Cumprimento de sentença 0001364-54.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001364-54.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001364-54.2022.8.16.0021 Autor(s): ESCOPE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Réu(s): FABIO JUNIO COSTA DOS SANTOS 08415855630-ME 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001364-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.400,00 Autor(s): ESCOPE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Réu(s): FABIO JUNIO COSTA DOS SANTOS 08415855630-ME Trata-se de ação rescisória, c/c com pedido de restituição de valores e aplicação de multa ajuizada por ESCOPE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA em face de FABIO JUNIO COSTA DOS SANTOS - ME Narrou a autora ter contratado o requerido para executar o serviço de instalação e execução de sistema de energia solar (contrato de prestação de serviços 2699.03.01.06). Afirma ter pago ao requerido o importe de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), contudo, o requerido mal iniciou o trabalho e já abandonou os serviços, deixando o requerente com o prejuízo de contratar terceiro para executar o serviço contratado e pago ao réu. Aduz que o réu não devolveu o valor pago. Asseverou que o requerido prestou os serviços de maneira negligente, defeituosa, não restando outra forma a não ser refazê-lo a fim de não prejudicar o sistema de energia solar. Dessa forma, mediante a má prestação de serviços, bem com a abandono da execução dos serviços contratados antes da conclusão, pediu a rescisão, conforme a cláusula 8º do contrato de prestação de serviços, restituição dos valores desembolsados com o requerido (R$4.400,00) e aplicação de multa rescisória de 20% do valor total do contrato. A ré foi devidamente citada (seq. 75). Realizada audiência de conciliação (seq. 76). Certificou-se o decurso de prazo sem que a ré apresentasse contestação (seq. 78) Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão discutida nos autos é apenas de direito. Ademais, a ré deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação, operando-se os efeitos da revelia (art. 355, II do CPC). Do mérito Trata-se de uma ação de resolução de um contrato particular de prestação de serviço, no qual, o requerido foi contratado para efetuar a instalação de um sistema de energia solar (kit fotovoltaico). O autor alega que efetuou o pagamento ao requerido, este não finalizou os trabalhos, fazendo parcialmente de forma negligente, sendo necessário a contratação de um terceiro. O contrato acostado à inicial comprova o negócio efetivado pelas partes, sendo estipulado o valor de R$ 4.400,00 para os serviços a serem prestados pelo réu (mov. 1.6). A quantia foi paga conforme comprovante de mov. 1.7. O autor fez um novo contrato para instalação do sistema de energia solar com um terceiro (mov. 1.10), aparentemente são os mesmos serviços que seriam prestados pelo réu. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, certificando-se o decurso de prazo. A revelia faz presumir a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC), quais sejam, a existência do contrato e o inadimplemento da ré, a qual inclusive sequer apresentou defesa. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Portanto, evidente está o direito de resolução do contrato. A negligencia e desídia do requerido deu causa à resolução do contrato, haja vista que foi contratado para prestar um serviço, recebeu o pagamento, contudo, não executou nem concluiu os serviços na forma exigida, sendo necessária a contratação de um terceiro para realizar o mesmo trabalho. Além disso, conforme cláusula 8ª do contrato (mov. 1.6): Portanto, evidente está o direito de resolução do contrato. Quanto ao pedido de condenação da penalidade prevista na cláusula 12ª: Verifica-se que o requerido descumpriu o contrato. Deste modo é devido o pagamento da multa à autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação e extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar resolvido o contrato de prestação de serviços firmado pelas partes; 2) condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) ao requerente; O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento (16.07.2021), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3) condenar o requerido ao pagamento da cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato (cláusula 12ª, parágrafo 3º); Os valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo mais os honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001364-54.2022.8.16.0021 Autor(s): ESCOPE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Réu(s): FABIO JUNIO COSTA DOS SANTOS 08415855630-ME 1. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 2. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 3. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 4. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 5. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 6. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 7. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

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