Cumprimento de sentença 0002619-03.2019.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002619-03.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2024, 12:38

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:50

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:50

Confirmada

11/10/2024, 00:11

Documento (Informações)

04/10/2024, 13:18

Remessa (em diligência)

30/09/2024, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:21

Trânsito em julgado

29/07/2024, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2024, 07:53

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 07:53

Confirmada

22/06/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002619-03.2019.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Proceda a Serventia as diligências necessárias para a expedição de certidão de crédito pleiteada em seq. 188.1, contendo o valor atualizado do débito (sentença de seq. 137.1), bem como outras informações necessárias, para oportuno protesto. 2. No mais, constato que restaram infrutíferas as tentativas de encontrar a parte Requerida. Pois bem, o artigo 19 da Lei nº 9.099/95 proíbe a citação por edital no procedimento sumaríssimo. Acrescenta-se, ainda, o estabelecido no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto é, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Dispositivo Diante do exposto, em razão do não atendimento, pela parte reclamante, e restando absolutamente frustrada a presente ação, dada a não localização do requerido, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. P.R.I. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se, observadas as ressalvas de praxe Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

07/05/2024, 14:59

Documentos

Conclusão

•20/05/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0002619-03.2019.8.16.0102 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, determino a realização de penhora pelo sistema SISBAJUD, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. 3. Verificando a Secretaria a inexistência de valores a serem bloqueados, autorizo a busca de bens junto ao RENAJUD, cuja busca deverá ser efetuada pela Secretaria. 3.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem anotação de alienação fiduciária, intime-se o Exequente para indicar a localização atual do (s) veículo (s), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. 3.1.1. Em seguida, expeça - se mandado de penhora e avaliação do (s) veículo (s). O (s) veiculo (s) deverá (ão) ficar com o (s) credor (es), conforme determina o art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese prevista no §2º do citado artigo. 3.2. No caso de o veículo possuir restrição decorrente de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/PR solicitando informação (ões) sobre qual é a instituição financeira que detém a garantia fiduciária do (s) veículo (s). 3.2.1 Em seguida, oficie-se à instituição financeira a fim de que seja comunicada tal (is) constrição (ões), bem como para que informe este juízo, em 10 dias, o valor dos direitos da parte devedora relativos ao (s) veículo (s). Conste do ofício a advertência de que a instituição financeira não poderá proceder à baixa do (s) gravame (s) que incide (m) sobre o (s) veículo (s) sem prévia autorização deste Juízo. 4. Infrutífera a diligência acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5. Em qualquer hipótese, efetivada a penhora, a(s) parte(s) Executada(s) deverá(ão) ser imediatamente intimada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m) embargos à execução (enunciado 142 do FONAJE), com a advertência de que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. 6. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre à impugnação, no prazo de 15 dias. 7. Por fim, encaminhem os autos à juíza leiga, na forma do enunciado 52 do FONAJE. 8. Sendo requerido por uma ou ambas as partes, defiro, desde já, audiência conciliatória, nos termos do enunciado 71 do FOJANE. 9. Autorizo a expedição de carta precatória. 10. Anotações necessárias. 11. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0002619-03.2019.8.16.0102 SENTENÇA Relatório dispensado. Fundamentação. Trata-se de ação de indenização proposta por PAULO ALESSANDRO LIZZI e BRUNA CAROLINE DE SOUZA LIZZI em face de WILLIANS MIRANDA OLIVEIRA. Alegaram que, em 23.11.2019, ocorreu, na rua Joaquim Rodrigues do Prado, sentido único, em Santo Antônio da Platina, acidente automobilístico, eis que o condutor da motocicleta Honda/BIZ, placa AKE – 9953, conduzida pelo Reclamado, que trafegava pela rua Pedro Claro, não respeitou a placa de sinalização, cuja preferência era de quem trafegava pela rua Joaquim Rodrigues do Prado, e invadiu o cruzamento, causando colisão transversal com o veículo de FORD/ECOSPORT, onde estavam os requerentes, resultando num prejuízo de R$ 8.889,61 (oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos). Pugnaram pela condenação do Reclamado ao pagamento de dano moral e dano material, consistente no pagamento no valor gasto para o conserto do veículo. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.8). Recebida a inicial, determinou-se a citação do réu (seq. 19). Citado, o requerido não compareceu à audiência de conciliação, sendo decretada a sua revelia (movs. 102/105/107). O Código Civil assevera: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dessa forma, a caracterização da responsabilidade civil baseia-se em três elementos: conduta, dano e nexo de causalidade. Em primeiro lugar, face ao não comparecimento do réu, mister considerar verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim sendo, presentes a verossimilhança das alegações, corroboradas pelos documentos de seqs. 1.7, 1.8 e 133.2, é mister a condenação do Requerido. Noutro vértice, não se pode falar em culpa exclusiva da vítima, pois, além de ter sido decretada a revelia, o requerido não comprovou o respeito às normas de segurança, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Reconhecidos a culpa e o nexo causal, é necessário verificar a existência de dano. Pois bem. Quanto ao dano material alegado, qual seja, o dano causado no veículo, a parte autora comprovou a realização do conserto pelo valor de R$ 1.976,00 (mil, novecentos e setenta e seis reais), cf. documento de seq. 133.2. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que não são cabíveis. O dano moral é lesão específica de um direito extrapatrimonial, incluído nos direitos da personalidade. Neste sentido, pode-se afirmar com certeza que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, integridade física e psíquica, bens jurídicos elevados tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Cumpre dizer, ainda, que todos os direitos da personalidade são decorrentes da dignidade da pessoa humana que constitui um dos fundamentos da República e também, segundo o STF, é o valor supremo de nossa Carta Política. O conceito de dano moral é, portanto, violação a direito da personalidade. Antes o dano moral estava preso a uma compreensão negativa e subjetiva, e agora não mais. Atualmente, a prova do dano moral é OBJETIVA (in re ipsa – ínsita na própria coisa), ou seja, a prova do dano moral é a prova da violação do direito da personalidade, pouco interessando a repercussão negativa. A repercussão negativa pode interessar somente para fins de quantificação. Se o rol dos direitos da personalidade é exemplificativo, naturalmente as hipóteses de cabimento de dano moral também são. Ora, se os direitos da personalidade estão sustentados pela cláusula geral da dignidade humana, podemos dizer, em última análise, que o dano moral é a violação da dignidade humana. Destarte, somente haverá dano moral se ocorrer efetiva lesão aos direitos da personalidade. Já a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. Nesse conceito, parte-se do pressuposto de que a ocorrência da responsabilidade civil depende da ocorrência prévia de dano. É forte o entendimento de que a responsabilidade civil pressupõe uma norma jurídica anterior. Para que haja responsabilidade civil deve haver uma norma jurídica anterior que, quando quebrada, determinará a obrigação de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica preexistente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual (arts. 389 e 395 do CC/02) ou extracontratual, também chamada de aquiliana (arts. 186, 187 e 927 do CC/02). No caso em análise, a responsabilidade civil é fundada na transgressão de uma norma extracontratual, pois não havia relação jurídica anterior ao ato tido como causador do dano, qual seja, o abalroamento. Todavia, do fato narrado não decorre dano moral in re ipsa, especialmente porque não ficou comprovado nenhum dano à integridade corporal dos Reclamantes, à imagem, honra ou qualquer outro direito legalmente tutelado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.976,00 (mil, novecentos e setenta e seis reais), a título de dano material, com correção monetária – INPC - desde o evento danoso (23.11.2019) e juros de mora a partir da citação (23.02.2022). Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Observem-se as determinações da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

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