Inventário 0002544-40.2020.8.16.0130 - TJPR

Inventário 0002544-40.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002544-40.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002544-40.2020.8.16.0130 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): vera lucia sebastiao de oliveira De Cujus(s): luciano martins rodrigues DESPACHO Vistos, etc. 1. A inventariante apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha ao mov. 223.1. A Fazenda Pública Estadual atestou a regularidade do cálculo e do recolhimento do ITCMD, sem oposição ao prosseguimento do feito (mov. 226.1). O Ministério Público declinou de sua intervenção, tendo em vista que todos os herdeiros são maiores e capazes (mov. 235.1). O Município de Paranavaí/PR manifestou-se requerendo a intimação da parte para a regularização de pendências fiscais (mov. 227.1), juntando aos autos Certidões Positivas de Débitos Municipais atreladas ao espólio (mov. 227.2 e 227.3). 2. INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 15 dias comprove a regularização dos débitos tributários apontados pela Fazenda Pública Municipal (movs. 227.1, 227.2 e 227.3), retificando as últimas declarações apresentadas ao mov. 223.1. Após, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:23

Confirmada

10/03/2026, 13:25

Entrega em carga/vista

10/03/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:33

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 18:01

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002544-40.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002544-40.2020.8.16.0130 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): vera lucia sebastiao de oliveira De Cujus(s): luciano martins rodrigues DECISÃO 1. Pretende a inventariante que os imóveis de matrículas 27.760 e 27.761 sejam excluídos do rol de bens partilháveis, por terem sido recebidos anteriormente via herança pela inventariante (mov. 122.1). Por outro lado, o herdeiro Adriano rejeitou o pleito, alegando que tem direito a uma parte dos imóveis, eis que neles foram realizadas benfeitorias com esforço mútuo do falecido e da inventariante. Requereu esclarecimentos (mov. 125.1). Após tentativas infrutíferas de acordo, os autos vieram conclusos. Pois bem. Havendo controvérsia quanto aos imóveis, estas devem ser discutidas em demanda própria, devendo tais questões serem remetidas às vias ordinárias, visto que caracterizam-se como questões de alta dilação probatória, bem como seguem ritos diferentes do Inventário. Sobre a controvérsia, importante mencionar o artigo 612 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”. Assim, as questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo juízo do inventário, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias que demandam alta indagação, referidas no artigo 612 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, para análise do mérito quanto aos imóveis e se há direito ou não de partilha, havendo discussão acerca das benfeitorias realizadas, sobre os quais não há concordância entre inventariante e herdeiro, faz-se necessária a produção de provas documentais e testemunhais, o que não pode ser obtido no presente procedimento. Portanto, declaro a incompetência deste juízo para julgar determinados pontos, determinando a remessa dos autos às vias ordinárias para que sejam dirimidas tais questões. Assim, entendo que os bens em questão devem ser retirados da partilha momentaneamente, podendo, após a discussão nas vias ordinárias, haver ajuizamento de Ação de Sobrepartilha, se for o caso. 2. Intime-se a parte inventariante, portanto, para, em 15 (quinze) dias, ratificar as primeiras declarações, nos termos do despacho de mov. 114.1, bem como do disposto acima. 3. No mais, no mesmo prazo acima, deverá a inventariante se manifestar quanto aos pleitos de mov. 187.1, restando, desde já, indeferido o pleito de prestação de contas acerca de aluguéis e valores obtidos, visto que devem ser manejados em demanda apartada e distribuída por dependência a estes autos. 4. Oportunamente, venham conclusos para análise. Diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

16/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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