Procedimento Comum Cível 0001487-67.2018.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001487-67.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:39

Documento (Ofício)

30/04/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:54

Expedição de documento (Alvará)

21/04/2026, 07:38

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:50

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001487-67.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001487-67.2018.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$4.120,32 Autor(s): PEDRO HENRIQUE RAMOS BATISTA representado(a) por VILSON ROHDE, CENI ROHDE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da concordância da Parte Autora (mov. 134.1), HOMOLOGO, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo INSS ao mov. 131.1/131.4, relativamente aos valores devidos até a competência 03/2021. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do valor devido a título de benefício previdenciário retroativo, honorários, despesas e custas processuais. Consigno, pois, que as verbas devidas a título de benefício previdenciário e honorários advocatícios tem caráter alimentar, conforme artigo 100, §1º da CF e art. 85, §14º, do CPC. Expeça-se também RPV para pagamento das custas processuais. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas à parte executada, pelo prazo comum de dez dias. Se a parte não se opuser aos seus termos deverá renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. Com a informação do pagamento, expeça-se ofício de transferência/ alvará de levantamento. Previamente à liberação do valor principal deverá a Parte Autora ser cientificada do valor a ser levantado por seu Advogado, salvo se houver requisição de transferência do valor para conta de titularidade da própria parte, hipótese na qual resta dispensada sua intimação. Com relação aos valores da competência de 04/2021 a 27/03/2022, tem-se que o segurado permaneceu em regime semiaberto como monitoramento eletrônico, período no qual também é devido o pagamento do auxílio reclusão, máxime porque se trata de progressão de regime decorrente de prisão anterior à A Medida Provisória 871/19, convertida na Lei 13.846/19: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME SEMIABERTO. LEI APLICÁVEL CONFORME A ÉPOCA DA PRISÃO. 1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão. 2. Durante o chamado "período de graça", o desempregado mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91), conservados, assim, todos os direitos previdenciários, inclusive o direito ao auxílio-reclusão a ser pago a seu dependentes em caso de eventual segregação do segurado, caso preenchidos os demais requisitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, firmou a tese de que "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (Tema 896). 4. A Medida Provisória 871/19, convertida na Lei 13.846/19, e que passou a restringir o auxílio-reclusão às hipóteses de prisão em regime fechado, não se aplica aos casos cujo fato gerador do benefício, ou seja, quando a prisão tenha se dado anteriormente à referida alteração legislativa, hipótese em que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impedirá a percepção do benefício de auxílio-reclusão, desde que o regime de cumprimento seja o fechado ou semiaberto (neste último caso, independentemente de estar o segurado sob monitoramento eletrônico ou não). (TRF4, AC 5077838-92.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 27/06/2023) Todavia, verifico que os cálculos apresentados pela Douta Defesa não foram devidamente atualizados com os índices corretos, assim deixo de homologá-los. Intime-se o INSS para apresentar planilha atualizada relativamente ao período citado, bem como para esclarecer se houve o pagamento administrativo do benefício após a nova prisão em 27/03/2022, prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPROVAR se o segurado permanece preso. Cumprida a diligência pela Parte Autora, voltem imediatamente conclusos entre os feitos urgentes. DETERMINO a tramitação prioritária do feito. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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