Execução de Título Extrajudicial 0012577-62.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012577-62.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012577-62.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012577-62.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.506,01 Exequente(s): RUMO MALHA PAULISTA S.A. Executado(s): COLOCAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP 1. Trata-se de deliberar quanto aos embargos de declaração de mov. 213.1 opostos pela parte exequente em face do despacho proferido no mov. 210.1. Alega, em síntese, que a decisão foi omissa, haja vista que não foi analisado o requerimento quanto a dispensa do recolhimento das custas para expedição de nova carta precatório. 2. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, a argumentação que emana dos respeitáveis embargos merece provimento, haja vista que o despacho restou omisso, notadamente porque não deliberou quanto a necessidade de recolhimento ou não das custas para a carta precatória. 3. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, para o fim de sanar omissão apontada, de modo o despacho anterior passará a contar a seguinte redação: “Expeça-se nova carta precatória para citação da executada, por Oficial de Justiça, na pessoa do Sr. Adenilson, na Rua Sete de Setembro, nº 827, 1º andar, sala 11, Centro, Campinas/SP, CEP 13013-000; devendo constas de forma expressa no mandado de citação o nome do Sr. Adenilson, a fim de que ele seja efetivamente procurado pelo Oficial de Justiça para fins de cumprimento do ato citatório. Fica dispensada a parte exequente do recolhimento de novas custas, nos termos do art. 93 do CPC, isso porque verifica-se do retorno da carta precatória que o Oficial de Justiça não promoveu a citação da empresa executada em nome do seu representante legal, tampouco promoveu as diligências necessárias a fim de encontrar o representante, conforme determinado por este Juízo". Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012577-62.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012577-62.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.845,72 Exequente(s): RUMO MALHA PAULISTA S.A. Executado(s): COLOCAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RUMO MALHA PAULISTA S.A. em face de COLOCAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. A parte exequente, em razão das tentativas de citação da parte executada restarem infrutíferas, requereu a citação por edital, nos termos do art. 256, II, CPC (mov. 133.1). 2. Por hora, indeferido o pedido de citação da executada por edital. No caso concreto, verifico que somente foram realizadas buscas de endereço por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SERASAJUD, não sendo esgotados todos os meios possíveis. Destaque-se que a citação por edital é medida excepcional, de modo que não deve haver dúvidas que a executada se encontra em local incerto e não sabido. 3. Desse modo, diligencie-se a consulta de endereço da executada em todos os sistemas à disposição do Juízo. 4. Com a juntada de todas as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Considerando o disposto nos artigos 139, II, e 203, § 4º, ambos do CPC, determino à Serventia que cumpra as seguintes determinações, independente de nova conclusão: 5.1. Havendo indicação de novos endereços, diversos dos já diligenciados, expeçam-se os respectivos mandados/cartas. 5.2. Em se verificando a juntada de mandados negativos aos autos, independentemente de conclusão, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

25/02/2022, 00:00

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