-se a responder pelo seu pagamento. Logo, a procedência do pedido é medida de rigor, limitando-se o pagamento ao período em que o réu esteve na posse do imóvel, ou seja, até 08/01/2004, data em que houve o cancelamento do contrato (mov. 1.1, pdf 198). No que toca à multa, deve ser adotado percentual de 2% (dois por cento), o que se coaduna com a legislação pertinente ao tema (art. 1.336, § 1º, Código Civil pátrio) e jurisprudência recente (Processo: 1128834-7, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior da 9ª Câmara Cível do TJ/PR, julgamento em 15/05/2014, DJ 1350 de 04/06/2014). Quanto aos juros, observo que tais são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 12, §3º, da Lei n.º 4.591/64, a partir do vencimento de cada prestação (art. 397 do C.C. e Processo: 1222105-9, Rel. Domingos José Perfetto da 9ª Câmara Cível do TJ/PR, julgamento em 17/07/2014, DJ 1384 de 04/08/2014; EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti da Corte Especial do STJ, julgamento em 02/04/14). 3. Dispositivo. Diante do exposto, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento da taxa condominial em atraso, referentes aos meses descritos na petição inicial, bem como das cotas vincendas no curso do processo até a data do cancelamento do contrato junto à matrícula do imóvel (08/01/2004), na forma do artigo 323 do Código de Processo Civil, com aplicação de multa de 2% (dois por cento), conforme o artigo 1.336, § 1º, Código Civil, devendo o valor ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI (Decreto n°. 1.544/1995) e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar, ambos, do inadimplemento da obrigação. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 1º, § 2º, incisos I a IV e § 3º, I do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. O valor dos honorários advocatícios deve ser corrigido a partir da presente data pela média dos índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto n°. 1.544/1995), e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado (REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques da 2ª Turma do STJ, julgamento em 27/10/09) no montante de 1% ao mês (art. 406 do C.P.C.). 4. Disposições Finais. a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. À secretaria para que baixe a anotação de prioridade meta 2/2020 CNJ. c. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. d. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. e. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. f. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). g. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. h. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. i. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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