Procedimento Comum Cível 0007138-65.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007138-65.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e r e v i s ã o d e c o n t r a t o n ° 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4. C O N T R A T O B A N C Á R I O. C A R T Ã O D E C R É D I - T O C O N S I G N A D O. R E S E R V A D E M A R G E M C O N S I G N Á V E L. A B U S I V I D A D E I N E X I S T E N - TE. I M P R O C E D Ê N C I A D O P E D I D O. J O S É V A L M I R D E M O U R A M A R T I N S, b r a - s i l e i r o, s o l t e i r o, a p o s e n t a d o, i n s c r i t o n o C P F / M F s o b o n ° 5 5 1. 1 0 5. 9 2 1 - 8 7, p o r t a d o r d o R G n º 8. 0 5 9. 2 0 2 - 7 / P R, r e s i - d e n t e e d o m i c i l i a d o n a R u a A d a i r M a r c o n d e s N e g r ã o, n º 7 7, B a i r r o S í t i o C e r c a d o, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a, a j u i - z o u a p r e s e n t e a ç ã o d e r e v i s ã o d e c o n t r a t o e m f a c e d e B A N C O B M G S / A, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b n º 6 1. 1 8 6. 6 8 0 / 0 0 0 1 -74, c o m s e d e n a A v e n i d a P r e s. J u s c e l i n o K u b i t s c h e k, n º 1. 8 3 0, T o r r e 0 1, 1 3 º a n d a r, B a i r r o I t a i m B i b i, S ã o P a u l o / S P; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e a l m e j a a r e v i s ã o, e m r a z ã o d a o n e r o s i d a d e, d o s e - g u i n t e c o n t r a t o d e c r é d i t o c o n s i g n a d o: N a t u r e z a C o n t r a t o M a r g e m 1 R M C 1 0 7 3 3 8 9 2 R $ 6 0, 3 0 1 R e s e r v a d e M a r g e m C o n s i g n á v e l; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P a r a t a n t o, s u s t e n t a q u e a r e s e r v a c o n c e - d i d a p e r p e t u a a d í v i d a, p u g n a n d o p e l a d e c l a r a ç ã o d e n u - l i d a d e d o c o n t r a t o o u, s u b s i d i a r i a m e n t e, a e r r a d i c a ç ã o d e d e s c o n t o m í n i m o d a f a t u r a, s e m o l v i d a r, e m q u a l q u e r h i - p ó t e s e, d a r e p e t i ç ã o d o m o n t a n t e d e b i t a d o p e l o d o b r o. P e d e, a i n d a, r e p a r a ç ã o m o r a l, s u g e r i n d o a r b i t r a m e n t o n a o r d e m d e R $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ). I n s t r u i u o l o n g o 2 a r r a z o a d o c o m d o c u m e n t o s. 3 A p e t i ç ã o i n i c i a l f o i i n d e f e r i d a, i n t e r - 4 p o n d o o a u t o r r e c u r s o d e a p e l a ç ã o q u e f o i p r o v i d o p e l a D é c i m a Q u i n t a C â m a r a C í v e l d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o 5 P a r a n á p a r a d e t e r m i n a r o p r o s s e g u i m e n t o d a d e m a n d a. 6 O r é u f o i c i t a d o e o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o, a r g u i n d o, e m p r e l i m i n a r, a i n é p c i a d a e x o r d i a l, a l é m d a c a r ê n c i a d e i n t e r e s s e p r o c e s s u a l. D i s s e, n o m é r i t o, q u e o a u t o r t i n h a p l e n o c o n h e c i m e n t o d o p r o d u t o c o n t r a t a d o, r e f u t a n d o q u a l q u e r i r r e g u l a r i d a d e n a c o n t r a t a ç ã o. 2 R e f e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 17; 3 R e f e r ê n c i a 10. 1; 4 R e f e r ê n c i a 1 4. 1; 5 R e f e r ê n c i a s 3 2. 1 a 3 2. 3; 6 R e f e r ê n c i a 24. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D i s c o r r e u s o b r e a d i f e r e n ç a e n t r e o c a r t ã o d e c r é d i t o c o n s i g n a d o c o m r e s e r v a d e m a r g e m e o e m p r é s - t i m o c o n s i g n a d o. D e f e n d e u a l e g a l i d a d e d o s a q u e m e d i a n t e u t i l i z a ç ã o d o c a r t ã o d e c r é d i t o c o n s i g n a d o, i m p u g n a n d o a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a p a r a r e q u e r e r a i m p r o c e d ê n c i a d o 7 p e d i d o. J u n t o u d o c u m e n t o s. S o b r e o t e o r d a c o n t e s t a ç ã o m a n i f e s t o u - s e 8 a p a r t e a u t o r a. I n s t a d a s a s p a r t e s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i - 9 10 f i c a ç ã o d e p r o v a s, a p e n a s o a u t o r s e m a n i f e s t o u, v i n d o o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n t e n ç a. É O R E L A T Ó R I O. D E C I D O. I - D O J U L G A M E N T O D A L I D E. A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i c i - e n t e p a r a a s o l u ç ã o d a l i d e, i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o d e 7 R e f e r ê n c i a s 2 4. 2 a 2 4. 2 3; 8 R e f e r ê n c i a 2 9. 1; 9 R e f e r ê n c i a 34. 1; 10 R e f e r ê n c i a 4 0. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 11 p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o - c e s s o C i v i l. II – D O S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U AIS. 12 A p e t i ç ã o f o i t i d a c o m o i n e pta, c o n t u d o, a p r o u v e à C o l e n d a D é c i m a Q u i n t a C â m a r a d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o P a r a n á r e c o n h e c ê -la c o m o a p t a à d e f l a g r a ç ã o 13 d o c o n t r a d i t ó r i o. D e c o n s e g u i n t e, R o m a l o c u t a, c a u s a f i n i t a ! I II – D O M E R I T U M C A U S A E. 14 C o n t r a t o b a n c á r i o, n a d e f i n i ç ã o d e W a l d “ é a d e n o m i n a ç ã o q u e s e d á a u m g r u p o d e c o n t r a t o s e m q u e u m a d a s p a r t e s é u m b a n c o o u u m a i n s t i t u i ç ã o f i n a n - c e i r a ”, c u j o o b j e t o é e s s e n c i a l m e n t e o c r é d i t o, v a l e d i z e r, “ t o d a a o p e r a ç ã o m o n e t á r i a p e l a q u a l s e r e a l i z a u m a p r e s t a ç ã o p r e s e n t e c o n t r a a p r o m e s s a d e p r e s t a ç ã o f u t u - 15 r a ”. R e s t a p a c i f i c a d o q u e “ O C ó d i g o d e D e f e s a 16 d o C o n s u m i d o r é a p l i c á v e l a o s c o n t r a t o s b a n c á r i o s ” e o 11 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 12 S e n t e n ç a e x t i n t i v a n o m o v i m e n t o 1 0. 1; 13 A c ó r d ã o n o m o v i m e n t o 3 2. 2; 14 W A L D, A r n o l d o, O b r i g a ç õ e s e C o n t r a t o s, R T, 1 1 ª e d., p. 4 4 9; 15 R I Z Z A R D O, A r n a l d o, C o n t r a t o s d e C r é d i t o B a n c á r i o, E d. R T, 6 ª e d., p. 1 8; 16 S T J, S ú m u l a n º 2 9 7; S T F, A D I N n º 2. 5 9 1 / D F; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l i n t e r e s s e i m e d i a t o n e s s a e x e g e s e é a i n c i d ê n c i a d o s d i r e i - t o s b á s i c o s d o c o n s u m i d o r, d e n t r e o s q u a i s a m o d i f i c a ç ã o d a s c l á u s u l a s c o n t r a t u a i s q u e e s t a b e l e ç a m p r e s t a ç õ e s d e s p r o p o r c i o n a i s o u s u a r e v i s ã o e m r a z ã o d e f a t o s s u p e r - v e n i e n t e s q u e a s t o r n e m e x c e s s i v a m e n t e o n e r o s a s ( C D C; 17 a r t. 6 º, V ). N o c a s o e m t e l a, m e s m o s o b a é g i d e d o d i p l o m a p r o t e t i v o, n ã o é p o s s í v e l c o n c l u i r p e l a i l i c i t u d e d a r e s e r v a d e m a r g e m. I s t o p o r q u e, c o m o m e n c i o n a d o n a s e n t e n ç a 18 q u e i n d e f e r i u a e x o r d i a l, n ã o h á i l e g a l i d a d e n o p r o c e d i - m e n t o q u e é n o r m a t i v a m e n t e r e g u l a m e n t a d o. O b s e r v e - s e q u e a a u t o r i z a ç ã o p a r a a r e - t e n ç ã o e r e p a s s e d o s b e n e f i c i á r i o s p e r a n t e a P r e v i d ê n c i a 19 O f i c i a l t e m a m p a r o n o a r t i g o 6 º d a L e i n º 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3, r e s p e i t a d o o l i m i t e d e 3 5 % d o b e n e f í c i o, s e n d o 5 % d e s t i - 17 C D C; A r t. 6 º: “ S ã o d i r e i t o s b á s i c o s d o c o n s u m i d o r: ”; V – “ a m o d i f i c a ç ã o d a s c l á u s u l a s c o n t r a t u a i s q u e e s t a b e l e ç a m p r e s t a ç õ e s d e s p r o p o r c i o n a i s o u s u a r e v i - s ã o e m r a z ã o d e f a t o s s u p e r v e n i e n t e s q u e a s t o r n e m e x c e s s i v a m e n t e o n e r o s a s ”; 18 R e f e r ê n c i a 10. 1; 19 L e i n º 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3; A r t. 6 º: “ O s t i t u l a r e s d e b e n e f í c i o s d e a p o s e n t a d o r i a e p e n s ã o d o R e g i m e G e r a l d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l p o d e r ã o a u t o r i z a r o I n s t i t u t o N a - c i o n a l d o S e g u r o S o c i a l - I N S S a p r o c e d e r a o s d e s c o n t o s r e f e r i d o s n o a r t. 1 o e a u t o r i z a r, d e f o r m a i r r e v o g á v e l e i r r e t r a t á v e l, q u e a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a n a q u a l r e c e b a m s e u s b e n e f í c i o s r e t e n h a, p a r a f i n s d e a m o r t i z a ç ã o, v a l o r e s r e f e r e n - t e s a o p a g a m e n t o m e n s a l d e e m p r é s t i m o s, f i n a n c i a m e n t o s, c a r t õ e s d e c r é d i t o e o p e r a ç õ e s d e a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l p o r e l a c o n c e d i d o s, q u a n d o p r e v i s t o s e m c o n t r a t o, n a s c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s e m r e g u l a m e n t o, o b s e r v a d a s a s n o r m a s e d i - t a d a s p e l o I N S S ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l n a d o a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e 20 c a r t ã o d e c r é d i t o. E s t a m a r g e m d e s t i n a d a a o c a r t ã o d e c r é d i - t o, c o n s o a n t e s e e x t r a i d a L e i n º 1 3. 1 7 2 / 2 0 1 5, p o d e s e r 21 d e s t i n a d a: a) à a m o r t i z a ç ã o; b) a o s a q u e. B e m s e v ê q u e o c r e d o r d i s p o n i b i l i z a a o c l i e n t e u m c r é d i t o p a r a l i v r e u t i l i z a ç ã o, i n s t r u m e n t a l i z a - d o e m u m “ c a r t ã o ”, p r o p i c i a n d o r á p i d a l i b e r a ç ã o d o c r é - d i t o p r é - a p r o v a d o. A s s i m, o m o n t a n t e f a t u r a d o é r e t i d o n a m a r g e m c o n s i g n á v e l, p r o p i c i a n d o a q u i t a ç ã o t o t a l o u p a r c i a l d a f a t u r a. C o m o q u a l q u e r c a r t ã o d e c r é d i t o, a u t i l i - z a ç ã o r a c i o n a l i m p l i c a n a q u i t a ç ã o t o t a l d a f a t u r a, s e n d o i m p o r t a n t e i n s t r u m e n t o d e o r g a n i z a ç ã o f i n a n c e i r a. A q u i - t a ç ã o p a r c i a l ( o u m í n i m a ) i m p l i c a e m “ f i n a n c i a m e n t o ” a u - 20 L e i n º 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3; A r t. 6 º, § 5 º: “ O s d e s c o n t o s e a s r e t e n ç õ e s m e n c i o n a d o s n o c a p u t n ã o p o d e r ã o u l t r a p a s s a r o l i m i t e d e 3 5 % ( t r i n t a e c i n c o p o r c e n t o ) d o v a l o r d o s b e n e f í c i o s, s e n d o 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) d e s t i n a d o s e x c l u s i v a m e n t e p a - r a: ”; I – “ a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e c a r t ã o d e c r é d i t o; ou ”; I I – “ a u t i l i z a ç ã o c o m a f i n a l i d a d e d e s a q u e p o r m e i o d o c a r t ã o d e c r é d i t o ”; 21 L e i n º 1 3. 1 7 2 / 2 0 1 5; A r t. 1 º: “ O s e m p r e g a d o s r e g i d o s p e l a C o n s o l i d a ç ã o d a s L e i s d o T r a b a l h o - C L T, a p r o v a d a p e l o D e c r e t o - L e i n º 5. 4 5 2, d e 1 º d e m a i o d e 1 9 4 3, p o d e r ã o a u t o r i z a r, d e f o r m a i r r e v o g á v e l e i r r e t r a t á v e l, o d e s c o n t o e m f o - l h a d e p a g a m e n t o o u n a s u a r e m u n e r a ç ã o d i s p o n í v e l d o s v a l o r e s r e f e r e n t e s a o p a g a m e n t o d e e m p r é s t i m o s, f i n a n c i a m e n t o s, c a r t õ e s d e c r é d i t o e o p e r a ç õ e s d e a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l c o n c e d i d o s p o r i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e s o c i e d a d e s d e a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l, q u a n d o p r e v i s t o n o s r e s p e c t i v o s c o n t r a t o s ”; § 1 º: “ O d e s c o n t o m e n c i o n a d o n e s t e a r t i g o t a m b é m p o d e r á i n c i d i r s o b r e v e r b a s r e s c i s ó r i a s d e v i d a s p e l o e m p r e g a d o r, s e a s s i m p r e v i s t o n o r e s p e c t i v o c o n t r a t o d e e m p r é s t i - m o, f i n a n c i a m e n t o, c a r t ã o d e c r é d i t o o u a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l, a t é o l i m i t e d e 3 5 % ( t r i n t a e c i n c o p o r c e n t o ), s e n d o 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) d e s t i n a d o s e x c l u s i - v a m e n t e p a r a: ”; I – “ a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e c a r t ã o d e c r é d i t o; o u ” II – “ a u t i l i z a ç ã o c o m a f i n a l i d a d e d e s a q u e p o r m e i o d o c a r t ã o d e c r é d i t o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t o m á t i c o q u e r e p e r c u t i r á n a p r ó x i m a f a t u r a, s i n a l d e a d - v e r t ê n c i a ( p e r i g o ) a o u s u á r i o. A s s i m, l e v a n d o e m c o n t a q u e a m a r g e m d e r e t e n ç ã o n ã o p o d e s u p e r a r a 5 % d o v a l o r d o b e n e f í c i o, o r e f i n a n c i a m e n t o s u c e s s i v o p o d e o c o r r e r, d e m o d o q u e t u - d o s e p r e n d e a o b o m u s o d o c r é d i t o q u e l h e é c o n c e d i d o. F i c o u c l a r o q u e o a u t o r a d e r i u a o s s e r v i - ç o s o f e r t a d o s e d e l e s s e v a l e u. 22 E s t a, p o r o c a s i ã o d a r é p l i c a, a p r e s e n t o u u m a n o v a l i n h a d e a r g u m e n t a ç ã o, q u e s t i o n a n d o, a g o r a, a t a x a d e j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s c o n t r a t a d a. 23 O c o r r e q u e, c o m o d i t o i n i t i o l i t i s, o a u t o r e x p ô s n a e x o r d i a l o d e s e j o d e r e v i s a r o c o n t r a t o, c o n t u d o, n ã o i n d i c o u a s c l á u s u l a s o u o s p r o c e d i m e n t o s q u e i n t e n - t a v a r e v i s a r. Q u e d o u - s e e m q u e i x a r - s e, e m v e r d a d e, d a o n e r o s i d a d e, s u s t e n t a n d o q u e a r e s e r v a e m m a r g e m t o r n a - r i a a d í v i d a p e r p é t u a, o q u e, c o m o v i s t o a c i m a, n ã o p r o - c e d e. 22 R e f e r ê n c i a 29. 1; 23 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1 0. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I n v i á v e l, p o r t a n t o, a t e n t a t i v a d o a u t o r d e m o d i f i c a r a c a u s a d e p e d i r, s e n d o c e r t o q u e o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a j á p a c i f i c o u q u e “n o s c o n t r a t o s b a n - c á r i o s, é v e d a d o a o j u l g a d o r c o n h e c e r, d e o f í c i o, d a a b u - s i v i d a d e d a s c l á u s u l a s ” ( S ú m u l a n º 3 8 1 ). A p r o v a d o c u m e n t a l c o r r o b o r a, a d e m a i s, a r e g u l a r u t i l i z a ç ã o d o c a r t ã o d e c r é d i t o q u e n ã o f o i c o n - t r a p o s t a n o s a u t o s. I n e x i s t e, p o r c o n s e g u i n t e, q u a l q u e r i n d í - 24 c i o d e v i o l a ç ã o d o d e v e r d e i n f o r m a ç ã o pe l o r é u. Ora, m e s m o c o m a a d o ç ã o d e u m a h e r m e - n ê u t i c a f a v o r á v e l ao a u t o r, a s i n g e l a e x p o s i ç ã o d a c a u s a p e t e n d i p r o p i c i a c o n c l u i r q u e h o u v e, t ã o s o m e n t e, e s t r i t o c u m p r i m e n t o d a q u i l o q u e f o i a j u s t a d o e n t r e o s l i t i g a n t e s. D e s t e m o d o, s e m m a i o r e s d e l o n g a s, i m - p r o c e d e o p e d i d o. D I S P O S I T I V O. E m f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, j u l g o I M P R O C E D E N T E o p e d i d o d e d u z i d o p e l o 24 C D C; A r t. 6 º: “ S ã o d i r e i t o s b á s i c o s d o c o n s u m i d o r: ”; I I I – “ a i n f o r m a ç ã o a d e - q u a d a e c l a r a s o b r e o s d i f e r e n t e s p r o d u t o s e s e r v i ç o s, c o m e s p e c i f i c a ç ã o c o r r e t a d e q u a n t i d a d e, c a r a c t e r í s t i c a s, c o m p o s i ç ã o, q u a l i d a d e e p r e ç o, b e m c o m o s o b r e o s r i s c o s q u e a p r e s e n t e m ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 8 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a u t o r J O S É V A L M I R D E M O U R A M A R T I N S, c o n d e n a n d o - o a o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o - c a t í c i o s q u e f i x o e m 1 5 % s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o a t r i b u - 25 26 í d o à c a u s a c o m f u l c r o n o a r t i g o 8 5, § 2 º, c / c 8 º, d o C ó - d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. C o n s i d e r a n d o q u e a p a r t e a u t o r a é b e n e f i - 27 c i á r i a d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a, a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s p e r d u r a r á p e l o p r a z o d e c i n c o a n o s, d e s d e q u e p o s s a f a z ê - l o s e m p r e j u í z o d o p r ó p r i o s u s t e n t o 28 29 ( C P C; a r t. 9 8, § 3 º, c / c L e i n º 1. 0 6 0 / 5 0, a r t. 1 2 ). P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 5 d e m a i o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 25 C P C; A r t. 8 5, § 2 º: “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o, d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b t i d o o u, n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o, s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a, a t e n d i d o s: ”; I - “ o g r a u d e z e l o d o p r o f i s s i o n a l ”; I I – “ o l u g a r d e p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o ”; I I I - “ a n a t u r e z a e a i m p o r t â n c i a d a c a u s a ”; I V - “ o t r a b a l h o r e a l i z a d o p e l o a d v o g a d o e o t e m p o e x i g i d o p a r a o s e u s e r v i ç o ”; 26 C P C; A r t. 8 5, § 8 º: “ N a s c a u s a s e m q u e f o r i n e s t i m á v e l o u i r r i s ó r i o o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o u, a i n d a, q u a n d o o v a l o r d a c a u s a f o r m u i t o b a i x o, o j u i z f i x a r á o v a l o r d o s h o n o r á r i o s p o r a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a, o b s e r v a n d o o d i s p o s t o n o s i n c i - s o s d o § 2 º ”; 27 R e f e r ê n c i a 6. 1; 28 C P C; A r t. 9 8, § 3 º: “ V e n c i d o o b e n e f i c i á r i o, a s o b r i g a ç õ e s d e c o r r e n t e s d e s u a s u c u m b ê n c i a f i c a r ã o s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a d e e x i g i b i l i d a d e e s o m e n t e p o d e r ã o s e r e x e c u t a d a s s e, n o s 5 ( c i n c o ) a n o s s u b s e q u e n t e s a o t r â n s i t o e m j u l g a - d o d a d e c i s ã o q u e a s c e r t i f i c o u, o c r e d o r d e m o n s t r a r q u e d e i x o u d e e x i s t i r a s i - t u a ç ã o d e i n s u f i c i ê n c i a d e r e c u r s o s q u e j u s t i f i c o u a c o n c e s s ã o d e g r a t u i d a d e, e x t i n g u i n d o - s e, p a s s a d o e s s e p r a z o, t a i s o b r i g a ç õ e s d o b e n e f i c i á r i o ”; 29 L e i n º 1. 0 6 0 / 5 0; A r t. 1 2: “ A p a r t e b e n e f i c i a d a p e l a i s e n ç ã o d o p a g a m e n t o d a s c u s t a s f i c a r á o b r i g a d a a p a g á - l a s, d e s d e q u e p o s s a f a z ê - l o, s e m p r e j u í z o d o s u s - t e n t o p r ó p r i o o u d a f a m í l i a, s e d e n t r o d e c i n c o a n o s, a c o n t a r d a s e n t e n ç a f i n a l, o a s s i s t i d o n ã o p u d e r s a t i s f a z e r t a l p a g a m e n t o, a o b r i g a ç ã o f i c a r á p r e s c r i t a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 9 d e 9

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o de r e v i s ã o d e c o n t r a t o n° 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4. J O S É V A L M I R D E S O U Z A M A R T I N S a j u i - z o u a ç ã o d e r e v i s ã o d e c o n t r a t o e m f a c e d e B A N C O B M G S/A, a d u z i n d o, e m s í n t e s e, q u e a l m e j a a r e v i s ã o, e m r a - z ã o d a o n e r o s i d a d e, do s e g u i n t e c o n t r a t o d e c r édito con- s i g n a d o: N a t u r e z a C o n t r a t o M a r g e m 1 R M C 1 0 7 3 3 8 9 2 R $ 60, 30 P a r a t a n t o, s u s t e n t a q u e a r e s e r v a c o n c e - d i d a, p e r p e t u a a d í v i d a, p u g n a n d o p e l a d e c l a r a ç ã o d e n u - l i d a d e d o c o n t r a t o o u, s u b s i d i a r i a m e n t e, a e r r a d i c a ç ã o d e d e s c o n t o m í n i m o d a f a t u r a, s e m o l v i d a r, e m q u a l q u e r h i - p ó t e s e, d a r e p e t i ç ã o d o m o n t a n t e d e b i t a d o p e l o d o b r o. P e d e, a i n d a, r e p a r a ç ã o m o r a l, s u g e r i n d o a r b i t r a m e n t o n a o r d e m d e R $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ). I n s t r u i u o l o n g o 2 a r r a z o a d o c o m d o c u m e n t o s. 1 R e s e r v a d e M a r g e m C o n s i g n á v e l; 2 R e f. 1. 2 a 1. 1 7; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 3 I n s t a d o a e m e n d a r a e x o r d i a l, p u g n o u o 4 a u t o r p e l o p r o s s e g u i m e n t o d o f e i t o S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. 5 C o n s o a n t e a l h u r e s m e n c i o n a d o, o a u t o r e x p õ e o d e s e j o d e r e v i s a r o c o n t r a t o, c o n t u d o, n ã o i n d i - cou a s c l á u s u l a s o u o s p r o c e d i m e n t o s q u e i n t e n t a r e v i s a r. Q u e dou - s e e m q u e i x a r - s e d a o n e r o s i d a d e, s u s t e n t a n d o q u e a r e s e r v a e m m a r g e m t o r n a a d í v i d a p e r - p é t u a, s e n d o, p o r t a n t o, i l e g a l. T r a t a - s e d e m e r a r e t ó r i c a e r í s t i c a. N ã o h á i l e g a l i d a d e n a r e s e r v a d e m a r g e m c o n s i g n á v e l, a o c o n t r á r i o, o p r o c e d i m e n t o é n o r m a t i v a - m e n t e r e g u l a m e n t a d o. O b s e r v e - s e q u e a a u t o r i z a ç ã o p a r a a r e - t e n ç ã o e r e p a s s e d o s b e n e f i c i á r i o s p e r a n t e a P r e v i d ê n c i a 6 O f i c i a l, t e m a m p a r o n o a r t i g o 6 º d a L e i 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3, r e s - 3 R e f. 6. 1; 4 R e f. 8. 1; 5 R e f. 6. 1; 6 L e i 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3; A r t. 6º “ O s t i t u l a r e s d e b e n e f í c i o s d e a p o s e n t a d o r i a e p e n s ã o d o R e g i m e G e r a l d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l p o d e r ã o a u t o r i z a r o I n s t i t u t o N a c i o n a l d o S e g u r o S o c i a l - I N S S a p r o c e d e r a o s d e s c o n t o s r e f e r i d o s n o a r t. 1 o e a u t o r i z a r, d e f o r m a i r r e v o g á v e l e i r r e t r a t á v e l, q u e a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a n a q u a l r e c e - b a m s e u s b e n e f í c i o s r e t e n h a, p a r a f i n s d e a m o r t i z a ç ã o, v a l o r e s r e f e r e n t e s a o p a - g a m e n t o m e n s a l d e e m p r é s t i m o s, f i n a n c i a m e n t o s, c a r t õ e s d e c r é d i t o e o p e r a ç õ e s d e a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l p o r e l a c o n c e d i d o s, q u a n d o p r e v i s t o s e m c o n t r a t o, n a s c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s e m r e g u l a m e n t o, o b s e r v a d a s a s n o r m a s e d i t a d a s p e l o I N S S. ( R e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n º 1 3. 1 7 2, d e 2 0 1 5 ). ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p e i t a d o o l i m i t e d e 3 5 % d o b e n e f í c i o, s e n d o 5 % d e s t i n a d o a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e c a r t ã o 7 d e c r é d i t o. E s t a m a r g e m d e s t i n a d a a o c a r t ã o d e c r é d i - to, c o n s o a n t e s e e x t r a i d a L e i n ° 1 3. 1 7 2 / 2 0 1 5, p o d e s e r 8 d e s t i n a d a: a ) à a m o r t i z a ç ã o; b ) a o s a q u e. B e m s e v ê q u e o c r e d o r d i s p o n i b i l i z a a o c l i e n t e u m c r é d i t o p a r a l i v r e u t i l i z a ç ã o, i n s t r u m e n t a l i z a - do e m u m “ c a r t ã o ”, p r o p i c i a n d o r á p i d a l i b e r a ç ã o d o c r é - d i t o pré - a p r o v a d o. A s s i m, o m o n t a n t e f a t u r a d o é r e t i d o n a m a r g e m c o n s i g n á v e l, p r o p i c i a n d o a q u i t a ç ã o t o t a l o u p a r c i a l d a f a t u r a. C o m o q u a l q u e r c a r t ã o d e c r é d i t o, a u t i l i - z a ç ã o r a c i o n a l i m p l i c a n a q u i t a ç ã o t o t a l d a f a t u r a, s e n d o i m p o r t a n t e i n s t r u m e n t o d e o r g a n i z a ç ã o f i n a n c e i r a. A q u i - t a ç ã o p a r c i a l ( o u m í n i m a ) i m p l i c a e m “ f i n a n c i a m e n t o ” a u - 7 L e i 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3; A r t. 6º § 5 o O s d e s c o n t o s e a s r e t e n ç õ e s m e n c i o n a d o s n o c a p u t n ã o p o d e r ã o u l t r a p a s s a r o l i m i t e d e 3 5 % ( t r i n t a e c i n c o p o r c e n t o ) d o v a - l o r d o s b e n e f í c i o s, s e n d o 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) d e s t i n a d o s e x c l u s i v a m e n t e p a r a: ( R e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n º 1 3. 1 7 2, d e 2 0 1 5 ) ( V i d e M e d i d a P r o v i s ó r i a n º 1. 0 0 6, d e 2020) I - a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e c a r t ã o d e c r é d i t o; o u ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3. 1 7 2, d e 2 0 1 5 ) II - a u t i l i z a ç ã o c o m a f i n a l i d a d e d e s a q u e p o r m e i o d o c a r t ã o d e c r é d i t o. ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3. 1 7 2, d e 2 0 1 5 ) ”; 8 L e i 1 3. 1 7 2 / 2 0 15; A r t. 1 º O s e m p r e g a d o s r e g i d o s p e l a C o n s o l i d a ç ã o d a s L e i s d o T r a b a l h o - C L T, a p r o v a d a p e l o D e c r e t o - L e i n º 5. 4 5 2, d e 1 º d e m a i o d e 1 9 4 3, p o - d e r ã o a u t o r i z a r, d e f o r m a i r r e v o g á v e l e i r r e t r a t á v e l, o d e s c o n t o e m f o l h a d e p a - g a m e n t o o u n a s u a r e m u n e r a ç ã o d i s p o n í v e l d o s v a l o r e s r e f e r e n t e s a o p a g a m e n t o d e e m p r é s t i m o s, f i n a n c i a m e n t o s, c a r t õ e s d e c r é d i t o e o p e r a ç õ e s d e a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l c o n c e d i d o s p o r i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e s o c i e d a d e s d e a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l, q u a n d o p r e v i s t o n o s r e s p e c t i v o s c o n t r a t o s. § 1 º O d e s c o n t o m e n c i o n a - d o n e s t e a r t i g o t a m b é m p o d e r á i n c i d i r s o b r e v e r b a s r e s c i s ó r i a s d e v i d a s p e l o e m - p r e g a d o r, s e a s s i m p r e v i s t o n o r e s p e c t i v o c o n t r a t o d e e m p r é s t i m o, f i n a n c i a m e n - t o, c a r t ã o d e c r é d i t o o u a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l, a t é o l i m i t e d e 3 5 % ( t r i n t a e c i n c o p o r c e n t o ), s e n d o 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) d e s t i n a d o s e x c l u s i v a m e n t e p a r a: I - a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e c a r t ã o d e c r é d i t o; o u II - a u t i l i z a ç ã o c o m a f i n a l i d a d e d e s a q u e p o r m e i o d o c a r t ã o d e c r é d i t o.; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t o m á t i c o q u e r e p e r c u t i r á n a p r ó x i m a f a t u r a, s i n a l d e a d - v e r t ê n c i a ( p e r i g o ) a o u s u á r i o. A s s i m, l e v a n d o e m c o n t a q u e a m a r g e m d e r e t e n ç ã o n ã o p o d e s u p e r a r a 5 % d o v a l o r d o b e n e f í c i o, o re f i n a n c i a m e n t o s u c e s s i v o p o d e o c o r r e r, d e m o d o q u e t u - d o s e p r e n d e a o b o m u s o d o c r é d i t o q u e l h e é c o n c e d i d o. N e s s e c o n t e x t o, f a c u l t e i a j u n t a d a d o c o n - t r a t o e a i n d i c a ç ã o d a c l á u s u l a o u, i n e x i s t e n t e, d o p r o c e - d i m e n t o c o n t r a t u a l a d o t a d o e r e p u t a d o l e s i v o a o c o n t r a - t a n t e. N o e n t a n t o, n e m o s f u n d a m e n t o s i m e d i a - 9 t o s v i e r a m a o s a u t o s c o m a i n t e r v e n ç ã o d e r r a d e i r a, n e m o c o n t r a t o o b j u r g a d o. S a b e n d o q u e o i n c i d e n t e d e u n i f o r m i z a ç ã o d e j u r i s p r u d ê n c i a t e m p o r e s c o p o a e r r a d i c a ç ã o d a d i v e r- g ê n c i a e m p r o l d a s e g u r a n ç a j u r í d i c a, a p r o u v e, a o T r i b u- n a l d e J u s t i ç a d o P a r a n á, e m i n c i d e n t e c o r r e l a t o, p a c i fi- car o e n t e n d i m e n t o e m p r o l d a i m p r e s c i n d i b i l i d a d e d o c o n t r a t o. E i s o t e o r d a S ú m u l a n º 5 0 c o m o s e g u i n t e t e o r: “ É i n e p t a a p e t i ç ã o i n i c i a l d e a ç ã o r e v i s i o n a l d e c o n t r a t o b a n c á r i o q u e n ã o v e m a c o m p a n h a d a d e c ó pi a d o c o n t r a t o o b j e t o d e r e v i s ã o ”. 9 R e f. 8. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E s t a p o s t u r a é c o r r e l a t a à J u r i s p r u d ê n c i a d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a t e m c o i b i d o a s p r e t e n s õ e s p a d r o n i z a d a s e g e n é r i c a s, v e d a n d o a o m a g i s t r a d o o s a- c e r d ó c i o d o v a t i c í n i o: “ N o s c o n t r a t o s b a n c á r i o s, é v e d a d o a o j u l g a d o r 10 c o n h e c e r, d e o f í c i o, d a a b u s i v i d a d e d a s c l á u s u l a s ”. E a q u i v a l e m e n c i o n a r q u e a a n t i g a a l e ga- ç ã o d e q u e n ã o o b t e v e o c o n t r a t o n ã o m a i s a l b e r g a o a j u i- z a m e n t o d a a ç ã o s e m o d o c u m e n t o t i d o e c o n f i r m a d o c o m o e s s e n c i a l à p r o p o s i t u r a d a a ç ã o. De l ibe raç ão. Em f a c e a o e x p o s t o, I N D E F I R O A P E T I- Ç Ã O I N I C I A L e c o n s e q u e n t e m e n t e J U L G O E X T I N T O O P R O C E S S O S E M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O, o q u e f a ç o 11 12 c o m f u n d a m e n t o n o s a r t i g o s 3 3 0, I, 4 8 7, I, t o d o s d o C ó- d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. C u s t a s p e l o r e q u e r e n t e q u e é be- 13 n e f i c i á r i o d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a. H o n o r á r i o s n i h i l. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. 10 S ú m u l a n º 3 8 1; 11 C P C; A r t. 3 3 0. “ A p e t i ç ã o i n i c i a l s e r á i n d e f e r i d a q u a n d o ”: (... ) I – “ f o r i n e p- t a; ” (... ); 12 C P C; A r t. 4 8 7. “ O j u i z n ã o r e s o l v e r á o m é r i t o q u a n d o: I - i n d e f e r i r a p e t i- ç ã o i n i c i al ”; 13 I t e m “ I ” d e r e f. 6. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C u r i t i b a, 3 0 d e j u l h o d e 2 0 2 1. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 6

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o de r e v i s ã o d e c o n t r a t o n° 0 0 0 7 1 3 8 - 6 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4. J O S É V A L M I R D E S O U Z A M A R T I N S a j u i - z o u a ç ã o d e r e v i s ã o d e c o n t r a t o e m f a c e d e B A N C O B M G S/A, a d u z i n d o, e m s í n t e s e, q u e a l m e j a a r e v i s ã o, e m r a - z ã o d a o n e r o s i d a d e, do s e g u i n t e c o n t r a t o d e c r édito con- s i g n a d o: N a t u r e z a C o n t r a t o M a r g e m 1 R M C 1 0 7 3 3 8 9 2 R $ 60, 30 P a r a t a n t o, s u s t e n t a q u e a r e s e r v a c o n c e - d i d a, p e r p e t u a a d í v i d a, p u g n a n d o p e l a d e c l a r a ç ã o d e n u - l i d a d e d o c o n t r a t o o u, s u b s i d i a r i a m e n t e, a e r r a d i c a ç ã o d e d e s c o n t o m í n i m o d a f a t u r a, s e m o l v i d a r, e m q u a l q u e r h i - p ó t e s e, d a r e p e t i ç ã o d o m o n t a n t e d e b i t a d o p e l o d o b r o. P e d e, a i n d a, r e p a r a ç ã o m o r a l, s u g e r i n d o a r b i t r a m e n t o n a o r d e m d e R $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ). I n s t r u i u o l o n g o 2 a r r a z o a d o c o m d o c u m e n t o s. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. 1 R e s e r v a d e M a r g e m C o n s i g n á v e l; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I – D A A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A. E m a n á l i s e p r e l i m i n a r ( C P C; a r t. 9 9, § 2 º ), d e f i r o a g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a n o s m o l d e s d o a r t i g o 9 8, § 1 º, d o C P C, o b s e r v a n d o, n o e n t a n t o: a) a c o n c e s s ã o n ã o a f a s t a a r e s p o n s a b i l i - d a d e n a h i p ó t e s e d e s u c u m b ê n c i a ( § 2 º ) q u e r e m a n e s - c e r á s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a p e l o p e r í o d o d e c i n c o a n o s s u p e r v e n i e n t e a o t r â n s i t o e m j u l g a d o c e r t i f i c a d o ( § 3 º ); b) a c o n c e s s ã o n ã o e x i m e o b e n e f i c i á r i o d a r e s p o n s a b i l i d a d e s o b r e m u l t a s e v e n t u a l m e n t e c o m i n a - d a s ( § 4 º ); c) n a h i p ó t e s e d e r e v o g a ç ã o ( a r t. 1 0 0, p a - r á g r a f o ú n i c o ), d e v e r á o b e n e f i c i á r i o r e c o l h e r o m o n - t a n t e c e r t i f i c a d o a t e n t a n d o p a r a o r e c o l h i m e n t o p e l o d é c u p l o s e f i c a r p r e n u n c i a d a a má - f é, s o b p e n a d e e x - t i n ç ã o ( a r t. 1 0 2, p a r á g r a f o ú n i c o ). II – E M E N D A. A p e t i ç ã o i n i c i a l n ã o c o m p o r t a r e c e b i m e n - t o n o e s t a d o e m q u e s e e n c o n t r a. D e m a n d a a j u s t e s. 2 R e f. 1. 2 a 1. 1 7; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n s t a t a - s e, d e i n í c i o, q u e o a u t o r e x p õ e o d e s e j o d e r e v i s a r o c o n t r a t o, c o n t u d o, n ã o i n d i c a a s c l á u s u l a s o u o s p r o c e d i m e n t o s q u e i n t e n t a r e v i s a r. Q u e d a - s e e m q u e i x a r - s e d a o n e r o s i d a d e, s u s t e n t a n d o q u e a r e s e r v a e m m a r g e m t o r n a a d í v i d a p e r - p é t u a, s e n d o, p o r t a n t o, i l e g a l. T r a t a - s e d e m e r a r e t ó r i c a e r í s t i c a. N ã o h á i l e g a l i d a d e n a r e s e r v a d e m a r g e m c o n s i g n á v e l, a o c o n t r á r i o, o p r o c e d i m e n t o é n o r m a t i v a - m e n t e r e g u l a m e n t a d o. O b s e r v e - s e q u e a a u t o r i z a ç ã o p a r a a r e - t e n ç ã o e r e p a s s e d o s b e n e f i c i á r i o s p e r a n t e a P r e v i d ê n c i a 3 O f i c i a l, t e m a m p a r o n o a r t i g o 6 º d a L e i 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3, r e s - p e i t a d o o l i m i t e d e 3 5 % d o b e n e f í c i o, s e n d o 5 % d e s t i n a d o a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e c a r t ã o 4 d e c r é d i t o. 3 L e i 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3; A r t. 6º “ O s t i t u l a r e s d e b e n e f í c i o s d e a p o s e n t a d o r i a e p e n s ã o d o R e g i m e G e r a l d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l p o d e r ã o a u t o r i z a r o I n s t i t u t o N a c i o n a l d o S e g u r o S o c i a l - I N S S a p r o c e d e r a o s d e s c o n t o s r e f e r i d o s n o a r t. 1 o e a u t o r i z a r, d e f o r m a i r r e v o g á v e l e i r r e t r a t á v e l, q u e a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a n a q u a l r e c e - b a m s e u s b e n e f í c i o s r e t e n h a, p a r a f i n s d e a m o r t i z a ç ã o, v a l o r e s r e f e r e n t e s a o p a - g a m e n t o m e n s a l d e e m p r é s t i m o s, f i n a n c i a m e n t o s, c a r t õ e s d e c r é d i t o e o p e r a ç õ e s d e a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l p o r e l a c o n c e d i d o s, q u a n d o p r e v i s t o s e m c o n t r a t o, n a s c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s e m r e g u l a m e n t o, o b s e r v a d a s a s n o r m a s e d i t a d a s p e l o I N S S. ( R e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n º 1 3. 1 7 2, d e 2 0 1 5 ). ”; 4 L e i 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3; A r t. 6º § 5 o O s d e s c o n t o s e a s r e t e n ç õ e s m e n c i o n a d o s n o c a p u t n ã o p o d e r ã o u l t r a p a s s a r o l i m i t e d e 3 5 % ( t r i n t a e c i n c o p o r c e n t o ) d o v a - l o r d o s b e n e f í c i o s, s e n d o 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) d e s t i n a d o s e x c l u s i v a m e n t e p a r a: ( R e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n º 1 3. 1 7 2, d e 2 0 1 5 ) ( V i d e M e d i d a P r o v i s ó r i a n º 1. 0 0 6, d e 2020) I - a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e c a r t ã o d e c r é d i t o; o u M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E s t a m a r g e m d e s t i n a d a a o c a r t ã o d e c r é d i - to, c o n s o a n t e s e e x t r a i d a L e i n ° 1 3. 1 7 2 / 2 0 1 5, p o d e s e r 5 d e s t i n a d a: a ) à a m o r t i z a ç ã o; b ) a o s a q u e. B e m s e v ê q u e o c r e d o r d i s p o n i b i l i z a a o c l i e n t e u m c r é d i t o p a r a l i v r e u t i l i z a ç ã o, i n s t r u m e n t a l i z a - do e m u m “ c a r t ã o ”, p r o p i c i a n d o r á p i d a l i b e r a ç ã o d o c r é - d i t o pré - a p r o v a d o. A s s i m, o m o n t a n t e f a t u r a d o é r e t i d o n a m a r g e m c o n s i g n á v e l, p r o p i c i a n d o a q u i t a ç ã o t o t a l o u p a r c i a l d a f a t u r a. C o m o q u a l q u e r c a r t ã o d e c r é d i t o, a u t i l i - z a ç ã o r a c i o n a l i m p l i c a n a q u i t a ç ã o t o t a l d a f a t u r a, s e n d o i m p o r t a n t e i n s t r u m e n t o d e o r g a n i z a ç ã o f i n a n c e i r a. A q u i - t a ç ã o p a r c i a l ( o u m í n i m a ) i m p l i c a e m “ f i n a n c i a m e n t o ” a u - t o m á t i c o q u e r e p e r c u t i r á n a p r ó x i m a f a t u r a, s i n a l d e a d - v e r t ê n c i a ( p e r i g o ) a o u s u á r i o. A s s i m, l e v a n d o e m c o n t a q u e a m a r g e m d e r e t e n ç ã o n ã o p o d e s u p e r a r a 5 % d o v a l o r d o b e n e f í c i o, o ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3. 1 7 2, d e 2 0 1 5 ) II - a u t i l i z a ç ã o c o m a f i n a l i d a d e d e s a q u e p o r m e i o d o c a r t ã o d e c r é d i t o. ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3. 1 7 2, d e 2 0 1 5 ) ”; 5 L e i 1 3. 1 7 2 / 2 0 15; A r t. 1 º O s e m p r e g a d o s r e g i d o s p e l a C o n s o l i d a ç ã o d a s L e i s d o T r a b a l h o - C L T, a p r o v a d a p e l o D e c r e t o - L e i n º 5. 4 5 2, d e 1 º d e m a i o d e 1 9 4 3, p o - d e r ã o a u t o r i z a r, d e f o r m a i r r e v o g á v e l e i r r e t r a t á v e l, o d e s c o n t o e m f o l h a d e p a - g a m e n t o o u n a s u a r e m u n e r a ç ã o d i s p o n í v e l d o s v a l o r e s r e f e r e n t e s a o p a g a m e n t o d e e m p r é s t i m o s, f i n a n c i a m e n t o s, c a r t õ e s d e c r é d i t o e o p e r a ç õ e s d e a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l c o n c e d i d o s p o r i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e s o c i e d a d e s d e a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l, q u a n d o p r e v i s t o n o s r e s p e c t i v o s c o n t r a t o s. § 1 º O d e s c o n t o m e n c i o n a - d o n e s t e a r t i g o t a m b é m p o d e r á i n c i d i r s o b r e v e r b a s r e s c i s ó r i a s d e v i d a s p e l o e m - p r e g a d o r, s e a s s i m p r e v i s t o n o r e s p e c t i v o c o n t r a t o d e e m p r é s t i m o, f i n a n c i a m e n - t o, c a r t ã o d e c r é d i t o o u a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l, a t é o l i m i t e d e 3 5 % ( t r i n t a e c i n c o p o r c e n t o ), s e n d o 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) d e s t i n a d o s e x c l u s i v a m e n t e p a r a: I - a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e c a r t ã o d e c r é d i t o; o u II - a u t i l i z a ç ã o c o m a f i n a l i d a d e d e s a q u e p o r m e i o d o c a r t ã o d e c r é d i t o.; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l re f i n a n c i a m e n t o s u c e s s i v o p o d e o c o r r e r, d e m o d o q u e t u - d o s e p r e n d e a o b o m u s o d o c r é d i t o q u e l h e é c o n c e d i d o. P o r t a n t o, é m i s t e r q u e f i q u e c l a r o o f u n - d a m e n t o e r i g i d o p a r a a r e v i s ã o d o c o n t r a t o. E p a r a t a n t o, é m i s t e r q u e v e n h a a o s a u - t o s, p o s t o q u e o a u t o r d e i x o u d e f o r a o h o m e n a g e a d o, v a l e d i z e r, n ã o t r o u x e a o s a u t o s o c o n t r a t o, d o c u m e n t o i n d i s p e n s á v e l à r e v i s ã o p r e t e n d i d a. S a b e n d o q u e o i n c i d e n t e d e u n i f o r m i z a ç ã o d e j u r i s p r u d ê n c i a t e m p o r e s c o p o a e r r a d i c a ç ã o d a d i v e r- g ê n c i a e m p r o l d a s e g u r a n ç a j u r í d i c a, a p r o u v e, a o T r i b u- n a l d e J u s t i ç a d o P a r a n á, e m i n c i d e n t e c o r r e l a t o, p a c i fi- car o e n t e n d i m e n t o e m p r o l d a i m p r e s c i n d i b i l i d a d e d o c o n t r a t o. E i s o t e o r d a S ú m u l a n º 5 0 c o m o s e g u i n t e t e o r: “ É i n e p t a a p e t i ç ã o i n i c i a l d e a ç ã o r e v i s i o n a l d e c o n t r a t o b a n c á r i o q u e n ã o v e m a c o m p a n h a d a d e c ó pi a d o c o n t r a t o o b j e t o d e r e v i s ã o ”. E s t a p o s t u r a é c o r r e l a t a à J u r i s p r u d ê n c i a d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a t e m c o i b i d o a s p r e t e n s õ e s p a d r o n i z a d a s e g e n é r i c a s, v e d a n d o a o m a g i s t r a d o o s a- c e r d ó c i o d o v a t i c í n i o: M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á PO D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l “ N o s c o n t r a t o s b a n c á r i o s, é v e d a d o a o j u l g a d o r 6 c o n h e c e r, d e o f í c i o, d a a b u s i v i d a d e d a s c l á u s u l a s ”. E a q u i v a l e m e n c i o n a r q u e a a n t i g a a l e ga- ç ã o d e q u e n ã o o b t e v e o c o n t r a t o n ã o m a i s a l b e r g a o a j u i- z a m e n t o d a a ç ã o s e m o d o c u m e n t o t i d o e c o n f i r m a d o c o m o e s s e n c i a l à p r o p o s i t u r a d a a ç ã o. De l ibe raç ão. P e l o e x p o s t o, a s s i n o à a u t o r a o p r a z o d e 1 5 d i a s p a r a: a ) e l e n c a r o s f u n d a m e n t o s p a r a a r e v i s ã o; b ) j u n t a r o c o n t r a t o q u e i n t e n t a r e v i s a r ( C P C; a r t. 3 2 1 ). R o g a - s e c o n c i s ã o e o b j e t i v i d a d e. I n t i m e - s e. C u r i t i b a, 2 4 d e j u l h o d e 2 0 2 1. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 6 S ú m u l a n º 3 8 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 7 0 6 0 - 7 1. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 6

27/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(73)