Execução Fiscal 0000388-03.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0000388-03.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2022, 18:45

Documento (Informações)

08/09/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 20:58

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 09:38

Confirmada

10/08/2022, 09:35

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 08:14

Trânsito em julgado

05/07/2022, 08:14

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:21

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 09:08

Confirmada

05/04/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000388-03.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-03.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.066,63 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ZANELLA AGRO MAQUINAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de ZANELLA AGRO MAQUINAS LTDA. O Município de Guarapuava apresentou manifestação no mov. 82.1 informando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do processo. 2. DISPOSITIVO Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no mov. 82.1, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Juntado aos autos cálculo referente às custas processuais (mov. 70.1), a parte executada manifestou-se informando o pagamento das custas processuais (mov. 81.1), juntando comprovante de pagamento (mov. 81.2). Todavia, em análise ao comprovante de pagamento, denota-se que o mesmo não condiz com o valor integral das custas informadas no cálculo de mov. 70.1. Assim sendo, determino à Secretaria que certifique a existência de custas processuais remanescentes. Na eventualidade de custas remanescentes, determino a intimação da parte executada para pagamento, sob pena de protesto, nos termos do artigo 1º, §5º, da Instrução Normativa nº 12/2017. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento das restrições existentes. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, 30 de março de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 09:32

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000388-03.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.066,63 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ZANELLA AGRO MAQUINAS LTDA Dos Embargos de declaração 1. A MASSA FALIDA DE ZANELLA AGRO MÁQUINA LTDA, por meio de sua Administradora Judicial, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de mov. 54, que julgou parcialmente extinto o processo, com reconhecimento de prescrição, mas deixou de fixar condenação dos ônus sucumbenciais à parte vencida. Apontou omissão e requereu o suprimento a fim de que haja a justa fixação dos ônus sucumbenciais da decisão, na forma do art. 85, §3º, do CPC (mov. 61). A parte embargada renunciou ao prazo para manifestação (mov. 67). É o relatório. Decido. O recurso merece conhecimento, pois estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, o recurso comporta provimento, pois de fato houve a omissão apontada pela parte embargante na decisão de mov. 54, que reconheceu a prescrição parcial do crédito tributário e extinguiu em parte o processo, mas deixou de fixar os ônus sucumbenciais do acolhimento da exceção de pré-executividade, conforme teses fixadas nos temas 421 e 961, de julgamentos de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu o cabimento da fixação de honorários advocatícios em razão da extinção total ou parcial da execução fiscal, decorrente do acolhimento de exceção de pré-executividade: Tema repetitivo 421: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Tema repetitivo 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." 1.1. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, para suprir a omissão existente na decisão de mov. 54, complementando-a nos seguintes termos: “Em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, com reconhecimento da prescrição de parte do crédito tributário executado, com consequente extinção parcial da execução fiscal, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% do valor da execução, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, pois o valor atualizado do débito não ultrapassa o equivalente a 2.000 salários-mínimos, conforme conta de atualização juntada à mov. 65.2”. 2. Levando-se em consideração a manifestação de mov. 75, intime-se a parte executada para que promova o pagamento/parcelamento da dívida e recolhimento das custas. Prazo de 10 dias. 3. Decorrido o prazo sem informação de pagamento ou parcelamento, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis. Prazo de 10 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000388-03.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-03.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.066,63 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ZANELLA AGRO MAQUINAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. (“Síndica”), em face de MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, nos autos de Execução Fiscal. Alega em exceção (mov. 38.1) que em 10 de janeiro de 2011, o Município de Guarapuava ajuizou a presente execução consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa de n. 884/2010, referente a débito fiscal de IPTU relativo aos anos de 2005 a 2009. Alega o excipiente que a obrigação tributária referente ao ano de 2005 se encontra maculada pela prescrição executória, haja vista ter passado mais de 05 (anos) desde a data de seu vencimento (15/03/2005) até o ajuizamento da execução (10/01/2011), ocorrendo a prescrição nos termos do artigo 174 do CTN. Ao final pleiteia pelo reconhecimento da prescrição da dívida executada do ano de 2005, com posterior extinção do crédito tributário. Instado a se manifestar, o excepto concordou com a prescrição do crédito do ano de 2005 (mov. 52.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, busca questionar matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como falta de condições da ação e inexistência de pressupostos processuais (objeções), causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de instrução e/ou dilação probatória (exceções). Pois bem. Analisando a questão, tenho que assiste razão ao excipiente. Explico. 2.1. Da Prescrição A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. Em matéria tributária a questão se torna sensivelmente complexa. A fixação das balizas de início e fim da prescrição no direito tributário impõe um exercício de reflexão mais aguçado. Sobre o termo inicial do lustro prescricional em matéria tributária, emprestamos os argumentos de Hiyoshi Harada em festejado artigo sobre o tema: “Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário prescrito faz jus à sua repetição, bem como, consumada a prescrição o contribuinte poderá pleitear a expedição de certidão negativa. Por isso, é de suma importância fixar corretamente o dia em que começa a fluir o prazo prescricional. Cumpre esclarecer, de início, que de conformidade com a regra de direito comum exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Quando, então, começa a fluir esse prazo? Começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, definido no art. 142 do CTN como procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Na prática, a penalidade, quando cabível, já vem aplicada no ato do lançamento. Prescreve o seu parágrafo único que essa atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que retira o caráter discricionário do agente público competente. Dessa forma, ainda que o diminuto valor do crédito tributário a ser cobrado cause prejuízo à Fazenda Pública, não cabe ao agente público dispensar a atividade do lançamento. (omissis) Do exposto resulta que para fixar o termo inicial da prescrição é preciso definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Ela ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo ao teor do art. 142 c.c o art. 145 do CTN.” (HARADA, Kiyoshi. Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2098, 30 mar. 2009. Disponível em: [http://jus.com.br/artigos/12545/prescricao-tributaria-termo-inicial-para-contagem-do-prazo]. Acesso em: 17/ago/2015). Entretanto, como ensina o Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, “mesmo efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, o crédito tributário ainda não é exigível, pois há que se aguardar o decurso do prazo concedido ao contribuinte para adimplir o débito ou discuti-lo administrativamente, não tendo surgido, ainda, qualquer direito de ação para a Fazenda Pública”. Diante desse dilema, ensina Hugo de Brito Machado que “na verdade não se poderia cogitar de prescrição antes do nascimento da ação” (MACHADO, Hugo de Brito. "Curso de Direito Tributário". 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 149-150). De fato, o termo é que inaugura a exigibilidade do crédito tributário, “por isso mesmo, sustenta-se vantajosamente que, sendo a obrigação tributária uma obrigação a prazo, é este, e não o lançamento, que determina sua exigibilidade” (BORGES, José Souto Maior. "Lançamento Tributário". 2ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 170). Assim, é possível concluir que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa a ser exigível” (Cf. AI 0513061-8/TJPR). Deste modo, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Estabelecido o momento em que se inaugura a prescrição, faz-se necessário perquirir-se sobre o prazo e as hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segundo iterativo entendimento jurisprudencial, o artigo 174, do CTN, disciplina a prescrição do crédito tributário e estabelece suas causas de interrupção. Este entendimento afastou a incidência do disposto nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, uma vez que a matéria referente à prescrição e decadência tributária são reservadas à Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III, “b”, da CR/88. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PREPONDERÂNCIA DO CONTIDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS”). Segue a previsão do artigo 174, do CTN: “ Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Chama atenção a regra insculpida no inciso I. Antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a regra estabelecia que a citação pessoal feita ao devedor possuía o condão de interromper a prescrição. No entanto, a partir da indigitada alteração a interrupção da prescrição passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação. Assim, as execuções ajuizadas a partir de 10.06.2005 tiveram o prazo prescricional interrompido com a decisão inaugural do julgador. Pois bem. A presente execução foi ajuizada em 10.01.2011, posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Deste modo, aplica-se ao caso a nova redação, ou seja, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho do juiz que determinar a citação, que ocorreu somente em 11.01.2011. Note-se, que no caso em tela, discute-se a prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública para o recebimento do crédito tributário, também conhecida como prescrição simples, ou propriamente dita. Assim, no caso dos autos, verifica-se que entre o(s) vencimento(s) da(s) obrigação(ões) tributária(s) do ano de 2005 e o despacho do juiz determinando a citação se passou mais de 5 (cinco) anos, inexistindo qualquer hipótese de interrupção ou suspensão da prescrição no caso. Destarte, conheço a prescrição do(s) crédito(s) tributário(s) exequendo(s) do ano de 2005. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e DECRETO A PRESCRIÇÃO dos créditos tributários do exercício de 2005, decorrentes da Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.1, fl. 03, o que faço com fulcro no artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil, 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação posterior à Lei Complementar nº 118/2005 e no artigo 156, V, do CTN. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova certidão de dívida ativa, com exclusão dos créditos tributários declarados prescritos, na forma do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980, sob pena de suspensão do presente feito e encaminhamento ao arquivo provisório. 2. Por fim, defiro o pedido de mov. 30.1. 2.1. Retifiquem-se os registros dos autos para que passe a constar para a executada a denominação “Massa Falida de Zanella Agro Maquina Ltda”, habilitando o síndico como representante da massa. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 28 de junho de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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