Embargos à Execução 0000241-92.2012.8.16.0143 - TJPR

Embargos à Execução 0000241-92.2012.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 08:43

Documento (Informações)

29/09/2022, 17:44

Remessa (em diligência)

29/09/2022, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 12:13

Confirmada

26/09/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000241-92.2012.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 Autos nº. 0000241-92.2012.8.16.0143 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$51.850,75 Embargante(s): Município de Reserva/PR Embargado(s): SEBASTIÃO DE CARVALHO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos ao mov. 340.1 em face da decisão de mov. 337, sob a alegação de contradição. Os autos vieram conclusos. 2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, dou-lhes provimento. De fato, da análise do acórdão anexado nos movs. 1.5 e 1.6, denota-se que concedido os benefícios da justiça gratuita em favor do embargado, inexistindo nos autos notícia de revogação da benesse. Assim, acolho os embargos de declaração, revogo a decisão de mov. 337, e determino que a decisão passe a contar com a seguinte redação: Considerando já deferidos os benefícios da justiça gratuita pelo E. TJPR ao embargado nos autos principais, os quais estendem-se aos embargos[1], sem notícia de revogação da benesse, resta suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo embargante, e dou-lhe provimento para suprir a contradição, nos termos acima elencados. No mais, mantém-se a decisão como lançada. O prazo é interrompido (artigo 1.026, NCPC). Intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGADOS, ORA APELADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTENSÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE É CABÍVEL, NO CASO CONCRETO. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS PRINCIPAIS, ESTENDEM-SE AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR SEREM AÇÕES CONEXAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002281-93.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.02.2022)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 12:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2022, 20:22

Conclusão (para decisão)

19/09/2022, 15:33

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2022, 19:19

Confirmada

10/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000241-92.2012.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 Autos nº. 0000241-92.2012.8.16.0143 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$51.850,75 Embargante(s): Município de Reserva/PR Embargado(s): SEBASTIÃO DE CARVALHO 1. Trata-se de requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por SEBASTIÃO DE CARVALHO. Decido. 2. Considerando a juntada de mov. retro, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a partir da data do requerimento. Registre-se que o deferimento, neste momento processual, não elide o pagamento de eventuais custas processuais ou honorários anteriormente devidos. Isto porque, em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita possa ser formulado em qualquer momento processual, o efeito da decisão que concede o referido benefício é ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. Neste sentido, já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RE NO AGRG NO ARESP 356.744/MT, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 5.3.2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a despeito de ser cabível o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, o seu deferimento não possui efeitos retroativos. 2. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 38.549/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 21/02/2017). E o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MEDIDA ESCORREITA. BENESSE QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0043913-79.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021) 2.1. Destarte, em que pese o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da parte executada, a parte deverá realizar o pagamento dos honorários advocatícios e/ou custas processuais relativos ao período anterior ao deferimento do pleito, posto que a presente decisão não possui efeito retroativo. 3. Observe-se o Código de Normas e a Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:05

Documentos

Conclusão

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000241-92.2012.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 Autos nº. 0000241-92.2012.8.16.0143 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$51.850,75 Embargante(s): Município de Reserva/PR Embargado(s): SEBASTIÃO DE CARVALHO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos ao mov. 340.1 em face da decisão de mov. 337, sob a alegação de contradição. Os autos vieram conclusos. 2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, dou-lhes provimento. De fato, da análise do acórdão anexado nos movs. 1.5 e 1.6, denota-se que concedido os benefícios da justiça gratuita em favor do embargado, inexistindo nos autos notícia de revogação da benesse. Assim, acolho os embargos de declaração, revogo a decisão de mov. 337, e determino que a decisão passe a contar com a seguinte redação: Considerando já deferidos os benefícios da justiça gratuita pelo E. TJPR ao embargado nos autos principais, os quais estendem-se aos embargos[1], sem notícia de revogação da benesse, resta suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo embargante, e dou-lhe provimento para suprir a contradição, nos termos acima elencados. No mais, mantém-se a decisão como lançada. O prazo é interrompido (artigo 1.026, NCPC). Intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGADOS, ORA APELADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTENSÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE É CABÍVEL, NO CASO CONCRETO. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS PRINCIPAIS, ESTENDEM-SE AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR SEREM AÇÕES CONEXAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002281-93.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.02.2022)

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000241-92.2012.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 Autos nº. 0000241-92.2012.8.16.0143 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$51.850,75 Embargante(s): Município de Reserva/PR Embargado(s): SEBASTIÃO DE CARVALHO 1. Trata-se de requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por SEBASTIÃO DE CARVALHO. Decido. 2. Considerando a juntada de mov. retro, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a partir da data do requerimento. Registre-se que o deferimento, neste momento processual, não elide o pagamento de eventuais custas processuais ou honorários anteriormente devidos. Isto porque, em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita possa ser formulado em qualquer momento processual, o efeito da decisão que concede o referido benefício é ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. Neste sentido, já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RE NO AGRG NO ARESP 356.744/MT, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 5.3.2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a despeito de ser cabível o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, o seu deferimento não possui efeitos retroativos. 2. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 38.549/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 21/02/2017). E o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MEDIDA ESCORREITA. BENESSE QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0043913-79.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021) 2.1. Destarte, em que pese o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da parte executada, a parte deverá realizar o pagamento dos honorários advocatícios e/ou custas processuais relativos ao período anterior ao deferimento do pleito, posto que a presente decisão não possui efeito retroativo. 3. Observe-se o Código de Normas e a Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000241-92.2012.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000241-92.2012.8.16.0143 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$51.850,75 Embargante(s): Município de Reserva/PR Embargado(s): SEBASTIÃO DE CARVALHO 1. RELATÓRIO Trata-se de embagos à execução opostos pelo Município de Reserva em face de Sebastião de Carvalho. O embargante alega que foi condenado ao pagamento em favor do embargado das seguintes verbas: a) horas extras excedentes a 6ª hora diária e 33ª hora semanal, acrescidas de adicional de 50% (cinqüenta por cento); b) adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento), consideradas duas semanas mensais intercaladas; c) reflexos das verbas fixadas nos itens “a”, “b” e “c” em férias e seu terço constitucional, DSR e 13º Salário; d) juros de mora de 0,5% ao mês; e) honorários advocatícios de R$1.500,00. Aduz que ficou definido que a base de cálculo das horas extras deveria ser o vencimento do servidor, afastando a incidência das horas extras sobre qualquer vantagem pecuniária, e que o cálculo deveria ser delimitado entre 18/06/1998 e 17/06/2003. Afirma que o cálculo da condenação deveria ter sido realizado em sede de liquidação de sentença, mas que ao invés de intimar o embargante para se manifestar sobre os cálculos, o Juízo determinou desde logo sua intimação para pagamento do débito. Defende que o título executado não é líquido e certo. Afirma, ainda, a existência de excesso de execução, na medida em que o cálculo do débito não observou os parâmetros da sentença. Alega que o cálculo extrapola o período delimitado na sentença; que foi incluído na base de cálculo das horas extras as verbas pagas a título de adicional de tempo de serviço; que o embargado calculou numero de horas extras e de horas noturnas superiores às deferidas pela sentença; que o termo inicial dos juros e o valor fixado dos honorários advocatícios não foi respeitado; que o cálculo dos reflexos está errado; que descanso semanal remunerado foi calculado sobre as horas extras e não sobre o vencimento básico do embargado; e que não foram apontados quantos dias úteis de cada mês teriam sido levados em conta nos cálculos. Requereu a extinção da execução e, no mérito, o reconhecimento de excesso de execução. Juntou documentos (mov. 1.1/1.19). Os embargos foram recebidos com a concessão de efeito suspensivo (mov. 10.1). O embargado se manifestou alegando que os cálculos estão em consonância com a sentença. Defende que a base de cálculo das horas extras reflete a remuneraççao praticada à época e o período contratual levado a apuração foi aquele que foi produzida a prova; que a quantidade de horas extras apuradas obedeceu ao comando do acórdão para consideração das horas que excedessem a 6ª diária e a 36ª semanal; que o adicional noturno teve como base a hora noturna reduzida e a jornada estabelecida na sentença; que os juros foram calculados de forma correta; que os honorários advocatícios fixados pela sentença de primeiro grau não foram reformados pelo acórdão. Requereu a rejeição dos embargos (mov. 31.1). As partes informaram não terem provas a produzir (mov. 39.1 e 41.1). O Juízo determinou a realização de prova pericial (mov. 101.1). Juntou-se aos autos o laudo pericial (mov. 213.1, 225.1, 237.1 e 267.1). O Juízo homologou parcialmente o laudo pericial (mov. 276.1). Juntou aos autos cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 283.1). As partes concordaram com o cálculo (mov. 296.1 e 311.1). É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A sentença prolatada nos autos de reclamatória trabalhista nº 128/2003 condenou o Município de Reserva nos seguintes termos: a) declarou prescritos eventuais créditos anteriores a 17/06/1997; b) reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras no total de 05 horas diárias, com acréscimo de 50% sobre os vencimentos, compensadas as verbas pagas sob título idêntico; c) reconheceu o direito do autor ao recebimento de indenização pelo intervalo intrejornada noturno, no valor de 50%, relativo a duas semanas mensais; d) reconheceu o direito do autor ao recebimento de adicional noturno equivalente a duas semanas mensais, no valor de 25% sobre a sua remuneração, no período laborado das 22h00min às 05h00min, considerada a ordem noturna de 52 minutos e 30 segundos, compensadas as verbas pagas sob título idêntico; e) ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional noturno sobre as férias, 13º salário e descanso semanal remunerado; f) determinou a correção monetária pelo INPC e a incidência de juros de mora de 01% ao mês, a partir do primeiro dia útil seguinte ao que as verbas deveriam ter sido pagas; g) fixou honorparios advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação (mov. 1.4). Posteriormente, o E. TJPR reformou parcialmente a sentença e: a) reconheceu a prescrição de todas as verbas anteriores a 17/06/1998; b) condenou o Município ao pagamento das horas extras, consideradas a partir da 6ª hora diária e/ou 36ª hora semanal; c) excluiu a condenação do valor atinente ao intervalo intrajornada noturno; d) reduziu os juros moratórios para 06% ao ano. Em razão da reforma parcial da sentença, o Tribunal redefiniu os percentuais de sucumbência e o valor dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 1.5/1.6). Primeiramente, quanto à alegação de iliquidez do título executado, a despeito de o embargado, nos autos principais (nº 0000219-49.2003.8.16.0143), ter pugnado pela liquidação da sentença (mov. 1.22, pg. 23, daqueles autos), a parte apresentou o cálculo descriminado do valor que entendia correto (mov. 1.23/1.24 daqueles autos), razão pela qual o Juízo instaurou, desde logo, o cumprimento de sentença (mov. 1.24, pg. 03, daqueles autos). Nessa esteira, a despeito de não ter sido instaurada a liquidação de sentença, foi oportunizado ao executado a oposição de embargos para questionamento do valor pleiteado pelo exequente, não existindo qualquer prejuízo ao executado. Além disso, ainda que o valor executado fosse ilíquido, foi produzida prova pericial na presente demanda, sendo possível determinar os valores devidos. Por fim, consigno que o executado, ora embargante, poderia ter agravado a decisão que determinou a instauração do cumprimento de sentença em detrimento da fase de liquidação, mas não o fez. Diante do exposto, sendo possível determinar os valores devidos, rejeito a arguição de ausência de certeza e liquidez do título. No que tange ao mérito do pedido, consigno que o acórdão prolatado pelo E. TJPR reconheceu a prescrição de todas as verbas anteriores a 17/06/1998 (mov. 1.5/1.6). O termo final foi fixado pela sentença (mov. 1.4) e não foi reformado pelo Tribunal. Sendo assim, é devido o pagamento das verbas no período de 17/06/1998 até 17/06/2003. Com relação aos honorários de sucumbência, já houve decisão por este Juízo ao mov. 276.1, sendo devido pelo Município o valor original de R$300,00 (trezentos reais) – 20% de R$1.500,00 – corrigido monetariamente pelo IPCA-E (cf. Tema 810 do STF) e acrescido de juros de mora à taxa aplicável à caderneta de poupança (cf. art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.207.197/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos), desde a data do trânsito em julgado do Acórdão. Juntou aos autos o cálculo dos valor dos honorários (mov. 283.1), com o qual ambas as partes concordaram (mov. 296.1 e 311.1). Assim, os embargos à execução merecem provimento neste ponto, na medida em que o valor executado dos honorários sucumbenciais é superior ao valor devido. No que tange à base de cálculo das horas extras, o acórdão prolatado pelo E. TJPR condenou o Município ao pagamento das horas extras, consideradas a partir da 6ª hora diária e/ou 36ª hora semanal (mov. 1.5/1.6). O valor das horas extras deveria ser calculada com o adicional de 50% sobre o valor dos vencimentos do embargado (mov. 1.4). Nesse ponto, é importante distinguir os conceitos de vencimento e de remuneração, sendo o primeiro mais restrito, correspondente ao valor fixado em lei da retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, e o segundo mais abrangente, correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Desse modo, considerando que a sentença fixou os vencimentos como base de cálculo das horas extras, não é devida a incidência da verba sobre as vantagens pecuniárias que o servidor recebia. Com relação ao cálculo das verbas da condenação, da análise da prova pericial realizada nos autos (mov. 213.1, 225.1, 237.1 e 267.1), noto que todos os parâmetros estabelecidos pela sentença e pelo acórdão prolatados nos autos foram observados pelo perito. Nesse ponto, ressalto que os cálculos apresentados pelo perito no laudo e nas complementações juntadas aos autos comprovam a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente/embargado nos autos principais. Ademais, ressalto que o embargante concordou expressamente com o laudo pericial e suas complementações – à exceção do ponto que trata dos honorários periciais, questão que já foi decidida pelo Juízo (mov. 276.1) – e que o embargado, apesar de intimado, não impugnou o laudo. Diante do exposto, mantenho a homologação parcial do laudo pericial produzido nos autos (mov. 276.1) e reconheço a existência de excesso de execução no cumprimento de sentença nº 0000219-49.2003.8.16.0143, para o fim de reconhecer como devido: a) o valor original de R$300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora à taxa aplicável à caderneta de poupança, desde a data do trânsito em julgado do Acórdão; b) com relação às demais verbas da condenação, os valores encontrados pela prova pericial produzida nos autos (mov. 213.1, 225.1, 237.1 e 267.1). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução nos autos de cumprimento de sentença nº 0000219-49.2003.8.16.0143, nos termos da fundamentação supra. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (ou seja, valor do excesso de execução reconhecido), na forma do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia da presente sentença nos autos de execução. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

16/07/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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