Execução de Título Extrajudicial 0000077-36.2022.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000077-36.2022.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000077-36.2022.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000077-36.2022.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.304,43 Exequente(s): Emerson L de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia Executado(s): SEBASTIAO ALTINO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Diante da documentação encartada, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ainda, ressalto que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24, da Lei 8.906/1994. Portanto, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC/15. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. 1.2. Conste no mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts.914 e 915 do CPC/15). 1.3. Conste, ainda, que no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento legal, consistente no pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15). 1.3. Do mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º, CPC), de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pagamento dentro do prazo de 03 (três) dias, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do CPC/15. 3. Não ocorrendo a citação, por não ter sido encontrado o executado, cabe ao Sr. Oficial de Justiça arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, tantos quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC/15). 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud (art.854 do CPC/15) e bloqueio de veículos pelo Sistema Renajud, se requeridos pelo exequente, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio. 4.1. Resultando negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio Sisbajud (desde que não se afigure valor ínfimo), intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC/15), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que a Serventia deverá emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora (art. 854, §5º, do CPC/15). 4.4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e, no mesmo prazo, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4.5. Com o levantamento do respectivo alvará, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Consigno, desde já, que o silêncio importará em satisfação e os autos deverão voltar conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC/15). 4.6. Acaso comprovado o pagamento da dívida por outro meio, notifique-se imediatamente a instituição financeira para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC/15), sob pena de responsabilidade da própria instituição (art. 854, §8º, do CPC/15). 4.7. Se positivo o bloqueio Renajud, proceda-se ao cumprimento dos itens 6 e seguintes. 5. Após a utilização dos Sistemas Sisbajud e Renajud, e caso requerido, defiro, desde já, a utilização do Sistema Infojud. 5.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC/15). 7. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/15 e seus parágrafos quanto ao depósito. 8. Na hipótese de a parte exequente ter indicado bem imóvel à penhora, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da respectiva matrícula, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão. 8.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua averbação no registro imobiliário (art. 844 do CPC/15); e b) a parte executada e seu cônjuge (art. 842 do CPC/15). 8.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, os autos deverão ser encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que proceda à avaliação do imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 9. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, do CPC/15), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, inciso V, do CPC/15), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se, de imediato, a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC/15). 11. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, dizer se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/15); b) alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC/15), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC/15); c) de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC/15); e d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 12. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de adjudicação, cientificando-a quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, do CPC/15). 13. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC/15), a qual deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 14. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 15. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante, observando-se o art. 877, §2º, do CPC/15. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 16. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 17. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC/15). 18. Se houver requerimento da parte exequente, DEFIRO, desde já, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC/15), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC/15). 19. Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC/15, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações realizadas. 19.1. Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob as penas do art. 828, §5º, do CPC/15. 19.2. Desde já, decorrido o prazo acima sem notícia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cantagalo, 04 de março de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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