Procedimento Comum Cível 0000841-76.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000841-76.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:02

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:39

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:38

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:06

Confirmada

15/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 02:37

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000841-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000841-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA Réu(s): PAVITECH PAVIMENTAÇÕES LTDA SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigaçao fazer, ajuizada por Condomínio Residencial Santa Barbara em face de Pavitech Pavimentações Ltda. Em suma, narrou que em 23.11.2017 firmou contrato de prestação de serviços com a ré, tendo por objeto o recapeamento do asfalto do interior do condomínio e acesso externo, com o fornecimento de materiais e ferramentas necessários para a obra, nesta incluída a execução de outros serviços descritos no contrato. Aduziu que, após a finalização da obra, notou a existência de desnível no asfalto e que, por ocasião das chuvas, também registrou a formação de poças conforme arquivos de mídia anexados. Discorreu sobre a existência de falha na execução da obra, alegando que o asfalto não foi aplicado de maneira uniforme e de acordo com as normas técnicas. Relatou que contatou a ré para a reexecução do serviço, tendo lhe sido proposto um ‘corte no asfalto novo’ para recomposição do local, o que não foi aceito; e que notificou a ré para refazimento da obra, recebendo contranotificação com a mesma proposta de recomposição, com o que não concorda. Assim, avocou as normas consumeristas e postulou, em sede de tutela de evidência, que a ré promovesse o refazimento dos serviços de recapeamento de asfalto no interior do condomínio, sem custos ao autor, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da obrigação de fazer, subsidiariamente a conversão da obrigação em perdas e danos, e a condenação da ré ao pagamento da multa contratual por descumprimento do contrato (seq. 1). A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de evidência (seq. 11). Citada, a parte ré apresentou tempestiva contestação, sustentando que o refazimento de toda a cobertura asfáltica não subsiste razão, pois o alegado problema na pavimentação afeta somente a linha de escoamento das águas pluviais, local onde não havia compactação suficiente do solo, o que foi objeto de discussão entre as partes uma vez que se trata de ‘valeta’ aberta pela Sanepar. Defendeu que a proposta de recomposição do local não se trata de ‘tapa buraco’, mas, sim, do corte do revestimento afetado pelo assentamento do solo e a confecção de novo revestimento. Destacou que não houve falha na prestação dos serviços, e que a contranotificação informou ao síndico que o solo teria cedido em razão das escavações realizadas a mando da Sanepar. Reiterou a proposta de refazimento dos reparos necessários na área afetada e, por fim, postulou a improcedência da demanda (seq. 63). Houve impugnação à contestação, basicamente reiterando os argumentos apresentados na petição inicial (seq. 68). Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram (seq. 74 e 81). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial (seq. 96). Laudo pericial juntado aos autos (seq. 193), sobre o qual apenas o autor se manifestou (seq. 196). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito. Do Mérito Incontroverso que em 23.11.2017 as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços tendo por objeto o fornecimento de materiais e ferramentas necessárias para o recape de asfalto do interior e acesso exterior do condomínio, cuja obra incluía a escavação das áreas danificadas e preenchimento com saibro e levantamento com substituição das bocas de lobo; imprimação com pintura de ligação RM1C; aplicação do CBUQ (asfalto quente faixa F) com espessura mínima de 4cm; compactação geral com rolo compressor e mobilização e desmobilização de equipamentos, conforme cláusula primeira (seq. 1.5). A parte ré concedeu garantia de 05 (cinco) anos pelos serviços realizados, contados da assinatura do contrato, assegurando o reparo no caso de ondulação no asfalto, trincamento e outros defeitos que prejudiquem o nivelamento e a condição do trânsito, também previsto na cláusula primeira. Por outro lado, cinge-se a controvérsia da demanda acerca do cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, bem como se houve, ou não, falha na prestação dos serviços e se eventuais defeitos demandam o refazimento completo da obra. Ainda, se a proposta da requerida é capaz de produzir os mesmos resultados que seriam obtidos com a completa execução do serviço inicialmente contratado. Isto porque a autora alegou que houve falha na execução dos serviços, consistente em desnível no asfalto que, por ocasião das chuvas, culminava na formação de poças, especialmente sobre a faixa medial, conforme arquivos de mídia acostados no processo (seq. 1.6 e 74.2). De acordo com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o construtor possui reponsabilidade objetiva para reparação dos danos decorrentes de vícios de construção. Veja-se: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Pois bem. Diante da alegação de falha na execução dos serviços, deve-se comprovar, portanto, a existência de tais vícios de construção, eventuais danos e o respectivo nexo de causalidade, pois pressupostos configuradores da responsabilidade civil. No caso em comento, a par dos elementos de prova produzidos nos autos, especialmente a exímia perícia técnica elaborada, se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia de forma objetiva e fundamentada. O laudo pericial constatou a existência de vícios construtivos associados a falhas na execução do empreendimento, de responsabilidade da requerida, ressaltando que a rua interna do condomínio não seguiu o padrão mínimo de estrutura, sobretudo porque “a declividade da via deveria ser direcionada para as extremidades, e não para o centro. Além disso, os sistemas de captação de água devem estar posicionados nas extremidades, [...], e não no eixo da via, conforme executado na obra” (seq. 193.1). A Sra. Perita esclareceu que na área de passeio inexiste qualquer mecanismo para captação e escoamento das águas pluviais no sentido longitudinal da via, cuja drenagem deveria ocorrer no ponto de encontro após o passeio (seq. 193.1, página 05). Não obstante, constatou que próximo à boca de lobo a espessura do nível de camada CBUQ está em desacordo com as especificações contratuais estabelecidas (seq. 193.1, página 04), sendo evidente concluir que houve o descumprimento do contrato pela ré. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, extrai-se do laudo pericial que: i) a depressão já era uma condição preexistente que foi comunicada à empresa ré antes do início dos serviços; ii) o afundamento da faixa não decorre do material utilizado, mas da forma como foi realizado o assentamento e da preparação inadequada do solo; iii) a ré deveria ter realizado um estudo prévio da composição do solo e um ensaio de corpo de prova - o que não o fez - e que constatou espessura do nível de camada CBUQ em patamar inferior; e, por fim, iv) a execução da obra de drenagem não foi realizada corretamente, tampouco os serviços da Sanepar interferiram na compactação prévia do solo. Não restam dúvidas de que, dentre as obrigações assumidas pela ré, estão a execução dos serviços de maneiras eficiente e em perfeita adequação ao estabelecido no contrato, e a de correção de qualquer defeito ou irregularidade nos serviços, inclusive com responsabilidade pelos custos da reparação, conforme previsto nas alíneas ‘c’ e ‘l’ da cláusula quinta (seq. 1.5, página 04). Ademais, importante destacar que com a peça defensiva a ré se limitou a impugnar os fatos trazidos pela parte autora, porém não acostou qualquer documento relativo à prestação dos serviços, como projeto, ensaios e/ou estudos que pudessem indicar que observou as normas técnicas à execução. Com isso, tem-se que se faz necessário o refazimento completo da obra para a qual foi contratada, haja vista que o escoamento das águas pluviais deve ser direcionado para as laterais da via e com sistema de captação no sentido longitudinal, nos exatos termos apresentados no laudo pericial Desta forma, comprovada a existência dos vícios na execução dos serviços prestados pelo réu, bem como a assunção de obrigação para com o resultado da obra, evidente sua responsabilidade. Tratando-se de obrigação de fazer, necessária a estipulação de prazo e a fixação de multa por descumprimento, o que pode ser feito de ofício pelo julgador e a qualquer tempo, nos termos dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil. O valor das astreintes deve se embasar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda a sua finalidade coercitiva, evitando, contudo, o enriquecimento indevido da parte contrária. Desta forma, no caso, tenho por adequado fixar o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a reexecução completa dos serviços contratados, contados do trânsito em julgado da sentença, e, no caso de descumprimento, deve incidir multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, considerando o descumprimento contratual, impõe-se a aplicação da multa não compensatória prevista na cláusula terceira, parágrafo oitavo, do instrumento firmado, consistente em 10% (dez por cento) do valor total dos serviços - que corresponde a R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), devidamente atualizado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na exordial para efeito de: i) OBRIGAR a ré a reexecutar integralmente o serviço para o qual foi contratada, observando as normas técnicas previstas e o contido no contrato, bem como descrito no laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e, ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) a título de multa, prevista em contrato, decorrente do inadimplemento contratual, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC e de correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde a constituição em mora (data da entrega da notificação extrajudicial), na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil.. Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000841-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000841-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA Réu(s): PAVITECH PAVIMENTAÇÕES LTDA 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada de ofício a produção de prova pericial técnica, tendo em vista que a discussão versa a respeito da existência de falha na prestação dos serviços e na natureza e extensão dos serviços necessários à correção dos defeitos informados. Ainda, restou consignado que os honorários periciais seriam rateados entre as partes (mov. 96.1). Nomeada a perita arquiteta ANA PAULA KUZMANN, essa apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.852,18 (mov. 129.1) e dos ensaios de R$ 5.140,00 tecnológicos (mov. 136.1). As partes impugnaram os valores apresentados, de modo que a perita sugeriu a perícia visual in loco, evitando-se o custo dos ensaios tecnológicos (mov. 159.1). Determinou-se a intimação da perita para esclarecer se a realização dos ensaios tecnológicos seria imprescindível para a produção da prova (mov. 167.1). Diante dos argumentos das partes, a perita designou data para realização da perícia (mov. 186.1) e, na sequência, acostou o laudo pericial (mov. 193.1). Intimadas a respeito do laudo, o condomínio autor manifestou concordância (mov. 196.1), enquanto a ré manteve-se inerte (mov. 197.0). É o breve relato. 2. No tocante aos honorários periciais, cumpre-se consignar que devem ser fixados levando em conta a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo expert, bem como o preço de mercado. Não obstante, devem respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de acordo com referidas minúcias necessárias ao bom desempenho do trabalho do profissional. A parte autora apresentou impugnação genérica em face da proposta de honorários periciais, deixando de fundamentar o motivo pelo qual os honorários devem ser reduzidos levando em consideração o caso em concreto. Todavia, o deslinde do feito depende de uma série de análises que dependem da prova pericial. Apesar da semelhança entre ações desta espécie, o trabalho de cada caso não é exatamente o mesmo, tal como a qualidade do trabalho apresentado pelos profissionais. Perícia idêntica realizada em outro processo pode perfeitamente possuir valor diverso, ante condições especiais do caso em deslinde, tal como número de quesitos, tempo de estudo e pesquisa, análise minuciosa do contrato e demais documentos, entre outras inúmeras situações. No caso em apreço, o autor não trouxe elementos que demonstrassem objetivamente o excesso no valor dos honorários da perita, ou a singeleza do trabalho a ser desenvolvido. Ademais, infere-se que o valor de R$ 1.852,18 (mov. 129.1), proposto pela expert a título de honorários, mostra-se adequado ao caso concreto, considerando sua complexidade e especificidades, e em comparação aos valores cobrados em casos similares. Nestes termos, rejeito a impugnação aos honorários periciais apresentada, e por consequência, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 1.852,18. 2.1. Conforme se verifica, a parte autora efetuou o depósito de sua quota-parte dos honorários periciais, estando pendente o depósito da quantia de responsabilidade da parte ré. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias promova o depósito da quantia de sua responsabilidade dos honorários periciais (50%), eis que restou expressamente estabelecido o rateio entre as partes. 3. Haja vista a ausência de impugnação pelas partes, HOMOLOGO o laudo pericial (mov. 193.1) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará para a transferência dos valores depositados, a título de honorários periciais, com a devida correção monetária, em favor da perita nomeada. 4. Inexistindo necessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, declaro encerrada a instrução processual. 5. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000841-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000841-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA Réu(s): PAVITECH PAVIMENTAÇÕES LTDA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA BÁRBARA em face de PAVITECH PAVIMENTAÇÕES LTDA – ME. De acordo com o narrado na peça vestibular, em suma, a autora contratou a requerida para a prestação de serviço de recape de asfalto do interior e acesso exterior ao Condomínio, contudo, houve falha na obra, que resultou no desnivelamento da área e na drenagem da água, sendo evidente o descumprimento contratual por parte da contratada. Assim, pretende a autora a condenação da requerida à obrigação de promover, às suas expensas, as providências necessárias para o refazimento da obra, a fim de prestar o serviço efetivamente contratado (mov. 1.1). A tutela de evidência foi indeferida (mov. 11.1). Em sua defesa, alega a requerida que se propôs a reparar as depressões na pavimentação, causadas pelo assentamento do solo nos pontos em que a empresa SANEPAR realizou obra no pátio do Condomínio, entretanto, a contratante pretende o refazimento de todo o serviço, sem comprovar que efetivamente houve falha no trabalho realizado pela contratada (mov. 63.1). A decisão saneadora determinou a produção de prova pericial, a fim de averiguar a situação em testilha, eis que, além de saber se o cumprimento do contrato ocorreu de forma adequada, é controvertido se é necessário o refazimento completo dos serviços contratados ou se a solução proposta pela requerida é suficiente para a correta execução da obra (mov. 96.1). No mov. 164.1, a requerida afirma que “A Autora contratou e pagou por serviços de pavimentação e não para confecção de asfalto em pistas de rodagem”, motivo pelo qual o contrato entabulado entre as partes (mov. 1.5) “demonstra com clareza que não houve a contratação de serviços para análise do solo, nem para aferição de qualquer certificado dos produtos utilizados na execução dos serviços de aplicação de CBUQ – asfalto quente”, ou seja, “o contrato de prestação de serviços se encontra no movimento 1.5 e não existem análises já efetuadas”. Portanto, de todos os documentos requeridos pela Sra. Perita no item 3 da manifestação de mov. 159.1, verifica-se que apenas se encontra acostado nos autos o contrato, sendo que nenhuma documentação preliminar foi realizada pela requerida. 2. Assim, para que seja possível o prosseguimento do feito, intime-se a Sra. Perita para que esclareça se a realização de ensaios tecnológicos é imprescindível para a realização da prova com o devido esclarecimento dos pontos controvertidos. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a manifestação da Sra. Perita, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem, informando se mantém o interesse na produção da prova. 4. Posteriormente, voltem conclusos para deliberações acerca das propostas de honorários apresentadas pela Sra. Perita (movs. 129.1 e 136.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000841-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000841-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA Réu(s): PAVITECH PAVIMENTAÇÕES LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Não verificadas as hipóteses permissivas da extinção do processo (art. 354 do CPC) ou balizadoras do julgamento antecipado (art. 355 e art. 356 do CPC), passo a efetuar o saneamento do feito por escrito, organizando, assim o processo com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 3. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) o cumprimento adequado do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes bem como a existência ou não de falha na prestação de serviços; (II) se os defeitos existentes demandam a o refazimento completo do serviço contratado; (III) se a solução proposta pela parte requerida é capaz de produzir os mesmos resultados que seriam obtidos com a correta execução do serviço inicialmente contratado. 4. Da distribuição do ônus da prova Verifica-se dos autos que o caso em apreço envolve relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC e a instituição financeira ré na de fornecedor prevista no art. 3º do CDC. Dessa forma, possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência técnica da autora em face da ré. Há hipossuficiência técnica na medida em que a pessoa jurídica ré possui melhores condições de demonstrar a realidade dos fatos, já que é quem detém conhecimento técnico acerca de pavimentação asfáltica, conhecimento que certamente foge ao conhecimento comum e ordinário a respeito do tema, dispondo de melhores condições para demonstrar que os fatos não ocorreram como alegado na inicial, bem como, que inexistem as ilegalidades apontadas pelo autor. Por conseguinte, defiro a inversão do ônus (artigo 6º, VIII, CDC). 5. Das provas Determinada a especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 74.1) e a parte ré quedou-se inerte (mov. 75.1). INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que o objetivo da parte autora é atestar “que o abaulamento asfaltico se deu após a prestação do serviço do Requerido, prova esta que desde já se requer.” Ocorre que não há controvérsia a respeito do momento em que surgiram as depressões asfálticas objeto dos autos, sendo certo que ocorreram após os serviços realizados pela parte autora. Assim, a discussão centra-se na existência de falha na prestação dos serviços e na natureza e extensão dos serviços necessários à correção dos defeitos informados. 5.1. Havendo divergência entre as partes a respeito de quais os serviços técnicos necessários à solução dos defeitos, defiro, de ofício, a produção da prova pericial técnica, a requerimento da parte ré, e para o fim de proceder à perícia, designo perito SIDNEI CORREA, ((41) 3207-5666 e 9981-6328, que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 422, CPC). a) Intime-se ambas as partes para que apresentem os quesitos a serem respondidos pela Perita, momento em que poderão arguir eventual suspeição ou impedimento da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). b) Após, diligencie-se a intimação do(a) Perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos proposta de honorários, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos, em especial o endereço eletrônico (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). c) Após, intimem-se as partes para que promovam o depósito do adiantamento dos honorários periciais, a serem rateados tendo em vista que a prova foi deferida de ofício (art. 95 do CPC). d) Com a juntada da proposta de honorários do(a) Perito(a) nomeado(a), diligencie-se à intimação dos procuradores das partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 e art. 465, § 3º do CPC). e) Uma vez cumprido o contido no item anterior será arbitrado o valor dos honorários periciais. f) Arbitrado o valor dos honorários, deverá ser diligenciada a intimação do(a) Perito(a) nomeado(a) para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC). g) Deverá o(a) Perito(a) nomeado(a) assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). 6. Considerações finais: Intimem-se as partes desta decisão, conforme Art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

20/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(20)