Procedimento Comum Cível 0003992-47.2018.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003992-47.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 16:09

Documento (Informações)

04/11/2025, 12:35

Remessa (em diligência)

03/11/2025, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 10:19

Confirmada

10/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:20

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 09:56

Confirmada

12/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003992-47.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-47.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$285.000,00 Autor(s): RCC BRASIL - EBENEZER LISTAS E GUIAS COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 10.530.847/0001-31) representado(a) por weslei domingos (RG: 13320930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.080.818-45) Rua Franca, 976 sala 04 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-040 Réu(s): MARIA DAS DORES ROCHA (CPF/CNPJ: 271.972.121-20) Rua Hamilton Veran, 235 - Jardim São Conrado - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.093-201 SINTRAMMS – Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Prefeitura de Campo Grande (CPF/CNPJ: 07.665.598/0001-87) Rodovia MS-080, Km 10 saída para Rochedo – MS - Conjunto José Abrão - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.114-005 Vistos. 1. RECEBO os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC/2015. No mérito, acolho os embargos, devendo o montante à título de honorários advocatícios ser valorado nas proporções fixadas em Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, à cargo do Estado do Paraná, considerando a tese recentemente fixada no IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000. 2. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, passando a constar no dispositivo da sentença o seguinte: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao(à) curador(a) especial, Dr. LUCAS RIBEIRO LIMA ALBINO, inscrito na OAB/PR sob nº 90.419, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); levando em conta os critérios estabelecidos na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, bem como a tese fixada no IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000. A presente vale como certidão. 3. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003992-47.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-47.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$285.000,00 Autor(s): RCC BRASIL - EBENEZER LISTAS E GUIAS COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 10.530.847/0001-31) representado(a) por weslei domingos (RG: 13320930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.080.818-45) Rua Franca, 976 sala 04 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-040 Réu(s): MARIA DAS DORES ROCHA (CPF/CNPJ: 271.972.121-20) Rua Hamilton Veran, 235 - Jardim São Conrado - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.093-201 SINTRAMMS – Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Prefeitura de Campo Grande (CPF/CNPJ: 07.665.598/0001-87) Rodovia MS-080, Km 10 saída para Rochedo – MS - Conjunto José Abrão - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.114-005 Vistos. 1. RECEBO os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC/2015. No mérito, acolho os embargos, devendo o montante à título de honorários advocatícios ser valorado nas proporções fixadas em Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, à cargo do Estado do Paraná, considerando a tese recentemente fixada no IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000. 2. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, passando a constar no dispositivo da sentença o seguinte: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao(à) curador(a) especial, Dr. LUCAS RIBEIRO LIMA ALBINO, inscrito na OAB/PR sob nº 90.419, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); levando em conta os critérios estabelecidos na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, bem como a tese fixada no IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000. A presente vale como certidão. 3. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003992-47.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-47.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$285.000,00 Autor(s): RCC BRASIL - EBENEZER LISTAS E GUIAS COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 10.530.847/0001-31) representado(a) por weslei domingos (RG: 13320930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.080.818-45) Rua Franca, 976 sala 04 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-040 Réu(s): MARIA DAS DORES ROCHA (CPF/CNPJ: 271.972.121-20) Rua Hamilton Veran, 235 - Jardim São Conrado - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.093-201 SINTRAMMS – Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Prefeitura de Campo Grande (CPF/CNPJ: 07.665.598/0001-87) Rodovia MS-080, Km 10 saída para Rochedo – MS - Conjunto José Abrão - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.114-005 Vistos, I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação de indenização c/c danos materiais, morais e lucro cessante’ proposta por RCC BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA ME em face de SINTRAMMS – Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Prefeitura de Campo Grande e MARIA DAS DORES ROCHA, já qualificados. O requerente sustenta, em breve síntese, que foi vítima de ato ilícito praticado pelo requerido, uma vez que firmaram um contrato particular de convênio em 23 de janeiro de 2014, com o objetivo de oferecer aproximação, divulgação, benefícios comerciais, médicos e odontológicos, como descontos e formas facilitadas com as empresas conveniadas ao requerido. No entanto, em 23 de maio de 2014, a requerente foi comunicada da rescisão do convênio sem justa causa, uma vez que o requerido não cumpriu o prazo previsto em contrato para a comunicação da rescisão. Quando ocorreu a comunicação da rescisão, a requerente já estava confeccionando as revistas com a divulgação das empresas conveniadas ao requerido, sendo impossível a interrupção. Diante da rescisão inesperada por parte do requerido, algumas empresas conveniadas ajuizaram ação contra a requerente, pois se sentiram lesadas. Com base nisso, requer a condenação do requerido à reparação dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais causados. Decisão inicial proferida com o deferimento da justiça gratuita ao requerente (mov. 11). Citado (mov. 26), o requerido SINTRAMMS não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Citada por edital, a requerida Maria, por meio de curador especial, apresentou contestação por negativa geral (mov. 273), o que afastou a aplicação dos efeitos da revelia do requerido SINTRAMMS. O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 276). Foram especificadas as provas (mov. 280 / 281). A fase instrutória foi encerrada e este juízo anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 283). O feito foi convertido e a parte requerente foi intimada para se manifestar quanto à prescrição trienal e ilegitimidade passiva da ré Maria. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. Eis o relato do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes questões preliminares, resta apenas o deslinde do mérito. II.I. Mérito: Tratando da prática de ato ilícito, assim dispõe o artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Deste modo, frise-se que o ato ilícito é formado por dois elementos: antijuridicidade (elemento objetivo) e imputabilidade (elemento subjetivo). O primeiro consiste em um comportamento contrário ao Direito, que ofende o sistema jurídico. Pode ser um comportamento comissivo ou omissivo, desde que viole a norma. Uma conduta antijurídica está na raiz do ato ilícito porque todos têm o dever jurídico de não ofender a ordem jurídica (neminem laedere – ninguém pode prejudicar terceiros). Significa que nenhum de nós pode violar bens alheios ou tampouco a esfera pessoal de terceiros. Desobedecido o neminem laedere, o agente acaba de praticar um ato antijurídico. Assim, este consiste na inobservância do neminem laedere. A antijuridicidade que integra o ato ilícito tem uma peculiaridade: no direito penal e administrativo, além de antijurídico, o ato tem que ser típico. Já no direito civil, a tipicidade é dispensada porque nele há uma cláusula geral de ilicitude previsto no art. 186 do CC. Este prevê que basta “violar direito” – é uma norma que o legislador cria de forma intencionalmente vaga, norma aberta, imprecisa, de contornos fluidos. Assim, basta que seja contrária ao Direito, sem que se discuta se se encaixa num ato típico. Já o segundo elemento do ato ilícito é a imputabilidade. É atribuir a alguém uma conduta antijurídica. No direito civil, é imputável quem possui discernimento; que apresenta sanidade e maturidade. Portanto, somente haverá ato ilícito quando presentes a antijuridicidade e imputabilidade. O ato ilícito apenas se contenta com a antijuridicidade e imputabilidade. Normalmente, é um ato culposo, denominado de ato ilícito subjetivo, previsto no art. 186 do CC como já mencionado. Eventualmente, o ato ilícito será fruto de um abuso de direito que não se perquire sobre a culpa lato senso, ou seja, verifica-se quando o titular de um direito o exerce de forma desproporcional, sem qualquer razoabilidade; está previsto no art. 187 do CC. A culpa é elemento autônomo da responsabilidade civil. Trata-se da culpa lato senso que abrange a culpa stricto senso (é uma conduta antijurídica não intencional) e o dolo (intenção e/ou assunção de risco). Para o direito civil, não importa o grau de culpa, mas sim a extensão do dano (art. 944, CC). Dano é uma lesão a um bem jurídico. É o único requisito da responsabilidade civil que é obrigatório (ato ilícito, culpa, dano e nexo causal). O dano deve ser injusto e se divide em patrimonial e extrapatrimonial. O dano patrimonial consiste numa lesão a um bem jurídico de conteúdo econômico (puramente financeiro). São valores que não são existenciais. Divide-se em (i) danos emergentes (é o prejuízo efetivamente decorrente de um ato ilícito patrimonial; é toda privação econômica que o sujeito sofre em razão do dano) e (ii) lucros cessantes (é tudo aquilo que o ofendido razoavelmente deixou de auferir em razão da lesão; é também chamado de lucro frustrado). Ambos estão previstos no art. 402 do CC. Já os danos de natureza extrapatrimonial estão diretamente ligados aos movimentos de constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, atualmente em voga no sistema jurídico nacional. A constitucionalização do Direito Civil determina que esta matéria seja interpretada à luz dos mandamentos constitucionais. Já a repersonalização, também denominada despatrimonialização, como o próprio nome sugere, dispõe sobre a precedência do patrimônio como núcleo do sistema civilista, a fim de colocar a pessoa no centro das atenções. O ser humano, portanto, é compreendido como um sujeito de direitos (titular de direitos e deveres). Os direitos da personalidade, cujo fundamento é a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), nesta linha, protegem os atributos fundamentais do ser humano, a exemplo do nome, intimidade, privacidade, honra, integridade físico-psíquica, dentre outros. São direitos essenciais, sem os quais a própria personalidade humana quedaria descaracterizada. A tutela dos direitos da personalidade se dá de forma preventiva e reparatória. A tutela reparatória cuida especificamente da indenização por dano moral, ou seja: quando há a violação a um direito de personalidade da pessoa, encerra-se a necessidade de indenização de tal dano, puramente de ordem extrapatrimonial. No tocante ao dano moral, trata-se de lesão à dignidade da pessoa humana. Já existe no direito civil constitucional uma certa homogeneidade de quais direitos fundamentais decorrem dessa cláusula geral de proteção: liberdade, igualdade, solidariedade, integridade psicofísica. Já o último pressuposto da responsabilidade civil é o nexo causal. Trata-se da relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano. A conduta do agente, seja omissiva ou comissiva, é denominada de fato do agente. Somente haverá responsabilidade quando o fato do agente for a causa eficiente do dano. Todavia, às vezes, um mesmo fato pode gerar vários danos sucessivos. O cerne da lide recai na suposta prática de ilícito pelo requerido, tendo, segundo consta da inicial, rescindido o contrato de convênio com a parte requerente sem observar o prazo previsto contratualmente, além de não arcar com as perdas e danos decorrentes da referida rescisão. Passo, assim, à análise dos documentos juntados pela parte autora junto com a exordial, vez que não foram produzidas outras provas, ou ainda, colacionados outros documentos aos autos. Em que pese a vasta documentação juntada pela parte requerente, entendo que não fora suficiente para comprovar fato constitutivo de direito, vez que os documentos não demonstram a formalidade necessária da prática de tais atos, como a ausência de assinatura na notificação de rescisão, ou então, ausência de comprovação da confecção da revista. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, pois, ainda que os fatos apresentem uma possível verossimilhança, estes não foram ratificados por provas, como a documental. A autora alegou a rescisão indevida do contrato por parte da requerida, todavia, sequer demonstrou a forma que recebeu a comunicação da rescisão, ou ainda, se apresentou insurgência contra tal requerimento, optando por ajuizar ação somente quatro anos depois dos fatos terem ocorrido. A autora alega impossibilidade de interromper a confecção das revistas relacionadas ao convênio, todavia, não comprovou sequer o início da confecção, ou ainda, o pagamento realizado à empresa responsável pela confecção. Ou seja, limitou-se a juntar imagens da suposta revista, mas não comprovou a relação com os fatos. A autora não comprovou qualquer valor relacionado ao alegado dano material, limitando-se a mera alegação e juntada de recibos informais, que também não demonstram a relação com a requerida. A autora indicou que foram ajuizadas ações contra ela em razão da rescisão contratual, no entanto, não apresenta a demonstração dos valores supostamente arcados em decorrência das referidas ações, bem como o desfecho de tais ações. A autora aduziu que deixou de receber o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de lucros cessantes, todavia, mais uma vez, não apresentou qualquer demonstrativo da probabilidade do direito, apenas mera expectativa de direito sem fundar-se em provas. Por conseguinte, a autora alegou que os fatos praticados pela requerida devem ensejar a condenação em indenização por danos morais, no entanto, conforme mencionado acima, nenhum dano foi cabalmente comprovado ou demonstrado pela autora, afastando, pois, qualquer hipótese de condenação da requerida em indenização por danos morais. Ademais, ressalto que a parte autora, em sede de especificação de provas, não apresentou nenhum requerimento probatório (mov. 280), pugnando pelo julgamento antecipado da lide com base na documentação acostada com a exordial. Neste sentido, por analogia, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná relacionado à ausência de provas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA VISTORIA OU CORTE DA ÁRVORE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE FUNDAMENTEM O DIREITO DA PARTE RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 LJE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal resume-se na possibilidade de condenação do Município de Assis Chateaubriand/PR ao pagamento de indenização por danos morais em razão da queda de uma árvore na residência da autora. 2. Embora existam eventuais divergências doutrinárias acerca do tema da responsabilidade, o entendimento dos juízes desta C. Quarta Turma Recursal é no sentido de que a responsabilidade civil do Estado, seja por ação ou omissão, é objetiva (art. 37, § 6º da CF), sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Dessa forma, dispensa-se a comprovação de dolo ou culpa, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a existência de nexo causal entre a ação ou omissão do poder público e o dano sofrido pela vítima.3. No entanto, não é possível aferir, com base na prova produzida, que a árvore caiu por omissão do ente municipal. Apesar de suas alegações, a recorrente não apresentou documento que demonstrasse de forma suficiente o fato constitutivo do direito pleiteado, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.4. Como bem apontado na r. sentença, além de as únicas imagens da árvore serem de 2011 (retiradas do Google Street View) – ou seja, onze anos antes da queda –, e de não ser possível aferir a real condição da madeira, inexiste nos autos qualquer protocolo administrativo solicitando o corte da árvore ou, ao menos, uma vistoria diante da suposta má condição e do foco de cupins. Aliás, o protocolo administrativo dos autos diz respeito ao pedido de reembolso dos gastos efetuados somente após a queda da árvore. 5. Assim, não havendo demonstração do nexo causal entre a queda da árvore – supostamente ocasionada pelas más condições da madeira e pela mencionada ventania no dia do fato – e o dano, não resta alternativa senão a manutenção da r. sentença.6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002965-77.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) (g.n.) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000410-70.2024.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.04.2025) (g.n.) Portanto, diante da ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado, os pedidos da requerente devem ser julgados improcedentes, vez que a documentação acostada não fora suficiente para demonstrar os alegados danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte contrária, fixados à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, §2º, incisos I a IV, §6°, do CPC/2015); encargos estes sob condição suspensiva de exigibilidade, pois se trata de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC) Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003992-47.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-47.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$285.000,00 Autor(s): RCC BRASIL - EBENEZER LISTAS E GUIAS COMERCIAIS LTDA representado(a) por weslei domingos Réu(s): MARIA DAS DORES ROCHA SINTRAMMS – Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Prefeitura de Campo Grande I - Intimadas acerca da produção de provas, manifestaram-se as partes nos sequenciais 280.1 e 181.1. Vieram-me conclusos. Decido. II – No que se refere à produção de prova oral, tenho que se mostra absolutamente desnecessária para o deslinde do feito, porquanto trata-se de matéria que pode ser elidida por meio de prova documental. Outrossim, percebe-se claramente que a solução do feito é possível apenas por meio da interpretação legal e do confronto das normas vigentes com as regras estabelecidas no âmbito das determinações impostas entre as partes. Destarte, demonstra-se inútil a apresentação da via do contrato original em juízo desacompanhado de requerimento de prova pericial a ser realizado no mesmo, da forma pretendida pela requerente. Ademais, é consabido que o destinatário da prova é o juízo. Nesse contexto, se por um lado, verificando que os elementos presentes nos autos não são suficientes para desvendar a verdade dos fatos, deve-se determinar, ainda que de ofício, a produção das provas necessárias, de outro giro, constatada a inutilidade de determinada prova, poderá o juízo dispensá-la. É exatamente o que preceitua o artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo assim, entendo por desnecessária a produção das provas requeridas, bem como verifica-se que os documentos que instruem o processo são suficientes para o julgamento da lide. III - Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de provas e determino o julgamento antecipado da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. IV - Intimem-se as partes acerca de tal deliberação, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa e/ou nulidade processual. V - Em seguida, decorrido o prazo de eventual recurso, voltem conclusos para sentença. VI - Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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