Procedimento Comum Cível 0003237-89.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003237-89.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003237-89.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VIVIANE DE FATIMA JANKOSKI DA SILVA Réu(s): João Fernando Jankoski da Silva 1. Trata-se de alvará judicial movido por JOÃO FERNANDO JANKOSKI DA SILVA representado por sua genitora Sra. VIVIANE DE FATIMA JANKOSKI DA SILVA. Inicialmente, houve pedido de levantamento de valores para quitar débitos escolares. Julgado procedente na seq. 23 (item 1). No item 2 da sentença determinou-se a juntada de matricula do imóvel e cópia de contrato de financiamento habitacional para análise do pedido de sua quitação. Prestadas as contas (item 1 – seq. 62), com parecer favorável do Ministério Público (seq. 65) e homologação deste juízo (seq. 68). Deferido alvará de quitação dos valores para quitação do financiamento (item 1 – seq. 23), conforme seq. 68. Provada a quitação (seq. 80.2). O autor pediu a transferência integral do imóvel para o menor, com liberação do valor para a custas da transferência, e ainda, o restante fosse depositado em favor da Sr. Viviane (a genitora (seq. 95). MP postulou pela certificação do valor depositado em conta (seq. 99). Certificado em R$ 80.795,77 (seq. 108). Autor postulou seja autorizada a transferência integral do imóvel em favor do menor, a liberação do valor de R$ 35.000,00 para pagamentos dos custos da transferência, e levantamento do restante em favor da genitora (seq. 111). Ministério Público não se opôs à transferência integral em favor do menor e o levantamento de R$ 35.000,00 (seq. 114). Postulou pela prestação de contas em 60 dias da liberação do alvará. Em síntese é o relatório. Passo a decidir. 2. Mérito A requerente pretende autorização para transferência integral do imóvel de matrícula nº 47.371 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel/PR para o menor João Fernando Jankoski da Silva, mais do levantamento de R$ 35.000,00 para pagamento de custas/despesas para a transferência. Ainda, levantamento do restante em seu favor. Dos autos, verifica-se que a autora (Sra. Viviane) celebrou contrato de compra e venda do imóvel supraindicado, garantido por alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal (seq. 31.3) no valor total de R$ 300.000,00. A garantia fiduciária consta expressamente na matrícula do imóvel (seq. 31.2 – Protocolo nº 230.877). Ademais, comprovou a quitação do contrato de financiamento (seq. 80.2 – recibo de quitação junto à CEF). A princípio, conforme Parecer do MP (seq. 65) e decisão de seq. 68, somente a fração de 35% do imóvel seria registrado em nome do menor. Todavia, no melhor interesse do infante, a genitora solicitou (sem oposição do MP) fosse autorizada a transferência integral e consequente levantamento dos valores para a transferência (despesas). Vislumbro que não há prejuízos ao menor, eis que receberá a propriedade do imóvel em sua inteireza. Nesse sentido, também entendeu o Ministério Público. Assim, cabíveis as autorizações. A prestação de contas deverá ser feita mediante comprovação documental, conforme requerido pelo representante do Ministério Público (mov. 114.1). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487. I do CPC, para deferir a expedição de Alvará judicial para: a) AUTORIZAR a genitora Sra. VIVIANE DE FATIMA JANKOSKI DA SILVA a transferir o imóvel de matrícula nº 47.371 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel/PR integralmente para o menor JOÃO FERNANDO JANKOSKI DA SILVA. b) AUTORIZAR a genitora Sra. VIVIANE DE FATIMA JANKOSKI DA SILVA ao levantamento do valor de R$ 35.000,00 da Conta Poupança Judicial de maior valor (seq. 108.1) para o pagamento das despesas com a lavratura da Escritura Pública, pagamento de impostos e registro do referido imóvel. Prestação de contas na forma do Parecer Ministerial de seq. 114. Ante a ausência de interesse recursal, dispenso o decurso de prazo do trânsito em julgado. Expeçam-se os alvarás, desde já. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Administração de herança Processo nº: 0003237-89.2022.8.16.0021 Autor(s): VIVIANE DE FATIMA JANKOSKI DA SILVA Réu(s): João Fernando Jankoski da Silva Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, por meio do qual o requerente, menor, representado pela mãe, postula o levantamento dos valores depositados em seu nome, nos autos em apenso. Há pedido de reembolso de valores pagos pela genitora e representante, a título de mensalidade escolar de 2017 a 2019, uniforme, van e plano de saúde referente ao ano de 2021. Pede também liberação de valores para pagamento de material escolar, mensalidades, uniformes e plano de saúde relativos a 2022, além de valores para reforma do quarto e quitação de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal. Na seq. 20, manifestou-se o representante do Ministério Público Estadual pelo acolhimento parcial. Em síntese é o relatório. Passo a decidir. Restou comprovado que a conta bancária efetivamente é de titularidade do autor. Em decisão nos autos em apenso, houve determinação de reunião em conta judicial única. Trata-se de despesas do menor em idade escolar, muitas já adiantadas pela genitora e reembolso e outras vindouras no corrente ano de 2022. Verifica-se que as despesas passadas e as despesas escolares do ano corrente foram comprovadas e o Ministério Público não se opôs à expedição de alvará para autorizar o valor total de R$ 56.337000 para reembolsar as referentes aos anos de 2017 até 2022 e reforma do quarto (item 8 da inicial e item 9, 1 e 2). Neste ponto, a necessidade da parte foi comprovada, de modo que entendo possível a concessão do alvará, para que se efetue a retirado do valor solicitado. Contudo, quanto à liberação de valores de seq. 10 da inicial (R$ 15 mil reais), para despesas diversas, verifica-se que não estão devidamente especificadas/comprovadas, de modo que não cabe o deferimento, pelo menos por ora. Atinente ao pedido de quitação do contrato de financiamento habitacional (item 9, 3 da inicial), necessárias outras diligências requeridas pelo Ministério Público. Ante o exposto: 1- Defiro parcialmente a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do valor de R$ 56.337,00 (Cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais), com prazo de 30 dias. Prestação de contas no prazo de 30 dias para comprovante da quitação das mensalidades escolares junto ao Colégio FAG, informando eventual desconto concedido para o pagamento à vista; Prestação de contas de 90 dias - da realização de reforma do quarto, consoante orçamento anexo ao Evento de n° 1.12. Expeça-se alvará, desde já. 2 - Intime-se a parte autora para juntada da Matrícula atualizada do imóvel e cópia do Contrato de Financiamento Habitacional, firmado com a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 dias. 3- Com a juntada da matrícula, remeta-se ao avaliador judicial para avaliação do bem, conforme item 1.7 da manifestação de seq. 20. 4- Após, nova vista ao MP. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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