Ação Penal - Procedimento Sumário 0026247-81.2016.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0026247-81.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026247-81.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 02/10/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PATRICIA STANSKI Réu(s): CARLOS ALBERTO ANTUNES CARLOS ALBERTO ANTUNES, brasileiro, convivente, pedreiro, portador da CI/RG nº 6.186.184-0/PR, filho de Maria Joana Graciano Antunes e Júlio Antunes, nascido em 01/10/1973, com 43 anos de idade na data dos fatos, natural de Ponta Grossa-PR, residente na Rua Santa Clara, nº 366, Bairro Cará Cará, neste município e comarca de Ponta Grossa, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº. 11.340/06. Recebida a denúncia (mov. 33.1), o réu foi citado (mov. 35.1), e, por defensor nomeado, respondeu à acusação (mov. 46.1). Na instrução processual, foram ouvidos os policiais militares (mov. 74.3 e 74.4), a vítima (mov. 110.2) e interrogado o réu (mov. 110.3). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência total da denúncia (mov. 110.5). A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do réu em razão da insuficiência de provas e, eventualmente, a fixação da pena no mínimo legal (mov. 113.1). É, em síntese, o relato. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, visto que se encontram presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos, bem como os elementos analíticos de cada delito. Contravenção Penal de Vias de Fato Em se tratando de infração que não deixa vestígios, não há que se falar em prova da materialidade. A autoria, de outro lado, é certa e recai na pessoa do réu. A vítima PATRÍCIA STANSKI, declarou perante Delegacia de Polícia (mov. 1.5), que convive com Carlos há cerca de quatro anos. Na data de ontem, por volta das 21h, Carlos chegou em casa bastante embriagado e agrediu a declarante com um soco no nariz, além de tentar asfixiá-la. Após, Carlos expulsou a declarante e os filhos de casa. A declarante foi pedir socorro na casa de vizinhos, para não ser agredida novamente, sendo que de lá, acionou a polícia. Contou que vem sendo agredida por Carlos há três anos e que estava cansada dessa situação, por isso acionou a polícia. Em juízo (mov. 110.2), a ofendida contou que o réu chegou em casa alcoolizado, começaram a discutir e ele lhe deu um soco no nariz. Foi um soco só. No momento, inchou, mas depois não aconteceu mais nada. Não fez exame de corpo de delito. Os seus dois filhos menores estavam na casa no dia dos fatos, mas quando iniciou a discussão, a depoente os levou para a casa da vizinha, por isso eles não viram o soco. Antes deste soco que recebeu, era apenas discussão verbal. Convivem há sete anos. Não havia acontecido outra situação de agressão física. Ficou uns dias na casa de seu pai, mas acabou retornando para casa. Atualmente, estão morando na mesma casa. Depois do ocorrido, não houve outra discussão. Estão morando juntos novamente. Ficou apenas uma ou duas semanas na casa do seu pai. Os policiais militares Tiago Jansen e Paulo Roberto Patrício Silva, em depoimento extrajudicial (mov. 1.3 e 1.4), afirmaram que, segundo s relatou a vítima Patrícia, Carlos estava embriagado e, após uma discussão, agrediu-a com um soco na região da face, além de tentar asfixiá-la. Após a agressão, expulsou-a de casa, juntamente com duas crianças de três e onze anos de idade. O policial Paulo Roberto Patrício Silva, perante o Juízo (mov. 74.3), declarou que não consegue lembrar com detalhes da ocorrência, apenas se recorda do que está contido no boletim de ocorrência. A vítima foi agredida pelo marido e colocada para fora de casa, juntamente com os filhos menores de idade. Ela procurou pela ajuda de um vizinho ou familiar e acionou a polícia. Não recorda do relato de agressão, nem mesmo de ter visualizado lesões. Por outro lado, o policial Thiago Jansen, em Juízo (mov. 74.4), disse não recordar da ocorrência, mesmo após a leitura do boletim de ocorrência. O réu CARLOS ALBERTO ANTUNES, ouvido em Delegacia (mov. 1.6), negou ter agredido a vítima. Afirmou que apenas a empurrou. Não lembra de ter ameaçado ou xingado a esposa, pois estava alcoolizado. Foi a primeira vez que se desentendeu com a esposa. Em juízo (mov. 110.3), o réu relatou que não foi soco, ela foi segurá-lo e ele só se defendeu. Só bateu no nariz dela, não chegou a dar soco. Nega ter dado soco. Como visto, a vítima Patrícia prestou declarações firmes e coerentes, indicando que o réu deu um soco em seu nariz durante uma discussão acalorada, em que o réu estava alcoolizado. É sabido que crimes dessa natureza (cometidos no âmbito doméstico, longe de olhares de terceiros) raramente contam com testemunhas, de modo que assume especial relevância a palavra da vítima. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ELEVADO VALOR PROBATÓRIO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1387201-6 - União da Vitória - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 01.10.2015). Não bastasse a especial relevância da palavra da vítima, os policiais militares que prestaram atendimento à ocorrência, confirmaram os fatos da mesma forma narrada pela vítima, ao menos quando ouvidos na fase extrajudicial. Outrossim, não há qualquer indicativo de que a vítima tenha injustamente incriminado o réu (nem de que tivesse motivos para isso) buscando causar-lhe prejuízo. Ao contrário, a vítima relatou que, depois deste fato, cada não teve mais desavenças com o réu e que retomaram o relacionamento. O réu, por sua vez, limitou-se a negar a conduta que lhe foi imputada na denúncia. Disse que apenas bateu no nariz na vítima, mas negou ter-lhe dado um soco. A versão do réu, de que teria batido no nariz da vítima ao tentar se defender, não merece prosperar, porquanto a vítima foi enfática ao relatar que, antes do soco narrado na denúncia, a discussão era apenas verbal, sem qualquer contato físico. Consigne-se que a ofendida, da agressão praticada pelo acusado, não sofreu lesões corporais, o que, saliente-se, é irrelevante para consumação da contravenção penal em apreço, já que a contravenção de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual a perícia pode ser dispensada, sendo possível comprovar a materialidade do delito mediante outros elementos de prova. A contravenção penal de vias de fato está prevista no art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/1941, e, segundo as lições de Marcello Jardim Linhares, "conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a" (Contravenções penais, vol. 1, pág. 164). Assim, não havendo elementos de descrédito na palavra da ofendida, e restando demonstradas a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato contra a vítima, a CONDENAÇÃO nas penas do art. 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, cc. art. 61, II, “f”, do Código Penal, cc. arts. 5º e 7º, ambos da Lei n.º 11.340/2006 é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo totalmente procedente a denúncia, para condenar o réu CARLOS ALBERTO ANTUNES nas sanções do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 cc. art. 61, II, “f”, do Código Penal, cc. arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06. Passo a dosar-lhe a reprimenda. Contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal e à orientação constante do item 6.12.6 do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 15 (quinze) dias de prisão simples. Incabível a aplicação da pena isolada de multa (cominada alternativamente no tipo penal) ante a restrição contida no art. 17 da Lei nº 11.340/06. - Culpabilidade: Normal à espécie em exame; - Antecedentes: O réu não ostenta antecedentes; - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; - Circunstâncias: Normais à espécie em exame; - Consequências: As consequências do delito não foram graves; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na hipótese, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal (violência doméstica). Não incidem circunstâncias atenuantes. Sendo assim, fixo a pena provisória em 20 (vinte) dias de prisão simples. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo a reprimenda em 20 (vinte) dias de prisão simples. Do regime de cumprimento de pena Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e 36, ambos do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolher-se à sua residência nos finais de semana e dias de folga e, diariamente, das 23h às 5h do dia seguinte; b) Não se ausentar da Comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: Considerando, outrossim, que a finalidade da pena, em se tratando de violência praticada contra mulher, deve se dirigir, principalmente, à reeducação do agressor; considerando, ainda, o disposto no art. 36, § 1º, do Código Penal e o previsto no art. 93, c/c art. 152, e art. 115 da Lei de Execuções Penais, o sentenciado deverá, na ausência de casa de albergado na Comarca, frequentar, por 30 horas (considera-se – levando-se em conta, ainda, a programação fixada pela coordenação do grupo -, proporcionalmente, uma hora por dia de condenação), programa de recuperação e reeducação de autores de violência doméstica, período em que desenvolverá reflexões e receberá orientações psicológicas, sociais e jurídicas destinadas à prevenção da violência doméstica contra mulher. Diante da imposição das referidas condições, ficam revogadas as cautelares impostas na decisão de mov. 7.2. Da substituição da pena por restritiva de direitos O art. 44 do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa. Assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Do Sursis Nos termos do art. 77 do Código Penal, concedo o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos (acaso haja, em audiência admonitória, aceitação pelo réu, já que, diante da quantidade de pena fixada, tal benefício, em princípio, não lhe seja benéfico), fixando, como condições, as já estabelecidas acima para o regime aberto. Do Direito de Apelar em Liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em face da natureza e da quantidade de pena aplicada. Das Medidas Protetivas de Urgência Não há medidas protetivas referentes a este feito. Da Indenização à Vítima O Ministério Público pleiteou, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referente a danos suportados por conta do evento. Não se alegou (ou, ao menos, não houve prova de dano) existência de prejuízo financeiro sofrido. No tocante a danos morais, vale salientar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pela vítima de crimes praticados em contexto de violência doméstica- que advém, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. O pleito por reparação de danos morais veio expressamente formulado pelo Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, possibilitado ao réu, portanto, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, determinou o colendo Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juízo sentenciante, com fundamento nos elementos de prova que o levaram a condenação, fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. O réu foi qualificado como pedreiro, com rendimento mensal de R$ 1.400,00 (auto de qualificação de mov. 1.6). Assim, sendo, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 700,00 (setecentos reais), corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (02 de outubro de 2016) (Súmula 54, STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado no pagamento das despesas processuais, suspendendo a execução e exigibilidade das custas até que sobrevenha melhora na sua situação financeira ou até o advento da prescrição, o que ocorrer primeiro, na forma do art. 98 e ss. da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Cientifique-se a vítima (por telefone ou, infrutífera a diligência, por ofício ou e-mail) do inteiro teor da sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis na serventia para consulta. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto no item 6.28.2 do Código de Normas, extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e encaminhe à Vara de Execuções Penais, competente para a execução da pena; b) sem prejuízo disso, intime(m)-se o(s) réu(s) para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) decorrido o prazo fixado no item anterior e cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no item nº 6.28.1 do Código de Normas, arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; d) expeça(m)-se guia(s) de execução para execução da pena; e) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; f) Ao defensor nomeado para patrocinar a causa, Dr. Luís Fernando Schiebelbein, OAB/PR 74.286 (certidão de nomeação no mov. 37.1), arbitro honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado do Paraná, no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais). A presente decisão tem força de certidão, ficando assim a secretaria dispensada de expedi-la. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Débora Carla Portela Juíza de Direito Substituta mgs TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0268774-0 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Mariane Gubert Santos, em 03 de Maio de 2022 às 15h44min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CARLOS ALBERTO ANTUNES; CARLOS ALBERTO ANTUNES, filiacao MARIA JOANA GRACIANO ANTUNES. para instruir o(a) 0026247-81.2016.8.16.0019,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 02 de Maio de 2022 às 23h59min: CARLOS ALBERTO ANTUNES Sistema Projudi Nome da mãe: MARIA JOANA GRACIANO ANTUNES Nome do pai: JULIO ANTUNES Nascimento: 01/10/1973 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 957.080.149-20 R.G.:61861840 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: PONTA GROSSA/PR Endereço: Rua Santa Clara, 366 - C Bairro: Cará-cará Cidade: PONTA GROSSA / PR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa - Ponta Grossa Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0026247-81.2016.8.16.0019 Assunto principal: Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro: 03/10/2016 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 02/10/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 129: (Revogado - Utilizar o Código Penal) - (Revogado - Utilizar o Código Penal) Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Contravenções Penais Assuntos secundários: Data recebimento: 10/05/2019 Data oferecimento: 21/03/2019 Imputações Artigo: LCP, ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 10/05/2019 Tipo sentença: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO Observação Observação: Apenas com relação a alguns crimes. Inquérito Policial / Ação Penal prosseguirá quanto aos demais. Oráculo v.2.44.1 Emissão: 03/05/2022 Pág.: 1 de 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0268774-0 ESTADO DO PARANÁ Medida Cautelar Início: 30/04/2019 Término: 13/04/2022 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 90 dia(s) Prisão Local de prisão: Minipresídio Hildebrando de Souza Data de prisão: 03/10/2016 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 04/10/2016 Motivo soltura: Liberdade Provisória - Sem Fiança 2º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa - Ponta Grossa Termo Circunstanciado Número único: 0039354-27.2018.8.16.0019 Assunto principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Assuntos secundários: Data registro: 31/12/2018 Data arquivamento: 23/07/2019 Fase: Status: Arquivado Data infração: 31/12/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 340: Comunicação falsa de crime ou de contravenção - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado Denúncia Foi denunciado?: Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 17/07/2019 Tipo sentença: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 340: Comunicação falsa de crime ou de contravenção - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 17/07/2019 Data processo: 18/07/2019 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 03/05/2022 Pág.: 2 de 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0268774-0 ESTADO DO PARANÁ Transação Penal Início: 05/04/2019 Término: 01/07/2019 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 03 de Maio de 2022 Mariane Gubert Santos Número do relatório: 2022.0268774-0 Usuário: Mariane Gubert Santos Nomes encontrados: 39 Data/hora da pesquisa: 03/05/2022 15:44:39 Nomes verificados: 1 Número do feito: 0026247-81.2016.8.16.0019, Nomes selecionados: 1 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 03/05/2022 Pág.: 3 de 3

03/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(207)