Procedimento Comum Cível 0002653-82.2020.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002653-82.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002653-82.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-82.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCELO PENARIOL Miguel Pereira Penariol Pedro Pereira Penariol Rebeca Heloisa Candido simone cristina pereira Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARCELO PENARIOL e outros em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, alegando, em síntese que adquiriram passagens aéreas para viagem nacional de Londrina/PR para São Paulo/SP, programada para 29/05/2019 ás 06:55, através do voo Identificado pelo nº 1103. No entanto, relatam que só conseguiram embarcar às 13h30min do mesmo dia, superando o limite de 4 (quatro) estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Ressaltaram, ainda, que dentre as partes encontravam-se três crianças, gerando maior desconforto em razão do atraso. Em razão do exposto, requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a ré apresentou contestação, conforme mov. 114.1, alegando em preliminar a ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustenta que o atraso ocorreu em razão de força maior, dadas as condições climáticas desfavoráveis para o voo e sua exclusão de responsabilidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica autoral em mov. 126.1. Deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinado o julgamento antecipado (mov. 162.1), os autos foram entregues ao Ministério Público. O Ministério Público opinou pela procedência do feito. Após parecer ministerial (mov. 185.1), vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 – Do Julgamento Antecipado O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade da produção de outras provas. II.2 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.3 – Ausência de Pretensão Resistida Alega a empresa ré a falta de interesse processual tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente demanda antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Entretanto, não há que se falar na falta de interesse de agir, posto que a lei não exige que ocorra o esgotamento de todas as vias para que se proceda ao ingresso da ação requerendo a indenização pleiteada. Ademais, os fatos como fundamentos para a propositura da demanda estão esclarecidos de modo suficiente, razão pela qual o pedido é claro e definido. Além disso, é possível extrair dos autos a real pretensão da autora, sendo certo que a ré não encontrou dificuldade para apresentar defesa pormenorizada e técnica, sem qualquer prejuízo, não sendo crível a existência de qualquer prejuízo. Afasto, pois, a preliminar. III – MÉRITO Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pelos transtornos sofridos em decorrência do atraso de voo. A ré, por sua vez, apresentou contestação alegando que o atraso de voo se deu por condições climáticas desfavoráveis para realização de pouso/aterrissagem, sendo operada a realocação e assistência em voo próximo, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviços está submetida à regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, como já visto, na esteira da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...). " (STJ - AgRg no Ag 1380215/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 10/05/2012). Assim, mesmo que alegadas as más condições climáticas para pouso/aterrissagem da aeronave, a ré deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II do CPC. Desta forma, não há como afastar a responsabilidade da empresa ré, caracterizando a falha na prestação dos serviços, devendo-se impor a condenação ao pagamento de danos suportados pela autora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 3.000,00) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MÁXIMAS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002492-46.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PRIMEIRO VOO. ATRASO DE DUAS HORAS. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM VOO EM OUTRA DATA. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA POR MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1319). PERDA DO VOO DE CONEXÃO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 16 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA NO VOO DO SEGUNDO TRECHO (SÃO PAULO/CURITIBA). FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA À PASSAGEIRA. DESCASO DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008536-71.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.08.2019) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIAGEM NÃO REALIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2018. Recurso inominado interposto em 16/05/2019 e concluso ao relator em 23/07/2019. 2. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) os autores contrataram da ré CVC Brasil Operadora de Agência de Viagens S/A pacote turístico para Porto de Galinhas/PE (mov. 1.6); b) os voos contratados seriam operados pela ré Gol Linhas Aéreas S/A (mov. 1.10); c) a saída do voo de ida, trecho Londrina/PR – São Paulo/SP, estava prevista para 21/12/2017, às 8h27 (mov. 1.10 e 1.11); d) o voo foi cancelado sob a alegação de impedimentos meteorológicos (mov. 1.14 e 1.18); e) a companhia aérea apenas disponibilizou a realocação dos autores em voo com saída prevista para dias depois; f) a viagem restou cancelada. O atraso ou o cancelamento de voo em razão de força maior isenta o prestador de serviços por eventual lesão alegada pelo consumidor. Contudo, cabe ao prestador de serviços o ônus de provar a ocorrência de força maior, qual seja, a impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação assumida. 4. No caso, a empresa aérea não se desincumbiu a contento de provar a ocorrência de força maior, pelos seguintes motivos: a) eventuais notícias extraídas da internet, que se limitam a informar as condições meteorológicas, bem como o boletim METAR não são aptos para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados; b) as informações contidas no sistema VRA da ANAC são inseridas, alteradas e excluídas pelas próprias companhias aérea e não por um órgão governamental; c) as condições meteorológicas destinadas à orientação de profissionais da aeronáutica são passadas por meio de tábuas, cartas, mapas e previsões climatológicas, material ao qual a recorrente certamente tem e teve acesso oficial por meio das autoridades aeronáuticas; d) a comunicação oficial da torre do aeroporto em questão poderia servir de prova para o risco de aterrisagem ou decolagem. Isto posto, não é possível afastar a responsabilidade da companhia aérea e, consequentemente, o dever de indenizar. 5. Considerando que os autores desembolsaram R$ 130,61 (mov. 1.15 e 1.16) com o percurso até o aeroporto e o voo foi cancelado, correta a restituição do montante, nos moldes da sentença. 6. Para a configuração de abalo moral indenizável incumbe ao passageiro provar situação extraordinária que ultrapasse o mero inadimplemento contratual.(...). 7. No caso vertente, comprovaram os autores a ocorrência de circunstâncias fáticas que ultrapassaram o mero inadimplemento contratual e configuraram danos morais, pois: a) tiveram seu voo cancelado; b) não houve realocação em outro voo no mesmo dia; c) a viagem restou cancelada e as férias não foram usufruídas. 8. Observando as peculiaridades do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização por dano moral deve ser mantida no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. 9. Recurso desprovido. 10. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005674-09.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 06.11.2019) “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1111). PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 12 HORAS DE ATRASO. PROBLEMAS COM A TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000726-02.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.07.2019). III. e, apenas para majorar o quantumRecurso do réu desprovido recurso da autora provido indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JACIR CECILIA MARCHIOTTI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de VRG LINHAS AEREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Cezar Ferrari (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 04 de outubro de 2019 Cezar Ferrari Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007770-40.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Cezar Ferrari - J. 04.10.2019). III.1 – Do Quantum Indenizatório Desta forma, quanto à fixação da indenização dos danos morais sofridos pela autora, é inconteste a dificuldade de arbitramento do valor da reparação, especialmente pela ausência de critérios objetivos fixados no ordenamento jurídico para avaliar monetariamente o bem lesado. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se a proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. A jurisprudência pátria conduz ao entendimento de que a indenização por dano moral e seu arbitramento deve ser sopesada levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e valendo-se de critérios subjetivos para avaliar o abalo sofrido, com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade, considerando o caráter ressarcitório e punitivo. Com isso: "Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: III A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ, Quarta Turma, REsp 265.133-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Ainda, é imprescindível ressaltar que a autora em nada contribuiu para o ato ilícito em questão, que ocorreu por iniciativa da ré, ao passo que do ato ilícito restaram consequências de média gravidade à parte autora. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela ré no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da autora. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e, via de consequência condeno a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (valor único a ser rateado entre os autores), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Pela sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002653-82.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ i COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-82.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCELO PENARIOL Miguel Pereira Penariol Pedro Pereira Penariol Rebeca Heloisa Candido simone cristina pereira Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. Da Inversão do Ônus da Prova: Para que não se alegue surpresa e nulidade, cabe ressaltar que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, pois a parte requerida trata-se de empresa prestadora de serviços e a parte autora foi supostamente a destinatária final desses serviços ofertados. Logo, a parte requerida se enquadra perfeitamente como fornecedor de serviços, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora (art. 2º, CDC). Portanto, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, diante da presença da verossimilhança da alegação ou, ainda, da hipossuficiência, que deve ser analisada segundo as regras ordinárias de experiência, e como tais encontram-se no caso em tela. Contudo, quanto ao dano moral, não cabe inversão. II. Destarte, determino o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. III. Intimem-se as partes acerca de tal deliberação, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa e/ou nulidade processual. IV. Abram-se vistas ao Ministério Público. V. Em seguida, decorrido o prazo de eventual recurso, voltem conclusos para sentença. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

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