Execução de Título Extrajudicial 0000271-44.2022.8.16.0122 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000271-44.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000271-44.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3245 Autos nº. 0000271-44.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$599,27 Exequente(s): M. R. TEIXEIRA - MÓVEIS Executado(s): ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA NUNES 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por M. R. TEIXEIRA – MÓVEIS em face de ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA NUNES. Decisão inicial proferida no mov. 8.1. Infrutífera a tentativa citação da executada (mov. 13.1). Realizadas buscas de possíveis endereços da parte executada (mov. 18.1). A executada foi citada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (mov. 35.1). Realizada a penhora via SISBAJUD, dos montantes de R$ 14,95 (quatorze reais e noventa e cinco centavos), em 12/09/2022 (mov. 42.1), e de R$ 584,32 (quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em 14/09/2022 (mov. 42.2). Houve a celebração de acordo em audiência de conciliação (mov. 56.1). É o relato. Decido. 2. Por estar formalmente descrito e não apresentar máculas aparentes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as parte, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 924, III, CPC. Saliento que o acordo foi realizado em audiência com ambas as partes presentes. Incabível o sobrestamento do feito enquanto não ocorre o adimplemento da dívida pois, além de não haver previsão legal específica, isto violaria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial a celeridade processual e a simplicidade, bem como ocasionaria ofensa ao disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Dessa forma, o processo de execução deverá ser extinto, resguardando-se à parte exequente a possibilidade de, em caso de inadimplemento, solicitar o desarquivamento e postular a execução dos termos do acordo, pelo rito do cumprimento de sentença (art. 515, II e 523, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9099/1995). 3. Considerando que o acordo celebrado dispõe que o valor bloqueado nos autos, qual seja, o montante de R$584,32 (quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), servirá como quitação do débito, determino que o valor residual de R$ 14,95 (quatorze reais e noventa e cinco centavos), bloqueado no mov. 42.2, seja liberado em favor da parte executada. 3.1. À secretaria para que proceda à expedição do alvará em favor das partes, observando, para tanto, o contido no termo de mov. 55.1. Em sendo o caso, com relação ao valor a ser liberado em favor da executada, intime-se para que informe seus dados bancários. 4. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000271-44.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3245 Autos nº. 0000271-44.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$599,27 Exequente(s): M. R. TEIXEIRA - MÓVEIS Executado(s): ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA NUNES DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do art. 53, caput, da Lei nº. 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR (regra dos Juizados Especiais Cíveis – art. 18, I, da Lei nº 9.099/95), para pagar a dívida atualizada nos termos do art. 829, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 18, III, da Lei nº. 9.099/95). Expeça-se carta precatória, caso necessário. 1.2. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 1.3. Ainda, caso entenda, poderá o devedor depositar 30% (trinta por cento) do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC). O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 3. Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema Sisbajud: a) Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (art. 835 do CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais honorários fixados, se for o caso (art. 854 do CPC). Conforme dispõe o Enunciado nº. 147 do FONAJE a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência se for o caso. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do documento, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem (Enunciado nº. 140 do FONAJE). A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento. e) Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. f) Sendo negativa a penhora via Sisbajud, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 4. Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC e Enunciado nº. 112 do FONAJE). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Encontrado bem móvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC e art. 52, VII, da Lei nº. 9.099/95. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 5. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. 6. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já (Enunciado nº. 76 do FONAJE). Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 7. Independente do cumprimento dos atos acima elencados, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite o documento original que instrui a presente demanda em Cartório, consoante determinação do Enunciado nº. 126 do FONAJE. 8. Efetuada a penhora, paute-se audiência de conciliação (Lei nº. 9.099/95, art. 53, §1º). Cientifique-se o devedor de que o ato é a oportunidade adequada para oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)