Embargos à Execução 0000839-08.2020.8.16.0162 - TJPR

Embargos à Execução 0000839-08.2020.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2024, 11:10

Documento (Informações)

08/01/2024, 14:32

Remessa (em diligência)

08/01/2024, 14:29

Documento (Certidão)

08/01/2024, 14:28

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2023, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000839-08.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-08.2020.8.16.0162 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$78.266.514,05 Embargante(s): SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Embargado(s): Twin Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A 1. Mov. 286.1. Determino que se traslade cópia da sentença proferida nestes autos aos autos principais, sendo que o pedido de mov. 286.1 deverá ser formulado naqueles autos. 2. Cumprido o item 1, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

19/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 15:41

Confirmada

18/10/2023, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 12:27

Outras Decisões

17/10/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 09:57

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 15:06

Documentos

Conclusão

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000839-08.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-08.2020.8.16.0162 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$78.266.514,05 Embargante(s): SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos à mov. 187.1, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 1.1. No mérito, acolho-os em parte, para corrigir o erro material (artigo 1.022, III do CPC) da sentença de mov. 184.1 no que tange à possibilidade de suspensão do feito com relação aos coobrigados, já que referida suspensão não mais se faz possível. Explica-se. O prosseguimento da execução com relação ao Sr. SANTO ZANIN NETO seria a regra, até então aplicada por este juízo aos coobrigados pelas dívidas da recuperanda SEARA, sobretudo porque a lei assegura a cobrança dos coobrigados no processo de execução. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná havia entendido, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0021578-37.2019.8.16.0000, que deveria ser adotada como regra geral a possibilidade de que credores acordem de modo diverso da disposição que assegura a cobrança dos coobrigados no processo de execução, quando da elaboração do plano. Entendia o Eg. Tribunal de Justiça, assim, naquela oportunidade, que tais execuções em face dos coobrigados não poderiam ser extintas, mas poderiam ser suspensas, o que levou ao entendimento exposto na sentença embargada. Ocorre que, conforme bem asseverou o Sr. Administrador Judicial na mov. 204.1, a decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça foi alterada após o julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 2073080, ocorrido em 30.06.2022 (08 dias antes da prolação da sentença), pelo Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se da análise da decisão que o C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto por alguns dos credores, e modificou o entendimento anterior, concluindo que, ao determinar a possibilidade de suspensão das ações em relação aos garantidores, o Eg. TJPR teria divergido da jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores coobrigados ou solidários, não sendo possível, portanto, a extinção ou a suspensão das ações contra estes. Assim, diante do exposto, acolho os embargos de mov. 187.1 em parte para alterar a fundamentação no que toca à possibilidade de suspensão quanto ao coobrigado SANTO ZANIN (não mais possível), bem como para revogar o item III do dispositivo da sentença, de modo que o valor revestido de caráter concursal deverá continuar a ser exigido normalmente na execução principal no que toca ao coobrigado. 1.2. No mais, o banco embargado se insurge quanto ao afastamento da capitalização mensal, alegando que estes teriam sido pactuados no contrato firmado entre as partes. Ocorre que, nesse ponto, a decisão embargada não contém obscuridade, omissão ou qualquer erro material (artigo 1.022 do NCPC), pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum. Logo, é, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Ressalto que, conforme constou na sentença, a pactuação da capitalização mensal de juros há de ser expressa, o que não ocorreu no presente caso. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos à mov. 188.1, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2.1. No mérito, verifico que a parte embargante se insurge em face: I) do entendimento de que não seria possível analisar a desvirtuação do contrato e concursalidade do débito, já que a reclassificação só teria lugar na própria Recuperação Judicial; II) dos honorários sucumbenciais arbitrados; III) da liquidação de sentença determinada em relação ao embargante SANTO ZANIN NETO. Ocorre que, nesses pontos, a decisão embargada não contém obscuridade, omissão ou qualquer erro material (artigo 1.022 do NCPC), pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum. Logo, é, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Outrossim, destaco que o fato de ter sido determinada a liquidação da sentença quanto ao embargante SANTO ZANIN não afasta a possibilidade de que a liquidação se dê pela simples remessa dos autos ao Sr. Perito já atuante no feito para refazimento dos cálculos nos termos da sentença e de eventual acórdão prolatado em face recursal. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000839-08.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-08.2020.8.16.0162 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$78.266.514,05 Embargante(s): SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Autos nº 0000839-08.2020.8.16.0162 I – RELATÓRIO: Cuida-se de Embargos à Execução opostos por SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e SANTO ZANIN NETO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte embargante que o banco réu ajuizou ação de execução de título extrajudicial fundada em Nota Promissória e Contrato de Câmbio. Resumidamente, a parte embargante alega: I) inépcia da inicial da execução, pela ausência de planilha de cálculo e da documentação prevista no art. 28, §2º, II, da lei n.º. 10.931/2004; e, II) competência do juízo da recuperação para discussão da matéria, pelo princípio da preservação da empresa e competência para deliberar sobre a essencialidade dos bens; III) desvirtuamento do contrato de câmbio; IV) iliquidez dos títulos, pela cobrança de valores acima dos realmente devidos; V) excesso de execução, pela utilização de índice de correção não previsto em contrato, cobrança indevida em razão da diferença de taxa; VI) inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação em face do fiador, em razão das teses acima mencionadas; e, VII) suspensão do crédito em face dos garantidores, por ser derivado de crédito concursal, bem como de protestos e ações, após a homologação do plano. Instado a se manifestar, o Administrador judicial se manifestou pelo: I) reconhecimento da dívida principal para continuidade do feito; II) submissão dos encargos contratuais à Recuperação Judicial, em decorrência de sua natureza acessória; e, III) suspensão do feito em face do coobrigado até decisão referente ao Plano de Recuperação Judicial ou então o descumprimento deste. Regularmente intimado, o banco embargado apresentou a impugnação de mov. 31.1, para alegar que os valores objetos de contrato foram equivocadamente arrolados no quadro de credores, sendo necessários que as partes ajustassem a exclusão. Preliminarmente, requerer a rejeição liminar dos embargos, já que: I) o valor dado a causa é inferior ao dos autos principais, sendo inferior, inclusive, ao valor que o embargante confessou ser devido; II) não ocorre a inépcia da inicial, pois é inaplicável o disposto no art. 28, §2º, II da lei nº 10.931/2004 sobre adiantamentos a contratos de câmbio; III) não cabe ao Juízo da Recuperação analisar sobre a constrição de bens não essenciais para a atividade empresarial e que, a análise e determinação de quais bens são essenciais, necessita a indicação de bem determinado, não podendo haver alegação de forma genérica; IV) é o caso de extraconcursionalidade integral dos ACCS; V) inexiste de desvirtuamento dos ACCS executados; VI) há liquidez dos títulos executados, pois não existem vícios formais nos ACCs e nas planilhas encartadas na execução; VII); não há excesso de execução, pois a planilha dos autos principais sequer foi impugnada, a correção utilizada é mais benéfica ao devedor e a taxa de câmbio está prevista em contrato e baseada em lei (parágrafo 1º do art. 75 da Lei nº 4.728/1965); e, VIII) é exigível e exequível a obrigação ao garantidor, por se tratar de matéria decidida por este Juízo. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, nos termos da decisão de mov. 33.1, pela ausência dos pressupostos legais. A parte embargante manifestou-se acerca da impugnação alegando que intempestividade da contestação apresentada e requerendo a decretação da revelia. Refutou a impugnação ao valor da causa e voltou a alegar a não configuração da relação como adiantamento de contrato de câmbio, a sujeição dos encargos a recuperação judicial, o excesso de execução e a inexigibilidade da demanda em face dos coobrigados (mov. 38.1). Intimadas a partes para especificar as provas pretendidas, a parte embargante requereu a realização de perícia contábil e apresentou os seguintes pontos controvertidos: (a) A sujeição dos encargos aos efeitos da recuperação judicial; (b) a liquidez do título, posta a sujeição da verba acessória aos efeitos da recuperação judicial da embargante seara; (c) Qual é a data que deveria ocorrer a fixação da moeda estrangeira; (d) a diferença da flutuação do câmbio, dada a fixação equivocada da taxa de variação cambial. Quanto à parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 49.1). O feito foi saneado na mov. 56.1, com o deferimento da prova pericial contábil. A parte embargada apresentou embargos de declaração na mov. 64, com manifestação da parte embargante na mov. 81.1. Os embargos foram acolhidos parcialmente na mov. 83.1. O laudo pericial foi juntado aos autos na mov. 133. Quesitos complementares e pedidos de esclarecimentos apresentados pela pelas partes na mov. 140.1 e mov. 145.1. Laudo de Esclarecimentos da Perícia apresentado na mov. 147. Alegações finais apresentadas pela parte embargante na mov. 162 e pela parte embargada na mov. 167. O Administrador Judicial do GRUPO SEARA apresentou parecer na mov. 172. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da revelia Compulsando-se dos autos, verifico que a decisão saneadora de mov. 56.1 deixou de analisar a alegação de revelia da embargada. Pois bem. Alega a parte embargante que a parte embargada seria revel, em razão da extemporaneidade da impugnação aos embargos apresentada na mov. 31.1. Com efeito, o comando de mov. 14.1 determinou a intimação do embargado para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo este decorrido em 10.07.2020, nos termos da certidão de mov. 21. A impugnação, por outro lado, fora apresentada apenas em 12.08.2020 (mov. 31.0). Logo, é de se conhecer a revelia da parte embargada, desconsiderando-se a impugnação apresentada. Ocorre, contudo, que o reconhecimento da revelia em Embargos à Execução não enseja a aplicação dos efeitos materiais da revelia, qual seja, a presunção da veracidade dos fatos alegados, porquanto compete ao embargante produzir provas que desconstituam o título executivo extrajudicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos a execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344 do CPC, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.255296-2/001 - COMARCA DE IBIÁ – Des. Amauri Pinto Ferreira – p. em 16.12.2021) – Destaquei. Ademais, destaco que ainda que reconhecida a revelia, é possível ao réu produzir provas ou dela participar, sob o crivo do contraditório, sob pena de cerceamento de defesa, razão pela qual a sua participação na produção do laudo pericial não está eivada de qualquer vício. Destaco o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU REVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. É dado ao réu revel intervir no feito a qualquer tempo e produzir provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a sua realização. (TJ-MG - AC: 10000181309055001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 11/06/0019, Data de Publicação: 14/06/2019) Superada a questão relativa à revelia, passo à análise dos argumentos do embargante. 2. Da alegação de inépcia da petição inicial de execução em razão do descumprimento do artigo 28, §2º, II da Lei 10.931/2004 Alega a parte embargante a inépcia da petição inicial executiva em razão de violação, pelo banco embargado, do disposto no artigo 28, §2º, II da Lei 10.931/2004. Razão não lhe assiste, contudo. É que a legislação supra diz respeito às cédulas de crédito bancário e, portanto, não se aplica ao caso em concreto, mormente porque o contrato de câmbio é regido por lei especial (Lei nº 4.728/65), a qual disciplina que o contrato de câmbio constitui título executivo quando acompanhado do comprovante de protesto, o que restou cumprido nos autos de execução. Sobre o tema, destaco: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CÂMBIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E SUA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONEXÃO. SENTENÇA UNA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. CDC. NORMA APLICÁVEL DE OFÍCIO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. JUROS E TAXAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. CONTRATO DE CÂMBIO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI Nº. 4.728/65. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PROTESTO. LEGALIDADE MAXIDESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. EFEITOS. ÔNUS DO DEVEDOR. RISCO DA VARIAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. ESSÊNCIA DO CONTRATO. Recurso conhecido e desprovido. 1. (...). 5. Contrato de câmbio. O contrato de câmbio é regido por lei especial (lei 4.728/65), configurando relação de compra e venda de moeda estrangeira, constituindo título executivo quando acompanhado do comprovante do protesto, nos termos da referida lei, restando à parte que recebeu o adiantamento em moeda estrangeira, restituir à outra parte o valor contratado em moeda nacional, pagando o deságio incidente no valor antecipado pelo prazo estabelecido, juntamente com os encargos previamente fixados. 6. Maxidesvalorização da moeda nacional. É da própria essência do contrato em tela, o risco da variação da moeda estrangeira, no caso, o dólar americano, diferentemente do que ocorre nos contratos de arrendamento mercantil, cujas prestações são reajustadas com base na variação da cotação da moeda estrangeira, situação em que o STJ firmou posicionamento no sentido de rateio dos ônus correspondentes entre credor e devedor. (TJ-PR - AC: 3648637 PR 0364863-7, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 14/03/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7334) – Destaquei. Afasto, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial de execução. Tendo a impugnação ao valor da causa já foi analisada em sede de decisão saneadora (mov. 56 e 83), inexistem outras questões processuais preliminares, sejam elas relativas à execução ou aos embargos, razão pela qual passo à análise do mérito. Destaco que a alegação de incompetência do juízo, no presente caso, trata-se, em verdade, de matéria de mérito e que, com ele, será analisada. 3. Do mérito dos Embargos à Execução 3.a. Da classificação do crédito executado Verifico que os embargantes, no item III da petição inicial de embargos, destacam, com razão, que a competência para declarar a extraconcursalidade do crédito executado é do Juízo Recuperacional, no bojo da Recuperação Judicial. Pois bem. No caso dos autos, como se nota da cópia da divergência/habilitação de crédito analisada pelo Administrador Judicial (mov. 20.1), quanto aos créditos em execução na demanda principal, reconheceu-se, no bojo da Recuperação Judicial, que são concursais os créditos relativos aos encargos do BACEN, IOF e IRRF dos contratos exequendos, arrolados então como quirografários (classe III) na Recuperação Judicial nº 0000745-65.2017.8.16.0162. Por outro lado, por ocasião da mesma divergência, por consequência, reconheceu-se como extraconcursal o crédito principal derivado dos Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC), acrescidos do respectivo deságio, os quais foram excluídos da Recuperação Judicial e via de regra, podem seguir sendo executados normalmente. Ocorre que, em comportamento contraditório com o supramencionado no item III dos Embargos à Execução, os embargantes pretendem, pela via dos referidos embargos, imprimir nova classificação de crédito aos contratos de ACC, pugnando para que sejam considerados igualmente créditos concursais, uma vez que teriam mascarado verdadeiros contratos de mútuo. Sem razão os embargantes nesse ponto, contudo. Isso porque a reclassificação dos créditos inseridos na Recuperação Judicial não tem lugar nos Embargos à Execução, mas sim na própria Recuperação Judicial, pela via de Impugnação de Crédito (artigo 13 e seguintes da Lei 11.101/2005), que, inclusive, já fora inúmeras vezes utilizada pelos embargantes para discussão do alegado desvirtuamento dos contratos de ACC firmado com os credores. Assim, tenho que não cabe a discussão da natureza do contrato para fins de reclassificação nesta via de Embargos à Execução, estando sedimentado que o crédito principal relativo aos contratos de ACC e o respectivo deságio são créditos extraconcursais e devem seguir sendo satisfeitos pela via executiva regular, tanto em relação à SEARA, quanto em relação aos coobrigados. Veja-se que os embargantes não pretendem a investigação da substância do negócio jurídico para fins de perquirir cálculos em excesso ou cobrança de encargos indevidos, o que se faria possível, em tese, por meio de Embargos. Referida investigação, in casu, tem a finalidade única de reclassificar crédito considerado extraconcursal, o que não se admite fora da Recuperação Judicial, consoante já explanado. E, ainda que assim não fosse e que se admitisse a discussão acerca da ratio essendi da contratação para os fins postulados, é fato que os embargantes assinaram os contratos sob a forma de adiantamento de câmbio e se valeram do crédito sob essa modalidade, não podendo se valer da própria torpeza, devendo ser aplicado aqui o princípio do venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco entendimento em caso análogo: Recuperação judicial – Impugnação de crédito – Extraconcursalidade de crédito oriundo de Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC's) – Extraconcursalidade do crédito prevista no art. 49, § 4º da Lei 11.101/2005 – Afirmada conversão da operação bancária em simples mútuo – Devedora que não pode se beneficiar da própria torpeza – Pedido de recuperação judiciária do coobrigado e comparecimento do credor em Assembleia de Credores que não implicam na qualificação do crédito como concursal - Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SP - AI: 21667044220188260000 SP 2166704-42.2018.8.26.0000, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 17/10/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/10/2018) – Destaquei. De outra senda, o mesmo raciocínio é aplicável aos créditos relativos aos encargos do BACEN, IOF e IRRF, porquanto já declarados expressamente como concursais no bojo da Recuperação Judicial, devendo ser satisfeito por meio do concurso de credores, com fulcro no artigo 49, §4º e artigo 86, II da Lei 11.101/2005. É que a Lei 11.101/2005 determina no seu art. 49 que todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos ao procedimento de recuperação judicial, ressalvada a exceção do § 4º em relação à importância prevista do art. 86, II, desta legislação, que assim determina: “Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...) da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente”. Não há previsão de que os créditos referentes a juros e demais encargos decorrentes do contrato de câmbio também sejam excluídos do procedimento de recuperação judicial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível o pedido de restituição dos adiantamentos dos valores decorrentes de contrato de câmbio, tal como previsto no art. 75, § 3º da Lei n. 4.728/65, abrangendo o pedido apenas o valor principal corrigido monetariamente. Contudo, deve figurar, no âmbito da falência e como crédito quirografário, o valor remanescente, relativo aos juros vencidos anteriormente à decretação da falência e demais encargos do contrato”. (STJ - REsp 647.282/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 01/12/2009, DJE 14/12/2009) – Destaquei. No mesmo sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO, MANTENDO AS VERBAS ACESSÓRIAS SUJEITAS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE JUROS E ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO DE CÂMBIO SEJAM EXCLUÍDOS DESTE PROCEDIMENTO.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1240520-4 - Sengés - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 29.04.2015) – Destaquei. Não se desconhece que, em tese, o acessório sempre segue o principal. Ocorre, contudo, que a sujeição das verbas acessórias aos mecanismos da recuperação judicial contribui para a superação do estado de crise, devendo ser mitigado o princípio geral de que o acessório segue o principal, justamente para que se otimize os objetivos da Lei 11.101/2005, sempre com vistas à preservação da empresa. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE CÂMBIO - (I).VERBAS ACESSÓRIAS - ENCARGOS DERIVADOS DO INADIMPLEMENTO ESTÃO SUBMETIDOS AOS MECANISMOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RELATIVIZAÇÃO DA TESE DE QUE O ACCESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE - (II). VALORES DECORRENTES DA VARIAÇÃO CAMBIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DO PLANO - OBSERVÂNCIA DO ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/2005 - RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1202921-7/01 - Sengés - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 03.12.2014) (TJ-PR - ED: 1202921701 PR 1202921-7/01 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 03/12/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1476 15/12/2014) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 49 § 4ª, C/C ARTIGO 86, II DA LEI 11.101/2005. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA CONTRATUAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LACUNA LEGISLATIVA ACERCA DO DESTINO A SER DADO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. NECESSIDADE DE SE VALER DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA DECORRENTES DOS ACCs DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 830051-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 25.07.2012) – Destaquei. Seguindo o entendimento exposto, no caso dos autos, conforme já constou na decisão saneadora de mov. 56/83 a parte concursal do crédito relativa aos encargos do contrato de ACC (R$ 90.659.249,15) no que toca à SEARA já foi excluída da Execução de Título Extrajudicial em razão de comando judicial neste sentido (mov. 64.2). No que toca à classificação do crédito, a controvérsia existente entre as partes reside no enquadramento da diferença da taxa cambial (R$ 12.392.438,10), se esta se enquadraria como encargo, tratando-se de verba concursal ou como parte do débito principal, o que significaria tratar-se de débito extraconcursal. Em que pese parecer do Administrador Judicial em sentido diverso, tenho ser necessário seguir o entendimento já exposto anteriormente, de que eventual reclassificação do crédito só poderia se dar pela via da Impugnação Judicial. Assim, considerando que à mov. 31.8, por ocasião da análise das divergências no feito recuperacional, o valor de R$ 12.392.438,10 referente à diferença da taxa cambial não foi considerado crédito concursal, é de se manter a sua classificação em crédito extraconcursal, uma vez que não cabe, conforme já exposto, pela via dos presentes embargos, a reclassificação do crédito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS – 1.) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA CONCURSAL DOS ENCARGOS ORIUNDOS DO CONTRATO EXEQUENDO – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49, § 4º E 86, II, DA LEI Nº 11.105/05 – EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS QUE DEMANDA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – 2.) CONVERSÃO DA DÍVIDA COM A COTAÇÃO DA MOEDA EM PERÍODO DIVERSO DO PREVISTO EM CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE SERIA CONFORME COTAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA NO DIA ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO, À BAIXA E AO CANCELAMENTO DO CONTRATO – 3.) PLEITO DE READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDAS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CPC – 4.) PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO PERCEPTÍVEL, POIS CORRESPONDE AO VALOR RECONHECIDO EM EXCESSO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (EMBARGANTES) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (BANCO) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000521-25.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.05.2021) – Destaquei. Ademais, o Sr. Perito concluiu à mov. 147.2, mediante laudo complementar, que a diferença da taxa cambial se enquadra como parte do débito principal dos contratos de câmbio e não como encargo, posição com a qual este Juízo se coaduna neste feito. 3.b. Do coobrigado SANTO ZANIN NETO no que toca à parte concursal do débito Quanto ao coobrigado (SANTO ZANIN NETO), por sua vez, o normal prosseguimento do feito executivo seria a regra, até então aplicada por este juízo aos coobrigados pelas dívidas da recuperanda SEARA, sobretudo porque a lei assegura a busca pelo crédito com relação aos coobrigados em processos de execução e de cobrança, ainda que se trate de crédito concursal incluído na Recuperação Judicial. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0021578-37.2019.8.16.0000, que deve ser adotada como regra geral a possibilidade de que credores acordem de modo diverso da disposição que assegura a cobrança dos coobrigados, quando da elaboração do plano. Entendeu o Eg. Tribunal de Justiça, assim, pela validade das cláusulas 11.1.4 e 11.1.5 do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, entendendo ainda que as execuções e ações que objetivam a cobrança de créditos sujeito ao Plano de Recuperação Judicial em face dos coobrigados não podem ser extintas, mas podem ser suspensas, de modo que terão prosseguimento normal em caso de eventual descumprimento do Plano de Recuperação Judicial pela SEARA. Logo, a conclusão, quanto ao coobrigado, ora também embargante, com relação à parte concursal do crédito, é que execução deverá permanecer suspensa, retomando o seu curso apenas em caso de eventual descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. 3.c. Da suposta inexequibilidade em relação ao fiador Neste ponto, alegam os embargantes apenas que que a cobrança também não mereceria prosperar, ante a ausência dos elementos necessários para a execução do título em seu desfavor. Contudo, da análise da ação executiva principal, verifico que a execução fora instruída com Carta de Fiança direcionada, dentre outros, aos contratos de ACC em execução, razão pela qual não há que se falar em ausência de título no que toca aos coobrigados, sobretudo porque não fora alegado qualquer vício na referida carta de fiança. 3.d. Da alegada iliquidez do título judicial Os embargantes afirmam que os títulos executados são ilíquidos, não sendo compostos apenas pelos ACC, mas também por créditos derivados de diferenças de taxas. Por conta disso pediram pela realização de perícia contábil, a fim de confirmar quais os reais valores devidos. Para confirmar o dito acima, destacaram que mais de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) do valor cobrado está inserido no cálculo como “diferença de taxa”. Todavia, com fundamento na Lei 11.101/2005, afirmaram que tais valores, assim como IOF, bonificações, deságios, e outros valores acessórios são revestidos de natureza quirografária, devendo se submeter à Recuperação Judicial. Assim, apesar de afirmarem a necessidade de prova pericial, desde logo, apontaram como devido somente o valor R$ 78.266.514,05 (setenta e oito milhões duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e cinco centavos), devendo o valor de R$ 12.392.735,10 (doze milhões trezentos e noventa e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e dez centavos) ser listado na Recuperação Judicial, eis que concursal. Logo, o que se verifica é que o argumento, revestido de iliquidez, em verdade, contesta a execução de crédito quirografário na execução principal e de outros supostos excessos de execução que, ainda que reconhecidos, não retiram a liquidez do título executivo. 3.e. Dos cálculos do Sr. Perito e do alegado excesso de execução Consoante já destacado anteriormente, a discussão dos presentes Embargos à Execução não aborda a classificação já dada ao crédito em sede de Recuperação Judicial, uma vez que, ao que consta, tal classificação não fora contestada pela via própria, qual seja, a Impugnação prevista nos artigos 13 e seguintes da Lei 11.101/2205. Assim, na forma analisada pelo Administrador Judicial no bojo da divergência apresentada na recuperação (31.8), o valor principal dos contratos de ACC executados, acompanhados do deságio, considerando a sua natureza de extraconcursal, poderão prosseguir sendo executados normalmente na execução principal, incluindo aqui os mais de 12 milhões decorrentes de diferença de taxa cambial, conforme já explanado acima. Pois bem. Assentados tais aspectos, quanto à embargante SEARA, verifico que o Sr. Perito apurou, na mov. 133.2, excesso de execução no valor de R$ 2.595.553,06 o qual decorreu do fato de que o embargado “utilizou a taxa cambial de conversão de R$ 3,8631, referente a data de 28/11/2018 (dia anterior a 29/11/2018), e não a taxa cambial de conversão de R$ 3,7525, referente a 18/11/2018 (dia anterior à data prevista para a liquidação dos contratos de 19/11/2018), implicando no aumento do valor da diferença de taxa cambial” (mov. 133.2 – fl. 40). Neste ponto, no que se refere ao crédito extraconcursal, decorrente de ACC, este deverá observar atentamente ao contrato firmado entre as partes, razão pela qual prospera a insurgência dos embargantes em face da data utilizada pela exequente no momento da conversão da moeda estrangeira. Isso porque, para a apuração do valor devido pelos embargantes, o banco embargado utilizou para a conversão da moeda estrangeira data não prevista em contrato (28.11.2018), ainda que tenha sido a data de baixa dos contratos junto BACEN, conforme alegado em sede de alegações finais. Ora, em que pese o risco inerente aos contratos com variação de câmbio, não se pode permitir que o credor escolha a data do câmbio que lhe seja mais favorável, sob pena de conferir-lhe uma potestatividade desproporcional, que atenta contra a boa-fé contratual. O contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que a base de cálculo para o valor devido seria calculado com fulcro na cotação da moeda estrangeira no dia anterior à liquidação, à baixa e ao cancelamento do contrato. Assim, tendo sido estipulado entre as partes que a liquidação se daria em 19.11.2018, deixando os embargantes de adimplirem o contrato, esta deveria ser a data utilizada como base para a conversão da moeda estrangeira, considerando a ocorrência de cancelamento do contrato. A dicção do instrumento contratual é clara e não deixa dúvidas, não havendo qualquer previsão que justifique a utilização da data de 28.11.2018 para a conversão. Não é outro o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO (ACC), GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. EMPRESA DEDICADA AO FOMENTO DA EXPORTAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE SOJA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER ABORDADO ARGUMENTOS DESPENDIDOS PELOS EMBARGANTES; CERCEAMENTO DE DEFESA, COM INDEFERIMENTO DE PROVAS; INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E DO PROTESTO COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA EXECUÇÃO DO ACC; DÚVIDA QUANTO AO TÍTULO EXECUTADO, EIS QUE ACOSTADO O CONTRATO E A NOTA PROMISSÓRIA. - (...) - “Portanto, para se evitar que o credor escolha a data do câmbio que lhe seja mais favorável, o que encerraria uma potestatividade que sujeita os devedores e atenta contra a bo -fé, deve ser levado em conta a prorrogação do contrato de câmbio, sendo instituída a data de 04/05/2009 para sua liquidação. Afinal, deixando a empresa embargante de cumprir tanto a obrigação contratual de apresentar documentos representativos da exportação dos produtos como a de pagar o valor devido, deve o valor exequendo observar esta data para a conversão do dólar em moeda nacional.” - Procedência parcial dos embargos à execução, fixando-se como valor exequendo a quantia correspondente em moeda nacional a U$D 780.000,00 (setecentos e oitenta mil dólares), convertidos segundo o câmbio vigente na data do vencimento da obrigação, qual seja, 04/05/2009, acrescido dos consectários legais da mora - Sucumbência recíproca. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00309535620118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL, Relator: MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 13/06/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2018) – Destaquei. Apelação - Embargos à Execução – Contratos de Adiantamento de Câmbio, devidamente protestados. 1. Inocorrência de prejudicialidade externa. Valores perseguidos na presente execução que não se sujeitam à recuperação judicial, por força expressa da Lei n. 11.101/05, em seus arts. 49, § 4º, 52, III, e 86, II. Execução lastreada em ACC não devem ser suspensas. 2. Taxa de juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Previsão do percentual de 3,85% ao ano. Embargante que anexou aos autos tabela emitida pelo BACEN, noticiando a taxa praticada por outras empresas em operações similares, cujo cálculo aritmético autoriza concluir que a taxa praticada nos contratos executados está aquém da taxa média de mercado. Inocorrência de abusividade. 3. Conversão cambial. Alegação de arbitrariedade, ao utilizar a taxa de câmbio vigente à época do cancelamento e não aquela do momento em que os contratos foram celebrados, o que caracterizaria enriquecimento sem causa do banco. Descabimento. Possibilidade da previsão da variação da cotação do dólar americano para o pagamento do débito, e que a cotação da moeda estrangeira seja aquela prevista para a data do pagamento, e não da celebração do contrato. “(…). Expressamente previsto, no contrato que, em casos de inadimplemento, o cliente ficaria obrigado a pagar ao Banco o valor devido, acrescido das diferenças relativas a variação cambial do período referente aos valores denominados na origem ou mesmo referidos em moeda estrangeira (cláusula IF 0213). Ou seja, estabelecido no contrato que o valor seria convertido em dólar à data do cancelamento do contrato, cuja dicção é clara e não permite diversa interpretação”. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10332824220198260100 SP 1033282-42.2019.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020) – Destaquei. O mesmo raciocínio, se aplica, por óbvio, ao excesso de execução constatado pelo Sr. Perito quanto ao valor devido pelo embargante SANTO ZANIN, no tocante à data da conversão da moeda. No mais, verifico que o Sr. Perito constatou excesso de execução, quanto a este embargante, em razão da aplicação de juros sobre juros (capitalização) no período de inadimplência e da aplicação de IOF. Pois bem. No que se refere à capitalização de juros, sabe-se que a cobrança de juros capitalizados não é proibida pelo Decreto nº 22.626/1933, antes e pelo contrário, é autorizada, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (STJ - RESP 973827/RS - 2ª Seção - Rel. Min. Maria Isabel Galotti - Julg.: 08/08/2012) - grifei Portanto, para que a capitalização seja permitida é necessário que o contrato tenha sido firmado após 31.03.2000 e que exista menção expressa à incidência de juros capitalizados ou a taxa anual prevista é efetivamente superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso dos autos, contudo, em que pese o Sr. Perito ter constatado a cobrança de juros capitalizados, em nenhum momento o embargado revel comprovou a sua pactuação expressa apta a permitir a sua cobrança, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Logo, considerando a ausência de pactuação de juros na forma capitalizada, bem como a sua efetiva cobrança expressamente consignada no laudo pericial, o valor cobrado deverá ser recalculado, afastando-se a capitalização mensal de juros. Destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENTENDIMENTO DA CORTE - DECLARADA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP Nº 2.170-36 NO INCIDENTE DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 806.337-2/01 DO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - EXTIRPAÇÃO DA COBRANÇA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1600017-8 - Paranacity - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 22.02.2017) De outra senda, este Juízo ousa discordar das conclusões do Sr. Perito no que toca à suposta inaplicabilidade do IOF aos contratos em discussão. Isso porque é sabido que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre todas as operações de crédito, independentemente de previsão contratual, ante sua natureza tributária, bem como que sua cobrança é compulsória, consoante disposto no Decreto nº 6306/2007, que Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Ainda, dispõe o art. 63 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; (..). A jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive, já se posicionou no mesmo sentido, em julgados esclarecedores a respeito da cobrança ora discutida. Destaco: “O seu pagamento [do IOF] decorre de relação tributária na qual o consumidor é o sujeito passivo da obrigação devida à União, cuja capacidade tributária ativa é delegada à instituição financeira, conforme o art. 5º, I, do referido decreto. E, quando o tomador do crédito não promove o recolhimento direto do tributo, a instituição financeira fica autorizada a incluir o respectivo valor na operação de crédito/financiamento. O que ocorre é que o consumidor, ao tomar o crédito, não detém recursos para pagamento do IOF, assim, acaba por fazer um contrato de mútuo acessório com a instituição financeira, que lhe empresta além do valor principal, também o montante necessário para pagamento do referido tributo, cobrando os mesmos encargos remuneratórios em relação ao mútuo acessório, cujo valor é diluído ao longo das parcelas”. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1287180-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - J. 08.04.2015) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO SE DEVE À DESÍDIA DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELA CITAÇÃO VÁLIDA, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, IOF E ENCARGOS DO BACEN. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA EM OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000953-74.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.07.2021) – Destaquei. Logo, devida a cobrança do mencionado imposto no presente caso, não devendo ser declarado o excesso de execução neste ponto. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro o artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução para: I) declarar o excesso de execução em relação à embargante SEARA, determinando-se que seja expurgado do valor executado o valor de R$ 2.595.553,06 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e quinhentos e cinquenta e três reais e seis centavos), apurados na data da realização da perícia e decorrentes de utilização da taxa cambial errônea pelo embargado na forma da fundamentação; II) declarar o excesso de execução em relação ao embargante SANTO ZANIN NETO, determinando-se que o valor a ser expurgado da dívida seja apurado em fase de liquidação de sentença com: a) a exclusão da capitalização de juros não pactuada no período de inadimplência; b) a aplicação da taxa cambial referente a 18.11.2018 (data anterior à data prevista para liquidação do contrato), na forma contratada. III) determinar a suspensão da execução principal quanto ao embargante SANTO ZANIN NETO, com relação à parte concursal do crédito, retomando a execução o seu curso apenas em caso de eventual descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Em razão da sucumbência recíproca e do valor total do crédito ora discutido, condeno a parte embargante a pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte embargada, os quais com fulcro no artigo 85 do CPC e por equidade, fixo em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), considerando de um lado o alto valor dos contratos em discussão e, de outro, a rápida solução da lide. Fica a parte embargada condenada ao pagamento do saldo de 20% das custas e despesas processuais. Deverá a parte embargada ainda responder pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargante, os quais, com fulcro no artigo 85 do CPC e, por equidade, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando de um lado o alto valor dos contratos em discussão e, de outro, a rápida solução da lide e a proporcionalidade da sucumbência. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

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