Execução de Título Extrajudicial 0008464-31.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008464-31.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008464-31.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008464-31.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$31.613,26 Exequente(s): COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Executado(s): BEATRIZ GUIMARÃES CAMARGO Passo a identificar os principais atos processuais praticados: Petição inicial (mov. 1.1). Petição de emenda da petição inicial (mov. 18.1). Despacho inicial (mov. 20.1). Citação (mov. 94.1). Bloqueio de ativos financeiros (mov. 188.2). Impugnação à penhora (mov. 183.1). Decisão. Redução da penhora a 30% (mov. 192.1). Depósito judicial de R$ 5.277,02 (mov. 200.1). Decisão. Desconto de 30% dos rendimentos. Expedição de alvará (mov. 207.1). Agravo de instrumento desprovido (mov. 274.1). Alvará de transferência eletrônica (movs. 265.1 e 266.1). Extrato da conta judicial, em que foram depositados os valores descontados dos rendimentos (mov. 279.1). Petição do exequente. Requerimento de levantamento dos valores bloqueados (mov. 283.1). Petição da executada. Requerimento de indeferimento de levantamento dos valores bloqueados enquanto não julgados os embargos à execução (mov. 284.1). Extrato da conta judicial, em que foram depositados os valores descontados dos rendimentos (mov. 279.1). Petição do exequente. Requerimento de levantamento de R$ 76.177,93 (mov. 303.1). Decisão. Cancelamento da penhora sobre rendimentos (mov. 304.1). Petição do executado. Alegação de excesso. Valor incontroverso de R$ 72.202,62 (mov. 314.1). Petição do exequente. Apresentação de memória atualizada do débito – R$ 110.522,84 (mov. 330.1). Petição do executado. Impugnação aos cálculos (mov. 337.1). Petição do exequente. Levantamento do valor incontroverso. Imputação de litigância de má-fé à parte executada (mov. 339.1). Decisão. Afastamento das alegações de ampliação indevida da execução e de prescrição da pretensão. Determinação de apresentação de memória de cálculo, com descrição do índice de correção monetária e evolução da dívida, mês a mês, considerando os pagamentos realizados ao longo do tempo (mov. 357.1). Petição do exequente. Levantamento do incontroverso. Prazo para apresentação da memória de cálculo. Condenação da executada às sanções por litigância de má-fé (mov. 359.1). Petição do executado. Impugnação ao pedido de levantamento (mov. 365.1). Apresentados os principais atos processuais, passo à análise das questões pendentes. Inclusão de parcelas que não são objeto de execução (mov. 365.1) A tese de que foram incluídas parcelas indevidas na execução já foi refutada por intermédio da decisão de mov. 357.1. Preclusa a questão, deixo de deliberar sobre a arguição apresentada no mov. 365.1. Eventual cômputo indevido dos juros ou correção monetária, por sua vez, deverá ser examinado após a apresentação de demonstrativo atualizado do débito pelo exequente, conforme a seguir determinado. Do levantamento do valor incontroverso (mov. 359.1) O exequente requereu o levantamento do montante de R$ 76.177,93 (mov. 303.1). Instado a se manifestar, a executada alegou excesso, apresentando como valor incontroverso a importância de R$ 72.202,62 (mov. 314.1). Tratando-se de débito cuja extensão é incontroversa, não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, defiro o levantamento do valor, na proporção requerida pelo exequente. Da litigância de má-fé O art. 5º do Código de Processo Civil prescreve que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Como anotam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, “como elemento que impõe tutela da confiança e dever de aderência à realidade, a boa-fé que é exigida no processo civil é tanto a boa-fé subjetiva quanto a boa-fé objetiva”. Sob a perspectiva objetiva, “comporta-se com boa-fé aquele que não abusa de suas posições jurídicas” [1] (sem destaques no original). Positivando alguns comportamentos reputados como consentâneos com a boa-fé objetiva, o art. 80, IV, do Código de Processo Civil veda a oposição de “resistência injustificada ao andamento do processo”. A jurisprudência, no entanto, define que a infração da norma proibitiva em questão depende, sob a perspectiva do elemento subjetivo, da existência do dolo. Não basta, assim, que se provoquem incidentes infundados por mera desídia ou erro de qualquer natureza. Tem de haver elementos indiciários capazes de evidenciar o conhecimento da realidade e formação de vontade livre, dirigida a gerar um incidente processual, que se sabe infundado, ou de prejudicar a parte adversa. É nesse sentido a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...). 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020) No caso, em que pese a reiteração de defesas, não se observa da conduta tentativa dolosa de impedir a marcha processual. Em verdade, a ausência de prosseguimento da execução está ligada à necessidade de conduta positiva da parte exequente, ao apresentar memória de débito, nos termos já determinados, providência que independe do levantamento do incontroverso, não obstante seja direito subjetivo exigir esse pagamento, na hipótese de inexistência de incidente que suspenda o curso da execução. Diante disso, indefiro o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé à parte executada. Do prosseguimento da execução 1 - Preclusa esta decisão ou interposto recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo, expeça-se alvará de transferência eletrônica para levantamento do montante de R$ 72.202,62, bem como a remuneração incidente sobre esse montante paga pela instituição financeira a partir de 6.11.2023, data da apresentação da memória de cálculo pela parte executada (mov. 294.1), observadas as proporções indicadas na petição de mov. 339.1. 2 - Com o levantamento, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo, apontando eventual crédito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Apresentados os cálculos, intime-se a executada para que se manifeste, em igual prazo. 4 - Após, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 99.

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:02

Outras Decisões

13/03/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:50

Confirmada

11/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008464-31.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008464-31.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$31.613,26 Exequente(s): COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Executado(s): BEATRIZ GUIMARÃES CAMARGO Determinou-se à parte exequente que, a partir das penhoras e pagamentos havidos neste processo, apresentasse demonstrativo atualização de evolução da dívida em execução (movs 323.1/329.1). A parte exequente apresentou referido demonstrativo (mov. 324.1/330.1/330.5). Instada a se manifestar, a parte executada impugnou o cálculo apresentado, requerendo seja reconhecido excesso de execução e que determine a restituição de valores em seu benefício (mov. 337.1). Argumentou, para tanto, que realizou pagamento em 31.10.2023, por meio de depósito judicial, não podendo incidir, desde então, juros e correção sobre o valor da dívida. Afirmou, ainda, que o contrato de assistência financeira – mútuo com caução nº 5-80114/01, no valor de R$ 4.523,84, não compõe a pretensão deduzida por meio da petição inicial ou da sua emenda, assim como as parcelas 01 a 14 do contrato nº 5-80114/02, não podendo ser incluído como objeto da execução em momento posterior. Subsidiariamente, requer que se reconheça a prescrição da pretensão exequenda em relação a esse contrato. Quanto à impugnação, a parte exequente afirmou que a dívida exequenda não foi quitada por meio do pagamento realizado em 31.10.2023, motivo pelo qual seguem incidindo, sobre o valor da dívida, juros e correção monetária. Disse que a alegação de prescrição foi rejeitada pelo Juízo nos embargos à execução que tramitam em apenso e que, na petição inicial desta ação, descreveu-se expressamente que o débito cuja satisfação se pretende está descrito em dois contratos de empréstimo (mov. 339.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. No que concerne à extensão da obrigação exequenda, ambos os contratos de assistência financeira – mútuo com caução, identificados pelos nº 5-80114/01 e nº 5-80114/01, foram descritos na petição inicial e a instruem (movs. 1.5/1.6). Não há que se falar, portanto, em ampliação injustificada da obrigação exequenda, no curso do processo. A alegação de prescrição da pretensão, por sua vez, caracterizava o objeto de exceção deduzido pela ora ré por meio dos embargos à esta execução que tramitam sob o nº 0006329-75.2021.8.16.0194 e foi rejeitada por meio da decisão saneadora neles proferida (mov. 37.1, autos nº 0006329-75.2021.8.16.0194). Não conheço, portanto, de referida alegação. Por fim, para que se viabilize a deliberação acerca do excesso alegado, decorrente do inadequado cômputo de juros e correção monetária sobre o saldo devedor, a partir dos pagamentos havidos no curso do processo, impõe-se à parte exequente que apresente demonstrativo da atualização da dívida em que descreva, expressamente, qual o índice de correção monetária por ela utilizado. Além disso, deve apresentar, detalhadamente a evolução da dívida, mês a mês, considerando as reduções no saldo devedor decorrentes dos pagamentos ocorridos. Desse modo, intime-se a exequente, pela derradeira vez, para que apresente os demonstrativos de evolução da dívida cuja satisfação pretende, atendendo aos pressupostos acima referidos, em 15 dias. Com a manifestação ou decorrendo o prazo, à parte adversa para manifestação. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

Confirmada

25/09/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:22

Outras Decisões

30/08/2025, 20:08

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008464-31.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008464-31.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$31.613,26 Exequente(s): COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Executado(s): BEATRIZ GUIMARÃES CAMARGO DECISÃO 1. O feito vem tramitando de forma desordenada. O último cálculo atualizado anexado aos autos data de 20/04/2022, revelou total da dívida em R$ 70.275,27 (mov. 181.3). Com o bloqueio das contas de titularidade da executada e impugnação a penhora (mov. 183.1), a decisão de mov. 192.1 manteve a penhora do valor bloqueado junto à conta bancária do Banco do Brasil, porém reduzo o percentual bloqueado para 30% de tal quantia. Para satisfação do crédito a exequente pugnou a manutenção da penhora de 30% na conta da executada (mov. 202.1) requerimento deferido na decisão de mov. 207.1 para que seja efetuado o desconto mensal do importe de 30% (trinta por cento), a título de penhora, devendo ser deduzido do benefício percebido pela executada, até a satisfação total da dívida. Aqui faço uma ressalva, a parte exequente sequer juntou aos autos o valor atualizado da dívida. Após impugnações da parte executada (mov. 213.1) e interposição de agravo (mov. 236.1) a decisão foi mantida (mov. 274.1). Expedição de alvarás movs. 265.1/266.1. A exequente pugna pelo prosseguimento do feito apresentando como valor da dívida R$ 74.215,67 (mov. 278.1), bem como pugnou pelo levantamento dos valores descontados (mov. 283.1), todavia não apresentou cálculo atualizado do débito que detalhasse inclusive o desconto do valor inicialmente levantado. A executada pugna pela suspensão da penhora considerando a quitação dos contratos objeto da lide, trazendo à baila cálculo do valor incontroverso (mov. 294.1/294.2). Realizado o levantamento da penhora (mov. 304.1). Pois bem. 2. Observa-se que de fato, o último cálculo atualizado anexado aos autos data de 20/04/2022, revelou um total da dívida R$ 70.275,27 (mov. 181.3). Os extratos de mov. 302.2/302.3 revelam que foram realizados depósitos no valor de R$ 5.027,88 – totalizando R$ 78.160,47. Na petição de mov. 303.1 a exequente apresentar cálculo da dívida R$ 76.186,93 (R$ 66.794,10 + R$ 7.421,56 + 1.917,27). Em contrapartida, a executada diz que o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 72.202,62, pugnando seja encaminhado o processo a contadoria judicial para elaboração do cálculo (mov. 314.1/314.2). Indefiro. Não encontro necessidade para encaminhamento dos autos a contadoria, pois tratam-se de simples cálculos aritméticos. 3. Primeiramente, analisando do cálculo de mov. 314.1 apresentado pela executada, verifica-se inclusão da multa relativa ao cumprimento de sentença, em desarmonia com a ação de execução de título extrajudicial. Logo, não merece acolhimento. 4. Porém, considerando que o exequente revelou sua dívida (mov. 303.1), sem apresentar cálculo detalhado, por cautela, intime-se para juntada, devendo considerar os valores levantados (mov. 265.1/266.1), no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na sequência, retornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, Datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008464-31.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008464-31.2019.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Mútuo Principal: Valor da Causa: R$31.613,26 Exequente(s):  COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Executado(s):  BEATRIZ GUIMARÃES CAMARGO Trata-se de execução de título extrajudicial em que são partes COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., de um lado, e BEATRIZ GUIMARÃES CAMARGO, de outro, na qualidade de executada. Conforme decisão proferida no mov. 174.1, foi determinada a penhora online via SISBAJUD dos valores depositados nas contas judiciais pertencentes a executada. Cumprida a diligência, foi bloqueado o valor de R$ 17.580,24 pertencente a executada no Banco do Brasil (mov. 188.2), tendo a executada ingressado com pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária (mov. 183.1). Alegou, em síntese, que os valores penhorados são oriundos do seu benefício previdenciário, e que já houve determinação anterior de bloqueio na mesma conta corrente, sendo ordenado o seu desbloqueio na mov. 125 por conta da impenhorabilidade dos proventos. O despacho da mov. 186 determinou a intimação da exequente acerca da impugnação da executada. A executada, então, opôs embargos de declaração na mov. 190 requiitando a análise imediata do pedido, pois a executada está sem acesso aos valores integrais de sua pensão por morte, que possui cunho alimentar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. A atual legislação processual dispõe no art. 833 que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º, nos termos do inciso IV. A referida norma é clara em proteger o salário do devedor de eventual constrição pretendida pelo credor, todavia, a mesma prevê exceções, no caso de penhora para pagamento deprestação alimentícia ou quando a importância recebida exceder a 50 salários mínimos mensais. Neste sentido é a jurisprudência do TJPR, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE E PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme vem entendendo este egrégio Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do salário, prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15, pode ser mitigada, tendo em conta os princípios da responsabilidade patrimonial e efetividade da execução, desde que não prejudique a subsistência do devedor. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036968- 81.2018.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 27.02.2019). Insta mencionar, outrossim, que o STJ tem se posicionado no sentido de que o novo regramento permite promover mitigações em relação as circunstâncias do caso concreto, ainda que a dívida não seja alimentar, como na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG,à dignidade do devedor e de sua família. Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018) - grifo meu. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário doexecutado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) - grifo meu. No caso em questão, verifica-se que a executada Beatriz percebe, a título de pensão, o importe de R$ 17.405,75 conforme extratos juntados na mov. 115.2. Ocorre que não restou comprovado pela executada que todo o valor percebido é utilizado para fins de subsistência familiar, devendo ser mitigada a citada regra no caso em comento pois, supridas as necessidades básicas para o sustento da família, eventual numerário restante na conta bancária do devedor passa a ser suscetível de penhora, uma vez que perde seu caráter alimentar, deixando, portanto, de ser impenhorável. Na hipótese em comento, a executada percebe remuneração mensal de elevado montante. Portanto, entendo que a penhora consistente em 30% sobre tal verba é uma quantia razoável e não irá onerar demasiadamente a devedora. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO.POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE É EXCEPTUADA PARA FINS DE PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INEQUIVOCAMENTE TEM CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA SOBRE 15% DO SALÁRIO/APOSENTADORIA COM VISTA A NÃO ONERAR EM DEMASIA O DEVEDOR E GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0042460-54.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 13.12.2018) Assim, mantenho a penhora do valor bloqueado junto à conta bancária do Banco do Brasil, porém reduzo o percentual bloqueado para 30% de tal quantia, pois auxilia no adimplemento da obrigação e não compromete a subsistência da devedora. Determino a devolução/desbloqueio do restante à executada. Expeça-se alvará judicial em favor da executada para levantamento do valor acima, caso já transferido para conta vinculada ao Juízo. Para evitar novos bloqueios integrais na conta corrente da executada mantida junto ao Banco do Brasil, determino que cesse a ordem de reiteração automática junto ao SISBAJUD. Intime-se o credor para que requeira o que for necessário. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, 04 de maio de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0008464-31.2019.8.16.0194 1. A executada pugnou o imediato desbloqueio do valor de R$ 105,90 (cento e cinco reais e noventa centavos), argumentando a impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD com fundamento no art. 833, IV do CPC. Defendeu que a liberação de valores sem a oitiva da parte contrária é medida de caráter urgente (mov. 115 e 123). Decido. 1.1. Não obstante, primeiramente ter determinado a prévia oitiva da parte contrária acerca do pedido de desbloqueio de valores (mov. 118), possível a apreciação da insurgência inaudita altera parts, com fulcro no art. 9º, I do CPC, oportunidade em que a oitiva da parte contrária será diferida para momento posterior. 1.2. No mérito, a insurgência prospera, impondo o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no art. 833, inciso IV do CPC. In verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso, a penhora de on-line de ativos financeiros da executada, efetivada no dia 16/09/2021, resultou no bloqueio do valor de R$ 105,90 (cento e cinco reais e vinte centavos) junto ao Banco do Brasil (mov. 116). A exequente logrou êxito em demonstrar que o saldo existente na conta bloqueada decorre de recebimento de proventos de pensão (mov. 115.2).PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Nessa senda, resta clarividente que o bloqueio via SISBAJUD efetivado recaiu sobre verba impenhorável, na forma da lei. 1.3. Face o exposto, com fulcro no art. 833, IV do CPC defiro o pleito da executada (mov. 123), a fim de determinar a liberação do montante bloqueado via SISBAJUD (mov. 116). 1.4. Preclusa a presente decisão, à Secretaria para que proceda com o desbloqueio dos valores supracitados, eis que impenhoráveis. 2. No mais, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar conhecimento da presente decisão e solicitar as providências que entender pertinentes para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

28/09/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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