Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010033-59.2019.8.16.0035 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010033-59.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 17:38

Documento (Informações)

20/04/2022, 13:32

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 16:45

Documento (Certidão)

30/03/2022, 16:45

Trânsito em julgado

30/03/2022, 16:44

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:32

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010033-59.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010033-59.2019.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$43.069,39 Suscitante(s): QUIMIDROL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA Suscitado(s): EZEQUIAS DOMINGUES RIBEIRO DOMINGUES LTDA WELLINGTON DANTAS RIBEIRO Vistos e examinados. QUIMIDROL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA moveu o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de RIBEIRO DOMINGUES LTDA alegando, em suma, que após inúmeras tentativas de localizar bens passíveis de penhora nos autos de cumprimento de sentença em apenso, identificou em pesquisa, distrato registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, constando, assim, a extinção da Ribeiro Domingues Ltda., com a baixa do CNPJ. Citados os sócios da ré (mov. 45.1 e 95.1) estes deixaram de apresentar contestação, ocorrendo sua revelia (mov. 102.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decide-se. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (ou pessoa jurídica) depende de requisitos que consubstanciem em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, caracterizando abuso de personalidade jurídica, isto é, o mau uso de tal ente, desviando o de sua finalidade (que é a empresa) ou apropriando-se/utilizando-se de seu patrimônio autônomo. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. O referido instituto visa coibir a prática abusiva da personalidade jurídica para proteção dos credores prejudicados pelo abuso. Isso porque não podem os sócios se esconderem atrás do vel da personalidade jurídica quando preenchem tais requisitos, devendo seus próprios patrimônios serem alcançados por conta de suas condutas abusivas. No caso em apreço, os sócios devidamente citados, deixaram de contestar o feito, o que ensejou a decretação de revelia da ré, com isso, presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, consoante art. 344 do CPC. Não bastasse a revelia da parte ré, infere-se dos autos que a extinção da empresa requerida se deu na data do dia 17/04/18, sendo que já havia contra a mesma, sentença condenatória transitada em julgado (08/12/17 mov. 151 dos autos em apenso), tendo sido declarado falsamente à Junta comercial que a empresa não deixou ativo ou passivo, demonstrando a má-fé da mesma perante os credores. Assim, considerando que ao tempo do distrato já estava em curso o cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, requerido em 04/04/2017 (mov. 160 dos autos em apenso), de rigor reconhecer que os sócios já eram sabedores da existência de um débito pendente da sua empresa. Portanto, cabível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, em relação aos sócios. Deste modo, diante da demonstração de abuso de personalidade, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora RIBEIRO DOMINGUES LTDA. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:43

deferimento

23/02/2022, 18:45

Conclusão (para decisão)

26/01/2022, 01:01

Decurso de Prazo

25/01/2022, 01:12

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 10:13

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010033-59.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010033-59.2019.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$43.069,39 Suscitante(s): QUIMIDROL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA Suscitado(s): EZEQUIAS DOMINGUES RIBEIRO DOMINGUES LTDA WELLINGTON DANTAS RIBEIRO Vistos e examinados. QUIMIDROL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA moveu o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de RIBEIRO DOMINGUES LTDA alegando, em suma, que após inúmeras tentativas de localizar bens passíveis de penhora nos autos de cumprimento de sentença em apenso, identificou em pesquisa, distrato registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, constando, assim, a extinção da Ribeiro Domingues Ltda., com a baixa do CNPJ. Citados os sócios da ré (mov. 45.1 e 95.1) estes deixaram de apresentar contestação, ocorrendo sua revelia (mov. 102.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decide-se. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (ou pessoa jurídica) depende de requisitos que consubstanciem em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, caracterizando abuso de personalidade jurídica, isto é, o mau uso de tal ente, desviando o de sua finalidade (que é a empresa) ou apropriando-se/utilizando-se de seu patrimônio autônomo. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. O referido instituto visa coibir a prática abusiva da personalidade jurídica para proteção dos credores prejudicados pelo abuso. Isso porque não podem os sócios se esconderem atrás do vel da personalidade jurídica quando preenchem tais requisitos, devendo seus próprios patrimônios serem alcançados por conta de suas condutas abusivas. No caso em apreço, os sócios devidamente citados, deixaram de contestar o feito, o que ensejou a decretação de revelia da ré, com isso, presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, consoante art. 344 do CPC. Não bastasse a revelia da parte ré, infere-se dos autos que a extinção da empresa requerida se deu na data do dia 17/04/18, sendo que já havia contra a mesma, sentença condenatória transitada em julgado (08/12/17 mov. 151 dos autos em apenso), tendo sido declarado falsamente à Junta comercial que a empresa não deixou ativo ou passivo, demonstrando a má-fé da mesma perante os credores. Assim, considerando que ao tempo do distrato já estava em curso o cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, requerido em 04/04/2017 (mov. 160 dos autos em apenso), de rigor reconhecer que os sócios já eram sabedores da existência de um débito pendente da sua empresa. Portanto, cabível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, em relação aos sócios. Deste modo, diante da demonstração de abuso de personalidade, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora RIBEIRO DOMINGUES LTDA. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

25/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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