Execução de Título Extrajudicial 0003953-43.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003953-43.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 18:10

Documento (Informações)

30/08/2022, 14:37

Remessa (em diligência)

22/08/2022, 18:57

Trânsito em julgado

22/08/2022, 18:56

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:30

Confirmada

08/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. A parte deixou de promover atos/diligências que lhe competia para o regular prosseguimento do feito, abandonando a causa, pelo que, com base no art. 485, III, do CPC/2015[1] c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95[2], julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Ressalte-se que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento do processo (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Promova-se o cancelamento de eventuais bloqueios, ficando revogada eventual liminar anteriormente concedida. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [2] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

28/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 16:14

Abandono da causa

24/06/2022, 13:02

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 16:38

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:22

Confirmada

24/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003953-43.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.124,72 Exequente(s): ALFA GAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA representado(a) por Walcyr Aparecido da Silva Executado(s): DMB COMERCIO DE GAS EIRELI Considerando o decurso do prazo solicitado, concedo o prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 16:41

Determinação de Diligência

13/04/2022, 16:33

Documentos

Conclusão

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003953-43.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003953-43.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.124,72 Exequente(s): ALFA GAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA representado(a) por Walcyr Aparecido da Silva Executado(s): DMB COMERCIO DE GAS EIRELI Vistos. De acordo com a regra do art. 8º da Lei 9.099/95, somente podem demandar junto ao Juizado Especial Cível as pessoas físicas e as microempresas, bem como, as empresas de pequeno porte. Entretanto, o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida de condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada (três meses), da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em conjunto com o documento da nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Destarte, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte exequente emende a inicial, devendo juntar aos autos comprovação de sua qualificação tributária atualizada - três meses (caso ainda não tenha anexado), juntamente com o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único c/c art. 481, I do CPC). No que tange à comprovação da qualificação tributária atualizada, deverá a parte autora acostar aos autos, cumulativamente: I — Certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; II — Declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte, somente em relação às empresas de pequeno porte; III — Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível, somente em relação às empresas de pequeno porte, observando que os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração de contador(a) ou do(a) reclamante acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. Podem, todavia, ser substituídos por: a) documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; b) última declaração do imposto de renda ou c) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. IV — Contrato social e última alteração, se o(a) reclamante for pessoa jurídica, exceto se for empresário individual. No decurso do prazo, certificando se não houve atendimento, ou se houve atendimento parcial, da intimação, discriminando, neste último caso, que itens não foram cumpridos, abra-se a conclusão com observância ao agrupador correspondente. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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