Ação Penal - Procedimento Sumário 0000085-12.2022.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000085-12.2022.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2022, 16:35

Documento (Informações)

26/09/2022, 14:42

Remessa (em diligência)

26/09/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-12.2022.8.16.0028 Após o cumprimento de eventuais determinações pendentes, considerando o julgamento conjunto com os autos apensos, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, realizando as comunicações/anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 16 de agosto de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Mero expediente

16/08/2022, 15:26

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 14:05

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 13:47

Confirmada

16/08/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000085-12.2022.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-12.2022.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 10/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA IVONI DA SILVA Réu(s): JOABE MARQUES DA SILVA Diante das informações prestadas em certidão de 51.1 e 59.1, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 01 de agosto de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

15/08/2022, 17:48

Mero expediente

01/08/2022, 16:02

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 01:12

Ato ordinatório

29/07/2022, 19:46

Documento (Decisão)

29/07/2022, 19:45

Ato ordinatório

19/05/2022, 14:06

Documentos

Conclusão

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-12.2022.8.16.0028 1. Recebo a denúncia ofertada em mov. 33.1, contra Joabe Marques da Silva, por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. 2. Diante da juntada das informações referentes aos antecedentes criminais, obtidas mediante o Sistema Oráculo, em atendimento ao pleito ministerial, proceda-se a complementação dos antecedentes criminais do denunciado, mediante expedição de ofícios às Varas de Execuções Penais do Estado, à Corregedoria dos Presídios e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 3. Procedam-se às comunicações à Autoridade Policial em exercício deste Foro Regional, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do que dispõe os artigos 93 e 602, III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, para inserção da informação junto à rede INFOSEG. 4. Cite-se o denunciado, notificando-o para responder à acusação, por escrito e em todos os seus termos, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com os artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. 5. Deve o Oficial de Justiça questionar o denunciado se possui ele condições de contratar advogado, além de cientificá-lo que, caso não possua ou deixe decorrer o prazo de resposta sem manifestação, será nomeado defensor dativo por este Juízo para atuar em sua defesa. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, ou informando o denunciado que não tem condições de contratar advogado, proceda-se na forma prevista no artigo 8º da Portaria 01/2019 deste Juízo. 7. O pleito de reunião de feitos foi analisados nos autos número 939-06.2022.8.16.0028, devendo ser cumpridas as determinações que lá foram feitas. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 23 de fevereiro de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-12.2022.8.16.0028 Analisando o presente auto de prisão em flagrante, verifica-se que foi lavrado pela autoridade policial no mesmo dia da prisão, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302, I, do Código de Processo Penal. Os depoimentos testemunhais colhidos evidenciam a existência material do evento, havendo indícios suficientes de autoria. A prisão foi comunicada ao Juiz competente, tendo sido identificados os responsáveis por ela e pelo interrogatório policial. Ouviram-se o condutor, as testemunhas e o conduzido, tendo sido lavrada e entregue ao autuado a respectiva nota de culpa. Os autos foram distribuídos por sorteio à 1ª Vara Criminal de Colombo/PR. O Ministério Público, em mov. 12.1, manifestou-se pela declinação da competência em favor deste Juízo, pela homologação do auto de prisão em flagrante, e pela concessão de liberdade provisória ao autuado com arbitramento de fiança e aplicação de medidas cautelares referentes à manutenção de endereço e telefones atualizados no processo. Ao final, requereu a comunicação da prisão a todos os Juízos perante os quais o autuado responde a processos criminais ou execuções de pena. Em decisão de mov. 14.1 foi determinada a remessa do feito em favor deste Juízo, em razão da conexão probatória, eis que aqui tramitam os autos relativos às medidas protetivas. Os autos foram redistribuídos a este Juízo em mov. 15.1. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. Como consignado na decisão de mov. 14.1, as medidas protetivas supostamente violadas foram concedidas pela 2ª Vara Criminal de Colombo. Inquestionável, portanto, a competência deste Juízo para processar e julgar a infração. Formalmente não há irregularidades no auto de prisão em flagrante, razão pela qual impõe-se sua homologação. A materialidade do fato está comprovada pelo boletim de ocorrência e pelas declarações acostadas aos autos. Os indícios de autoria se revelam nas circunstâncias da prisão em flagrante, eis que o autuado foi preso dentro do terreno da vítima, dormindo na garagem do local, sem a autorização dela. Apesar disso, assim como o Ministério Público, entendo que, embora presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, descabe sua decretação diante das peculiaridades do caso. Isso porque, apesar do autuado ter sido preso em flagrante anteriormente, em data recente, pela suposta prática do mesmo delito, nos autos nº 0008070-66.2021.8.16.0028, diante das declarações prestadas pela vítima (mov. 1.10), há necessidade de se apurar melhor os fatos, inclusive, para avaliar se as medidas protetivas não se encontravam tacitamente revogadas, uma vez que ela não deixou suficientemente claro se estava, ou não, autorizando as vindas do autuado até à residência. Por outro lado, prudente a fixação de medida cautelar diversa, como a fiança. Esclareço que, em decorrência da fiança, o investigado estará obrigado a observar as condições previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Por tal razão, descabe a fixação de outras medidas cautelares, na forma requerida pelo Ministério Público, eis que o mesmo propósito é atingido com as obrigações decorrentes dos artigos mencionados. Feitas tais considerações: a) firmo a competência deste Juízo para conhecimento e julgamento do feito; b) diante da inexistência de vícios formais, homologo o Auto de Prisão em Flagrante; c) com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, concedo a Joabe Marques da Silva o benefício da liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do mencionado diploma legal, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal), a medida cautelar de pagamento de fiança, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, com fundamento no artigo 325, II, do Código de Processo Penal; d) indefiro o pleito de aplicação de medidas cautelares em cumulação com a fiança; e) após o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso, e lavre-se termo, mediante o qual o indiciado se comprometerá a cumprir as condições descritas nos artigos 327 e 328 do referido diploma legal, sob pena de decretação da prisão preventiva; f) não havendo recolhimento da fiança até às 13h00min do próximo dia útil, certifique-se e renove-se a conclusão; g) junte-se cópia desta decisão aos autos de Medidas Protetivas em trâmite perante este Juízo sob o nº 0009771-33.2019.8.16.0028; h) comunique-se a prisão em todos os feitos perante os quais o autuado responde a inquéritos policiais, ações penais, ou cumpra pena; i) aguarde-se a remessa dos autos de Inquérito Policial devidamente relatados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 12 de janeiro de 2022. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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Conclusão (para despacho)

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