Execução de Título Extrajudicial 0000602-77.2006.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000602-77.2006.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 16:00

Documento (Informações)

10/07/2024, 15:32

Remessa (em diligência)

10/07/2024, 12:44

Trânsito em julgado

10/07/2024, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2024, 09:48

Confirmada

10/07/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000602-77.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-77.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.408,20 Exequente(s): IRINEU CHRUN Executado(s): LUIZ DA ROSA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em contrato particular que perdura desde 2006. O executado foi citado em 18.09.2006. Inúmeras foram as diligências no intuito de se localizar bens, restando estas infrutíferas ou, localizados bens com valores irrisórios (seq. 1.11, 26.1, 33.1, 63.1, 70.1, 117.1 e 124.1). Por brevidade, reporto-me às decisões proferidas nas seq. 88, 93, 104 e 129. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que ocorreu a prescrição intercorrente. Explico. Como ressaltado no relatório, inúmeras foram as diligências no intuito de se localizar bens do executado, sendo quase que na integralidade infrutíferas. Importante ressaltar que houve penhora de imóvel na seq. 1.17 (matrícula 823 do CRI local) e de bens móveis na seq. 1.26 e 1.38. Ainda, observa-se que o próprio exequente arrematou o imóvel (seq. 1.33, em 13.01.2011). Também foi penhorado outro imóvel de matrícula 1.250 do CRI local (seq. 1.38). Contudo, foram desconstituídas as penhoras sobre o imóvel anteriormente indicado, bem como sobre os bens móveis (conforme sentença de seq. 9.1, proferida nos autos 554-45.2011.8.16.0060 – embargos de terceiro). Portanto, da análise dos autos, desde a penhora e alienação em hasta pública do imóvel de matrícula 823 do CRI local (arrematado pelo exequente), não foram localizados mais bens (seq. 1.33 em 13.01.2011) do executado. À despeito das alegações do exequente, a execução permaneceu suspensa conforme decisão de seq. 39, de 21.11.2017 até 21.11.2018. Na sequência, os autos permaneceram arquivados de 21.11.2018 até 21.11.2021 (seq. 45 e 47). O exequente solicitou novas diligências a serem realizadas pelo Poder Judiciário na seq. 50 (em 28.01.2022). Contudo, não foram localizados bens (seq. 63.1 e 70.1). Na seq. 88.1 foi indeferida a nova suspensão da execução (em 21.09.2022). Na seq. 93.1 foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório (em 30.10.2022) até o decurso do prazo prescricional (até 10.09.2023). A decisão foi corrigida na seq. 104.1 (ante a existência de erro material), determinando a remessa ao arquivo até 21.11.2023. Observa-se do feito que, buscando evitar a ocorrência da prescrição intercorrente, requereu o exequente a realização de diligências no intuito de se localizar bens e interromper o prazo prescricional (seq. 107), o qual se daria em 21.11.2023. Apesar do deferimento de seq. 109, não foram localizados bens. Em resumo, desde a arrematação do imóvel de matrícula 823 do CRI local (13.01.2011), não foram encontrados bens do executado. Ainda, a ação permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (um ano), já sob a égide das regras contidas no atual CPC (de 21.11.2017 a 21.11.2018). Nessa toada, também após a suspensão dos autos não foram localizados bens. Ou seja, de 13.01.2011 até a suspensão, bem como da suspensão até a presente data, não ocorreram diligências frutíferas. Tratando-se de execução de título executivo fundamentada em contrato particular, o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, nos termos do art.206, §5º, inciso I, do CC/02. De acordo com a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso, como dito, cinco anos. Conforme art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da pretensão da execução. Conforme art. 921, §1º, do CPC, quando não localizados bens, a execução ficará suspensa pelo prazo de 01 ano. Ainda, conforme §2º, do art. 921, decorrido o prazo de um ano de suspensão, a ação será remetida ao arquivo provisório, cujo termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do §4º, do mesmo artigo, se dará da primeira tentativa infrutífera da localização de bens. Conforme disposto no relatório, foi o que ocorreu. Finalmente, deve-se observar a existência de eventual marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, no intuito de se analisar, no caso em tela, a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Como dito, quando da suspensão da execução e posterior remessa ao arquivo provisório, já estavam vigentes as regras do novo CPC. Portanto, verifica-se dos autos que este permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano. Após a suspensão, observa-se que não foram realizadas diligências ou localizados bens (durante o período de arquivamento) no intuito de saldar a dívida, como disposto acima. Inclusive, para prolação desta sentença, não foi levado em consideração todo o período anterior à determinação da suspensão para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente (ou seja, desde a arrematação do imóvel em 13.01.2011, até a determinação da suspensão, em 20.11.2017). Nessa toada, observa-se que não ocorreram diligências frutíferas. Entendo que as demandas não podem ser eternizadas, motivo pelo qual a realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0063574-44.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.04.2022) Inclusive, conforme entendimento proferido pelo STJ é completamente desnecessária a remessa, ou não, dos autos ao arquivo provisório, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tal entendimento fora consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cuja aplicação pelos Tribunais é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” grifei Como dito, procurando evitar a possibilidade de prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça já entendia que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Destaco que não desconheço o contido no art. 921, §4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Entretanto, como não foram realizados bloqueios ou realizações de constrições suficientes, tenho, inclusive, que a eventual localização de valores ínfimos não prejudicaria a transcurso da prescrição intercorrente. Aliado a isso, tem-se que a Lei 14.195/2001 não estabeleceu qualquer regra de direito intertemporal em relação ao artigo 921 do CPC, tendo, portanto, aplicabilidade imediata, até mesmo por se tratar de norma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO ÂNUO, REGULADO PELO ART. 921, INC. III, DO CPC, JÁ CONSUMIDO EM SUSPENSÃO ANTERIOR. NOVA SUSPENSÃO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA QUE VISA OBSTAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COM “ETERNIZAÇÃO” DAS CAUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054787-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054417-47.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022) Conforme o julgamento do incidente de assunção de competência n 01 (RESP 1.604,212/SC), com a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera da localização de bens, inicia-se o prazo de suspensão (art. 921, §1º, do CPC) e, uma vez finalizado o mencionado prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), com ou sem arquivamento dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921 DO CPC, O MESMO VALENDO PARA O ARTIGO 206-A DO CCB. RESPEITO À VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS. MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO VISANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM QUE DESTAS RESULTE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01 (RESP 1.604.212 /SC). CIÊNCIA DO CREDOR DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE INICIA O CURSO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 927, § 1º DO CPC; FINDO ELE, COMEÇA A CORRER, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º), INDEPENDENTEMENTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CUJA INTERRUPÇÃO SÓ OCORRERÁ EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.056 DO CPC. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0041036-35.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda – J. 03.01.2022). Portanto, tendo em vista o acima exposto, houve a prescrição intercorrente, visto que não realizadas diligências frutíferas que tivessem o condão de suspender ou interromper o prazo. Como consequência, indefiro o requerimento formulado pelo exequente na seq. 127.1 e 132.1. DISPOSITIVO Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II e, 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se eventuais restrições, ficando autorizada a devolução de eventuais importâncias ao executado. Oportunamente, arquivem-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 15:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/06/2024, 19:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 09:29

Confirmada

24/05/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000602-77.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-77.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.408,20 Exequente(s): IRINEU CHRUN Executado(s): LUIZ DA ROSA DESPACHO Levando em consideração o contexto dos autos, o contido nas decisões de seq. 39, 88, 93 e 104, o disposto no art. 206, §5º, I e, 206-A, ambos do Código Civil, Súmula 150 do STF, art. 921, §§2º e 4º, do CPC, a não localização de bens até o presente momento, bem como levando em consideração que a última pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD restaram novamente infrutíferas, ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Fica destacado que a tentativa infrutífera da localização de bens ou mesmo a localização de valores irrisórios não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Ainda, observa-se que a presente execução perdura desde o ano de 2006, não tendo o exequente logrado êxito no recebimento do seu crédito. Em tempo, postergo a análise do requerimento de seq. 127.1. Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 18:35

Mero expediente

13/05/2024, 09:50

Documentos

Conclusão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000602-77.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-77.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.408,20 Exequente(s): IRINEU CHRUN Executado(s): LUIZ DA ROSA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em contrato particular que perdura desde 2006. O executado foi citado em 18.09.2006. Inúmeras foram as diligências no intuito de se localizar bens, restando estas infrutíferas ou, localizados bens com valores irrisórios (seq. 1.11, 26.1, 33.1, 63.1, 70.1, 117.1 e 124.1). Por brevidade, reporto-me às decisões proferidas nas seq. 88, 93, 104 e 129. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que ocorreu a prescrição intercorrente. Explico. Como ressaltado no relatório, inúmeras foram as diligências no intuito de se localizar bens do executado, sendo quase que na integralidade infrutíferas. Importante ressaltar que houve penhora de imóvel na seq. 1.17 (matrícula 823 do CRI local) e de bens móveis na seq. 1.26 e 1.38. Ainda, observa-se que o próprio exequente arrematou o imóvel (seq. 1.33, em 13.01.2011). Também foi penhorado outro imóvel de matrícula 1.250 do CRI local (seq. 1.38). Contudo, foram desconstituídas as penhoras sobre o imóvel anteriormente indicado, bem como sobre os bens móveis (conforme sentença de seq. 9.1, proferida nos autos 554-45.2011.8.16.0060 – embargos de terceiro). Portanto, da análise dos autos, desde a penhora e alienação em hasta pública do imóvel de matrícula 823 do CRI local (arrematado pelo exequente), não foram localizados mais bens (seq. 1.33 em 13.01.2011) do executado. À despeito das alegações do exequente, a execução permaneceu suspensa conforme decisão de seq. 39, de 21.11.2017 até 21.11.2018. Na sequência, os autos permaneceram arquivados de 21.11.2018 até 21.11.2021 (seq. 45 e 47). O exequente solicitou novas diligências a serem realizadas pelo Poder Judiciário na seq. 50 (em 28.01.2022). Contudo, não foram localizados bens (seq. 63.1 e 70.1). Na seq. 88.1 foi indeferida a nova suspensão da execução (em 21.09.2022). Na seq. 93.1 foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório (em 30.10.2022) até o decurso do prazo prescricional (até 10.09.2023). A decisão foi corrigida na seq. 104.1 (ante a existência de erro material), determinando a remessa ao arquivo até 21.11.2023. Observa-se do feito que, buscando evitar a ocorrência da prescrição intercorrente, requereu o exequente a realização de diligências no intuito de se localizar bens e interromper o prazo prescricional (seq. 107), o qual se daria em 21.11.2023. Apesar do deferimento de seq. 109, não foram localizados bens. Em resumo, desde a arrematação do imóvel de matrícula 823 do CRI local (13.01.2011), não foram encontrados bens do executado. Ainda, a ação permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (um ano), já sob a égide das regras contidas no atual CPC (de 21.11.2017 a 21.11.2018). Nessa toada, também após a suspensão dos autos não foram localizados bens. Ou seja, de 13.01.2011 até a suspensão, bem como da suspensão até a presente data, não ocorreram diligências frutíferas. Tratando-se de execução de título executivo fundamentada em contrato particular, o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, nos termos do art.206, §5º, inciso I, do CC/02. De acordo com a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso, como dito, cinco anos. Conforme art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da pretensão da execução. Conforme art. 921, §1º, do CPC, quando não localizados bens, a execução ficará suspensa pelo prazo de 01 ano. Ainda, conforme §2º, do art. 921, decorrido o prazo de um ano de suspensão, a ação será remetida ao arquivo provisório, cujo termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do §4º, do mesmo artigo, se dará da primeira tentativa infrutífera da localização de bens. Conforme disposto no relatório, foi o que ocorreu. Finalmente, deve-se observar a existência de eventual marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, no intuito de se analisar, no caso em tela, a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Como dito, quando da suspensão da execução e posterior remessa ao arquivo provisório, já estavam vigentes as regras do novo CPC. Portanto, verifica-se dos autos que este permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano. Após a suspensão, observa-se que não foram realizadas diligências ou localizados bens (durante o período de arquivamento) no intuito de saldar a dívida, como disposto acima. Inclusive, para prolação desta sentença, não foi levado em consideração todo o período anterior à determinação da suspensão para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente (ou seja, desde a arrematação do imóvel em 13.01.2011, até a determinação da suspensão, em 20.11.2017). Nessa toada, observa-se que não ocorreram diligências frutíferas. Entendo que as demandas não podem ser eternizadas, motivo pelo qual a realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0063574-44.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.04.2022) Inclusive, conforme entendimento proferido pelo STJ é completamente desnecessária a remessa, ou não, dos autos ao arquivo provisório, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tal entendimento fora consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cuja aplicação pelos Tribunais é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” grifei Como dito, procurando evitar a possibilidade de prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça já entendia que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Destaco que não desconheço o contido no art. 921, §4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Entretanto, como não foram realizados bloqueios ou realizações de constrições suficientes, tenho, inclusive, que a eventual localização de valores ínfimos não prejudicaria a transcurso da prescrição intercorrente. Aliado a isso, tem-se que a Lei 14.195/2001 não estabeleceu qualquer regra de direito intertemporal em relação ao artigo 921 do CPC, tendo, portanto, aplicabilidade imediata, até mesmo por se tratar de norma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO ÂNUO, REGULADO PELO ART. 921, INC. III, DO CPC, JÁ CONSUMIDO EM SUSPENSÃO ANTERIOR. NOVA SUSPENSÃO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA QUE VISA OBSTAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COM “ETERNIZAÇÃO” DAS CAUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054787-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054417-47.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022) Conforme o julgamento do incidente de assunção de competência n 01 (RESP 1.604,212/SC), com a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera da localização de bens, inicia-se o prazo de suspensão (art. 921, §1º, do CPC) e, uma vez finalizado o mencionado prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), com ou sem arquivamento dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921 DO CPC, O MESMO VALENDO PARA O ARTIGO 206-A DO CCB. RESPEITO À VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS. MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO VISANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM QUE DESTAS RESULTE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01 (RESP 1.604.212 /SC). CIÊNCIA DO CREDOR DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE INICIA O CURSO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 927, § 1º DO CPC; FINDO ELE, COMEÇA A CORRER, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º), INDEPENDENTEMENTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CUJA INTERRUPÇÃO SÓ OCORRERÁ EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.056 DO CPC. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0041036-35.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda – J. 03.01.2022). Portanto, tendo em vista o acima exposto, houve a prescrição intercorrente, visto que não realizadas diligências frutíferas que tivessem o condão de suspender ou interromper o prazo. Como consequência, indefiro o requerimento formulado pelo exequente na seq. 127.1 e 132.1. DISPOSITIVO Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II e, 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se eventuais restrições, ficando autorizada a devolução de eventuais importâncias ao executado. Oportunamente, arquivem-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000602-77.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-77.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.408,20 Exequente(s): IRINEU CHRUN Executado(s): LUIZ DA ROSA DECISÃO No caso concreto, embora por motivos diversos dos apontados pelo exequente, não restou implementada pelo momento a prescrição intercorrente. Consoante se observa da decisão de seq. 93.1, houve erro material (digitação), pois, na realidade, tendo sido suspenso o feito pelo prazo de um ano, entre 20.11.2017 a 20.11.2018, a prescrição intercorrente se daria a partir de 22.11.2023. Destaco ao exequente que apesar do alegado, não houve suspensão dos autos no ano de 2022, mas sim a determinação da suspensão da ação na seq. 39 (em 20.11.2017). Desse modo, o feito foi suspenso de 20.11.2017 a 20.11.2018 (seq. 41 e 44). Na seq. 52.1 foi autorizada a realização de busca por ativos financeiros e veículos, as quais restaram infrutíferas (seq. 63 e 70). Na seq. 75.1 foi autorizada a intimação do executado para indicar bens. Na seq. 81.1 o executado não foi localizado. Na seq. 93.1 fora determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório (não houve determinação de suspensão), tendo sido esclarecido que o feito já teria permanecido suspenso por um ano, motivo pelo qual deveria retornar ao arquivo até que se completasse o prazo da prescrição intercorrente. Contudo, ao invés de indicar a data de 21.11.2023 (na decisão de seq. 93), fora indicada a data de 10.09.2023. Assim, como o feito já permaneceu suspenso por um ano (entre 20.11.2017 a 20.11.2018), aliado ao fato de não terem sido localizados bens até o presente momento, o feito deveria permanecer até 21.11.2023 no arquivo provisório, para posterior reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto ao exequente que as tentativas de localizações infrutíferas de bens não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0063574-44.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.04.2022) Conforme entendimento proferido pelo STJ, a realização de diligências infrutíferas não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo completamente desnecessária a remessa, ou não, dos autos ao arquivo provisório, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tal entendimento fora consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cuja aplicação pelos Tribunais é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” Reforço que caso haja localização de bens antes do decurso do prazo (21.11.2023), nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, haverá sua interrupção. Dessa forma, deixo de reconhecer, por ora, a prescrição intercorrente da presente execução. Ressalto ao exequente que não basta simplesmente requerer o prosseguimento do feito, sem indicar medidas constritivas específicas e efetivas. Assim, intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não requeira diligências ou, se eventualmente as solicitar e não forem localizados bens, os autos tornarão ao arquivo provisório até 21.11.2023. Intimações e diligências necessárias Cantagalo, 02 de outubro de 2023. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000602-77.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-77.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.408,20 Exequente(s): IRINEU CHRUN Executado(s): LUIZ DA ROSA DECISÃO 1. Nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, cuja funcionalidade da pesquisa deverá perdurar pelo período de 30 (trinta) dias corridos. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 1.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a consulta ao RENAJUD, cuja restrição deverá ser de transferência, em caso de existir gravame de alienação fiduciária, e de circulação, se não houver. 2.1. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, por ser vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativos a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016), intime-se o credor para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 2.1.1. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 5 dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 2.2. Sobre o resultado, intime-se o credor, ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem restrito (se não houver gravame) ou de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 3. Sem sucesso as medidas acima, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 4. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para fins de impugnação, em 15 dias. Intime-se. Cantagalo, 14 de fevereiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(147)

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