Cumprimento de sentença 0007662-04.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007662-04.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

22/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

01/11/2024, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007662-04.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007662-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.103,67 Autor(s): ARAMEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA Réu(s): Junot Carias Gavanski 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Retifique-se os polos a fim de constar a parte autora como exequente e a parte ré como executada. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias, pagar o valor do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Inexistindo pagamento ou impugnação, apresente a exequente planilha de cálculo com a multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% (dez por cento). 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on-line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, mediante a certidão do Detran apresentada pela parte, independente do resultado. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007662-04.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007662-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.676,91 Autor(s): ARAMEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA Réu(s): Junot Carias Gavanski Decisão 1. Trata-se de deliberar quanto aos embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 87.1), em face da sentença de mov. 82.1. Alega a parte embargante que o decisum padece de erro material quando da fixação do índice de correção monetária aplicável ao caso em apreço, sob o fundamento de que “o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota índice diverso de correção monetária em casos análogos, a média aritmética entre os índices INPC elaborado pelo IBGE e o IGP-DI, disponibilizado pela Fundação Getúlio Vargas”. Aduz que é necessária a modificação da sentença, “com alteração do índice de correção monetária empregado para a média INPC-E e IGP-DI adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situações semelhantes”. Devidamente intimada, a parte embargada renunciou ao prazo (mov. 94.0). Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. ” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado, não há erro material na sentença embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais a magistrada chegou à conclusão nela lançada. Outrossim, verifica-se que a insurreição da parte embargante se refere ao conteúdo fundamental da sentença, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Verifica-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da sentença atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 3. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: ARAMEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA. Réu: JUNOT CARIAS GAVANSKI I. Relatório ARAMEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, regularmente constituído, ajuizou ação monitória em face de JUNOT CARIAS GAVANSKI, igualmente qualificado, alegando que, por conta de relações comerciais é credor do réu da quantia de R$ 31.707,76 (trinta e um mil setecentos e sete reais e setenta e seis centavos), representada por 8 (oito) cheques, tendo como sacado o Banco Citibank, agência nº 0010, conta corrente nº 0119-04231, assim descritos: 01) nº 000386 (22/10/2014), no valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais); 02) nº 000388 (22/10/2014), no valor de R$ 9.452,00 (nove mil quatrocentos e cinta e dois reais); 03) nº 000390 (05/11/2014) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); 04) cheque nº 000391 (05/11/2014), no valor de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais); 05) nº 000392 (05/11/2014) no valor de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais); 06) nº 000385 (22/10/2014), no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); 07) nº 000393 (05/11/2014) no valor de R$ 2.340,00 ( dois mil trezentos e quarenta reais); 08) nº 000387 (22/10/2014) de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais). Ocorreu que ao serem apresentados para compensação, os cheques foram devolvidos pelo banco sacado pelos motivos das alíneas 11 (sem fundos) e 21 (contraordem), conforme carimbos constantes no verso dos títulos. 1 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Discorreu sobre o cabimento da ação monitória e finalizou, requerendo a citação do réu para em 15 dias pagar a quantia de R$ 39.676,91 (trinta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), referente à somatória atualizada dos valores dos cheques, acrescida de honorários advocatícios, ou oferecer embargos monitórios no prazo legal, e se ultrapassado sem pagamento e oposição de embargos, seja constituído título executivo judicial. Formulou demais requerimentos de estilo e protestou pela produção de provas, juntando documentos (mov. 1.1/8). O réu foi citado (mov. 20.2) e ofereceu embargos (mov. 26.1) alegando, preliminarmente, que, tratando-se de ação monitória, a petição inicial deve vir instruída não apenas com o original do cheque e comprovante de negativa de pagamento pela instituição financeira sacada, mas também com a demonstração do negócio jurídico subjacente que conduziu à emissão da cártula, o que não restou atendido pela autora, restando inepta a petição inicial, por ausência de causa de pedir, requerendo o seu indeferimento liminar. No mérito, invocou a possibilidade de discussão acerca da causa debendi de cheque prescrito na ação monitória, afirmando que desconhece a causa de emissão dos cheques que instruem a inicial, uma vez que nunca transacionou com a autora e inexiste qualquer registro de transação comercial realizada entre as partes, sendo da demandante o dever de identificá-la e juntar aos autos a respectiva nota fiscal que lastreou o recebimento das cártulas, o que não atendeu. Terminou, requerendo o acolhimento da preliminar e, superada, seja julgado improcedente o pedido formulado pela autora na exordial. Formulou demais requerimentos de estilo, protestando pela produção de provas (mov. 26.1/2). 2 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível A autora respondeu (mov. 31.1). Instados à especificação de provas, o réu reeditou a alegação de necessidade da prova da causa debendi e da juntada das notas fiscais emitidas pela autora, referentes às vendas efetivadas (mov. 40.1), ao passo que a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 41.1). O feito foi saneado, com a apreciação e rejeição da preliminar de inépcia da inicial; fixação do ponto controvertido; definição da distribuição do ônus da prova e deferimento da prova documental requerida pelo réu (mov. 45.1). Contra o deferimento da prova, a autora se insurgiu (mov. 53.1), restando mantida a decisão e concedido o prazo suplementar de 10 (dez) dias para a juntada da documentação (mov. 56.1). A autora juntou documentos (mov. 64.1), sobre os quais o réu se manifestou (mov. 68.1). Ato contínuo, deu-se por encerrada a instrução probatória (mov. 74.1). II. Fundamentos Conclusão - Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Autos nº 0007662-04.2017.8.16.0194, de Ação Monitória Trata-se de ação monitória, visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 39.676,91 (trinta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) fundado em 08 (oito) cheques prescritos, ajuizada com fulcro no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. 3 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Como cediço, ajuizada a ação monitória, o credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente, nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Todavia, admite-se, em embargos monitórios, que se discuta a causa subjacente, cabendo ao embargante comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse passo, pertinente consignar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “...nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.” (AgInt no REsp 1452757 / SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA STJ, J. 11/10/2016). E do Tribunal de Justiça do Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI DA EMISSÃO DO CHEQUE QUE PODE SER SUSCITADA EM EMBARGOS À MONITÓRIA, MAS QUE IMPUTA AO RÉU EMBARGANTE O ÔNUS DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CPC/1973. - CHEQUE ENTREGUE PELO RÉU AO AUTOR A TÍTULO DE COMISSÃO PELO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. TRABALHO CONCLUÍDO, CONFORME SE CONSTATA DO CONTRATO OBJETO DA INTERMEDIAÇÃO 4 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível DEVIDAMENTE ASSINADO, DO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO RÉU QUE CONFIRMOU A ASSINATURA DO CONTRATO E, AINDA, DA ENTREGA DO CHEQUE DE PAGAMENTO. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA DO RÉU E OUTRA, QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O AUTOR, QUE NÃO AFASTA O DIREITO À REMUNERAÇÃO DESTE QUE APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR, 18ª CC, AC n. 1471898-4, Rel. Des. LUIS ESPÍNDOLA, julgado em 23.11.16). (negritei). No caso dos autos, em sede de embargos à monitória, o réu alega que desconhece a causa subjacente de emissão dos cheques que servem de prova escrita, uma vez que nunca realizou qualquer transação comercial com a autora, enfatizando ser dela o ônus de provar o negócio jurídico que deu ensejo à emissão das cártulas. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se existiu relação negocial entre as partes que deu ensejo a emissão pelo réu dos cheques, com as seguintes numerações, datas de emissão e valores (mov. 1.7): 01) nº 000386 (22/10/2014) de R$ 2.580,00; 02) nº 000388 (22/10/2014) de R$ 9.452,00; 03) nº 000390 (05/11/2014) de R$ 800,00; 04) nº 000391 (05/11/2014) de R$ 2.340,00; 05) nº 000392 (05/11/2014) de R$ 2.340,00; 06) nº 000385 (22/10/2014) de R$ 2.800,00; 07) nº 000393 (05/11/2014) de R$ 2.340,00; 08) nº 000387 (22/10/2014) de R$ 2.360,00. 5 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Os 08 (oito) cheques, somados, perfazem o valor de R$ 25.012,00 (vinte e cinco mil e doze reais), sem atualização e encargos. No condão de comprovar a causa subjacente dos títulos, a autora juntou notas fiscais de compra e venda de mercadorias (mov. 64.1), de cuja leitura sobressai que foram emitidas em nome da AÇOMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 03.562.720/0001-39), somando a quantia de R$ 20.580,21, conforme especificações a seguir relacionadas: 1) nº 74785 (24/07/2015) de R$ 2.921,22; 2) nº 85711 (24/03/2016) de R$ 270,00; 3) nº 79169 (26/10/2015) de R$ 8.302,44; 4) nº 79609 (04/11/2015) de R$ 2.840,55; 5) nº 80557 (23/11/2015) de R$ 6.246,00. O réu sustenta que as notas fiscais “foram emitidas equivocadamente em desfavor do Peticionário”; “não há data e assinatura do recebimento das mercadorias indicadas e o canhoto do recebimento ainda está no cabeçalho do documento fiscal, e desta forma o Requerente produziu prova em seu desfavor” (mov. 68.1). A tese defensiva não prospera. Isso porque, a pessoa jurídica em nome da qual as notas fiscais foram emitidas - Açomix Comércio e Representações Ltda/ CNPJ n. 03.562.720/0001- 39 -, atualmente está cadastrada na Receita Federal como firma individual, com nome empresarial Junot Carias Gavanski, e nome fantasia ‘Açomix Ferro e Aço, conforme consulta realizada no sítio eletrônico www.gov.br/receitafederal/pt-br: 6 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Ademais, os títulos que aparelham a pretensão são cheques, cuja emissão em momento algum foi contestada pelo réu, que também não negou especificamente, a realização de negócio jurídico de compra e venda estampado nas notas fiscais e o recebimento das mercadorias nelas discriminadas, limitando-se a apontar que a emissão dos documentos fiscais foi equivocada e que eles não registram a data da entrega das mercadorias e o respectivo recebimento. Ocorre que a emissão dos cheques, por si, traz a presunção de que o negócio foi concluído. E mais, pelas máximas da experiência, ninguém emitiria cheques em valores que não são insignificantes sem que as mercadorias tivessem sido entregues ou sem qualquer outra cautela. A mera ilação, puramente retórica, de que as notas fiscais foram emitidas equivocadamente e que não comprovam a entrega das mercadorias, não desobriga o réu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora, consoante se infere da regra do artigo 373, II, do CPC. Do que se depreende do escólio jurisprudencial da Corte Superior “uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo 7 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal” (REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009). Ainda: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE. A prova hábil a instruir a ação monitória (art. 1.102-A, do CPC) não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, apta a demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado, devendo relacionar-se apenas a um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, o que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Precedente citado: REsp 1.025.377-RJ, DJe 4/8/2009”. (STJ – REsp 925.584- SE – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J: 09/10/2012 – grifado) 8 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível No caso em julgamento, a prova escrita apresentada não enseja dúvidas da existência da obrigação de pagamento das quantias insertas nos cheques prescritos, reunindo, em si, os requisitos que permitem a procedência do pedido inicial, tanto porque, a afirmação do réu de que nunca estabeleceu qualquer relação comercial com a autora caiu por terra e a prova documental por ela produzida evidencia que as cártulas foram emitidas em pagamento das mercadorias adquiridas em nome da pessoa jurídica da qual o réu é representante legal, cujo recebimento não foi negado. Enfim, não tendo o réu se desincumbido de comprovar o fato extintivo do direito da autora, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, e, por consectário, não restando afastada a presunção de que existe o direito de crédito, de rigor a rejeição dos embargos. Da correção monetária e dos juros moratórios As incidências sobre o valor do débito são a correção monetária a partir das datas da emissão de cada cártula e os juros moratórios a partir da primeira apresentação perante o banco sacado, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1556834/SP (Tema 942) julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos, portanto, de caráter vinculante, verbis: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. (Publicado 10/08/2016 – Transitado em Julgado 04/10/2016). 9 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível No mais, não havendo previsão do índice de correção monetária a ser utilizado na relação jurídica entabulada entre as partes, aplica-se, como indexador, o IPCA-E, calculado pelo IBGE, por traduzir o índice que melhor reflete a inflação, porque exprime o custo de vida das famílias brasileiras com renda entre 1 e 40 salários mínimos. III. Dispositivo Posto isto, REJEITO os embargos opostos pelo réu Junot Carias Gavansk, e CONVERTO o mandado de pagamento em título executivo judicial nos valores expressos nos cheques que instruem a inicial (mov. 1.7), acrescido de correção monetária calculada pelos índices do IPCA-E/IBGE a partir da data de emissão de cada título, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da primeira apresentação à instituição sacada para compensação. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a favor do patrono da autora que, tendo em conta o trabalho desenvolvido, a reduzida complexidade da demanda, a ausência de instrução, o tempo despendido e a importância econômica da causa, arbitro em 10% (dez por cento) do valor do título judicial, ora constituído, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 31 de outubro de 2021. Mayra Rocco Stainsack Juíza de Direito 10

04/11/2021, 00:00

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