Tutela Cautelar Antecedente 0020638-98.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0020638-98.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020638-98.2021.8.16.0001 Trata-se de “Ação de Produção Antecipada de Prova” ajuizada por Caixa Nova Representações de Embalagens Ltda. em face de Klingele Paper Nova Campina Ltda. em que requer, resumidamente, a apresentação de documentos relativos aos contratos firmados pela ré com terceiro, já que havia contrato de representação comercial com remuneração a ser paga em seu favor. A ré, por sua vez, alegou que é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, assim como arguiu a incompetência deste juízo, visto que com a alteração da parte ré, o feito deve ser julgado perante a Comarca de Mogi Guaçu/SP, onde se localiza a empresa Sylvamo do Brasil LTDA., indicada para compor a lide. Alternativamente, apontou que a competência seria da Comarca de Nova Campina/SP, onde se encontra sua sede. Decido. A competência territorial é o cerne da demanda, neste momento processual. Confrontam-se duas regras: a do foro de eleição e a relativa ao local de produção antecipada de prova (§2º, art. 381, CPC). A ré arguiu que, como não celebrou qualquer avença com a parte autora, é ilegítima para responder pelo pedido inicial, apontando a empresa que entende ser responsável pela exibição dos documentos elencados na exordial. Com a substituição do polo passivo, o feito deveria seguir para a Comarca de Mogi Guaçu/SP, local da sede de tal empresa. Contudo, razão não assiste ao réu. Ao menos, nesta fase processual. A questão relativa à sucessão empresarial deve ser analisada pelo juízo competente, o que não se mostra ser o presente. Isto porque há previsão no contrato que embasou a petição inicial, de que litígios advindos daquela relação instrumentalizada seriam dirimidos pelo juízo de Suzano/SP. E para tal local os autos devem ser remetidos. A incompetência territorial é relativa. Logo, deve ser arguida pelas partes. No caso em comento, considero a questão levantada pela ré, a despeito de ter requerido a remessa dos autos a outros dois juízos. Isto porque, ainda que haja previsão no §2º. Art. 381, CPC, sobre a competência para processar e julgar o pedido de produção antecipada de prova, é certo que tal regra deve ser aplicada quando os contratantes não elegeram um foro específico. O princípio da autonomia da vontade orienta e prevalece em relações privadas, autorizando que as partes elejam local diverso daquele estabelecido pela lei. E em caso de não contratação, neste sentido, então aplica-se a regra prevista no ordenamento jurídico. E, se assim não o fosse, qualquer cláusula de eleição de foro seria, desde seu início, inócua, eis que sempre há a previsão de uma norma que aponte qual é, em regra, o local em que se deve demandar, como, por exemplo, o do local do domicílio do réu. Diante do exposto, declino da competência, e determino que os autos sejam remetidos à Comarca de Suzano/SP, em virtude da cláusula de eleição de foro no instrumento contratual em embasa a pretensão da parte autora. Baixas e intimações necessárias. Curitiba, 18 de setembro de 2023. Tathiana Yumi Arai Junkes Magistrada

19/09/2023, 00:00

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