Execução de Título Extrajudicial 0000268-89.2022.8.16.0122 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000268-89.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 14:15

Documento (Informações)

26/02/2025, 13:24

Remessa (em diligência)

24/02/2025, 12:27

Trânsito em julgado

24/02/2025, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2025, 13:37

Confirmada

15/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 15:07

Documento (Certidão)

04/02/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2025, 13:58

Confirmada

24/01/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000268-89.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Juizado Especial Cível de Ortigueira Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.479,43 Exequente(s): M. R. TEIXEIRA - MÓVEIS Executado(s): DANIELE DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995). Acrode previsão expressa do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, se, após a tentativa de localização de bens do executado, restar a frustração desta busca, o feito deverá ser extinto, sem prejuízo do próprio crédito, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995 – POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014756-30.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.08.2022). Importante destacar que o procedimento sumaríssimo, pelo próprio nome, não admite seja eternizado na busca por bens improváveis do devedor, sob pena de desvirtuamento de seus princípios basilares (art. 2º) e interferência nos demais feitos que tramitam pelo Juizado Especial. Por isso mesmo, a localização de bens que prevê a lei é aquela cuja indicação ocorre de forma precisa (bem determinado); ou mesmo que decorra da probabilidade razoável de que sejam encontrados (ex.: buscas no SISBAJUD). Não incluem, por outro lado, as diligência exploratórias excepcionais, uma vez que, assim fosse, estaria igualada ao regiime jurídico das execuções cíveis regulares, tornando totalmente inaplicável a disposição específica (art. 53, §4º). São mantidos, como dito, meios extrajudiciais de coerção para pagamento da dívida. Neste sentido, assim orientam os enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ante ao exposto, promovo a extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas, despesas processuais ou honorários de advogaod (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Expeça-se certidão em favor da parte exequente, constando, inclusive, a possibilidade ser inscrita nos órgão de proteção ao crédito, sob exclusiva responsabilidade. Intimem-se. Ortigueira, 13 de janeiro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 17:20

Inexistência de bens penhoráveis

13/01/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000268-89.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Juizado Especial Cível de Ortigueira Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.479,43 Exequente(s): M. R. TEIXEIRA - MÓVEIS Executado(s): DANIELE DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995). Acrode previsão expressa do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, se, após a tentativa de localização de bens do executado, restar a frustração desta busca, o feito deverá ser extinto, sem prejuízo do próprio crédito, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995 – POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014756-30.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.08.2022). Importante destacar que o procedimento sumaríssimo, pelo próprio nome, não admite seja eternizado na busca por bens improváveis do devedor, sob pena de desvirtuamento de seus princípios basilares (art. 2º) e interferência nos demais feitos que tramitam pelo Juizado Especial. Por isso mesmo, a localização de bens que prevê a lei é aquela cuja indicação ocorre de forma precisa (bem determinado); ou mesmo que decorra da probabilidade razoável de que sejam encontrados (ex.: buscas no SISBAJUD). Não incluem, por outro lado, as diligência exploratórias excepcionais, uma vez que, assim fosse, estaria igualada ao regiime jurídico das execuções cíveis regulares, tornando totalmente inaplicável a disposição específica (art. 53, §4º). São mantidos, como dito, meios extrajudiciais de coerção para pagamento da dívida. Neste sentido, assim orientam os enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ante ao exposto, promovo a extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas, despesas processuais ou honorários de advogaod (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Expeça-se certidão em favor da parte exequente, constando, inclusive, a possibilidade ser inscrita nos órgão de proteção ao crédito, sob exclusiva responsabilidade. Intimem-se. Ortigueira, 13 de janeiro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000268-89.2022.8.16.0122. Conclusão - Juizado Especial Cível de Ortigueira Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.479,43 Exequente(s): M. R. TEIXEIRA - MÓVEIS Executado(s): DANIELE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido da exequente para decretação da indisponibilidade de bens do(s) executado(s), por meio do sistema CNIB. Acorde o Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. A utilização do sistema pressupõe, acorde o texto normativo, o esgotamento das diligências de localização de bem imóvel certo e determinado. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. - Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008463-41.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.05.2022) Verificada esta situação, fica então autorizada a ordem de indisponibilidade, senão vejamos decisão do mesmo Desembargador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041391-79.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021) Na espécie, verifica-se que não houve o esgotamento das buscas por coisa certa e determinada, destacando, ainda, que o sistema não se presta à localização de tais bens. Assim sendo, indefiro a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s) via Cadastro Nacional de Indisponibilidades. Intime-se a exequente para promover os autos, indicando bens à penhora ou requerendo o necessário para a busca destes, devendo cuidar sobre o recolhimento das custas das diligências pretendidas. Ortigueira, 24 de setembro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000268-89.2022.8.16.0122. Conclusão - Juizado Especial Cível de Ortigueira Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.479,43 Exequente(s): M. R. TEIXEIRA - MÓVEIS Executado(s): DANIELE DOS SANTOS DESPACHO Deixo de apreciar o contido no petitório retro, tendo em vista que é defeso ao Juiz decidir novamente sobre questões já dirimidas ao longo da lide - deliberação sobre o pedido formulado contida no item 10.1, alínea "g)", da decisão de mov. 37.1 -, exceto nas hipóteses legalmente previstas, as quais não se vislumbram no caso em apreço. Nessa toada, o art. 505, caput, e o art. 507, ambos do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa maneira, imperiosa a conclusão de que a discordância quanto ao teor dos despachos, decisões e sentenças proferidos pelo Juízo enseja a interposição do recurso adequado pela parte. Adicionalmente, por preciosismo, cumpre salientar que, atualmente, o SNIPER-CNJ limita-se a apontar relações de interesse entre pessoas físicas e jurídicas. Melhor explicando, ele indicará, por exemplo, se uma pessoa física é sócia de uma pessoa jurídica; ou, no caso desta, quem são. Os dados disponíveis atualmente são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. Conselho Nacional de Justiça: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Portanto, não se trata de um sistema de busca de ativos (salvo quanto a aviões e navios, o que, certamente, não é o caso) ou de endereços, mas sim de reunião e sintetização das informações cadastrais da pessoa em apenas uma plataforma. Desta forma, sua serventia para consagração da presente execução é mínima. Intime-se o exequente para, no prazo de 15, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob as consequências do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995. Ortigueira, 14 de agosto de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000268-89.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3245 Autos nº. 0000268-89.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.479,43 Exequente(s): M. R. TEIXEIRA - MÓVEIS Executado(s): DANIELE DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1.1. Defiro o pedido de mov. 35.1. 1.2. À serventia para que diligencie junto ao Sistema INFOJUD a existência de bens em nome da executada. A resposta deverá ter a visualização restrita às partes. 1.3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, devendo indicar objetivamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2.1 Ficam autorizadas, desde logo, as medidas constritivas abaixo listadas, quando requeridas pela parte credora. 2.2 Fica autorizada a repetição da diligência se transcorrido mais de um ano desde a busca anteriormente realizada. 2.3. Fica indeferida a repetição da diligência se transcorrido menos de um ano desde a busca anteriormente realizada. 2.4 No último caso, deverá ser certificada a data e movimento da diligência anterior, devendo a parte exequente ser intimada do indeferimento para fins de abertura do prazo recursal. 2.5 Além das disposições desta decisão, deverão ser observadas, no que cabíveis, as disposições da Portaria 14/2022 no que tange ao cumprimento das diligências. 3.1 Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 3.2. Havendo pedido de aplicação do novo mecanismo introduzido ao sistema SISBAJUD, chamado “teimosinha”, defiro a reiteração de ordem automática de bloqueio de ativos financeiros por até 30 dias, até o limite da execução. 3.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.4. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3.6. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitado o pleito de impenhorabilidade, expeça-se alvará em favor da parte credora, independentemente, de manifestação. 4.1 Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. 4.2. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, V, do CPC. 4.3. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio. 4.4 Informado o interesse na medida e cumprida as determinações do item 4.2, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). Frise-se que caberá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4.5. Na sequência, expeça-se mandado de apreensão e depósito (art. 839), bem como de intimação da parte executada acerca da constrição (arts. 839 e 841, CPC). Anote-se que se considera realizada a intimação a que se refere o art. 841, §2º, CPC, quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do mesmo diploma. 5.1 Caso as medidas constritivas (ao menos Bacenjud e Renajud) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações do Imposto de Renda dos últimos três anos da parte executada, incluindo DOI e ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 5.2 Por corolário, determino a retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada às partes a visualização, na forma do art. 385 do Código de Normas. 5.3 Fica indeferida a consulta ao Sistema Infojud caso não tenha havido, ao menos, outras duas tentativas de constrição prévias, tendo em vista a excepcionalidade da quebra do sigilo de dados. 5.4 Nesse último caso, proceda-se na forma do item 2.4 da presente. 6.1 Expeça-se mandado de penhora e avaliação para constrição de bens móveis, intimando-se em seguida o executado, nos termos do artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil. 6.2. Fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. Contudo, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 6.3. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Sendo suficiente o valor da avaliação dos bens penhorados, acima mencionados, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à imediata penhora do bem do executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o na mesma oportunidade (artigo 829, § 1°, do CPC). Para tanto, desde já faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, §2º, do CPC, se necessário. 6.4. Não encontrando o executado, o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado três vezes em dias distintos; não o(s) encontrando certificará o ocorrido (art. 830, §1 º do CPC). 7. Fica autoriza a expedição de mandado para penhora de bens imóveis, na forma da Portaria 14/2022. 8.1 Após serem realizadas pesquisas via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedido mandado de penhora, todos sem sucesso, ficam deferidos eventuais pedidos de busca/consulta de bens, na seguinte ordem: a) Inclusão no CNIB, no que se refere a eventuais bens de propriedade da parte executada. b) Consulta ao sistema CAGED e ao INSS (Sat Central), a fim de verificar eventual vínculo empregatício do requerido, bem como averiguar proveitos econômicos. Salienta-se que devem ser indicados os respectivos valores, a fim de se averiguar se ultrapassam 50 salários mínimos (art. 855, § 2º, CPC). c) Expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para fins de apuração da existência de eventuais contas de previdência privada em nome da parte executada. ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para fins de apuração da existência de eventuais contas de previdência privada em nome da parte executada. d) Expedição de ofício para a Secretaria da Receita Estadual do Paraná a fim de que informe acerca da existência de créditos em nome do executado no programa NOTA PARANÁ. e) Expedição de ofício à ADAPAR e SEAB para busca de rebanho. 8.2. Sendo frutíferos quaisquer dos resultados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em quinze dias. 8.3. Ficam indeferidas as diligências deste item caso não esgotados os sistemas anteriormente mencionados, tendo em vista, no caso do CNIB, o seu caráter mais gravoso, e nos demais, os princípios da economia e celeridade processual. 8.4 Neste último caso, proceda-se na forma do item 2.4. 9.1 Havendo pedido de inclusão SERASAJUD/SPCJUD, o vencimento da dívida perseguida não poderá ter ocorrido há mais de cinco anos, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, adotou entendimento, de que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial, do prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei 8078/90), o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. 9.2. Respeitado o prazo acima mencionado, fica deferido eventual pedido de inclusão do nome da parte executada via SERASAJUD/SPCJUD. Deverá a serventia, ainda, atentar-se que o cadastro não poderá conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida (art. 43, § 1º, CDC e REsp 1.630.889-DF). 9.3. Notifique-se a parte devedora da inscrição (art. 43, § 2º, CDC, por analogia). 9.4. Caso efetuado o pagamento, operada a prescrição, garantida a execução ou se o processo for extinto por qualquer outro motivo, cancele-se imediatamente a anotação (art. 782, § 4º, CPC e art. 43, § 5º, CPC). 9.5. Do contrário, fica indeferido o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 10.1 Fica, desde logo, indeferida a consulta aos seguintes sistemas: a) Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) e/ou do Sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Ademais, para a localização de bens imóveis, a parte pode consultar diretamente o sistema da referida instituição, sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário, mormente porque se trata de consulta sujeita ao pagamento de emolumentos e a parte requerente não é hipossuficiente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 – MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS – Pretendida pesquisa de dados do executado por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP – Possibilidade quanto ao RENAJUD – Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1864 de 2011 – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara – Raciocínio que não se aplica às informações da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) – Informações de domínio público remuneradas por meio de emolumentos – Pesquisa que compete ao exequente – Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028235-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). b) Consulta junto à JUCEPAR, porquanto se trata de diligência que pode ser empreendida pela própria parte, inclusive, por meio do site da Junta Comercial do Paraná. c) Consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tendo em vista que a ferramenta Sisbajud é eficiente Para alcançar ativos financeiros porventura existentes, sob quaisquer títulos, junto à instituições financeiras e fintechs em geral. d) Ofício à CENSEC para busca de informações de atos notariais sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública, porquanto se trata de diligência que pode ser empreendida pela própria parte; e) Ao sistema SINESP/INFOSEG, pois demonstra pouca utilidade para busca de bens em favor da parte executada se comparado com os demais sistemas de busca conveniados. Ainda que forneça informação a respeito de veículos e condutores, injustificável seu deferimento porquanto tal informação pode ser extraída por meio do sistema Renajud. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E DEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO SREI. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO IRRESTRITA DO SISTEMA INFOSEG. SISTEMA CRIADO PARA INTEGRAR NACIONALMENTE AS INFORMAÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA PÚBLICA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA, JUSTIÇA E DEFESA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO LIGADAS A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0069351-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.04.2021) f) Consulta junto ao SIMBA, igualmente incabível no caso em tela, tendo em vista que a medida se destina a procedimentos investigatórios e a ausência de bens penhoráveis não justifica a quebra do sigilo bancário, conforme o recente entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022). g) Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaca-se a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 10.2 Deverá a parte exequente ser intimada do indeferimento para fins de abertura do prazo recursal. 11.1 Não encontrados bens e/ou havendo decurso do prazo concedido à parte exequente, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também remanesce suspensa a prescrição (art. 921, III e § 1º, CPC). 12.2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, devendo a serventia ARQUIVAR os autos. 11.3. Os autos deverão ser conclusos para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis pela parte exequente. 11.4. Decorrido o prazo do direito material (art. 206, CC) – sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. 12. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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