Execução de Título Extrajudicial 0006249-40.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006249-40.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 06:20

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 11:07

Confirmada

11/03/2022, 11:03

Documento (Informações)

04/03/2022, 15:07

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 09:45

Documento (Certidão)

04/03/2022, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA - EIRELI Executada: MICHAEL DOS SANTOS SENTENÇA I - As partes apresentaram acordo firmado por petição (termo acostado na seq. n° 31.1). Passo a decidir, dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. II - Nos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação entre as partes é possível, desde que presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Assim, se as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo foi feito por termos nos autos (seq. n° 31.1), e encontra-se devidamente assinado pelas partes, impõe-se a sua homologação e, consequentemente, a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. III – Isto Posto, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV – No mais, diante do disposto na cláusula de n° 6.0 “do acordo transacionado pelas partes (seq. nº 31.1), proceda-se o desbloqueio do saldo de titularidade do executado encontrado via Sistema Sisbajud (seq. n° 32.1). V - Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. VI - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VII - Após, arquivem-se os autos, assegurado a parte exequente, a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional, a execução do acordo entabulado na hipótese de a composição não ser cumprida, inclusive em face da Senhora Maria José Paes dos Santos (CPF n° 737.518.919-34), que deverá ser incluída no polo passivo, na hipótese de descumprimento da transação e execução da mesma. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito Conclusão - Autos n. 0006249-40.2021.8.16.0056: Execução de Título Extrajudicial

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:12

Trânsito em julgado

02/03/2022, 15:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/02/2022, 18:33

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 15:51

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA - EIRELI Executada: MICHAEL DOS SANTOS SENTENÇA I - As partes apresentaram acordo firmado por petição (termo acostado na seq. n° 31.1). Passo a decidir, dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. II - Nos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação entre as partes é possível, desde que presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Assim, se as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo foi feito por termos nos autos (seq. n° 31.1), e encontra-se devidamente assinado pelas partes, impõe-se a sua homologação e, consequentemente, a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. III – Isto Posto, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV – No mais, diante do disposto na cláusula de n° 6.0 “do acordo transacionado pelas partes (seq. nº 31.1), proceda-se o desbloqueio do saldo de titularidade do executado encontrado via Sistema Sisbajud (seq. n° 32.1). V - Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. VI - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VII - Após, arquivem-se os autos, assegurado a parte exequente, a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional, a execução do acordo entabulado na hipótese de a composição não ser cumprida, inclusive em face da Senhora Maria José Paes dos Santos (CPF n° 737.518.919-34), que deverá ser incluída no polo passivo, na hipótese de descumprimento da transação e execução da mesma. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito Conclusão - Autos n. 0006249-40.2021.8.16.0056: Execução de Título Extrajudicial

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006249-40.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006249-40.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.196,98 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): MICHEL DOS SANTOS I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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