Execução de Título Extrajudicial 0002306-57.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002306-57.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 08:31

Documento (Certidão)

30/03/2026, 08:31

Documento (Informações)

27/03/2026, 13:34

Remessa (em diligência)

27/03/2026, 09:30

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:30

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:25

Confirmada

26/03/2026, 18:18

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 16:07

Trânsito em julgado

26/03/2026, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 11:32

Confirmada

13/03/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002306-57.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-57.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$160.275,34 Exequente(s): BRUAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Executado(s): BRUNA FERREIRA DO CARMO BRUNO FERREIRA DO CARMO Vistos para sentença. As partes noticiaram a realização de acordo, pugnando pela sua homologação e extinção do feito. É o sucinto relatório. Decido. Os litigantes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Posto isso, homologo por sentença a transação celebrada entre as partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, e 924, III, ambos do CPC, julgo extinto o presente processo, com julgamento de mérito. Custas e honorários conforme acordo. Ausente disposição, custas pela parte executada e honorários a serem suportados pelos seus constituintes. Dispensadas custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC), que não se confundem com àquelas cujo fato gerador seja anterior ao acordo e pendentes de pagamento (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076534-95.2022.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.04.2023). Após o pagamento de eventuais custas, promovam-se desbloqueios e expeçam-se alvarás para levantamentos, caso necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de março de 2026. Renata Ribeiro Bau Magistrada

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:11

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002306-57.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-57.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.694,65 Exequente(s): BRUAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Executado(s): BRUNA FERREIRA DO CARMO BRUNO FERREIRA DO CARMO 1. Pretende a parte exequente a penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel matriculado perante o Registro de Imóveis da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR, sob nº 17.058 (mov. 119.1). Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, nos termos da matrícula de mov. 119.2, a propriedade do imóvel é da instituição financeira, no caso, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de modo que somente se mostra possível a penhora sobre os direitos que os executados possuem em relação ao imóvel. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 835 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOCORRÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.1. O comando inserto no caput do art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece ordem preferencial, e, não, diversamente, absoluta ou obrigatória, em que deve ser efetivada a penhora. 2. Diversas foram as tentativas para a satisfação do crédito dos Agravados, as quais, no entanto, restaram infrutíferas, o que culminou, legitimamente, na determinação de penhora de bem imóvel. 3. Possibilidade de penhora de bem imóvel hipotecado, pois a garantia não impede a incidência de posterior constrição sobre o bem, nos termos do inc. I do art. 799 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037370-60.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO TJPR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0069776-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022). 2. Oficie-se ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) solicitando informações acerca da situação do contrato de financiamento do imóvel de matrícula nº 17.058 (mov. 119.2), mediante a indicação do saldo devedor quitado e pendente de pagamento. 3. Sobrevindo as informações, intime-se o exequente para dizer se persiste seu interesse na penhora dos direitos aquisitivos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002306-57.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-57.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.694,65 Exequente(s): BRUAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Executado(s): BRUNA FERREIRA DO CARMO BRUNO FERREIRA DO CARMO VISTOS. I. Indefiro o pedido de penhora do imóvel em nome dos executados, eis que alienado fiduciariamente à CEF (mov. 85.2). A jurisprudência da Corte Superior tem sedimentado o entendimento quanto à impossibilidade de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente: Assim decidiu a 4ª Turma daquela Colenda Corte Superior, “como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.” (AgInt no AREsp 644.018/SP - rel. Ministra Maria Isabel Gallotti - J. 02.06.2016). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1832061/SP, QUARTA TURMA, DJe 24/04/2020 e AgInt no REsp 1840635/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/03/2020). Também: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1819186/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020). Isso posto, remanesce apenas a possibilidade de penhora sobre os direitos que ambos executados possuem no contrato firmado, o que não foi requerido, razão pela qual o pedido de penhora vai indeferido. II. Não obstante, defiro a penhora do veículo encontrado em nome do executado Bruno Ferreira do Carmo (mov. 70.2). Proceda-se o bloqueio de “transferência” do veículo FIAT/UNI MILE EP, ano 1996/1196, placa AGA2856 via RENAJUD e lavre-se o termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas Varas Cíveis desta Comarca, determino o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do CPC. Lavrado o termo, cumpra-se a diligência prevista no artigo 107, § 1º do Código de Normas do Foro Judicial; expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870 do Estatuto Processual Civil. Da penhora e avaliação, intime-se o executado. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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