Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010539-70.2019.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010539-70.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010539-70.2019.8.16.0185 Recurso: 0010539-70.2019.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Curitiba/PR Apelado(s): SIMCHA WARSZAWIAK SZJER I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Na mesma oportunidade, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, sem fixação de honorários advocatícios (mov. 29.1, autos de execução). II – Da análise das razões recursais observa-se que, o ente municipal aduz, em síntese, a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, uma vez que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal (mov. 32.1, autos de execução). No entanto, dispõe o artigo 1º, “c”, da Portaria nº 72/2020 da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba: Art. 1º O parcelamento e reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, a critério da Procuradoria Fiscal, obedecerá às seguintes condições: (...) c) Em se tratando de débitos executados, para adesão ao parcelamento será necessário o pagamento das custas processuais da respectiva execução fiscal e, sobre estes débitos executados, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% destinados ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município, Lei 11.534/2005. No entanto, a falta de pagamento das custas judiciais implicará no cancelamento do parcelamento e prosseguimento da execução; (...). Nessa percepção, o que se conclui é que o Município de Curitiba, em relação à adesão ao parcelamento de débito tributário, exige o prévio pagamento das custas processuais da execução fiscal já ajuizada. Assim sendo, necessário esclarecimentos a respeito de eventual pagamento das custas processuais. Destarte, conforme apregoa o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a Portaria nº 72/2020 da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba e, ainda: a. traga aos autos extrato atualizado da CDA que instrui a inicial, esclarecendo de forma específica se houve o parcelamento do débito exequendo; b. em caso afirmativo, considerando que a adesão a programa de parcelamento de valores incluídos em cobrança judicial pressupõe o pagamento das custas processuais e implica “confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente” (arts. 2º, § 3º, e 5º, inc. I, da LCM 95/2015; arts. 2º, § 4º, e 5º, inc. I, da LCM 125/2020), junte termo de parcelamento subscrito pela parte executada. III - Fica o apelante advertido que, na hipótese de parcelamento, o desatendimento das determinações supra será interpretado como hipótese de desistência da execução fiscal, com todos os seus consectários legais. IV – Após, conclusos. V – Intime-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010539-70.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010539-70.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.391,67 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SIMCHA WARSZAWIAK SZJER Vistos O Município se manifestou nos autos pedindo o arquivamento nos termos do art. 924, II, do CPC. Decido. Diante do requerimento formulado pela parte exequente, entende-se que o devedor obteve administrativamente a extinção da dívida. Não é aplicável, todavia, o art. 924, II, do CPC, porque não houve citação, o executado não foi convocado formalmente ao processo, nem compareceu espontaneamente e não restou esclarecido como foi passada a quitação administrativa. Não se pode aplicar ao caso entendimento de que o executado assumiu o débito ou reconheceu a dívida, porque no caso o executado é evidentemente falecido, conforme demonstra o documento de mov. 12.2 juntado pelo próprio exequente, eis que nascido em 1913, teria mais de cem anos ao tempo dos lançamentos e, de resto, já se encontrava com a documentação suspensa, o que é indicativo da situação. A irregularidade no ajuizamento do feito faz com que, pelo princípio da causalidade, o próprio exequente deva arcar com os custos do processo. É preciso observar que, encontrando-se a dívida ativa sob cobrança judicial, deve o credor acautelar-se quanto à regularidade do executivo fiscal, mesmo quando recebe eventual pagamento na via administrativa, tal como de resto faz relativamente aos honorários da parte. Sabe-se que o pedido de extinção nessas hipóteses não é feito sem integral recolhimento de tal verba, que, na verdade, integra o ônus processual. Impõe-se, em suma, que o credor identifique o pagador, informe-o nos autos (até porque sem isso não há nem sequer como aceitar que houve o comparecimento espontâneo a suprir a falta de citação) ou condicione o pagamento à quitação das custas, tal como se dá em relação aos honorários. Nesse contexto, ausente qualquer demonstração a respeito, a extinção deve se dar com base no inciso III do art. 924 e é inviável impor as custas do processo a quem não integrou a relação processual. Com efeito, o pressuposto indeclinável para atribuição da sucumbência é a integração da lide por quem foi por ela responsabilizado – situação aqui não verificada porque, como visto, a despeito da extinção do crédito no âmbito administrativo, a triangulação da relação jurídico-processual não se aperfeiçoou. Sendo assim, o próprio exequente responde pelos encargos processuais, conforme precedentes: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE. EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024796-42.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 04.06.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município Apelante aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao Executado sucumbência ou causalidade. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 27.11.2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO PLENA. LEF, ARTS 26 E 39. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0015039-45.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 19.03.2020) Diante do exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC, e diante do que supra consignado, resta condenado o Município nas custas e encargos do processo, à exceção da taxa judiciária, da qual isento por norma local. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, pagas as custas, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

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