Ação Penal - Procedimento Sumário 0002070-24.2020.8.16.0145 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002070-24.2020.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL Autos: 2070-24.2020.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: JAIRO MOREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de JAIRO MOREIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos: “Na data de 16 de outubro de 2020, por volta das 22h50min., na rua João Paulo II, n.º 437, Vila Cunha, nesta cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado JAIRO MOREIRA, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de Jucélia Aparecida da Silva, sua companheira, desferindo-lhe empurrões e puxões de cabelo, além de bater a cabeça da vítima na parede e jogá-la no chão, provocando lesões corporais de natureza leve, consistentes em múltiplos hematomas nas regiões do antebraço, coxa e perna – cf. auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); termos de depoimento/declaração (mov. 1.5, 1.7, 1.9 e 1.11); laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.20); e boletim de ocorrência n.º 2020/1063856 (mov. 1.21).” A denúncia foi recebida em 28 de outubro de 2020 (mov. 13.1).2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL O acusado foi devidamente citado (mov. 37.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 47.2) por meio de defensor nomeado (mov. 47.2). Realizou-se audiência de instrução, na qual foi ouvida uma testemunha, bem como decretada a revelia do réu JAIRO MOREIRA (mov. 77.1). Em audiência de continuação, foi ouvida a vítima Jucélia Aparecida da Silva (mov. 89.2). Ato contínuo, homologou-se a desistência da testemunha Elivelton Aparecido da Silva, bem como foi declarado o encerramento da instrução (mov. 105.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, por entender estar comprovada a materialidade e autoria delitiva (mov. 109.1). Por fim, a defesa apresentou alegações finais escritas, nas quais alegou a ausência de tipicidade em seu plano subjetivo, estando também ausente a culpabilidade do agente, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Com base no princípio da eventualidade, alega que a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, bem como requer a consequente suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77, do CP, por se afigurar a medida mais adequada ao caso concreto. Requer ainda, a improcedência do pedido de fixação de valor mínimo para indenização pelos danos morais. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado JAIRO MOREIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A materialidade do delito está evidenciada pelas declarações colhidas na fase investigativa e pela prova oral produzida em juízo, bem como: i) boletim de ocorrência n.º 2020/1063856 (mov. 1.21); e ii) laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.20) Por sua vez, a autoria vem demonstrada não só por meio do procedimento administrativo do inquérito policial, mas também pelos depoimentos da testemunha e da vítima em Juízo, produzidos sob o crivo do contraditório. Em Juízo, a vítima Jucélia Aparecida da Silva, ao ser ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirma as agressões perpetradas pelo réu (mov. 89.2 – transcrito de forma livre): “que o acusado Jairo era companheiro da declarante; que a declarante foi atrás do acusado no bar, eis que recebeu uma informação de que ele estava no bar com outra mulher; que foi agredida; que o motivo para as agressões foi a declarante ter ido até o bar, bem como não ter deixado o acusado entrar na residência deles; que a declarante iniciou a agressão ao empurrar o acusado no bar; que a declarante não havia bebido; que a declarante retornou do bar para a sua residência, oportunidade em que foi agredida novamente; que foi a primeira vez que ocorrem agressões entre eles; que estão juntos; que a mãe da declarante chamou a polícia; que o acusado empurrou a declarante, oportunidade em que ela bateu a cabeça na parede” – destacou-se. Por sua vez, o policial militar, Ederson de Paiva Rezende, que atendeu a ocorrência no dia dos fatos, confirmou seu depoimento prestado em solo policial e acrescentou (mov. 77.2 – transcrito de forma livre): “que recebeu solicitação dando conta de que havia uma senhora sendo agredida pelo marido; que foi até o local, encontrando a vítima; que segundo4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL a vítima, ela foi buscar seu marido no bar, sendo que ele não gostou e a agrediu; que o irmão da vítima deu um soco no acusado; que, posteriormente, na casa do casal, o acusado Jairo agrediu a vítima novamente; que a vítima saiu da residência; que a equipe policial prendeu o acusado, logo após das agressões; que a vítima apresentava escoriações na perna e no pescoço; que foi feito laudo de lesões; que não sabe se as agressões foram cometidas na frente da filha do casal; que a equipe policial só presenciou discussões, as agressões foram relatados pelas partes” – destacou-se Ressalte-se, ademais, as palavras do acusado quando foi ouvido perante a autoridade policial, oportunidade em que, apesar de afirmar que apenas se defendeu, narrou que realmente empurrou a vítima e que, por estar muito nervoso, entrou em casa e quebrou o microondas, uma cadeira e uma janela (mov. 1.14 – transcrito de forma livre): “que estava no bar tomando uma cerveja, quando sua esposa chegou, chamando-o de vagabundo, falando que ele não iria dormir dentro de casa, daí apenas deu risada e não respondeu; daí depois de uns dez minutos ela voltou e pegou o declarante pela camiseta e deu um tapa em seu rosto, chamando-o de vagabundo; nesse momento empurrou ela e disse que não queria discussão; nesse momento sua esposa voltou para a casa e chegou sua sogra, xingando-o; que foi para a sua casa e sua esposa estava lá com o portão fechado e um objeto na mão; pediu para entrar e ela disse que não iria, ao que o declarante respondeu que iria entrar sim; que pulou o muro e sua esposa veio em sua direção com um objeto na mão, momento em que empurrou ela; nesse momento chegou a sua sogra e seu cunhado, o qual lhe agrediu, com dois socos na boca; que aí ficou essa discussão e sua esposa caiu; que aí entrou em casa nervoso e quebrou o microondas, uma cadeira e uma janela; que não agrediu, que se defendeu; que a filha do casal presenciou a briga no momento do bar e entrou no meio falando para o5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL depoente não fazer isso, ao que ele disse que não iria bater na sua mãe; - destacou-se. Em sede judicial, o acusado não foi ouvido, tendo que vista que, apesar de intimado, não compareceu em juízo para ser interrogado, tendo sido decretada a sua revelia (mov. 77.1). Como visto, o a vítima confirmou as agressões perpetradas pelo acusado, sendo que sua versão restou amparadas nos demais provas colhidas nos autos, sobretudo o depoimento do policial que atendeu a ocorrência, bem como por meio do Laudo de Lesões corporais, no qual consta que a vítima sofreu múltiplas lesões, do tipo hematoma, nas regiões do antebraço e coxa (mov. 1.20). Não resta, portanto, qualquer dúvida quanto à prática do crime denunciado. Vale destacar que, nas infrações penais cometidas no contexto da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, bem como de eventuais testemunhas que integrem o núcleo familiar, têm especial valor probatório, uma vez que, em geral, tais infrações são cometidas no interior do lar conjugal, sem outras testemunhas, sob o manto da clandestinidade. Nesse sentido, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A palavra da vítima nos crimes ocorridos no ambiente doméstico, onde normalmente não possui testemunhas, possui alto relevo, constituindo, em alguns casos, fundamento suficiente para condenação, ainda mais quando amparada por outros elementos de prova”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 891533-1 - Ponta Grossa - Rel.: Wellington Emanuel C de Moura - Unânime - J. 28.06.2012) – destaquei. Da mesma forma, veja-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295). (STJ, 5ª T, AgRg no AgRg no AREsp 1661307 / PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/05/2020). A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie (STJ, 5ª T, AgRg no AREsp 1495616 / AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/08/2019). O Superior Tribunal de Justiça inclusive consolidou seu entendimento elaborando enunciado de “jurisprudência em teses”: 13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41). Desse modo, o conjunto probatório evidencia com clareza a prática do crime de lesão corporal pelo denunciado, notadamente diante do depoimento firme e coeso da vítima e do Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.20). Por fim, considerando que o acusado e a vítima eram cônjuges, mantendo relação doméstico-familiar na época dos fatos, a agressão perpetrada pelo acusado contra a ofendida configura violência doméstica a ser tutelada pela Lei nº 11.340/2006, na forma do seu art. 5º, inciso I. Em crimes e contravenções praticados em contexto de violência doméstica e familiar, o Judiciário não pode olvidar a necessidade de conferir efetividade social à Lei Maria da Penha,7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL analisando não somente o caso concreto, mas a violência estrutural em que esses casais estão inseridos. A violência doméstica e familiar praticada contra a mulher durante muito tempo foi encarada como um problema adstrito ao espaço privado, que foi enraizado na sociedade brasileira pela ideologia patriarcal. O advento da Lei Maria da Penha provocou uma mudança de paradigma no enfrentamento da violência contra a mulher, pois essa passa a ser concebida expressamente como uma violação a direitos humanos (art. 6º, Lei n. 11.340/06), em consonância com convenções internacionais assinadas pelo Brasil e com o artigo 226, §8º, Constituição Federal de 1988. Deste modo, a abstenção do Poder Público na promoção da igualdade de gênero constitui 1 grave ofensa à Constituição. Aduz o Ministro Marco Aurélio, sobre a constitucionalidade da Lei Maria da penha, que “sob a óptica constitucional, a norma também é corolário da incidência do princípio da proibição de proteção insuficiente dos direitos fundamentais, na medida em que ao Estado compete a adoção dos meios imprescindíveis à efetiva concretização de preceitos contidos na Carta da República”. No julgamento da ADI 4.424/DF, os Ministros do Supremo Tribunal Federal evocaram o princípio da dignidade da pessoa humana, a igualdade, a vedação a qualquer discriminação que viole o direitos fundamentais e o artigo 226, §8, CRFB/88. Evidenciou-se que os dados estatísticos da violência doméstica e familiar contra mulher são alarmantes e que, na maioria dos casos, a agredida deixa de representar ou acaba se retratando. É necessário atentar que, por muitas vezes, a vontade destas vítimas está viciada por uma coação física e emocional constante, e que o agente, por sua vez, acaba por intensificar seu comportamento. Além disso, a prática desses delitos afeta todo o núcleo familiar, causando sofrimento direito em todos os envolvidos. As agressões praticadas na frente dos filhos do casal só reforçam a inadmissibilidade desse comportamento. O trauma gerado nas crianças criadas em ambientes hostis e desarmoniosos é evidente. A intimidade conjugal não pode constituir barreira intransponível que mascare as 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC 19/DF. Rel. Min. Marco Aurélio. Disponível em: <http://redir.stf. jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5719497>. Acesso em 16 de junho de 2020.8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL agressões ali perpetradas e impeça a intervenção estatal. Não se pode olvidar que a família desempenha papel relevante na formação social dos novos cidadãos, e que um ambiente violento não é de forma alguma adequado para um ser humano em desenvolvimento. Entende-se que o Direito, isoladamente, não produz revoluções, mas constitui importante mecanismo catalisador de mudanças na mentalidade social, as quais serão alcançadas com a conscientização de cada indivíduo. Assim, a verdadeira alteração se produz quando o agressor se conscientiza do descabimento de seu agir. Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta do acusado se amolda perfeitamente aquela descrita no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, sendo formalmente e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticada, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Restou evidenciado, também, o elemento subjetivo do tipo, na forma de livre e consciente. Desse modo, deve o réu ser responsabilizado pela imputação descrita na inicial acusatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado JAIRO MOREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP.9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 4. DOSIMETRIA Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 4.1. Artigo 129, §9, Código Penal 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes (mov. 106.1); poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias do crime, embora negativas, são aquelas comuns à espécie; não se pode afirmar que o comportamento da vítima colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a ser consideradas. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase: Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, tornando-se definitiva a reprimenda de 03 (três) meses de detenção.10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 4.2. Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. 4.3. Do regime inicial de cumprimento da pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o acusado não é reincidente, o quantum da reprimenda aplicada e analisadas as circunstâncias do art.59 do CP, fixo, inicialmente, o regime ABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c” e art. 36, ambos do Código Penal. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez ou drogadição; e) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; f) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 4.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os crimes foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa, havendo impeditivo legal para assim proceder, conforme dispõe o artigo 44, inciso I, do CP. Ademais, por estarmos diante de violência contra a mulher, praticada em ambiente familiar, incorre, ainda, o impedimento previsto no art.17 da Lei nº 11.340/2006. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 588 do STJ, “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Ainda, deixo de conceder ao acusado o sursis da pena, pois, no presente caso, apresenta- se mais vantajoso o cumprimento da pena em regime aberto, uma vez que o tempo em que deverá cumpri-la é consideravelmente inferior ao período de prova ao qual teria que ficar sujeito se acaso lhe fosse concedido o aludido benefício (2 a 4 anos – art. 77, caput, CP). 4.5. Da manutenção da custódia cautelar Considerando que o acusado respondeu aos termos do processo em liberdade, concedo- lhe o direito de assim recorrer. 4.6. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Veja-se o entendimento da Corte:12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL Cinge-se a controvérsia a definir a necessidade ou não de indicação de um montante mínimo pelo postulante, bem como a necessidade ou não da produção de prova, durante a instrução criminal, para a fixação, em sentença condenatória, da indenização por danos morais sofridos pela vítima de violência doméstica. Em relação à primeira questão, cumpre salientar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, a Quinta Turma possui julgados no sentido de ser necessária a indicação do valor pretendido para a reparação do dano sofrido. Já a Sexta Turma considera que o juízo deve apenas arbitrar um valor mínimo, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, a fim de uniformizar o entendimento, conclui-se que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. Já em relação à segunda questão, é importante destacar que no âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal através da Lei n. 11.719/2008, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. Assim, não há razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc, se a própria conduta13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal – notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa –, é a própria imputação criminosa – sob a regra, decorrente da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação –, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. Diante desse quadro, a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. (STJ, REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 - Tema 983). Desse modo, considerando que houve pedido específico pelo Ministério Público, condeno réu ao pagamento de, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima, a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, isto é, 16 de outubro de 2020 (súmula 54 do STJ), e correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (súmula 362 do STJ). 4.7. Dos bens apreendidos e fiança: Não há notícia de que existam bens apreendidos.14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL Por outro lado, há valores apreendidos a título de fiança. Considerando o teor do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal, os valores deverão ser utilizados para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos, conforme art. 869, do CNFJ/TJPR. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 876, caput, do CNFJ/TJPR. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu, a vítima e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (custas processuais), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51, do Código Penal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos (mov. 44.1). 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 PGE/SEFA, arbitro honorários em favor da Dra. Érica de Lourdes Miranda dos Santos OAB/PR nº 90.155, no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. ELISA SABINO DE AZEVEDO DUARTE SILVA Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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